O governo conservador, economistas neoliberais, financistas, a elite econômica, milionários e a mídia corporativa fazem um carnaval fora de época com o pretenso déficit da previdência. Com sangue nos olhos, defendem reformas da previdência para cortar benefícios, dificultar aposentadorias, privatizar a previdência e condenar idosos à miséria. Para eles, a culpa pelo desequilíbrio das contas é dos velhinhos, que teimam em aposentar, sobreviver um pouco mais e deixar pensão para seus dependentes.
A seguridade social engloba previdência social (INSS), assistência social e assistência à saúde (SUS). De acordo com a Constituição Federal, estas despesas devem ser custeadas pela arrecadação previdenciária, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na tabela abaixo, comparei as receitas destas três fontes e as despesas com benefícios previdenciários e assistenciais, e os gastos do Governo Federal com o SUS em 2020 e 2014. Em números de dezembro de 2020, as receitas caíram quase 30% de 2014 para 2020, enquanto as despesas subiram somente 4%.
O problema, portanto, não foi o aumento excessivo das despesas, mas a redução descomunal das receitas. Neste período, o número de benefícios da previdência aumentou 12%, de 32,1 milhões para 36,1 milhões. Mesmo com 2020 sob pandemia, os gastos com o SUS aumentaram pouco mais de 6% no período. Até 2014 a economia brasileira crescia continuamente. Naquele ano tivemos a menor taxa de desemprego da História recente do Brasil. A arrecadação de tributos federais acompanhava esta trajetória. A partir de 2016 a economia mergulhou em recessão, o desemprego bate um recorde atrás do outro, milhões de pessoas desistem de procurar emprego simplesmente porque não encontram, explodiu o número de pessoas fazendo bico, trabalhando sem carteira assinada ou atendendo por aplicativos sem relação formal de trabalho. O que significa que milhões de pessoas deixaram de contribuir para a previdência social.
A reforma trabalhista aprovada no governo Temer contribuiu decisivamente para aprofundar esta situação. A destruição do aparato fiscalizatório do Estado facilitou a informalidade. A reforma trabalhista e a recessão incentivaram a redução de salários e encargos sociais, deteriorando ainda mais as receitas da seguridade social e o equilíbrio das contas. A sociedade brasileira tem um grave problema a resolver.
A solução de Bolsonaro e Paulo Guedes foi a mais cruel possível – fazer o ajuste em cima dos trabalhadores, para reduzir o fluxo de aposentadorias e fazer com que as pessoas recebam benefícios por menos tempo, retardando a entrada em benefício.
A solução necessária, aquela que interessa aos trabalhadores, é outra. Primeiro é preciso reativar a economia para gerar empregos com carteira assinada, aumentar a massa salarial e, portanto, a arrecadação dos tributos que sustentam a seguridade social. Isto depende de políticas públicas voltadas para investimentos, por exemplo, em infraestrutura, construção civil e áreas que geram muitos empregos. Esperar isto do atual governo, que só pensa em cortar, é ilusório.
A segunda medida é taxar os rentistas e milionários. Impostos sobre grandes fortunas, tributar dividendos e o lucro sobre aplicações financeiras, aumentar a alíquota máximo de Imposto de Renda sobre as rendas mais altas e reduzir para a base da pirâmide, aumentar a tributação das heranças milionárias. Enfim, aumentar tributos sobre o capital financeiro e as grandes propriedades e reduzir impostos sobre os salários e o consumo. Com isto dá para aumentar as receitas para a seguridade social.
Está na hora dos super ricos pagarem a conta, eles que pagam um nada de impostos, sonegam e sempre foram favorecidos neste país que construiu, ao longo de 500 anos, uma das sociedades mais desiguais e de maior concentração de renda do mundo atual.
*José Ricardo Sasseron foi presidente da Anapar, diretor de Seguridade da Previ e diretor do SEEB São Paulo.
Fonte: Rede Brasil Atual
Entidades sindicais e do movimento social alertam para os riscos ao país a venda da Refinaria Landulpho Alves, na Bahia. Na semana passada os trabalhadores da Petrobras no estado realizaram greve que obrigou a direção da empresa a abrir negociação com os trabalhadores. Além disso, houve manifestações de petroleiros em todas as unidades da empresa espalhadas pelo Brasil. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) participa do movimento de apoio aos trabalhadores da Petrobras.
A operação de desmonte da empresa, cujo exemplo mais recente é a venda da refinaria na Bahia, é encoberta pelo noticiário nacional sobre as mudanças na direção da Petrobras promovida pelo governo. Os constantes aumentos de preços nos combustíveis acabaram por provocar a mudança na direção da empresa.
O movimento de solidariedade aos trabalhadores da Petrobras envolve centrais sindicais, federações e sindicatos em todos os estados brasileiros, além de associações e movimento sociais. “A verdadeira ameaça contra a Petrobras é o desmonte que o governo Bolsonaro está fazendo. Com a venda da refinaria, a população sofre ameaça de desabastecimento de derivados de petróleo. O país perde uma ferramenta essencial para o desenvolvimento. Isso sem falar no desemprego que essa venda vai provocar, colocando milhares de famílias ao abandono em plena pandemia”, declarou a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira.
A refinaria Landulpho Alves foi a primeira refinaria nacional, criada em 1950 na cidade de São Francisco do Conde. Com a refinaria, desenvolveu-se na região o primeiro complexo petroquímico do país, o de Camaçari. É um dos maiores complexos industriais integrados do Hemisfério Sul e desempenha papel importante no setor produtivo do estado. A Refinaria Landulpho Alves está sendo vendida por US$ 1,65 bilhão.
“A direção da Petrobras iniciou um plano de venda de refinarias e terminais. É o desmonte de um patrimônio do povo brasileiro. Caso isso aconteça, corremos o risco de criar monopólios privados, de desabastecimento e do aumento ainda maior dos preços da gasolina, diesel e gás de cozinha”, alertou a presidenta da Contraf-CUT.
Fonte: Contraf-CUT
O Itaú informou a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), da qual o Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense faz parte, que vai efetuar o pagamento da segunda parcela da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) no dia 1º de março.
O coordenador da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Itaú, Jair Alves, lembra que a PLR é mais um dos direitos conquistados pelo movimento sindical depois de muitos anos de luta. “É resultado da mobilização da categoria e dos sindicatos na busca por seus direitos. É a prova de que, quando nos unimos, somos fortes. Na atual conjuntura, temos que ter a história de nossas conquistas como exemplo. É momento de nos unirmos para lutar pela manutenção de nossos direitos e continuar nosso histórico de conquistas.”
Devido à queda no lucro, o Itaú não pagará 2,2 salários para todos, com teto de R$ 20.528,66. Neste ano, o banco adotou a regra de 5% do lucro para pagar, que corresponde a regra básica de 90% do salário de dezembro de 2020 + valor fixo de R$ 2.529,54, limitado a R$ 13.568, 74, que deverá ser multiplicado por 1,512826. Com isso, vai haver majoração no pagamento, conforme a tabela abaixo. O valor da parcela adicional é de R$ 5.059,08, que será paga no mesmo dia.
Em setembro o banco Itaú pagou a Participação Complementar dos Resultados (PCR) no valor de R$ 2.943,50. Como a ROE (rentabilidade sobre o patrimônio líquido) do Itaú em 2020 não ultrapassou 23%, não haverá diferença a ser paga agora. assim como a Participação Complementar dos Resultados (PCR) no valor de R$ 2943,50.
Fonte: Contraf-CUT
O novo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não perdeu tempo para mostrar serviço ao mercado financeiro. Na semana passada, poucos dias após ser eleito, ele comandou a aprovação de dois projetos que terão consequências importantes para o funcionamento da economia brasileira: a autonomia do Banco Central (BC) e o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio.
Mas essas medidas não serão capazes de dar resposta ao avanço do desemprego. Nem solucionar a equação orçamentária que permita a extensão do auxílio emergencial para milhões de brasileiros que sofrem com a segunda onda da pandemia, por exemplo. Pelo contrário.
De acordo com o economista Uallace Moreira, professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), a suposta “blindagem” ao BC vai, na verdade, aumentar a influência dos agentes do mercado financeiro sobre as políticas monetárias, afastando a soberania popular. Por outro lado, a nova Lei do Câmbio, que permite que brasileiros tenham contas em dólar e crédito em reais para não residentes, de aumentar a vulnerabilidade externa do país.
Em entrevista a Glauco Faria, no Jornal Brasil Atual desta sexta-feira (19), o professor afirma que Lira estaria “passando a boiada” em nome do mercado financeiro. A expressão ficou conhecida após o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, defender rem reunião ministerial em abril de 2020 que o governo deveria aproveitar as atenções voltadas para o combate à pandemia para aprovar medidas impopulares. Naquele caso específico, ele tratava da flexibilização da legislação ambiental em favor dos interesses do agronegócio, desmatadores e grileiros.
Com a autonomia do BC, os diretores passarão a cumprir mandatos de quatro anos. O presidente do banco também deverá comandar a autoridade monetária por igual período, mas seu mandato vai começar no terceiro ano da gestão do presidente da República. Para Moreira, esse dispositivo, na verdade, vai “blindar” as autoridades monetárias inclusive das pressões sociais. Um novo governo que queiram adotar uma política fiscal diferente da atual também vai encontrar enormes dificuldades.
“A política monetária vai tratar da crise do desemprego ou vai tratar da possível redução da rentabilidade dos ativos financeiros?”, questiona o economista. “Ou seja, o governo que elegemos não vai ter a capacidade de promover um processo de efetivação do plano de governo que a sociedade votou. Porque o presidente do BC pode estar atrelado a uma lógica rentista, que é o que vai acontecer. Ele vai ser captado, cooptado pelo rentismo. E vai impedir a implementação desse programa.”
Sobre o argumento de as autoridades monetárias estariam livres para tomar decisões “eminentemente técnicas”, Moreira lembra que quase todos os ex-diretores e ex-presidentes do BC atualmente ocupam cargos proeminentes em grandes bancos privados de investimentos.
Fonte: Rede Brasil Atual
Empregados da Caixa Econômica Federal de todo o Brasil e entidades representativas dos empregados estarão mobilizados nesta sexta-feira (19) contra as metas desumanas impostas pelo banco que estão causando o adoecimento dos trabalhadores. Às 11h, começa o tuitaço e os bancários podem usar as hashtags #MexeucomaCaixaMexeucomoBrasil #CaixaValorizeOEmpregado e #MetasDesumanasNão nos seus perfis da rede social. O objetivo também é denunciar o desrespeito do banco contra os empregados e o déficit no quadro de trabalhadores.
A ação faz parte do calendário de lutas da Campanha de Valorização da categoria, lançada em 28 de dezembro, para chamar atenção da sociedade sobre a importância do trabalho realizado pelos trabalhadores da empresa, especialmente em 2020, ano marcado pela crise sanitária da Covida-19.
As metas desumanas têm acompanhado o empregado desde o início da pandemia. Apesar da direção do banco ter assumido o compromisso de diminui-las em mesa de negociação, a medida não aconteceu. “Existe uma necessidade urgente que é dar melhores condições de trabalho para todos os empregados. Os colegas já estão sobrecarregados e a situação só piora. O cansaço é de todos e por isso a Caixa precisa contratar. A ampliação do quadro, além de aliviar a sobrecarga, também significa um atendimento melhor para a população”, avaliou coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa) e secretária da Cultura da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Fabiana Uehara Proscholdt.
Na pandemia, os empregados, mais uma vez, trabalharam intensamente para cumprir o papel social da Caixa. Foram nove meses de pagamento do pagamento do auxílio emergencial para mais de 67 milhões de brasileiros, medida tomada para aliviar os efeitos da crise sanitária. Também foram os trabalhadores da Caixa que atenderam outros 50 milhões de brasileiros que buscaram o banco para receber outros benefícios emergências.
“A pressão e cobrança por metas desumanas estão adoecendo os trabalhadores. Mesmo com quadro reduzido para atendimento, os bancários ainda são direcionados para outros trabalhos no objetivo de cumprir metas. A direção da Caixa é perversa. Cadê o respeito e valorização dos colegas?”, afirmou o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto.
Outro problema é a redução de empregados que a Caixa tem feito nos últimos anos. O déficit atingiu mais de 19 mil postos de trabalho e o número deve aumentar, uma vez que ainda não foram divulgados os dados completos de desligamentos do último Programa de Demissão Voluntária (PDV).
Participe! Use as hashtags
Fonte: Contraf-CUT
A reestruturação de áreas da Caixa tem preocupado a Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa). A mudança acontece em todo o país, sem justificativa e planejamento, deixando os empregados inseguros e em pânico. Esse foi um dos temas debatidos na reunião da última sexta-feira (12) da Comissão, que aconteceu por meio de videoconferência. No encontro, os representantes dos empregados abordaram ainda a Campanha de Valorização dos bancários da Caixa, que tem como temas as metas desumanas e o desrespeito do banco. O Saúde Caixa também foi tema da reunião.
Para intensificar as cobranças, a CEE está desenvolvendo um calendário de lutas fortalecendo a Campanha de Valorização dos empregados, contra a reestruturação, metas desumanas, o assédio e as medidas abusivas do presidente da Caixa, Pedro Guimaraes. As atividades começam na próxima sexta-feira (19), com um tuitaço em defesa da Caixa 100% pública e dos direitos dos empregados.
“O objetivo é mobilizar todos os empregados e mostrar para a Caixa a nossa união. A Caixa precisa respeitar os empregados, as metas desumanas têm deixados todos sobrecarregados e adoecidos e isso não pode acontecer”, afirmou a coordenadora da CEE/Caixa, Fabiana Uehara Proscholdt.
A Comissão recebeu mais denúncias de áreas que estão sendo extintas ou realocadas para centralizadoras. Além disso, os empregados têm relatado incertezas quanto ao trabalho, sem saber o que acontecerá com a sua área. Outro ponto descartado pela CEE/Caixa foi a falta de comunicados oficiais pelo banco, que insiste em dizer que não há reestruturação.
A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) realizaram, na segunda-feira (08), a primeira audiência com o Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre a perseguição aos empregados que está acontecendo na Caixa devido à reestruturação imposta pela gestão do banco.
O procurador do trabalho deu um prazo de 30 dias par que a Caixa apresente as informações solicitadas para então definir os desdobramentos.
Metas desumanas O crescimento da cobrança de metas também foi tema da reunião. Em tempos de pandemia, a Caixa tem cobrado metas desumanas, adoecendo os empregados. Diante desse cenário que surgiu a Campanha de Valorização dos bancários da Caixa.
A reivindicação para reduzir a meta vem sendo feita pela Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa) desde o início da pandemia. Diversos ofícios já foram enviados cobrando a direção do banco, mas sem respostas.
Durante a Campanha Nacional 2020, o assunto também foi tratado. O pedido foi para que a Caixa deixasse de cobrar as metas enquanto perdurar a pandemia.
Fonte: Contraf-CUT
A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) obteve liminar que impede que o Banco do Brasil extinga a função de caixa e deixe de pagar a gratificação aos escriturários que a recebem para trabalhar como caixa.
“É uma vitória importante! A retirada da gratificação reduziria significativamente os rendimentos dos funcionários, que são escriturários e recebem o valor adicional para exercerem a função de caixa. Não é justo que o banco deixe de pagar esses valores”, destacou a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira.
“O banco promoveu a mudança sem sequer comunicar aos funcionários, nem sua representação sindical. Quando soubemos, tentamos negociar, inclusive com a mediação do Ministério Público (do Trabalho), e somente buscamos a Justiça após o banco se negar a atender qualquer das reivindicações dos trabalhadores”, explicou o coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), João Fukunaga.
“O banco não poderia ter feito o que fez. Como qualquer empresa e qualquer cidadão, precisa seguir as normas regulamentadas. E a decisão que obtivemos hoje mostra exatamente isso”, explicou a assessora jurídica da Contraf-CUT, Renata Cabral, sócia do escritório Crivelli Advogados.
Em sua decisão, o juiz Antonio Umberto de Souza Junior, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, destaca que a eliminação da gratificação mensal de caixa executivo já no mês em curso (fevereiro/2021) para todos que exerciam tal função causará uma “redução impactante sobre suas rendas”. O magistrado diz ainda que “tanto a norma interna, quanto a norma coletiva, desautorizam a súbita e nociva alteração contratual maciça promovida pelo reclamado” (o Banco do Brasil).
O juiz ainda observa que, “a forte automação bancária e os interesses do capital não devem ser as únicas variáveis a serem consideradas quando se cogita de uma reorganização empresarial. Afinal, convivem, no mesmo nível da planície constitucional, o valor social da iniciativa privada e empresarial pública e o valor social do trabalho. Neste contexto, as soluções engendradas para ganhos de eficiência não podem simplesmente menosprezar os aspectos humanos e humanitários. Muito menos menosprezar direitos fundamentais sociais como são os direitos trabalhistas.”
“O juiz é claro, ao explicar que a gratificação não pode ser retirada dos funcionários que a recebiam no momento da mudança feita pelo banco e que deve ser incorporada ao salário daqueles que a recebem a mais de 10 anos”, ressaltou Renata.
“Efetivamente, nos termos da Súmula 51/I/TST, a alteração ou revogação de norma regulamentar empresarial prejudicial somente é válida em relação aos empregados admitidos a partir de tal ato prejudicial, não podendo afetar a situação jurídica dos empregados já em atividade por terem incorporado ao seu patrimônio tal direito ou vantagem (CLT, art. 468). A transformação da função efetiva em mera atribuição interina suprime o direito ao exercício da função de caixa com a remuneração mensal plena”, diz o texto da decisão, que destaca ainda que “além de tais aspectos, a gratificação de caixa não poderá ser revertida de empregados que, ao tempo da alteração, já somavam dez anos ou mais de exercício ininterrupto em atividades gratificadas (Súmula 372/TST), não afetando tal situação o advento do § 2º do art. 468 da CLT, somente influente para aqueles bancários admitidos a partir de sua vigência (10/11/2017) como sinaliza com propriedade, analogicamente, a Súmula 191/TST.”
O juiz destaca, também, que “os termos da norma coletiva vigente até 31/8/2022 inibem a extinção súbita e inegociada da função de caixa executivo e a consequente pulverização da respectiva gratificação em paga diária precarizante.”
“A figura do ‘caixa executivo intermitente’ é muito prejudicial. O funcionário passa a ser conduzido à função de caixa segundo a vontade de sua chefia e é pago como caixa apenas pelo dia/período que exercer a função. Mas, o problema disso é que ele nunca vai saber quanto será efetivamente sua remuneração ao final do mês. Como poderá controlar suas contas?”, questiona o coordenador da CEBB, lembrando ainda que, de qualquer forma haverá perda salarial, uma vez que, no máximo, ele receberá pelos 22 dias, em média trabalhados no mês.
“A paga diária, evidentemente, será possível apenas para os casos de emergência da necessidade de reforço do time de caixas executivos em determinado dia ou período de maior demanda de serviços, mas não pode substituir a paga mensal contemplada no normativo interno e na norma coletiva”, conclui o magistrado em sua decisão.
Fonte: Contraf-CUT
Juvandia Moreira*
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da chamada “reforma administrativa” é vendida pelo governo Bolsonaro como uma forma de se combater privilégios. Mas não atinge as carreiras onde estão os altos salários e privilégios. Beneficiários como juízes, promotores e militares não são incomodados pelas mudanças. Com a PEC, esses servidores ficariam em novos vínculos com a administração pública, definidos como “cargos típicos de Estado”. Permanecem com os altos salários, terão estabilidade, benefícios e aposentadorias diferenciadas. Pouco ou nada muda. O objetivo real dessa reforma é atingir os trabalhadores. Agora, a proposta começou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
A PEC da reforma administrativa livra os funcionários “do andar de cima”, prejudica os “do andar de baixo”. Quem perde estabilidade é o funcionário que está na linha de frente, atendendo a população. Quando se fala em reduzir salários, na verdade pretende-se reduzir serviços públicos, um dos poucos amparos sociais da população carente. Desde o ano passado, a pandemia vem mostrando a importância do Sistema Único de Saúde (SUS). E o maior contingente de servidores públicos está nas áreas da Saúde e da Educação. Esse contingente de servidores é que será prejudicado pela “reforma”. A população carente da cidade também perde e muito.
É falso dizer que o Brasil tem muitos servidores públicos. Um motorista de ambulância da rede pública estadual em São Paulo tem salário de R$ 1.465. Um professor da rede pública estadual no mesmo estado tem salário de R$ 3.829,92. O ministro da Economia, Paulo Guedes, defensor ferrenho da reforma administrativa, tem salário mensal de R$ 30,9 mil. Além do salário, recebe também auxílio de mais de R$ 8 mil mensais, somando os R$ 7.733, de auxílio moradia e R$ 458 de auxílio-alimentação. Mesmo juízes que têm residência em seus locais de trabalho também recebem auxílio moradia. Isso, sim, é privilégio, mas a reforma do governo não vai mexer nessas mordomias. Os dois servidores do “andar de baixo”, o professor e o motorista de ambulância, têm rendimentos menores do que a metade do auxílio moradia do ministro, o servidor do “andar de cima”. Guedes e outros privilegiados não serão prejudicados.
Também é falso dizer que o setor público no Brasil está grande demais. A taxa média de servidores no Brasil é inferior à média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e inferior a de países desenvolvidos, de acordo com levantamento da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). A média de servidores públicos em relação à população empregada, calculada pela OCDE, é de 17.88%. O país que mais emprega servidores públicos é a Suécia. Cerca de 30% de sua população economicamente ativa são de servidores públicos. Os EUA estão próximos à média da OCDE, com 15.89%. O Brasil tem taxa de 12.5% de servidores públicos em relação à população empregada. Está na média da América Latina e do Caribe.
A PEC da reforma administrativa não passa de mais um ataque que os trabalhadores e a população em geral passaram a sofrer com o golpe que depôs a presidenta Dilma Roussef, em 2016. Alguns chamam de “reformas”, mas são ataques em sequência como a PEC dos Gastos Públicos, e outras duas “reformas”, a Trabalhista e a da Previdência. Em essência, foram ataques ao estado de bem estar social no Brasil, que garantia relativa proteção e serviços para a população mais carente, tanto de renda como de direitos. A reforma administrativa é mais um passo para o desmonte das conquistas sociais que vieram com a Constituição de 1988.
Ao acabar com a estabilidade no serviço público, a PEC da reforma administrativa ameaça a qualidade do atendimento à população. A estabilidade assegura a continuidade dos serviços públicos e evita mudanças estruturais a cada eleição. A dedicação profissional é desestimulada com a PEC, que veda a promoção e a progressão na carreira por tempo de serviço. Sem estabilidade, o servidor público fica à mercê de prefeitos, governadores e presidentes menos descompromissados com a população, que passam a manipular o serviço público de acordo com seus interesses eleitorais. A “reforma” também abrirá margem para que entidades sindicais sejam perseguidas pelos governos. É a democracia sendo corroída ainda mais.
A PEC também impede que os bancos públicos sejam ferramentas de indução de políticas econômicas e os iguala aos bancos privados. Assim, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil passam a ter os mesmos objetivos dos bancos privados e não podem ter mais o papel que tiveram como estimuladores da economia na crise de 2008. Naquela época, as chamadas políticas anticíclicas foram fundamentais para que o Brasil sofresse menos danos do que outros países e fosse um dos primeiros a sair da crise. Sem os bancos públicos, a superação da crise seria muito mais difícil.
São muitos os danos que a PEC da reforma administrativa oferece ao país. Caso seja aprovada, certamente vamos retornar a um estado paternalista, que a duras penas começávamos a superar nos últimos anos. Em resumo, será um retrocesso que prejudicará a grande maioria da população.
*Juvandia Moreira é presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT)
Artigo originalmente publicado no site da Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Um estudo realizado pelo Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo (Made-USP) mostra que uma tributação dos mais ricos que financiasse a expansão do valor e do número de beneficiários do Programa Bolsa Família poderia reduzir em até 8,9% a desigualdade medida pelo índice de Gini no país. Além de ajudar na recuperação econômica com um impacto positivo no PIB.
A análise é dos economistas Rodrigo Toneto, Theo Ribas e Laura Carvalho. Pelo documento pode-se inferir que mesmo as políticas consideradas fiscalmente neutras, que não elevam a dívida pública, podem, de acordo com a forma e onde são aplicadas, contribuir para uma maior equidade na distribuição de rendimentos.
“Nossos resultados indicam grande disparidade na proporção da renda consumida por cada estrato: enquanto os 10% mais pobres gastam cerca de 90% da sua renda adicional em consumo, o valor cai para 24% entre o 1% mais rico. Levando em consideração a atual estrutura distributiva da economia brasileira e as distintas propensões a consumir de cada estrato de renda, mostramos que cada R$ 100,00 transferidos do 1% mais rico para os 30% mais pobres geram uma expansão de R$ 106,70 na economia”, aponta o estudo.
Assim, adotando-se os mesmos moldes estabelecidos pelo auxílio emergencial de 2020, uma política de proteção social financiada a partir de tributos sobre o 1% mais rico poderia assegurar a transferência de R$ 125 mensais para os 30% mais pobres.
“A medida eleva o multiplicador da economia, tornando mais expansionista qualquer nova injeção de demanda. Seguindo o exemplo anterior, os mesmos 100 reais elevam neste caso em R$ 109,00 a renda agregada. Além disso, por meio dos dados da POF 2017-2018, estimamos que a implementação de uma política como essa pode ter um impacto positivo de 2,4% no PIB”, aponta o estudo.
Mesmo sendo uma proposta que não causaria ônus aos cofres públicos e nem elevaria o déficit, algo nesse sentido esbarraria nas limitações impostas pela Lei do Teto. “Afinal, a regra fiscal limita o montante que pode ser gasto pelo governo independentemente do quanto se arrecada. Novos desenhos para o teto de gastos que permitam a implementação de propostas fiscalmente sustentáveis que combinem um alto potencial de reduzir desigualdades e de estimular a economia serão objeto de Notas futuras”, conclui o estudo.
Em entrevista ao site da BBC, Laura Carvalho, uma das autoras do estudo e professora da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA-USP) destacou que os efeitos de uma tributação dos mais ricos que possa bancar programas sociais e reduzir a desigualdade tem impactos que nãos e resumem à esfera econômica.
“A redução da desigualdade tem benefícios em si. Sabemos que ela tem custos que não só têm a ver com o direito à renda e à dignidade humana, mas tem também efeitos políticos, pois a desigualdade tende a criar distorções no próprio sistema democrático”, pontua.
Fonte: Rede Brasil Atual
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