No rastro da nova legislação trabalhista, banco solta uma norma sobre contratação de trabalhadores temporários

A normativa da Caixa Econômica Federal, sobre trabalho temporário indica que o banco não mais realizará concursos públicos para a contratação de seus funcionários. Nem vai convocar os concursos para assumir o lugar dos que se desligaram nos planos de aposentadorias.

“Essa é uma das consequências sobre as quais alertávamos que aconteceria se a reforma trabalhista proposta pelo governo Temer fosse aprovada. Esse presidente não tem responsabilidade com os trabalhadores e, por isso, não se importa de cortar direitos trabalhistas ou criar subemprego com menores salários e nenhum direito”, disse Roberto von der Osten, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

Quem trabalha em banco, bancário é
De acordo com a norma, os trabalhadores serão contratados por meio de empresas especializadas na prestação de serviços temporários para realizar as tarefas de técnico bancário e não terão nenhum vínculo empregatício com a Caixa.

“Vamos continuar defendendo que, quem trabalha em banco, bancário é. Portanto, tem os mesmos direitos e devem receber os mesmos salários dos empregados concursados que exercem as mesmas funções. E vamos continuar exigindo que sejam convocados para assumir os cargos os aprovados no último concurso realizado pela Caixa”, disse o presidente da Contraf-CUT.

A norma não estipula a quantidade de temporários que serão contratados, apenas define que o número de contratações dependerá da disponibilidade orçamentária e dos resultados esperados pelo gestor demandante, com base no que for determinado pela Gerência Nacional do Quadro de Pessoas e Remuneração (Geper).

“Esse governo está promovendo um verdadeiro desmonte da Caixa e prejudicando seu papel de banco público. Essa norma é mais um passo deste desmonte, que será discutido com o banco em reunião agendada para o dia 15/08”, disse Dionísio Reis, coordenador da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa).

As eleições para o Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo do SantanderPrevi terminaram nesta quinta-feira (3), e os votos - que foram efetuados pela internet - já foram apurados. Ao total, foram registrados 3.338 votos, o que representa menos de 10% dos participantes. A candidata da chapa da representação, Patrícia Bassanin Delgado, foi eleita para o Conselho Fiscal com 53,42% dos votos, uma vitória importante para os participantes. Orlando Puccetti ficou em segundo lugar no Conselho Deliberativo.

"Agradeço muito o apoio e a dedicação de todos. Foram semanas de muita luta, com adversários apoiados pelo banco. Saímos todos vitoriosos dessa batalha", afirma a nova conselheira.

Baixo quórum
Camilo Fernandes, presidente da associação dos funcionários da ativa e aposentados do Grupo Santander Banespa, Banesprev e Cabesp (Afubesp), avalia que a participação dos bancários foi tímida, ainda que seja o primeiro pleito democrático para o SantanderPrevi. "Dentro do quórum, tivemos uma boa votação, com destaque para a eleição da Patrícia. Agora sim teremos uma representante zelando pelo patrimônio dos trabalhadores", disse o dirigente. Porém, alerta que é preciso alimentar nos trabalhadores a cultura de participar das eleições e se preocupar com o futuro do fundo. De um universo de mais de 40 mil participantes e assistidos, pouco mais de 3 mil fizeram valer suas vozes.

Para Camilo, foi uma campanha desigual. "Os candidatos apoiados pela Afubesp e sindicatos em todo o Brasil visitaram as agências e departamentos do banco explicando a importância do processo e a necessidade de ter representantes eleitos com o compromisso de defender os interesses dos trabalhadores", disse. Infelizmente o que se constatou, segundo ele, foi desconhecimento ou até mesmo desinteresse dos participantes em votar. "Esperamos que no próximo processo eleitoral haja um envolvimento maior. Para isso, vamos intensificar o debate na base."

Campanha desigual
Ao final da apuração, Camilo registrou em ata relatos de que os candidatos do banco, através de gestores e superintendentes de vários estados (com acesso irrestrito aos participantes por meio de mensagens por WhatsApp, ligações telefônicas e reuniões) usaram suas posições de poder dentro do Santander para pressionar os funcionários a votar. Enquanto isso, os candidatos apoiados pelos sindicatos não usufruíram das mesmas condições. Orlando chegou a ser barrado de fazer campanha com os bancários da Torre.

Assédio
Marcelo Malanga, eleito no Conselho Deliberativo, coleciona várias denúncias de assédio moral registradas no Sindicato dos Bancários de São Paulo. O Diretor Comercial da rede SP-Capital, gestor de 14 regionais e aproximadamente 2 mil agências em São Paulo, é responsável pelo adoecimento físico e emocional de funcionários por conta da cobrança abusiva de metas. "Os representantes continuarão de olho nessas questões", pontua Camilo.

Confira o resultado da apuração:
Conselho Deliberativo:
Marcelo Malanga - 1832 votos - 54,88% - Eleito
Orlando Puccetti Junior - 1506 votos - 45,12%

Conselho Fiscal:
Patrícia Bassanin Delgado - 1783 votos - 53,42% - Eleita
Luiz Antonio Batista - 1555 - 46,58%

Fonte: Afubesp

Ajude a eleger representantes alinhados aos interesses dos trabalhadores

Hoje (quinta-feira, 3/8) é o último dia de votação para escolha do Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo do SantanderPrevi.

A eleição ocorre após quase 10 anos de mobilização dos trabalhadores bancários. Somente agora o Santander aceitou realizar eleições democráticas e transparentes para a eleição do conselho do SantanderPrevi. O fundo de pensão dos funcionários oriundos do Banco Real sempre foi gerido pelo banco e recentemente apresentou rombo milionário que gerou perdas consideráveis aos participantes.

“É importante eleger representantes que estejam alinhados aos interesses dos participantes. O dinheiro do fundo de pensão é dos trabalhadores do banco, não é da instituição financeira”, ressalta Camilo Fernandes, presidente da Associação dos Funcionários do Grupo Santander Banespa, Banesprev e Cabesp (Afubesp) que, assim como a Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), indica o voto em ORLANDO PUCCETTI JUNIOR para o Conselho Deliberativo e PATRÍCIA BASSANIN DELGADO para o Conselho Fiscal.

Para votar, vá ao site do SantanderPrevi (www.santanderprevi.com.br) ou sistema intranet.

O Banco do Brasil informou à Contraf-CUT que concluiu a fase de planejamento das Comissões de Conciliação Extrajudiciais para este semestre e que as sessões de conciliação já podem ser retomadas.

O Banco informa que espera agora o atender os prazos usuais de atendimento em todo o país.

“Os sindicatos deverão entrar em contato com as respectivas gerências de Gestão de Pessoas (Gepes) para acertar a data de retorno em cada localidade”, explicou Wagner Nascimento, coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários da Caixa Econômica Federal.

A Contraf-CUT enviará orientações aos sindicatos e federações para a retomada dos agendamentos.

Uma decisão de Primeira Instância da Justiça Federal proibiu a Caixa Econômica Federal de cobrar juros de mutuários do Minha Casa Minha Vida cujas unidades atrasaram.

Em sua decisão, o juiz Paulo Cezar Duran disse que o Ministério Público chama esse tipo de cobrança de “taxa de evolução de obras” e que o procedimento é “uma afronta” aos direitos dos consumidores.

A decisão foi sobre um caso específico em Taboão da Serra (SP), mas o juiz estendeu a proibição da cobrança para todos os contratos em todo o Brasil.

Os juros são cobrados pelo tempo de atraso da obra. Ou seja, o banco cobra juros pelo tempo a mais que vai demorar para receber o dinheiro que emprestou. O banco enxerga esses juros como um encargo de financiamento, segundo um executivo da empresa.

Os mutuários têm uma dívida com o banco. Pelo pactuado, começam a pagar o principal e os juros quando entram no apartamento. No caso, devido ao atraso na entrega da obra, o banco estaria cobrando os juros antes da entrega das chaves.

Para o juiz, os consumidores não são responsáveis pelos atrasos, portanto "não cabe a eles suportar o ônus pelo pagamento de juros".

A Caixa vai recorrer da sentença.

Fonte: Contraf-CUT

Mudanças afetam gestão do FGTS, programas sociais, habitação, entre outros. CEE/Caixa-Contraf-CUT vai cobrar posicionamento sobre o enxugamento de unidades

A reestruturação em curso na Caixa Econômica Federal, desde o dia 17 de julho, terá impacto negativo no papel social do banco, confirmando o que já vinha sendo denunciado por entidades sindicais e do movimento associativo: a intenção do governo de acelerar o processo de encolhimento do maior banco público do país, comprometendo a execução de políticas públicas de Estado e retirando direitos dos trabalhadores. Processos relacionados ao FGTS, repasses e financiamentos públicos, programas sociais e habitação estão entre os mais afetados pelas mudanças.

No caso da Gerência da Filial do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (GIFUG), dados extraoficiais, indicam que a Caixa pretende fechar 11 gerências e direcionar as atividades para 5 centralizadoras. A medida explicita a intenção de sucatear a gestão do FGTS e assim justificar seu repasse para bancos privados, eliminando a função pública de um fundo que tem sido decisivo para o financiamento de programas habitacionais e de desenvolvimento urbano.

“A gestão do FGTS é um exemplo claro da importância da Caixa para o Brasil. O Fundo de Garantia integra a missão da Caixa de atuar na promoção da cidadania e do desenvolvimento social e econômico do país, na condição de agente de políticas públicas e parceira estratégica do Estado. E assim deve continuar”, destaca o presidente da Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Jair Pedro Ferreira.

“ Atacar a gestão significa minar o FGTS e dificultar a sua utilização para financiamento de projetos estruturantes. Desde 1995, o Fundo foi responsável pelo financiamento de mais de 7 milhões de moradias, e mais de R$ 400 bilhões em habitação, saneamento e infraestrutura”, acrescenta.

Outra área impactada pela reestruturação é a de Governo (GIGOV), responsável pelo relacionamento com instâncias de governo em munícipios e estados. A Caixa tem apoiado importantes iniciativas do comércio, indústria e outros setores, que resultaram na expansão das atividades econômicas dos municípios e na consequente geração de emprego e renda em comunidades de todo o pais, contribuindo assim para reduzir as desigualdades regionais.

GIHAB
O novo modelo de gestão proposto pela Caixa atingirá também outra importante área de atuação: a habitação. Para Jair Pedro Ferreira, é preciso assegurar não somente a continuidade dos programas de moradia popular, como o Minha Casa Minha Vida, mas também uma série de políticas públicas que beneficiem à parcela mais pobre da população, com implantação de infraestruturas, como o saneamento básico e ambiental, melhores condições de mobilidade urbana, entre outros.

Segundo comunicado encaminhado aos empregados, em 17 de julho pela direção da Caixa, as demais áreas impactadas pela reestruturação são Logística, Finanças e Controladoria, Tecnologia da Informação e Gestão de Pessoas. Nestas, o risco o da terceirização de atividade fim é iminente, por conta da sanção da Lei 4302/98 (Lei da Terceirização) e da reforma trabalhista, que precarizam as relações de trabalho. Na Caixa, a terceirização já começou na Gipes com o repasse para empresas terceirizadas de parte da gestão do Saúde Caixa.

Transparência
Até o momento, a representação dos empregados não recebeu nenhuma informação oficial do banco sobre os impactos das mudanças reestruturação e como fica a situação dos empregados afetados. Está previsto no Acordo Coletivo de Trabalho que a Caixa deve debater previamente com as entidades qualquer medida de reestruturação.

“Vamos cobrar respeito aos direitos e as carreiras dos trabalhadores, que com muito esforço contribuíram para o crescimento da empresa, que tornou-se o terceiro maior banco do país. Não podemos admitir que medidas dessa natureza sejam tomadas sem amplo debate com os empregados. Nossa luta é por uma Caixa 100% pública, que atenda às necessidades da sociedade brasileira e que, sobretudo, respeite e valorize seus trabalhadores”, enfatiza o coordenador da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa), Dionísio Reis.

No dia 15 de agosto, reestruturação será o principal tema da pauta da mesa de negociação permanente agendada com a Caixa.

Fonte: Fenae

Representantes dos empregados da Caixa Econômica Federal participaram nesta quarta-feira (2), na 22ª Vara do Trabalho de Brasília, da audiência inaugural do processo ingressado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Fenae e sindicatos de bancários, contra o aumento das mensalidades do Saúde Caixa. Na oportunidade, foi dado prazo para o Ministério Público apresentar um parecer, e nova audiência está marcada para 23 de janeiro de 2018. Até lá, fica mantida a liminar obtida pelas entidades, em 31 de janeiro, que suspendeu o reajuste.

Em 26 de janeiro deste ano, a direção do banco divulgou comunicado informando aumentos que entrariam em vigor a partir de 1º de fevereiro. O valor passaria de 2% para 3,46% da remuneração base. Já em relação à coparticipação das despesas assistenciais, o percentual passaria de 20% para 30%, e o valor limite anual subiria de e R$ 2.400 para R$ 4.209,05.

No processo ingressado no dia 27 de janeiro, as entidades representativas argumentaram que os reajustes no plano de saúde afrontam o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2016-2018, que determina que mudanças desse tipo sejam negociadas. Quando concedeu a liminar, o juiz Renato Vieira de Faria, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília, afirmou que “se identifica no ato emanado unilateralmente pela parte ré (Caixa) a contrariedade às cláusulas coletivas”.

O presidente da Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Jair Pedro Ferreira, reforça que os reajustes não se justificam. “Diferentemente do que a direção da Caixa insiste em dizer, estudos feitos por uma empresa contratada pelo banco mostram que os próximos anos serão de superávit. O argumento de resultado financeiro desfavorável a médio e longo prazo não se sustenta. Vamos continuar lutando contra o enfraquecimento da Caixa e a redução dos direitos dos trabalhadores”, diz.

No cenário pessimista, segundo as projeções atuariais feita pela referida empresa, serão cerca de R$ 36,6 milhões de superávit neste ano e R$ 13,8 milhões em 2018. No neutro, R$ 38,9 milhões e R$ 18,2 milhões, respectivamente. Já no cenário positivo, o plano será superavitário pelo menos nos três próximos anos: R$ 42,2 milhões em 2017, R$ 27,1 milhões em 2018 e R$ 13,4 milhões em 2019.

“A decisão foi tomada sem qualquer debate com a categoria. Aliás, é assim que essa gestão liderada por Gilberto Occhi tem agido. Trata-se também de um desrespeito ao acordo coletivo e a todas as instâncias de negociação, como a CEE/Caixa, o GT Saúde Caixa e o Conselho de Usuários do nosso plano de saúde”, lembra o coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa/Contraf-CUT), Dionísio Reis.

Para a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus, a política de desvalorização dos empregados, atacando seus direitos, faz parte do mesmo projeto que quer enfraquecer a Caixa. “O Saúde Caixa é uma das maiores conquistas dos trabalhadores do banco. Vamos defende-lo a qualquer custo”, acrescenta.

Fonte: Fenae

O Banco Safra terá que apresentar a relação de consumidores lesados por cobrança indevida executada pelo banco. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro havia entrado com ação civil pública com a finalidade de ver reconhecida a ilegalidade da cobrança de tarifa pela liquidação antecipada de mútuo ou financiamento.

O Safra recorreu, alegando que o MP-RJ só poderia ter acionado o banco após um ano do ocorrido, sem que os interessados tivessem se manifestado. O banco argumentou ainda que, ao fornecer a listagem com os consumidores lesados, seriam violados os sigilos bancários das pessoas.

O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, observou que o simples fornecimento dos dados não configura ato de liquidação ou de execução de sentença. Para o ministro, “a listagem requerida pelo Ministério Público não terá outro propósito senão o de garantir que, ultrapassado o prazo de um ano de que trata o artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor, não fique materialmente impossibilitada a produção de prova do dano coletivo”.

Uma vez que os dados bancários costumam ser apagados periodicamente, o fornecimento antecipado das informações apenas evita que futuras ações sejam prejudicadas pelo fato de os dados já terem sido apagados.

A 3ª Turma considerou que, para efeito de simples identificação dos consumidores, não se aplica a exigência do prazo de um ano sem manifestação dos indivíduos interessados.

Sigilo bancário
O ministro determinou que, para manter o sigilo bancário a relação de lesados, deve ser “servir eminentemente aos fins institucionais do Parquet, ressalvada eventual quebra de sigilo nas hipóteses legalmente admitidas”. O voto foi seguido por unanimidade.



 

Fonte: Contraf-CUT

O Banco do Brasil foi condenado, em ação julgada pela juíza do Trabalho Mônica Harumi Ueda, da Vara do Trabalho do município de Colorado do Oeste, a reintegrar, num prazo de oito dias após trânsito em julgado, um ex-funcionário demitido por justa causa em julho de 2015. A reintegração deve ser no mesmo cargo que ex-funcionário ocupava e com todas as vantagens que auferia (salários vincendos e vencidos) e consectários legais, tais como férias, 13º salário, FGTS, gratificações, PLR, auxílio alimentação, adicionais e demais verbas de natureza salarial que deveria receber de forma habitual, sob pena de multa diária no valor de R$ 3 mil, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.

Segundo ao autos, o trabalhador foi admitido pelo BB em março de 2000, e após 15 anos de dedicação à instituição financeira - tendo recebido várias premiações pelos resultados superados nas agências onde trabalhou como gestor - foi sumariamente demitido por justa causa, quando era gerente geral da agência de São Miguel do Guaporé, sob a falsa alegação (do banco) de que ele estaria envolvido em irregularidades cometidas por outros funcionários.

Ocorre que, mesmo após ter feito vários pedidos, em nenhum momento o bancário teve acesso ao processo administrativo total instaurado pelo banco, o que feriu o seu direito ao contraditório e ampla defesa, o que configura o chamado "instituto da verdade sabida", considerado inconstitucional por se tratar de um meio de apuração de faltas e aplicação de penalidades e, consiste na mera verificação direta e pessoal do cometimento de uma infração e que não dá chances para a ampla defesa e do contraditório garantidos no artigo 5º da Constituição Federal.

A ação, que se arrasta há mais de dois anos, resultou em diversas justificativas do BB, todas no sentido de imputar ao trabalhador a responsabilidade pelos erros cometidos por ex-funcionários da agência de São Miguel do Guaporé. No entanto, em todo o tempo do chamado processo administrativo, o banco apenas solicitou informações ao bancário e depois, aplicou a demissão por justa causa como penalidade, sem dar a ele o direito ao acesso a todo o processo administrativo.

"Assim, ante a flagrante ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, declaro a nulidade do processo administrativo e, consequentemente, da penalidade aplicada", menciona trecho da sentença.

Fonte: Contraf-CUT, com informações do Seeb/RO

Caso se confirmem as previsões dos analistas políticos, a Câmara dos Deputados mais uma vez tomará uma decisão completamente dissociada do desejo dos eleitores. Segundo nova rodada da pesquisa CUT/Vox Populi, 93% dos brasileiros acham que os parlamentares deveriam acatar o prosseguimento da investigação contra Michel Temer.

Os deputados decidem nesta quarta-feira 2 se autorizam ou não a abertura da investigação contra Temer. Se aprovado no Parlamento, o assunto retorna ao Supremo Tribunal Federal. Cabe aos 11 ministros da Corte decidir se o peemedebista se torna réu ou não na denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República. Em caso positivo, Temer seria afastado do cargo por até 180 dias. Rodrigo Maia, presidente da Câmara, assumiria interinamente a presidência da República.

Não parece ser esta a inclinação dos congressistas, tanto que a oposição cogita boicotar a sessão desta quarta-feira 2 para evitar quórum suficiente no plenário e adiar a decisão. Durante o recesso parlamentar, o Palácio do Planalto negociou a liberação de emendas e a distribuição de cargos para garantir votos suficientes contra o prosseguimento da investigação. Os oposicionistas, por sua vez, tentam prorrogar a decisão parlamentar à espera de eventuais novas denúncias capazes de enfraquecer Temer.

A pesquisa CUT/Vox Populi realizou 1.999 entrevistas entre 29 e 31 de julho em todos os estados e no Distrito Federal. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos.

Fonte: Carta Capital