No dia 13 de maio, o Presidente da República sancionou a Lei 14.151, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes enquanto durar a pandemia. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e já entrou em vigor.
A lei estabelece ainda que a substituição do trabalho presencial pelo remoto para a trabalhadora grávida deverá ocorrer sem redução de salário.
A empregada ficará à disposição da empresa para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.
A lei é originada do PL 3.932/2020, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC). De acordo com a Agência Senado, a senadora Nilda Gondim (MDB-PB), relatora do projeto, argumentou que o avanço da pandemia no país, com ampliação considerável do número de vítimas e de ocupação de UTIs hospitalares, levou à necessidade de se pensar em uma alternativa para reduzir os riscos à gestante e ao feto.
A senadora ressaltou que atualmente o maior risco laboral para o trabalhador é a contaminação por Covid-19, e que o risco de complicações é ainda maior para as empregadas gestantes, que "necessita de cuidados especiais para a preservação de sua saúde e precisa adotar todas as medidas possíveis para a proteção da vida que carrega".
Veja abaixo o que muda para a trabalhadora gestante:
A lei 14.151 estabelece o afastamento de atividades de trabalho presencial de funcionárias grávidas durante a pandemia. A empregada deverá ficar à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.
A lei estabelece que a funcionária gestante deve permanecer em trabalho remoto enquanto durar a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
A lei estabelece que a substituição do trabalho presencial pelo remoto para a trabalhadora grávida deverá ocorrer sem redução de salário.
O avanço da pandemia no país, com ampliação considerável do número de vítimas e de ocupação de UTIs hospitalares, levou à necessidade de se pensar em uma alternativa para reduzir os riscos à gestante e ao feto.
De acordo com o advogado Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho da Pós-Graduação da FMU, não há impedimento para que haja a readequação das atividades exercidas no ambiente presencial para o trabalho à distância, e isso não significa alteração ilícita do contrato de trabalho.
Erika Mello, especialista em Compliance Trabalhista do PG Advogados, afirma que os empregadores terão que ir além da simples leitura da lei para atingir o real objetivo da norma, de proteger a saúde da empregada gestante, sem inviabilizar os negócios e prevenindo riscos trabalhistas futuros.
Para o advogado especialista em direito do trabalho, direito empresarial e professor de pós-graduação, Arno Bach, nem todas as profissões possibilitam o trabalho remoto ou à distância, e nova lei não estipula nenhuma compensação às empresas nestes casos em que a empregada não poderá manter a prestação dos serviços. Ou seja, o custo que deveria ser público será transferido para um empregador privado.
“Em que pese proteger a maternidade, a lei traz um retrocesso e cria-se um preconceito para contratação de mulheres”, opina.
Sim, a empresa deverá seguir o que determina a lei, de acordo com Calcini. Erika ressalta que o empregador deve continuar acompanhando e apoiando a empregada gestante durante o período pelo qual o contrato de trabalho sofrer adaptações, especialmente quanto à sua saúde e bem-estar.
A advogada informa que, na impossibilidade de oferecimento pelo empregador dos equipamentos e infraestrutura necessários, impedindo que a empregada gestante trabalhe, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador, ou seja, a trabalhadora não poderá sofrer nenhum prejuízo.
André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, diz que as empresas terão que ajudar em casos de falta de equipamentos. Nisso entram as responsabilidades pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos, além de oferecer a infraestrutura necessária e o reembolso de despesas arcadas pelo empregado. Tudo isso deve estar previsto em contrato formal.
Segundo ele, se a empregada gestante não possuir os equipamentos tecnológicos nem a infraestrutura necessária, o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não são verbas de natureza salarial.
Erika lembra que a empregada gestante também não pode ser dispensada, pois goza de garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
A alternativa é a suspensão do contrato de trabalho com base na Medida Provisória 1.045, que permite a redução da jornada e salário a suspensão dos contratos, além da estabilidade no emprego para os trabalhadores.
Segundo Calcini, apesar de haver aparente conflito de normas, já que a lei 14.151 estabelece que a substituição do trabalho presencial pelo remoto deverá ocorrer sem redução de salário, não há impedimento para que os contratos de trabalho das gestantes sejam suspensos na forma da MP 1.045.
Bach afirma que uma possível solução é suspender o contrato de trabalho das funcionárias gestantes, inclusive as empregadas domésticas gestantes, até 25 de agosto, que são os 120 dias de duração da MP 1.045, e acompanhar o desenrolar da vacinação. "Elas manterão seus direitos trabalhistas preservados, mas terão que se afastar e, neste caso, não receberão seus salários”, ressalta.
Para Erika, recursos como suspensão do contrato de trabalho, banco de horas e concessão de férias podem ser boas alternativas, mas precisam ser analisados com cautela para o correto dimensionamento dos benefícios e riscos a curto, médio e longo prazo, tanto para o empregador quanto para a empregada.
Em caso de descumprimento, a trabalhadora deverá buscar a Justiça do Trabalho, informa Calcini.
Fonte: G1
A Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Itaú se reuniu com a direção do banco, na tarde desta terça-feira (18), para voltar a debater a implantação do programa de remuneração variável “GERA”. No dia 7 de maio, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) enviou um ofício com uma série de questionamentos sobre o programa.
“Nosso objetivo é sanar todas as dúvidas e transformar esse programa o mais justo possível para os trabalhadores”, afirmou Jair Alves, coordenador da COE Itaú. “Vamos analisar todas as informações passadas hoje e novos questionamentos devem surgir. O importante é deixarmos o canal aberto para enviá-los e marcarmos uma nova data para tratar exclusivamente do assunto”, completou.
Outro tema abordado no encontro foi o Projeto Itaú 2030. A direção do banco apresentou mudanças que foram feitas no projeto que está sendo implementado aos poucos em algumas agências do banco. Ele prevê mudanças na estrutura de cargos, com a unificação das diretorias Comercial e Operacional. O projeto foi apresentado em dezembro pelo banco, pela primeira vez, e começou a ser implantado em janeiro, segundo o Itaú, a princípio em apenas 20 unidades. O banco anunciou na reunião desta terça-feira que pretende expandir o projeto para 9 estados, na base da Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Nordeste (Fetrani/NE), no Espírito Santo e em São Paulo, já com as alterações informadas hoje.
“Algumas das alterações anunciadas hoje foram baseadas nos nossos apontamentos durante este período inicial. É muito importante que o banco respeite nossa mesa de negociações a pontos de nos ouvir no momento da implantação e conseguir fazer as alterações necessárias, mesmo com o projeto em andamento”, declarou Valeska Pincovai, dirigente do Sindicato dos Bancários de São Paulo e integrante da COE Itaú.
A Comissão cobrou ainda o número de envolvidos e data do início da nova fase do projeto.
O movimento sindical cobrou o motivo de tantas demissões nos últimos meses. O banco dez uma apresentação de que contratou mais do que demitiu, nos últimos dois anos. Entretanto, os representantes dos trabalhadores lembraram que as demissões são feitas nas agências e nos departamentos e as contratações nas áreas de tecnologia do banco. A COE reivindicou a volta imediata da central de realocação.
“Nós queremos o fim das demissões. Para esse acompanhamento, precisamos de transparência do banco, pois os sindicatos não são mais responsáveis pelas homologações dos bancários demitidos”, lamentou Maria Izabel, diretora do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro e representante da COE.
Fonte: Contraf-CUT
A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) enviou um ofício à vice-presidência Rede de Varejo (Vired) para reivindicar a ampliação do prazo para que os gerentes gerais de Rede apresentem certificação CPA-20. O assunto também foi tratado na reunião da mesa permanente ocorrida em 11 de maio.
As entidades representativas dos empregados receberam relatos sobre uma atualização do MN RH 142, que informa que, a partir de 1º de julho, a certificação exigida para o exercício da função de gerente geral de Rede deixa de ser a CPA-10 e passa a ser a CPA-20. A exigência estende-se aos substitutos eventuais, conforme previsto no MN RH 184, item 3.7.1.
“O agendamento da Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) está suspenso por causa da pandemia e só poderá ser feito a partir de 15 de junho, o que deixa um curto espaço para a certificação podendo prejudicar os trabalhadores”, explicou Fabiana Uehara Proscholdt, secretária da Cultura da Contraf-CUT e coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/ Caixa).
Fonte: Contraf-CUT
Sindicatos dos bancários de todo o país, assim como associações e federações de trabalhadores da categoria estão em campanha em defesa dos bancos públicos e contra os ataques promovidos pelo governo Bolsonaro, que prejudicam a atuação de fomento do desenvolvimento da economia e o atendimento à população.
“Pelo menos desde 2016, os ataques são incessantes. Fecham agências, reduzem o quadro de pessoal e exigem a devolução de recursos ao Tesouro Nacional, o que afeta a capacidade destes bancos concederem crédito ao setor produtivo, principalmente aos pequenos empresários e agricultores, mas também para a educação, moradia, esportes, cultura…”, disse a coordenadora do Grupo de Trabalho em Defesa dos Bancos Públicos da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Fernanda Lopes.
Em Belo Horizonte e Contagem (MG), por exemplo, outdoors instalados em grandes vias públicas alertam a população sobre a importância da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. As peças destacam o papel fundamental destes bancos no desenvolvimento do país.
Em Pernambuco, o Sindicato dos Bancários espalhou outdoors destacando a importância do Banco do Brasil, da Caixa e do Banco do Nordeste tanto na Região Metropolitana do Recife (RMR) quanto no Interior do estado. Em Londrina (PR) e região, região onde o setor agropecuário tem grande força, o destaque é o Banco do Brasil.
“A mobilização em defesa da Caixa, do Banco do Brasil, do BNDES, do Banco do Nordeste, do Banco da Amazônia e dos demais bancos públicos estaduais e regionais é uma prioridade do movimento sindical bancário. Mas, a população sabe o quanto estes bancos são importantes para a geração de emprego, produção de alimentos, construção de moradias e para tantas outras políticas do governo. Por isso, todas as pesquisas mostram que os brasileiros são contra a privatização”, ressaltou a coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, Fabiana Uehara Proscholdt, que também é secretária de Cultura da Contraf-CUT.
“Mais do que mostrar a importância destes bancos, nossa ação visa convocar a população a se manifestar nas redes sociais contra a privatização e os ataques promovidos pelo governo. Quem é contra deve deixar isso bem claro para o governo, para os parlamentares, prefeitos e associações comerciais, industriais e agropecuárias”, disse Fabiana.
“São os bancos públicos que investem nas pequenas e microempresas, que são as maiores geradoras de emprego no país, na produção agropecuária, principalmente nos pequenos produtores, que levam os alimentos até nossas mesas, na construção de moradias para a população de baixa renda, que investem nas obras de infraestrutura, nos transportes, na rede de saneamento básico, na educação. Sem os bancos públicos, o país sairá perdendo. Por isso, temos que dizer não à privatização”, concluiu Fernanda.
A Contraf-CUT e os sindicatos da categoria iniciam, a partir da próxima semana, uma ação nas redes sociais para ressaltar a importância dos bancos públicos e convocar toda a população a mostrar sua contrariedade aos ataques contra os bancos e sua privatização.
Fonte: Contraf-CUT
A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) ingressaram com pedido de esclarecimentos na Ação Civil Pública (ACP) que trata da contratação dos aprovados no concurso da Caixa de 2014 e tem as duas entidades como assistentes. Com essa medida, a ACP não transitou em julgado, o que abre possibilidade para novas contratações. Segundo a assessoria jurídica das entidades, não há prazo para os desembargadores julgarem os embargos declaratórios.
No dia 7 de abril o TRT, emitiu decisão favorável à nomeação dos aprovados e prorrogou a validade do concurso de 2014 até o trânsito em julgado da ação. Segundo a decisão do Tribunal, caso a Caixa realize novo concurso, deve dar prioridade aos concursados de 2014.
É sobre este ponto que a assessoria jurídica da Fenae e da Contraf-CUT pedem esclarecimentos. Foi solicitado ao Tribunal que explicite como deve se dar essa prioridade de contratação dos aprovados em 2014, caso o banco promova novo certame.
Outra questão, que consta nos embargos declaratórios, é sobre a multa por descumprimento da decisão por parte da Caixa. A medida está no Acórdão, mas não foi incluída no dispositivo (resumo final) da decisão.
“Nossa luta sempre é em defesa da Caixa. A contratação imediata de mais empregados é fundamental para dar melhor condições de trabalho para quem está na linha de frente e garante também melhor atendimento para a população. Mais empregados para a Caixa é mais Caixa para o Brasil, ganham todos assim!”, afirmou Fabiana Uehara Proscholdt, coordenadora da Comissão Executiva da Caixa e secretária da Cultura da Contraf-CUT.
Em 25 de janeiro de 2016, a Fenae entrou como assistente na Ação Civil Pública, de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Caixa Econômica Federal para prorrogar a validade dos concursos (até o julgamento final da ação); não fazer concurso apenas para a formação de cadastro de reserva e divulgar o número de vagas existentes na data do edital e dar prioridade dos atuais concursados em caso de realização de novo concurso.
“Isso nos deu condições de contribuir ainda mais com a luta para que a Caixa retomasse as contratações. Um dos problemas do banco continua sendo a falta de pessoal. A cada dia piora a situação de sobrecarga e adoecimento nas unidades de todo o país”, alerta o presidente da Fenae, Sergio Takemoto.
Mais de 6 mil empregados aprovados em concurso foram contratados por força da Ação Civil Pública. Isto representa 4 mil a mais do quantitativo pleiteado quando a ação começou.
Dados relativos ao 1º trimestre de 2021, divulgados quarta-feira passada (12), apontam que o banco tem 81.876 empregados, com fechamento de 2.943 postos de trabalho em doze meses, influenciado pelo Programa de Desligamento Voluntário (PDV) lançado em novembro, que teve adesão de 2.113 empregados.
De 2014, quando o número de empregados era de 101,5 mil até 2021, o déficit de trabalhadores é de aproximadamente 20 mil empregados. Por outro lado, o banco registrou incremento de aproximadamente 42,4 milhões de novos clientes.
Fonte: Contraf-CUT
A data de 17 de maio é o Dia Internacional Contra a Homofobia. Nesse dia, em 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados à saúde. A data é uma oportunidade para a organização de atividades que promovam e apoiem a igualdade de direitos dos homossexuais e da comunidade LGBTQIA+.
“Consideramos a decisão da OMS um avanço importante no combate à discriminação. A data deve ser lembrada sempre com indignação daqueles que não querem compreender e respeitar a nossa orientação sexual. É uma das primeiras grandes conquistas da comunidade LGBTQIA+. Não há cura pra quem não tem doença! Parem de nos matar!!”, declarou Adilson Barros, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramos Financeiro (Contraf-CUT).
O Brasil tem tristes números sobre a violência contra homossexuais. A cada hora, uma pessoa LGBTQIA+ é vítima de agressão física no país., de acordo com dados do Sistema Único de Saúde (SUS). No ano passado, foram assassinadas 175 pessoas transexuais no Brasil, de acordo com levantamento da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). O número representa aumento de 29% em relação às 124 mortes registradas em 2019. A média é de um assassinato de transexual a cada 48 horas no Brasil.
Fonte: Contraf-CUT
Os bancários do Itaú aprovaram a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) sobre Bolsa Educação, Banco de Horas Negativa e Programa Complementar de Remuneração (PCR), em assembleias virtuais realizadas na quinta e na sexta-feira (13 e 14).
“É uma conquista histórica dos trabalhadores do Itaú, por conseguir um acordo tão bom, num cenário desfavorável de crise política, econômica e sanitária”, comemorou Jair Alves, coordenador da Comissão de Organização dos Empregados (COE) Itaú
Bolsa Educação Acordos de Dois Anos.
1) Fica estabelecido para os anos de 2021 e 2022 a concessão de 5.500 (cinco mil e quinhentas) Bolsas Auxílio Educação para os empregados, na seguinte proporção: 5.000 (cinco mil) bolsas distribuídas aos bancários das EMPRESAS ACORDANTES BANCÁRIAS
2) Entre as quais 1.000 (um mil) bolsas serão destinadas prioritariamente a empregados portadores de deficiência física. As 500 (quinhentas) bolsas restantes serão destinadas aos empregados das demais empresas do Grupo Itaú Unibanco não enquadrados na categoria bancária e cuja folha de pagamento seja administrada pela Área de Pessoas do Itaú Unibanco.
3) a. A distribuição das 5.000 bolsas previstas no item “a” acima observará o critério da proporcionalidade de bancários das EMPRESAS ACORDANTES BANCÁRIAS em cada Estado da Federação;
b. Por ocasião das inscrições, o empregado deverá manifestar sua opção por uma das três modalidades de subsídio:
4) Cada empregado contemplado com a Bolsa Auxílio para o ano de 2021 terá direito a um ressarcimento de até 70% (setenta por cento) sobre o valor da mensalidade, limitado ao máximo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, reembolsáveis em até 11 (onze) mensalidades, no período de fevereiro a dezembro do ano em que for contemplado.
Parágrafo primeiro: Para o exercício de 2022, o limite de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) disposto no caput, será reajustado em setembro de 2021 pelo mesmo índice estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários, qual seja, INPC acumulado de setembro/20 a Agosto/21, acrescido de 0,5% (zero virgula cinco por cento).
5) CLÁUSULA NONA – Da Plataforma de Treinamento do Itaú Unibanco
No período de vigência deste acordo coletivo, com o objetivo de estimular o aprendizado contínuo e desenvolvimento profissional, será disponibilizado a todos os empregados das EMPRESAS ACORDANTES, incluindo, os dirigentes sindicais com frequência livre, acesso à plataforma digital de treinamentos que permite aos usuários expandir, adquirir e aprimorar seus conhecimentos.
Por meio da referida plataforma, o grupo elegível terá acesso gratuito a conteúdos diversos incluindo cursos, treinamentos, palestras, vídeos entre outros conteúdos sobre diversos temas voltados principalmente ao mercado de trabalho atual e futuro, conhecimentos gerais, saúde, educação, dentre outros.
Horas Negativas Prorrogação do Acordo.
1) No dia 02.06.2020, considerando o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pela COVID-19, as partes firmaram acordo coletivo de trabalho às horas negativas devidas pelos empregados da EMPRESA fossem acumuladas entre 04.05.2020 e 31.12.2020 (“Período de Acumulação”) e submetidas ao regime especial para compensação até 31.12.2021
2) Por meio do presente acordo coletivo, os empregados que ainda tiverem horas negativas acumuladas no período de 04.05.2020 a 31.12.2020 que, pelo acordo coletivo firmado em 02.06.2020 deveriam ser compensadas até 31.12.2021 terão até o dia 31.08.2022 para compensá-las.
O número de trabalhadores com horas negativas será reavaliado a cada três meses em mesa de negociação entre o Banco e os sindicatos para acompanhamento do prazo para compensação.
Programa Complementar de Remuneração.
A Participação Complementar nos Resultados PCR é um dos componentes de cálculo da PLR e constitui participação complementar nos resultados, apurada conforme o ROE (Retorno Sobre o Patrimônio) Médio Recorrente Anualizado divulgado no balanço patrimonial consolidado do Itaú Unibanco Holding ao término do ano fiscal. A apuração da PCR relativa ao exercício de 2021 e ao exercício de 2022 obedecerá aos índices de lucratividade apontados na tabela a seguir, não havendo interpolação de valores.
ROE Médio Anual Recorrente Até 23,0% Maior que 23,01%
2021 R$ 3.070,95 R$ 3.219,00
2022 Para 2022, os valores estabelecidos acima, serão corrigidos pelo percentual estabelecido na cláusula de reajuste salarial da convenção coletiva da categoria referente ao período 2021/2022.
Parágrafo Único
Se o ROE Médio Recorrente Anualizado for menor ou igual a zero, a PCR não será devida.
2) O Pagamento para este ano de 2021 o valor foi de R$ 2.943,50 reajustado em 4,35% que fica em R$ 3.070,95.
3) Para 2022, os valores estabelecidos acima, serão corrigidos pelo percentual estabelecido na clausula de reajuste salarial da CCT referente período de 2021/2022.
4) Os funcionários que vierem a pedir demissão não farão jus a receber o programa de remuneração.
Fonte: Contraf-CUT
O Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense criou em seu site, um classificados onde as bancárias e bancários poderão encontrar e oferecer serviços, comprar, vender e alugar imóveis, por exemplo.
Todos os anúncios são de funcionários ou de ex-funcionários do banco, garantindo uma maior segurança.
Acesse nosso site, procure a parte de “classificados” e saiba mais.
Para anunciar, procure o diretor ou diretora do Sindicato de sua área.
Nesta sexta-feira, 14 de maio, a Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Fetraf RJ/ES) enviou um ofício à Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), solicitando que suas filiadas cumpram as exigências dos normativos sobre a Saúde e Segurança no Trabalho, que estão em vigor. O ofício é assinado pelo Presidente Nilton Damião Esperança e pelo Secretário-Geral, Max José Neves Bezerra.
O pedido vem após a Fetraf RJ/ES receber diversas denúncias, através de seus sindicatos filiados, de que não estariam sendo cumpridas as normativas que tratam sobre as condições de saúde nos ambientes de trabalho, principalmente nas agências bancárias, que estariam funcionando sem aparelhos de ar condicionado.
A orientação aos sindicatos filiados é para que as agências não funcionem sob tais condições, até que os equipamentos estejam em condições técnicas adequadas e que não coloquem em risco a saúde dos trabalhadores e público usuário.
Riscos à saúde
A utilização de aparelhos de ar condicionados em locais fechados destina-se a manter os requerimentos de qualidade do ar interior do espaço condicionado, controlando variáveis como a temperatura, umidade, velocidade, material particulado, partículas biológicas e teor de dióxido de carbono (CO2).
No Brasil a Resolução RE 09 de 2003, ANVISA, estabelece os Padrões Referenciais de Qualidade do Ar em ambientes climatizados de uso público ou coletivo, como é o caso das agências bancárias. A lei na 13.589/2018 torna obrigatório, em locais onde a capacidade térmica dos aparelhos é superar os 60.000/Btus, a criação de um Plano de Manutenção Operação e Controle (PMOC).
Em tempo de pandemia, como a que estamos vivendo nos dias de hoje, a utilização de aparelhos de ar condicionado dentro das normas técnicas dos órgãos competentes é ainda mais importante, já que uma das funções do equipamento é a diminuição de dióxido de carbono e de fungos patogênicos, toxigênicos e de outras substâncias prejudiciais à saúde.
Fonte: Fetraf RJ/ES
A Caixa Econômica Federal divulgou na quarta-feira (12) seu balanço referente ao primeiro trimestre de 2021. Em cerimônia de entrega de 500 unidades habitacionais em Alagoas, o presidente Jair Bolsonaro exaltou os resultados obtidos pelo banco.
“A Caixa, lá atrás, dava prejuízo. Em nosso governo, mais que lucro, ela traz benefícios para todos nós do Brasil”, disse Bolsonaro.
Para a coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, Fabiana Uehara Proscholdt, que também é secretária de Cultura da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), a fala de Bolsonaro comprova seu desconhecimento econômico. “Em diversas ocasiões ele disse que não entende nada de economia. Por isso, não podemos nos espantar com esse erro grotesco”, afirmou. “Ainda mais que ele, com toda sua ignorância econômica, é influenciado por declarações do presidente da Caixa (Pedro Guimarães), que espalha informações incorretas para exaltar sua própria gestão”, completou a dirigente da Contraf-CUT se referindo às comparações que Pedro Guimarães faz entre o lucro obtido pela Caixa atualmente com os obtidos durante o governo Lula.
Pedro Guimarães vem afirmando que o lucro da gestão dele em dois anos é maior do que o obtido pelo banco nos oito anos do governo Lula. “Ele compara os valores absolutos do lucro nominal, sem trazer os números a valor presente. Fazer a comparação desta forma é, no mínimo, má fé. Porém, em se tratando do governo da fake-news, podemos acreditar que é mais uma tentativa de enganar o povo”, ressaltou Fabiana.
Sem a atualização, o lucro da Caixa durante o governo Lula foi de R$ 20,5 bilhões com a atualização chega aos R$ 41,4 bilhões. No governo Bolsonaro, a Caixa faturou R$ 35,2 bilhões. Os valores foram atualizados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Mas, para a representante dos empregados da Caixa no Conselho de Administração do banco, Rita Serrano, a comparação meramente financeira não é a mais adequada. Para ela, é importante observar o retorno dado pelo banco à sociedade. “O foco tem que ser o investimento. É muito pobre fazer uma análise meramente financeira sem se observar o papel que um banco público deve ter, que é contribuir com o desenvolvimento do país”, disse. “Além disso, não podemos nos esquecer o que se fez para alcançar o resultado”, completou.
O resultado de 2019 foi fortemente influenciado pela venda de Notas do Tesouro Nacional (NTN-B) e com a venda de ações da Petrobras. Dos R$ 21 bilhões que a Caixa obteve de lucro em 2019, aproximadamente R$ 15 bilhões foi resultado de vendas de ativos, como as ações da Petrobrás, do IRB e do Banco Pan.
Em 2020, dos R$ 13,2 bilhões do lucro líquido, R$ 5,9 bilhões foi resultado de recursos que vieram da Caixa Seguridade, em razão de novos acordos operacionais que ocasionaram a renovação e formalização de novos contratos.
“Ele vende as áreas mais lucrativas do banco, infla os resultados, mas depois o banco não consegue mais operar, não consegue cumprir sua função de fomentar o desenvolvimento do país e tampouco de executar os programas sociais do governo”, observou a coordenadora da CEE/Caixa. “E ainda quer que a gente acredite que ele é um bom gestor”, completou.
Fabiana lembrou, ainda, que a venda de parte das ações da BB Seguridade em 2013, por R$ 11,5 bilhões, foi lamentada, em mais de uma ocasião, por Paulo Caffarelli, que presidiu o banco de maio de 2016 até o fim de 2018. “A gente sente falta da receita recorrente da BB Seguridade”, disse Caffarelli em entrevista à imprensa.
No caminho inverso, quando se especulou sobre uma possível venda do Santander Brasil, quando o banco Espanhol enfrentou problemas com a crise de 2008, o banco não cogitou vender quem era responsável por cerca de 30% do seu lucro anual.
“O ‘mercado’ quer que os bancos públicos se desfaçam de seus ativos, de suas fontes de receita, mas eles mesmos as mantêm para conseguir sair do buraco”, observou a coordenadora da CEE.
Fonte: Contraf-CUT
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