A Contraf-CUT participará de reunião a Convite da Cassi, no próximo dia 23 de janeiro, para retomar as discussões sobre a sustentabilidade da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil.
Participarão da reunião os representantes das Entidades da Mesa de Negociação, a Diretoria da Cassi (eleitos e indicados), bem como representantes do banco.
A Contraf-CUT será representada pelo Coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB, Wagner Nascimento, que afirma a importância da retomada do contato com as entidades, e que espera que a mesa de negociação entre Banco e Entidades seja reestabelecida. “Precisamos retornar à negociação pois temos a certeza da urgência, mas também a responsabilidade de fazer uma negociação que una os interesses dos associados com a sustentabilidade da Cassi, completa.
A reunião acontecerá na Sede da Cassi em Brasília.
Com o argumento de que a Previdência está quebrada, o primeiro semestre de 2019 será marcado pelas tentativas de mudanças profundas no sistema de aposentadorias e pensões. O novo ministro da Economia, Paulo Guedes, defende proposta que inclui regime de capitalização. Caberá a cada trabalhador administrar sua própria poupança.
O modelo é o semelhante ao adotado no Chile, em 1981. Porém, as pensões pagas no país são miseráveis. Quem se aposenta com salário de R$ 2.635, por exemplo, recebe entre R$ 660 (mulheres) e R$ 870 (homens). Isso significa que os chilenos recebem menos da metade do salário mínimo daquele país. Os dados são da Superintendencia de Pensiones de Chile, órgão que regulamenta o sistema de Previdência. Além disso, não há uma regra clara do valor a receber na aposentadoria.
Consulta à base
Diante da grave ameaça ao sistema de seguridade social que a proposta de capitalização representa, a CUT e demais centrais sindicais farão uma plenária no dia 20 de fevereiro para definir a estratégia contra a retirada do direito à aposentadoria digna.
“Antes, os sindicatos farão consulta aos trabalhadores. A estratégia de mobilização será construída com participação da base”, afirma Vagner Freitas, presidente da CUT.
O modelo brasileiro atual de Previdência pública é financiado por um tripé formado por contribuições do governo, empregados e empregadores. O sistema garante saúde, assistência social e aposentadorias e pensões a todos.
Sistema atual não está quebrado
O ex-ministro da Previdência Carlos Gabas rebate o argumento de que o sistema previdenciário está quebrado e lembra que previdência urbana era superavitária até 2015. “Se há atividade econômica, há emprego. Quando a crise se agravou, aumentou o desemprego e caiu a arrecadação. O problema não é estrutural.”
O ex-ministro, no entanto, defende a reforma do sistema modificando as fontes de financiamento do sistema atual por meio de reforma tributária; fim das isenções fiscais concedidas a empresas; combate à sonegação de impostos; e cobrar os grandes devedores.
Reforma deve atacar privilégios
Em artigo publicado na Folha de S. Paulo desta sexta-feira 18, o ex-ministro da Fazenda e do Planejamento e professor da FGV, Nelson Barbosa, defende que qualquer reforma tem de incluir os militares. “As forças Armadas devem ter tratamento diferenciado, como acontece em todos os países, mas no Brasil a diferença virou privilégio injustificável.”
O valor gasto com pensões de filhas de militares que nunca se casaram supera R$ 5 bilhões por ano, por exemplo. O valor dos benefícios pagos de aposentadoria a inativos militares e de pensões a suas filhas foi de R$ 8,1 mil por mês, em média, em 2016. Isso é cinco vezes mais do que aquilo que foi pago pelo INSS: R$ 1,4 mil. Os dados são do Tribunal de Contas da União (TCU).
Barbosa acrescenta ainda que qualquer reforma da Previdência deve manter ou aumentar o teto do INSS e não reduzi-lo. “Diminuir a cobertura do INSS para R$ 2.000 por mês, como aventado por algumas viúvas de Pinochet [ditador chileno que implantou o regime de capitalização no Chile], é um atentado contra gerações futuras. Essa proposta tem por único objetivo criar mercado para fundos de previdência privada e, não por acaso, é defendida por economistas sem partido, mas com patrocínio.”
Para ele, a saída para combater a falta de receitas passa por elevar o percentual de contribuição previdenciária sobre o faturamento de microempresas e ruralistas ao INSS.
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que crimes análogos ao trabalho escravo não prescrevem. A decisão foi tomada no julgamento do pedido de habeas corpus (HC) de João Luiz Quagliato Neto acusado de manter na fazenda Brasil Verde, no sul do Pará, 85 trabalhadores sob vigilância armada, sem alimentação adequada e condições de moradia, além de apreender suas carteiras de trabalho.
As vítimas foram resgatadas em março de 2000 por auditores-fiscais do trabalho, após dois trabalhadores fugirem do local e procurarem ajuda. Este não foi o primeiro caso de trabalho escravo envolvendo a fazenda de Quagliato Neto. Em 1997, outros 43 trabalhadores já haviam sido resgatados na Brasil Verde.
No pedido de HC, os advogados de defesa do fazendeiro alegaram que o artigo 149 do código penal prevê uma pena de, no máximo, oito anos em casos de crimes de trabalho análogo à escravidão, e este tipo de crime teria prescrito em 2012.
A continuidade da ação só se deu porque o Estado brasileiro foi condenado em 2016, por violação do tratado continental sobre o direito de uma pessoa não ser submetida à escravidão e ao tráfico de pessoas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) – órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA). No entendimento da Corte, as vítimas não receberam uma proteção judicial adequada. Com isso, o Brasil foi o primeiro país a ser condenado por escravidão contemporânea pela CIDH e o caso foi reaberto.
A defesa do fazendeiro também pediu o trancamento de um procedimento de investigação criminal aberto pelo Ministério Público Federal, alegando que o Brasil aderiu ao tratado internacional em 2002, dois anos após a libertação dos trabalhadores.
No entanto, o relator da ação juiz Saulo Casali, da 4ª Turma do TRF-1 - que engloba o Distrito Federal e todos os estados da Região Norte e parte do Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste – decidiu que não há limite de prazo entre a investigação, o processo e a condenação em um caso de escravidão contemporânea.
Nos autos do processo o magistrado rechaçou a prescrição do crime citando vários tratados internacionais que o Brasil é signatário como a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), adotada pelo país desde 1992 - cuja regra não pode ser suspensa nem mesmo em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado - a Convenção Relativa a Abolição do Trabalho Forçado, da Organização Internacional do Trabalho(OIT), adotada em 1957; a Convenção sobre a Escravatura, adotada em Genebra, em 1926 e vários tratados internacionais que têm reiterado a proibição da escravidão.
Nos casos de escravidão, a prescrição da ação penal é inadmissível e inaplicável, pois esta não se aplica quando se trata de violações muito graves aos direitos humanos, nos termos do Direito Internacional- Do juiz Saulo Casali,nos autos do processo
“Este foi um caso de violação de direitos humanos que fere o acordo do direito internacional, regra que se aplica ao território brasileiro e torna imprescritível casos de violação graves. A CDHI também recomendou que a legislação brasileira seja alterada para que outros casos de trabalho análogos à escravidão não prescrevam”, diz o juiz relator do caso no TRF- 1 Saulo Casali.
Segundo ele, é preciso que se faça pressão para que o Congresso Nacional e o Ministério da Justiça mudem a Lei sobre prescrição de crimes por trabalho escravo.
“A legislação sobre prescrição é benéfica e causa sensação de impunidade de forma generalizada”, afirma Saulo Casali.
Este primeiro passo que pode evitar a prescrição de outros crimes por trabalhos análogos à escravidão é uma vitória extraordinária, segundo a trabalhadora rural e secretária da Saúde do Trabalhador Madalena Margarida.
“Esta decisão traz uma luz para os trabalhadores e trabalhadoras, especialmente os do campo, que são os que mais sofrem com o trabalho escravo. Precisamos acreditar na Justiça e sempre recorrer a ela. Todo trabalhador e trabalhadora que estiver nesta situação e se sentir constrangido, ameaçado deve procurar seus direitos”, diz Madalena.
No entanto, a dirigente alerta para o retrocesso que está por vir nos direitos da classe trabalhadora, por conta dos acenos do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), de que os trabalhadores devem escolher entre ter emprego ou direitos.
“A reforma trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) já nos retirou muitos direitos. Cada vez mais as formas de contratação estão precarizadas e os salários menores, e assim você tem menos segurança social, mais adoecimento, mais mutilações e problemas na saúde do trabalhador. E tudo isso pode piorar se Bolsonaro colocar em prática o que defende”, afirma Madalena.
Para ela, a luta do movimento sindical se reinicia a todo momento porque a expectativa é de que a situação do trabalhador vai piorar.
“Precisaremos estar atentos e firmes na defesa dos trabalhadores e trabalhadoras do país”.
A 29ª edição do relatório da Human Rights Watch (HRW), que avalia a situação dos direitos humanos em mais de 90 países, apontou uma série de destaques negativos no Brasil no último ano. Entre eles, o recorde de homicídios atrelados à violência policial, o aumento da violência doméstica e as péssimas condições dos presídios como algumas das violações que têm ocorrido.
De acordo com o relatório anual lançado nesta quinta-feira (17), em São Paulo, foram registrados cerca de 64 mil homicídios em 2017, além de mais de 1 milhão de casos de violência contra as mulheres que estavam pendentes de julgamento nos tribunais no mesmo ano. O documento chama a atenção ainda para o crescimento da população carcerária, que saltou para 842 mil presos em 2018, ante os 726 mil de 2016.
O estudo mostra ainda preocupação com os atuais líderes brasileiros, como explica o diretor para as Américas da HRW, José Miguel Vivanco, em entrevista à repórter Beatriz Drague Ramos, da Rádio Brasil Atual.
Na visão do dirigente, é surpreendente que Jair Bolsonaro (PSL) tenha vencido as eleições após endossar a prática de tortura e outros abusos. "A retórica do atual presidente durante a campanha, foi uma retórica anti-direitos humanos, contrária a valores básicos e aos princípios elementares de proteção, especialmente das minorias, isso é algo nunca visto", criticou.
No capítulo introdutório do relatório divulgado pela entidade, o diretor executivo Kenneth Roth expressa preocupação com "líderes autocráticos" e citou, no lançamento mundial do documento, Jair Bolsonaro como exemplo. Em relação ao Brasil, Vivanco destaca que esforços para "supervisionar" e "monitorar" organizações não-governamentais podem minar o "papel independente que exercem em uma sociedade aberta e democrática”.
Fonte: Rede Brasil Atual
Nesta quinta-feira (17), a Inspeção do Trabalho completou 128 anos de atividades no Brasil. Foi instituída pelo Decreto 1.313/1891, assinada pelo Marechal Deodoro da Fonseca. Originalmente, a fiscalização nasceu ligada ao Ministério do Interior, para inibir o trabalho de crianças em fábricas no Rio de Janeiro, à época, capital federal.
Passados 128 anos, a fiscalização segue fazendo o combate ao trabalho infantil que, hoje, praticamente não está presente em fábricas. A incidência se verifica muito mais em atividades familiares e informais como feiras, lava-jatos, matadouros, quebra da castanha, entre outras. Os braços da fiscalização expandiram-se à medida em que o mercado de trabalho foi sendo regulamentado, especialmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal.
Os Auditores-Fiscais do Trabalho agem, principalmente, sobre o descumprimento da legislação trabalhista, mas também buscam a prevenção no campo da segurança e saúde. O que é fundamental num país que, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), ocupa o quarto lugar no ranking mundial de acidentes de trabalho, gerando grandes prejuízos humanos e materiais para o Estado e para a sociedade.
De verificadores da presença de crianças e adolescentes em fábricas no final do século 19, os auditores-fiscais do Trabalho se elevaram a uma posição de destaque dentro do desenho do moderno Estado brasileiro. Integram uma carreira estratégica, que contribui para a arrecadação de forma cada vez mais eficiente. Em 2018, por exemplo, no fechamento do balanço anual, a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recuperou mais de R$ 5 bilhões em créditos sonegados aos trabalhadores.
O FGTS é uma das principais fontes de recursos de investimentos em obras de saneamento, infraestrutura e habitação, que geram empregos e renda, além de influenciar na qualidade de vida para a população. Saneamento significa mais prevenção, menos gastos com saúde e tratamento de doenças. Infraestrutura favorece o escoamento da produção, a modernização de estradas, portos, aeroportos e ferrovias, enfim, é a porta aberta para o crescimento econômico. A construção de unidades habitacionais movimenta toda a indústria da construção pesada e civil, a instalação de equipamentos urbanos, escolas, comércio, crédito.
A partir da metade da década de 1990, a Fiscalização do Trabalho despontou com mais uma atribuição que viria a alçar o Brasil ao cenário internacional: o combate ao trabalho escravo. Denúncias à Corte Interamericana de Direitos Humanos levaram o governo a reconhecer a existência de trabalho análogo ao escravo e a criar mecanismos capazes de fazer a repressão. A mudança no Código Penal e a detecção de um modus operandi que se repetia fizeram com que os Auditores-Fiscais do Trabalho e parceiros desenvolvessem mecanismos muito eficientes para o resgate dos trabalhadores e restituição de seus direitos, humanos e trabalhistas. O modelo brasileiro de combate ao trabalho escravo ainda hoje é vitrine para o mundo. Mais de 53 mil pessoas foram libertadas dessa escravidão contemporânea.
Ao mesmo tempo em que se expandiu no rol de atribuições e competências, e se firmou como carreira de referência em questões do mundo do trabalho, a Auditoria-Fiscal do Trabalho enfrenta desafios e obstáculos. O minguado quadro de auditores-fiscais, em constante decréscimo, sugere uma opção governamental pela falta de investimentos e privilégio ao capital. Há anos o Sinait e o extinto Ministério do Trabalho solicitavam a realização de concurso público, o que não se efetivou.
A hostilidade à fiscalização teve seu apogeu no episódio que ficou conhecido como Chacina de Unaí. Foram assassinados três auditores-fiscais e um motorista em 28 de janeiro de 2004. No final do mês essa tragédia completará 15 anos, envolta ainda em impunidade, já que somente os executores foram condenados e presos. Os mandantes, apesar de julgados e condenados, estão em liberdade. Um deles teve seu julgamento anulado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em novembro de 2018. A impunidade encorajou mais atitudes de hostilidade, como se verificou ao longo dos anos em confrontos físicos e ameaças identificadas ou anônimas.
Muitas outras questões envolvem a atividade de Inspeção do Trabalho, que reveste-se de aspectos econômicos e sociais, suscitando interferências diversas, todas, uma a uma, enfrentadas pelo Sinait. Na nova estrutura governamental, sem o Ministério do Trabalho, certamente haverá ajustes a serem feitos, que ainda não estão delineados. O Sinait e os auditores-fiscais do Trabalho têm propostas e convicções que estão sendo levadas, pouco a pouco, às autoridades do governo recém instalado. Não se perderá de vista que a atividade é de Estado, garantida na Constituição Federal, essencial à União e à sociedade.
Neste aniversário de 128 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil, o Sinait, com 30 anos de existência, reafirma aos auditores-fiscais do Trabalho o compromisso de manter a luta pela autonomia e independência da fiscalização, pela preservação e ampliação de atribuições, e pela defesa dos direitos dos trabalhadores e servidores públicos. O Sindicato Nacional está certo de que essa história de 128 anos guarda uma trajetória de coquistas e vitórias que nunca será desprezada.
* Carlos Silva é presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)
Nas primeiras duas semanas do governo de Jair Bolsonaro, parte da mídia e os investidores têm comemorado a ascensão da Bolsa de Valores. Nesta quinta-feira (17), por exemplo, o Ibovespa, "principal indicador da bolsa" do país, ultrapassou 95 mil pontos pela primeira vez, o que decorreria das expectativas positivas para a economia brasileira, segundo analistas. O dólar comercial, cotado a R$ 3,87 no último dia útil de 2018, fechou em R$ 3,748 nesta quarta-feira (17).
Mas o que a Bolsa em alta e câmbio em baixa significam para o trabalhador e a sociedade? "A valorização da Bolsa significa que uma parte dos investidores está ficando mais rica, provavelmente. Mas isso não quer dizer que as empresas necessariamente vão investir mais ou contratar mais pessoas", diz Guilherme Mello, economista da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
Na verdade, não há uma correlação direta entre investimento, emprego e bolsa, afirma. "Você pode fazer qualquer teste estatístico que não vai encontrar essa correlação clara entre bolsa e crescimento econômico. Para o trabalhador, não faz tanta diferença a valorização da Bolsa." A ressalva é que, em tese, considerando que as empresas estão mais valorizadas e com mais dinheiro, poderiam pensar em investimentos.
"Mas ninguém pode garantir que vão investir. E, se investirem, vão gerar empregos no Brasil? Ou vão investir, por exemplo, em máquinas e equipamentos produzidos fora do país e, portanto, até reduzir o número de empregos aqui?", questiona Mello.
A análise do também economista Jorge Mattoso, ex-presidente da Caixa Econômica Federal, é semelhante. "Não existe relação direta. Depende dos motivos que influenciam esses movimentos na Bolsa. Os investidores estão apostando nesse governo, que está mostrando o que é: ruim para os trabalhadores e para a sociedade", afirma.
Para ele, não se pode generalizar e dizer que a Bolsa subir é ruim para os trabalhadores, por exemplo, ou vice-versa. "O que tem relação direta com o interesse da sociedade são as políticas de governo, que, essas sim, podem prejudicar os trabalhadores. Basta ver a taxa de desemprego elevada e a informalidade crescente, o que não é de hoje, diga-se, mas vêm com as políticas do governo Michel Temer, agora mantidas ou intensificadas por Bolsonaro."
Guilherme Mello observa que a composição dos investidores, hoje, "é muito curiosa". Os estrangeiros estão "vendidos", ou seja, tiraram dinheiro, pois sua confiança está longe de ser alta, em relação ao Brasil. "Inclusive porque, lá fora, as coisas estão complicadas e eles preferem ficar no título do Tesouro americano. Mas também pela situação brasileira, que não inspira confiança mesmo. Já os investidores brasileiros estão empolgados, e faz tempo. Já no primeiro turno da eleição, desembarcaram do PSDB e foram de cabeça para Bolsonaro. Querem políticas mais duras, tanto economicamente como em costumes."
A questão é que, se o país voltar a crescer, isso pode dar fôlego maior a esse entusiasmo, mas se o cenário der sinais de que não há recuperação sustentável, a conjuntura muda. Para o professor da Unicamp, no curto prazo, a tendência é de valorização do câmbio e ações em alta.
Mas o cenário externo é crucial no médio e longo prazo. E ele não é promissor. "Donald Trump (presidente norte-americano) está em dificuldade. O Brexit está difícil. As bolsas, de modo geral, não estão bem e ainda há a guerra comercial entre Estados Unidos e China. Se isso continuar, a euforia inicial com o governo Bolsonaro deve se reverter", aponta Mello.
A cotação do dólar nesta quinta (R$ 3,748) registrou leve alta pelo terceiro dia seguido, motivada pela tensão entre Estados Unidos e China, segundo o mercado. Ou seja, turbulências podem evaporar quaisquer previsões.
As expectativas dos investidores se depositam em grande parte nas privatizações e na reforma da Previdência. Neste último caso, eles esperam que os bancos ganhem muito com os fundos privados de capitalização.
A tendência de valorização da moeda, no longo prazo, vai minando a capacidade de competição da indústria brasileira. Não é por acaso que a China controla a taxa de câmbio e a deixa sempre suficientemente desvalorizada, para manter sua indústria competitiva.
"O câmbio (a moeda local) valorizado tem um efeito de curto prazo que parece positivo: os importados ficam mais baratos, a inflação se reduz e as pessoas sentem que podem comprar mais. Isso pode incentivar o consumo. Mas, num segundo momento, se o câmbio se mantém valorizado, é inevitável que a renda, a produtividade e o emprego caiam", diz Guilherme Mello.
A vida do exportador fica difícil e a indústria nacional sofre. "Crescer via exportação fica mais difícil. O que sobra é crescer via mercado interno, mas aí precisa resolver a questão da renda e salário. Como isso não está sendo resolvido e tende a se agravar com a reforma da Previdência, porque as pessoas tenderão a poupar, não tem consumo das famílias e, portanto, falta investimento."
Por fim, sobra o gasto público, um dos maiores fomentadores do crescimento. "Mas o gasto público está garroteado pela Emenda Constitucional 95 (do teto de gastos). Não sobra nada. Se isso acontecer, o otimismo dos investidores domésticos não se mantém", conclui Mello.
Fonte: Rede Brasil Atual
Se repetir o modelo adotado no governo Temer, o pente-fino nos benefícios do INSSproposto pela equipe econômica do governo Bolsonaro indica que, ao seu final, a investida vai acarretar uma "falsa economia" ao país, devido ao elevado número de ações judiciais pelos segurados para anular o corte arbitrário de benefícios e pensões e reaver direitos cortados indevidamente. O "mal exemplo" do governo anterior, de Michel Temer – e que deve ser repetido agora –, é o pagamento de bônus em dinheiro aos peritos do INSS que identifiquem supostas fraudes.
Segundo o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o "pente-fino" do governo Temer, que começou a ser executado em julho de 2016, colaborou para que houvesse uma explosão de ações na Justiça Federal, a ponto de faltar recursos para a realização de perícia médica no sistema judiciário. O risco agora pode ser ainda maior, pois a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, prevê a revisão de todos os benefícios concedidos. No processo anterior, auxílio-doença e pensão por invalidez foram os alvos do pente-fino.
Para o IBDP, trata-se de uma medida com viés "classista" – pois atende aos interesses dos peritos que querem incrementar seus rendimentos com as bonificações concedidas – e "mercadista", porque passa ao mercado financeiro a falsa sensação de que o governo estaria fazendo esforços para conter o gasto público.
"Para dizer que estão economizando e justificar essa bonificação, os peritos começaram a cancelar uma série de benefícios, de forma injusta e ilegal. Isso gerou um contingenciamento enorme de ações na Justiça, verificado até pelo Tribunal de Contas da União (TCU)", afirma o diretor do IBDP Diego Cherulli, advogado e professor de Direito Previdenciário na Universidade de Brasília (UnB).
Segundo ele, os recursos contra a suspensão ilegal das pensões por invalidez respondem pelo maior número de processos, em termos percentuais, na Justiça Federal, em Brasília, que tem dado ganho de causa para cerca de 80% das ações. Enquanto o perito deve receber R$ 57,50 por perícia extra realizada, cada processo, segundo o TCU, custa aos cofres do Estado cerca de R$ 3.900.
"É mercadismo", diz Cherruli, "porque agrada ao mercado por supostamente diminuir as despesas da Previdência Social. Na verdade, não está. Está diminuindo falsamente. Por isso que digo que o pente-fino do Temer foi um mal exemplo". Segundo ele, os peritos do INSS já ganham o suficiente para fazerem a devida fiscalização dos benefícios, e que o bônus distorce a função e ameaça direitos conquistados.
O diretor do IBDP diz que até mesmo benefícios que haviam sido concedidos na Justiça, que conta com peritos especialistas – diferentemente do INSS – foram cassados pelo pente-fino de Temer, e depois tiveram que ser repostos, causando danos aos cofres públicos e aos beneficiários.
"Vemos com preocupação porque não se vê a fraude como exceção, mas como regra. Essa visão tem que mudar. O direito é a regra. As fraudes são exceções. Que se respeito o direito adquirido e as decisões judiciais", reivindica o diretor. "O IBDP questiona e critica o pente-fino desde o início. Hoje estamos vendo o resultado, que é a elevação da despesa judicial com perícia médica."
Na manhã da última terça-feira (15), o Sindicato dos Bancários da Paraíba, através dos diretores Sivaldo Torres e Genário Moreira, acompanhou a reintegração do bancário Fernando Isaías Maropo aos quadros do Banco Santander, na agência Guarabira, em cumprimento à sentença do Juiz do Trabalho Antonio Cavalcante da Costa Neto, da Vara do Trabalho de Guarabira.
O banco foi sentenciado a reintegrar o funcionário demitido em gozo de licença-saúde para tratamento de doença ocupacional, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da medida judicial.
O desligamento ocorrido em 10 de dezembro além de ter sido anulado, também foi alvo de uma série de medidas que inibem qualquer ação excessiva do banco contra o bancário, acometido de doença ocupacional como: a não imposição de prática de atividades que requeiram a utilização dos membros superiores com elevação acima da cabeça e em movimentos repetitivos, bem como seja restaurado o seu plano de saúde.
Para o diretor responsável pelo Jurídico do Sindicato, Jurandi Pereira, a ação que reverteu mais uma conduta ilegal, também é a prova que ante à prepotência dos banqueiros, a luta do Sindicato na defesa da categoria obtém êxito. “Esse banco é o que mais incide em praticar essa conduta ilegal. Vale lembrar que em 2018 foram cinco bancários reintegrados por força judicial, através da competente atuação do escritório Marcelo Assunção e Advogados Associados. A condução de mais uma ação que reverte tal atitude e devolve o emprego ao bancário é uma vitória que deve servir de exemplo para a categoria sobre a importância de se ter um Sindicato forte e atuante em defesa dos interesses dos seus associados”, explicou.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) teme que a venda da Embraer para a empresa norte-americana Boeing resulte em demissões em massa. O órgão fala em aproximadamente 27 mil postos de trabalho em risco. Para evitar o cenário, ingressou com recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Pede que reconsidere a decisão do presidente, ministro Brito Pereira, que autorizou a transação sem consulta ao Conselho de Segurança Nacional.
“O objetivo é defender os postos de trabalho ameaçados em razão da compra da Embraer (...) a União precisa verificar se há garantia de manutenção dos postos para os trabalhadores brasileiros”, afirma o MPT, em nota.
A subprocuradora-geral do MPT Maria Aparecida Gurgel assina o recurso. “Se não houver, a União deve exercer o direito contratual, denominado de golden share, de garantir o interesse público e a segurança nacional, mesmo após a venda da Embraer, optando, em último caso, por vetar o negócio”, disse. Embora o controle acionário da Embraer seja privado, a participação da União, ainda que minoritária, inclui esse poder de veto.
Além dos empregos, a venda da empresa representa, de acordo com o MPT, risco para questões de soberania nacional. “Está sob ameaça o patrimônio tecnológico e intelectual da Embraer, com o alheamento de softwares e a perda de profissionais forjados na empresa”, afirma Maria Aparecida.
A Embraer é uma empresa de sucesso e apresenta bons resultados e alta lucratividade. “Trata-se da terceira maior fabricante de aeronaves do mundo, tem mercado consolidado e é líder mundial na fabricação de jatos de 70 a 130 assentos, com 51% do mercado em pedidos líquidos acumulados desde 2004, seguida pela Bombardier, sua principal concorrente, com 24%”, acrescenta o MPT, ao chamar a estatal de “joia da coroa”.
O recurso do MPT também visa proteger a economia da cidade de São José dos Campos, no interior paulista, que seria duramente afetada com o corte dos empregos. Para o Sindicato dos Metalúrgicos da região, a venda da Embraer é um crime de lesa-pátria, conduzido por um governo com a orientação de entregar o patrimônio nacional.
Fonte: Rede Brasil Atual
Para especialistas em direitos humanos, a medida do presidente Jair Bolsonaro em facilitar a posse de armas de fogo em todo o país, vai na contramão das ações de combate à violência que deveriam ser adotadas. "Isso só pode ser um projeto de morte mal-intencionado", classifica a advogada e diretora do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan (CEDECA - Sapopemba), Valdênia Lanfranchi.
Ao repórter Leandro Chaves, do Seu Jornal, da TVT, Valdênia avalia que a mudança estabelecida pelo decreto dará margem para o uso "clandestino das armas" e aumentará a impunidade dos crimes, a partir, por exemplo, do tempo de validade do registro junto à Polícia Federal, que passou de cinco para 10 anos.
O advogado e conselheiro do Conselho Estadual de Direito da Pessoa Humana (Condepe) Ariel de Castro analisa ainda que a medida de Bolsonaro representa um estímulo ao uso armas de fogo e, embora pelo decreto a posse esteja limitada à residência e ao local de trabalho, será difícil evitar o porte em outros locais. "Nós sabemos que a polícia não tem como controlar o porte de armas, então não existe esse controle. O estímulo está dado. A partir da posse, uma pessoa que tiver algum tipo de desavença, (estiver) sendo ameaçada, querendo fazer algum 'acerto de contas', (querendo) matar sua companheira ou ameaça-la, certamente, com a posse de arma vai usá-la também para essas situações".
Fonte: Rede Brasil Atual
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