As Varas do Trabalho, correspondente à primeira instância, receberam 1.726.009 processos em 2018, uma queda de 34% em relação ao ano anterior, quase 1 milhão a menos (2.630.522), segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A diminuição significativa se relaciona com a Lei 13.467, de "reforma" da legislação, que dificultou o acesso ao Judiciário. De acordo com a "reforma", o trabalhador poderá ter de arcar com as custas do processo, valor geralmente fixado pelo juiz, caso perca uma ação movida contra o empregador que violou seus direitos.
Ainda segundo o relatório do TST, em 2018 os reclamantes receberam mais de R$ 30,3 bilhões em razão de sentenças da Justiça do Trabalho. Foram arrecadados R$ 430,8 milhões de custas, R$ 8,1 bilhões de contribuições previdenciárias e R$ 418,9 milhões de imposto de renda. "A Justiça do Trabalho contribui em grande medida para o custeio da Previdência Social", diz o presidente do tribunal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira.
Se no primeiro grau a quantidade caiu, na última instância, o próprio TST, o número de processos recebidos aumentou: foram 322.831, ou 15,8% a mais do que em 2017. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que abrange a Grande São Paulo e a Baixada Santista, foi responsável por 41.410. Da 3ª (Minas Gerais) vieram 30.535 e da 15ª (Campinas-SP), 25.232.
No ano passado, o TST julgou 319.727 processos, crescimento de 11,9%, com média de 30.274 ações por mês. A maior parte (63,3%) era de agravos de instrumento, um recurso para questionar decisões – muitas vezes usado para ganhar tempo. Em 31 de dezembro, o tribunal contava com 253.409 processos em tramitação, 0,8% a menos do que um ano antes.
Entre os temas mais comuns das ações, estão arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (uma alegação, por exemplo, de que não houve direito a ampla defesa), horas extras, intervalo intrajornada e indenização por dano moral.
Fonte: Rede Brasil Atual
A Vale do Rio Doce é, mais uma vez, responsável por um desastre criminoso em Minas Gerais. Não foi uma tragédia. Poderia ter sido evitada com manutenção, investimentos em itens de segurança e fiscalização. Foi um crime. A empresa é reincidente e precisa ser punida com severidade. E é pela punição da Vale, pelo respeito à classe trabalhadora e à comunidade local que a CUT vai lutar.
As vítimas do rompimento da barragem da empresa, em Mariana, que ainda clamam por justiça e lutam contra as manobras judiciais da direção da Companhia para receber suas indenizações, viram o horror se repetir em Brumadinho, quando outra barragem da Vale se rompeu, nesta sexta-feira (25).
A nova tragédia, anunciada e denunciada por entidades dos movimentos sociais, comunitários e sindical, deve cobrar um preço ainda maior em vidas humanas. Segundo as informações do Corpo de Bombeiros, 37 mortes já foram confirmadas e entre 300 a 400 trabalhadores contratados diretamente pela empresa, terceirizados e moradores estão desaparecidos.
Para a CUT, esse crime é fruto da busca irresponsável por lucros a qualquer preço.
Foi a ganância que fez os empresários promoveram a flexibilização das leis trabalhistas na reforma da CLT e que vem sendo aplicada pela Vale, com o aumento da jornada dos turnos para 12 horas, fim da hora intínere, aumento da terceirização, diminuição do número de empregados diretos e aumento da rotatividade que tirou trabalhadores experientes das operações e a precarização do trabalho dos empregados diretos e terceirizados.
Não por acaso as empresas de mineração no país, brasileiras e multinacionais, capitaneadas pela Vale, impediram a aprovação de todas as propostas sugeridas pela CUT e demais centrais brasileiras sobre saúde e segurança dos trabalhadores e das comunidades, durante a votação do Marco Regulatório da Mineração, aprovado em 2018.
Ressaltamos também que, não por acaso, os acidentes ambientais e de trabalho multiplicaram por mil depois que a Vale foi privatizada em 1997, o que demonstra que a principal preocupação dos dirigentes da empresa sempre foi os acionistas e nunca o bem estar dos trabalhadores, trabalhadoras ou as comunidades que vivem no entorno das barragens.
Neste momento, a CUT se solidariza com as famílias dos trabalhadores e moradores atingidos por mais essa tragédia e se compromete a, juntamente com os movimentos sociais e da sociedade civil, lutar por justiça para que os seus dirigentes sejam devidamente responsabilizados e penalizados por mais esse crime contra a vida dos trabalhadores/as e também com os moradores e agricultores familiares atingidos pela sua irresponsabilidade.
Executiva Nacional da CUT
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Angra dos Reis, firmou, no último dia 17/01, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Banco Bradesco determinando que a instituição, acusada em ação civil pública (ACP) ajuizada em 2011 pelo MPRJ, de fraude a processo licitatório, deposite nas contas do erário municipal o valor de R$ 1.615.266,38, em um prazo de 10 dias. Os recursos deverão ser utilizados para a implantação de um Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua ou para a compra de imóvel destinado à construção de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
A ACP nº 0002307-30.2011.8.19.0003 detalhou a prática de ato de improbidade administrativa pelo fato de o município ter celebrado, em 2006, contrato com a instituição bancária sem que tenha ocorrido processo licitatório, sob a denominação de “convênio”. O banco foi contratado para processar a folha de pagamento de todos os servidores municipais, ativos e inativos, mediante a abertura de contas correntes.
Prefeito de Angra dos Reis à época da celebração do contrato e atualmente ocupando o mesmo cargo, Fernando Antônio Ceciliano Jordão seguirá constando como corréu na ação, que não foi encerrada e objetiva sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. O Município, no entanto, consta como anuente no TAC, ou seja, como beneficiário dos recursos que serão depositados nos cofres públicos pela instituição bancária.
Além do depósito, o banco se comprometeu, através do TAC, a pagar multa civil de 4% sobre o valor do dano ao erário, totalizando R$ 64.610,66, conforme artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.249/98, corrigido, valor que será recolhido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD, na forma do artigo 13 da Lei nº 7.347/97.
Os ataques aos que lutam por direitos e por uma sociedade justa e igualitária não cessam. O avanço do conservadorismo e o discurso de ódio no país fizeram com que, nesta quinta-feira (24), Jean Wyllys (PSOL-RJ) decidisse não assumir este mandato como deputado federal, após receber ameaças de morte.
Em uma rede social, o deputado publicou na quarta-feira (23): “Preservar a vida ameaçada é também uma estratégia da luta por dias melhores. Fizemos muito pelo bem comum. E faremos muito mais quando chegar o novo tempo, não importa que façamos por outros meios! Obrigado a todas e todos vocês, de todo coração. Axé!"
Jean, que é homossexual assumido, é conhecido por defender as pautas relacionadas a comunidade LGBT+ e as ditas minorias. Para o dirigente da Contraf-CUT, Adilson Barros, a saída do armário, apesar de tudo continua sendo a principal arma para barrar qualquer forma de discriminação. “Precisamos prestar a nossa solidariedade ao deputado e denunciar todo tipo de discriminação e ameaça, que infelizmente atinge a comunidade LGBT+”, finalizou.
Em 2018, foram fechados 2.929 postos de emprego bancário em todo o país. O saldo é resultado da contratação de 29.392 novos bancários e o desligamento de 32.321. Rio de Janeiro, Paraná e Distrito Federal apresentaram os maiores saldos negativos. Apenas em dezembro, os bancos fecharam 1.540 postos de trabalho no país, sendo 1.435 pela Caixa, em função de Plano de Desligamento Voluntário (PDV) reaberto pela instituição.
No primeiro semestre do ano passado, houve saldo positivo de emprego em janeiro (+652 vagas). Porém, o saldo é negativo nos cinco meses seguintes; esse quadro se inverte no segundo semestre de 2018, quando se assiste a cinco meses consecutivos de saldos positivos, entre julho e novembro, e ao saldo negativo em dezembro (-1.540 postos).
A análise por Setor de Atividade Econômica (CNAE) revela que a Caixa Econômica Federal foi responsável pelo fechamento de 2.493 postos em 2018, enquanto os “Bancos múltiplos com carteira comercial”, categoria que engloba bancos como, Itaú Unibanco, Bradesco, Santander e Banco do Brasil, fecharam 607 postos, em 2018. No caso da Caixa, esse saldo é reflexo do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de 2017, reeditado em fevereiro e novembro de 2018.
Faixa Etária
Os bancos continuam concentrando suas contratações nas faixas etárias até 29 anos, em especial entre 18 e 24 anos, na qual foram contratados 9.522 trabalhadores. Acima de 30 anos, todas as faixas apresentaram saldo negativo, com destaque para a faixa de 50 a 64 anos, com fechamento de 7.212 postos.
Desigualdade entre Homens e Mulheres
As 14.189 mulheres admitidas nos bancos em 2018 receberam, em média, R$ 3.696,33. Esse valor corresponde a 75,2% da remuneração média auferida pelos 15.203 homens contratados no período. Constata-se a diferença de remuneração entre homens e mulheres também nos desligamentos. As 16.048 mulheres desligadas dos bancos recebiam, em média, R$ 5.879,46, o que representou 76,8% da remuneração média dos 16.273 homens desligados dos bancos.
Reflexos da Reforma Trabalhista nos dados do Caged
As demissões sem justa causa representaram 53,4% do total de desligamentos no setor bancário, no ano de 2018. As saídas a pedido do trabalhador representaram 38,2% dos desligamentos. Nesse período, foram registrados, ainda, 125 casos de demissão por acordo entre empregado e empregador, modalidade de demissão criada a partir da Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, em vigência desde novembro de 2017. A remuneração média dos desligados por essa modalidade foi de R$ 9.489,11.
A Contraf-CUT finalizou, nesta quinta-feira (24), a assinatura do Marco Global entre o Banco do Brasil e a UNI Global Union. O primeiro Acordo Marco com o BB foi assinado em 2011 e renovado até 2015. Este novo acordo, nos moldes do anterior, tem validade de 2 anos.
A Contraf-CUT vinha em negociação com o Banco nos últimos anos. No final de 2018, o acordo entrou na pauta do Conselho Diretor do BB e foi aprovado para as assinaturas.
Juvandia Moreira, presidenta da Contraf-CUT, explica que o Acordo Marco é um importante instrumento para garantir direitos dos trabalhadores em nível internacional, sejam eles do próprio Banco do Brasil ou de outros bancos sob controle do BB. “O instrumento prevê que o banco deve respeitar os direitos dos bancários em seus países, as legislações e os acordos e convênios coletivos da categoria, assim como princípios e direitos fundamentais do trabalho como, por exemplo, liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; eliminação de todas as formas de trabalho forçado e obrigatório; abolição efetiva do trabalho infantil; eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.”
Gustavo Tabatinga Junior, secretário-geral, Contraf-CUT, completou ao dizer que “o acordo prevê ainda que o banco deve cumprir e respeitar os dez princípios universais previstos no Pacto Global, assim como adotar medidas necessárias para combater e prevenir problemas de saúde derivados da atividade laboral, visando à saúde e segurança de seus trabalhadores.”
Para Wagner Nascimento, coordenador da Comissão, que participou das negociações do acordo atual, este é de fato um momento importantíssimo para os funcionários do BB de toda a América Latina. “O acordo gera um compromisso da empresa com seus funcionários e viabiliza a negociação por melhores condições de trabalho, com a garantia de organização de trabalhadoras e trabalhadores.”
Roberto von der Osten, secretário de Relações Internacionais da Contraf-CUT, lembra que a UNI Global Union, sindicato mundial do setor de serviços à qual a Contraf-CUT é filiada e que representa mais de 20 milhões de trabalhadores em 150 países, vem estimulando a busca de Acordos Marcos Globais. “Os bancos se internacionalizaram e agem de forma diferenciada nos países onde atuam, tanto na sua estratégia quanto no trato com os trabalhadores. A nossa Confederação entendeu este desafio de solidariedade. Está buscando acordos com bancos brasileiros que atuam fora, para uniformizar a garantia de direitos laborais dos bancários destes diferentes países.”
Marcio Monzane, secretário regional da Uni Américas, reforça a importância deste acordo. “Em um contexto de retrocessos em matéria de direito trabalhista, liberdades individuais, ataques a programas sociais que enfrentamos em nossa região. Ressaltamos a maturidade da direção do BB em apostar no diálogo social e na melhora das relações do trabalho.“
Recentemente, a Comissão de empresa dos funcionários do Banco do Brasil esteve reunida com os funcionários do BB no Paraguai, estreitando as relações entre trabalhadores e organização sindical dos dois países. Saiba mais.
Em reunião nesta quarta-feira, dia 23, em Brasília, as Entidades de Representação dos Funcionários da Ativa e Aposentados se reuniram na Sede da Cassi a convite da Diretoria da Cassi e do Banco do Brasil.
O objetivo da reunião era retomar o diálogo sobre a Cassi, apresentar uma breve prestação de contas dos números atuais da Cassi e debater os próximos encaminhamentos.
As entidades foram unânimes em afirmar a necessidade da retomada da Mesa de Negociação diretamente com o Banco do Brasil, que é o patrocinador da Cassi, juntamente com o Corpo de Associados, ali representado pelos Sindicatos, Entidades e Dirigentes eleitos.
Foi então acordado o restabelecimento da Mesa de Negociações com o Banco do Brasil, como ocorreu ao longo de todo o processo de negociação, tendo a Diretoria da Cassi como suporte técnico das discussões.
As partes entenderam da necessidade de um diálogo mais efetivo para se buscar as soluções para dar equilíbrio financeiro e a sustentabilidade da Cassi, cientes da celeridade que o processo agora exige.
Para Wagner Nascimento, coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB e representante da Contraf-CUT nas negociações, o mais importante da reunião foi o restabelecimento da Mesa de Negociação com o Banco do Brasil. "Essa foi a nossa reivindicação desde quando foi suspensa a Mesa. Entendemos que passamos por um processo frustrante para os associados quando as Entidade foram retiradas da negociação. Com o restabelecimento da negociação efetiva, buscaremos da melhor forma possível achar solução para a perenidade da Cassi, respeitando a responsabilidade de cada parte no processo", disse.
Uma nova reunião foi agendada para o dia o próximo dia 31 de janeiro.
A Associação dos Aposentados e Funcionários do Banco do Brasil (AAFBB) informa que somente pessoas associadas ao Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense estarão habilitadas a frequentar as dependências da Sede Campestre.
Caso a pessoa ainda não esteja habilitada, é preciso procurar o Sindicato para sua regularização.
As(os) associadas(os) podem levar seus dependentes diretos.
Não é permitido levar convidados.
Aqueles que trabalharam por uma vida e hoje (sobre)vivem das aposentadorias, e todos os que pretendem um dia se aposentar tem pouco a comemorar, e muito a se preocupar e temer, neste Dia dos Aposentados, celebrado nesta quinta-feira (24). A reforma da Previdência, panaceia do mercado financeiro, é uma obsessão do ministro da Economia, Paulo Guedes, o "Posto Ipiranga" do presidente, Jair Bolsonaro (PSL).
Mas apesar da insistência no tema, que domina o noticiário econômico em todos os meios, pairam mais dúvidas que certezas sobre as mudanças que Guedes e Bolsonaro devem propor para as aposentadorias. A única certeza é o modelo de capitalização, que deve ceder aos bancos o controle das aposentadorias.
O novo governo vai apresentar um novo projeto ou deve aproveitar a proposta de reforma apresentada pelo governo Michel Temer (PMDB)? Militares estarão dentro ou passarão ilesos? E a classe política? Servidores públicos terão direitos ameaçados? O Poder Judiciário, pródigo em angariar pensões e benefícios, vai escapar ou vai contribuir?
Representantes do governo disparam afirmações desencontradas, que servem apenas para confundir, e denotam falta de capacidade na articulação do novo governo. As perguntas devem ser respondidas na próxima semana, quando o governo deve apresentar os parâmetros da sua reforma, após retorno da viagem do presidente Bolsonaro à Suíça, onde teve constrangedora participação no Fórum Econômico Mundial, em Davos.
Outra certeza é que o governo vai tentar instituir uma idade mínima para acessar as aposentadorias. No início do ano, Bolsonaro chegou a falar em 62 anos, para os homens e 57, para as mulheres. O mercado fez cara feia, pois com isso teria de antecipar os pagamentos, já que tinha feito os (lucrativos) cálculos com base nos 65 anos para eles e 62 para elas, como previa a proposta do governo Temer.
Mas circulam ainda outras propostas na mesa de Guedes, com idades mínimas diferentes, até mesmo sem diferenciar homens e mulheres. O período de transição para que as novas regras entrem em vigor, também varia conforme as propostas. Fala-se em dez, 12, 15 ou até 20 anos.
Mas todos esses critérios ganham menor importância frente à drástica mudança que representa o modelo de capitalização. De inspiração chilena, implementado durante a ditadura de Augusto Pinochet (1973-90), a capitalização prevê que o trabalhador deposite individualmente a sua contribuição numa espécie de poupança, que vai acumular rendimentos, que serão resgatados quando o indivíduo se aposentar.
Quebra-se, assim, com o sistema de repartição, em que trabalhadores da ativa, somada à contribuição das empresas e do Estado, financiam o pagamento daqueles que já se aposentaram, formando, ao menos em tese, um círculo virtuoso. Quem paga hoje, receberá amanhã, e quem recebe hoje é porque pagou ontem, e assim por diante.
Mas o que acontece hoje, como resultado da capitalização no Chile – onde o trabalhador contribui com 15% do seu salário, e nem os empresários nem o Estado contribuem – é que 79% dos aposentados recebem menos que um salário mínimo, condenando os chilenos a viverem o fim da vida na miséria e penúria.
Entre as consequências, o país registra um aumento alarmante do número de idosos que cometem suicídio. Enquanto isso, os fundos de pensão que administram o sistema de previdência capitalizada, todos estrangeiros, controlam um montante correspondente a 80% do PIB do país.
"O essencial por trás de tudo isso é pegar o dinheiro que é transferido para os aposentados e coloca-lo na mão dos banqueiros. Esse é o eixo do sistema de capitalização", explica o economista Ladislau Dowbor, autor do livro A Era do Capital Improdutivo (Outras Palavras & Autonomia Literária). "O eixo básico é reduzir o acesso aos benefícios de uma aposentadoria minimamente decente, liberando dinheiro para os banqueiros. Simplesmente, o efeito indireto é o mesmo do teto de gastos, que também reduz o acesso da população em geral, em particular os mais pobres, aos recursos da União. O efeito é a concentração de renda."
Para Dowbor, que também é professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, propor o sistema de capitalização num país marcado pela desigualdade, como o Brasil, é "vergonhoso", "burro" e "explosivo". "Em termos éticos, é vergonhoso. Em termos sociais e políticos, é explosivo. Em termos econômicos, é burro, porque se reduz ainda mais o mercado interno, travando a capacidade de expansão das empresas, que não vão ter para quem vender. Quando se reduz a capacidade de consumo da população e a atividade empresarial, reduz-se também os impostos, agravando o déficit fiscal. Portanto, são políticas essencialmente erráticas."
O economista cita estudo divulgado no final do ano passado, encomendado pela Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), que revela que apenas 13% da população poupa com regularidade, economizando em média R$ 285 ao mês. "Fica claro que o grosso da população não tem o que poupar. Na realidade, tem gente que guarda muito, e o grosso da população não guarda coisa nenhuma." Soma-se ainda a informalidade.
Para Dowbor, o sistema proposto por Guedes teria tudo para funcionar, mas em países como a Suécia e Dinamarca. "O sistema de capitalização é um negócio que funciona quando se tem uma renda relativamente elevada, salário regular, contrato etc. Agora, tirando a participação empresarial e do Estado, a conta não fecha. Um regime de capitalização quando o pessoal não tem capital, é algo ridículo."
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) também é contra o sistema de capitalização integral. Ainda que o governo estabeleça um piso, excluindo os trabalhadores que ganham menos (até um ou dois salários mínimos, critério também indefinido), o sistema defendido por Guedes ameaça a Previdência Social como um direito, previsto na Constituição Federal. O trabalhador ficaria, além de tudo, exposto aos humores e flutuações do mercado de capitais.
"Os trabalhadores vão acabar se aposentando com muito menos de um salário mínimo. E ainda vai depender do êxito ou da falha dos investimentos a serem realizados pelo fundo. E se o o investimento se mostrar um erro? Se for o Paulo Guedes que estiver investindo, por exemplo – que já foi processado por quebrar vários fundos – se quebrar esse fundo, quem vai pagar?", ironiza o diretor do IBDP Diego Cherulli, advogado e professor de Direito Previdenciário na Universidade de Brasília (UnB).
"Hoje, quando você é segurado do INSS pelo regime geral (RGPS), de repartição, se você ganha, por exemplo, R$ 1 mil, vai pagar 8% sobre esse valor. Seu empregador vai pagar mais 20%. O Estado também deveria, mas não contribui. É o que eles chamam de déficit. Quando for se aposentar, vai receber a média daquilo que recebeu, não apenas o que depositou. No sistema de capitalização, é o contrário. Vai contar apenas aquilo que depositou, mais o rendimento. E o empregador não necessariamente é obrigado a contribuir, a menos que se coloque uma cláusula em acordo de convenção coletiva", explica o professor.
Ele diz, baseado na experiência chilena – que inclusive começa a rever o modelo de capitalização – que esse é um modelo feito para não durar, com consequências alarmantes para toda a ordem social. "Não é ser Nostradamus, mas a consequência daqui algumas décadas é o Estado ter que cuidar da Previdência de novo, para não deixar a sociedade morrer na miséria. Essas pessoas não vão ter aposentadoria. Para resguardar a ordem social, o Estado vai ter que retomar a Previdência, sem um centavo de receita, porque durante esse período, quem ficou com o dinheiro foram os bancos.
"Do ponto de vista do direito, a capitalização integral é totalmente inconstitucional, porque gera desordem social e desproteção. Além do que, a Previdência Social, no modelo que temos hoje, é um direito social", afirma Cherruli, que diz ainda que o IBDP está pronto para questionar o modelo na Justiça, caso a proposta seja aprovada no Congresso Nacional.
Fonte: Rede Brasil Atual
O WhatApp vai mudar. Na segunda-feira (21) executivos da empresa americana informaram que o aplicativo passará a limitar em cinco – e não mais 20 – o número de compartilhamentos, por vez, de um texto ou imagem para outros usuários ou grupos. Segundo os administradores da ferramenta de conversas mais utilizada no mundo, a tentativa é combater disseminação de informações falsas.
“Mais de 1 bilhão de pessoas, em mais de 180 países usam WhatsApp”, informa o site do aplicativo que foi comprado pelo Facebook em 2014.
As mudanças começaram pelos equipamentos Android e serão estendidas para aparelhos da Apple, segundo a empresa, por intermédio de atualizações. Essa limitação, agora em nível global, foi colocada em prática na Índia em julho passado. O país viveu uma onda de assassinatos e tentativas de linchamento em função de boatos espalhados pelas redes sociais.
De acordo com o cientista Silvio Meira, porém, para quem estiver realmente determinado a espalhar qualquer tipo de informação, “seja desinformação, contrainformação, informação inverídica, boatos”, a mudança não vai fazer a menor diferença.
Professor extraordinário do Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife (Cesar School) e docente emérito do Centro de Informática da Universidade Federal do Pernambuco, Meira define “realmente determinado” como pessoas que podem contratar bancadas de operadores de celular, para quem a diminuição no número de compartilhamentos ainda não vai fazer a menor diferença.
Um exemplo recente desse ente "determinado" pôde ser visto na última campanha eleitoral. Segundo revelou a repórter Patricia Campos Mello, da Folha de S.Paulo, uma agência paga por um grupo de empresários favoráveis ao candidato Jair Bolsonaro contratou administradores de grupos com números de fora do país (para evitar rastreamento interno). Esses administradores desencadeavam o disparo ilegal de notícias falsas contra o candidato adversário, Fernando Haddad, para dezenas de milhões de usuários brasileiros do WhatsApp.
“Mas do ponto de vista do usuário normal, que por diletantismo pegava uma mensagem e saía clicando para todos os primeiros 20 grupos, passou a ser um problema. Agora vai ter de fazer vários compartilhamentos para chegar no mesmo lugar, na mesma performance”, pondera.
“Toda vez que você cria um limite de possibilidades numa ferramenta de tecnologia de informação e comunicação, você constrange a atividade do usuário normal aos limites impostos, porque ele não tem conhecimento da tecnologia por trás. Para pessoas verdadeiramente determinadas, só significa fazer mais esforço. Para pessoas verdadeiramente determinadas que sabem escrever código, isso é um desafio a ser superado”, explica. “Vai afetar sim usos apropriados e de interesse público. É o ponto onde chegamos.”
O professor lembra que essa não é a primeira vez que o WhatsApp diminui o número de compartilhamentos possíveis a partir de uma mesma lista de contatos ou grupos. “Era infinito, caiu para 20 e agora para cinco. Era um gerador universal de spam”, conta.
Para a jornalista Iara Moura, coordenadora do Coletivo Brasil de Comunicação Social, o Intervozes, essa adequação aponta para um caminho a ser explorado, uma preocupação da plataforma que é uma resposta à pressão por parte da sociedade de combate à desinformação e às notícias falsas. “Mas não é suficiente, ao contrário. Isso preciso ser acompanhado de alterações que realmente promovam combate à desinformação.”
E desinformação, explica, é um fenômeno complexo, que vai além das fake news, do que é considerado falso ou verdadeiro. “E requer soluções também mais complexas que enfrentem questões como a propriedade dos meios de comunicação, altamente concentrada; pela educação para a mídia, por maior transparência das plataformas, por uma atuação mais contundente da Justiça e do Legislativo, que precisa se apropriar melhor desse cenário de convergência e apresentar soluções que envolvam a sociedade civil, pesquisadores, usuários, as plataformas privadas, o Estado.”
A jornalista avalia que não vão ser as plataformas privadas que, por si só, apresentarão soluções mágicas para essa questão. “Quando a gente pensa nos grandes fluxos de distribuição das chamadas fake news ou dos discursos de ódio que a gente viu muito no período eleitoral no Brasil, por exemplo, sabemos que são altamente financiados por capital muitas vezes até internacional. Então, precisaria aprofundar a questão da transparência, de quem financia esses fluxos de compartilhamento, que é uma verdadeira caixa-preta. Até porque a lógica de lucro dessas plataformas se alimenta do uso de dados, desse fluxo de informação financiado por esses grupos.”
Para o Intervozes, apesar de importante, a medida atingirá vários grupos sociais, de maneira injusta, com resultados nocivos. “Como vai afetar pequenos grupos, mesmo sociais e políticos, que usam a plataforma para o fim de disseminação de informação, de educação, direitos humanos, de troca de conteúdos que a gente sabe que nas mídias tradicionais não tem espaço?”, questiona.
O professor Silvio Meira também avalia que vai atrapalhar o usuário normal. "O cara que está no ponto de ônibus, no engarrafamento e quer espalhar uma mensagem engraçada para todo mundo. O usuário que está decidido a espalhar mensagens não factuais, esse vai continuar fazendo isso e não será empecilho.”
Iara fala em preocupação mínima por parte da plataforma de conversas. “Isso porque a mudança não atinge as listas de transmissão, os grupos montados com essa figuração, a lógica de pirâmide que se dá nesses grupos. É onde está o coração desse fluxo de desinformação. Ou seja, não vai fundo no cerne do problema.”
E esclarece. “A gente não defende que haja mudança sobre essas listas, mas é uma forma de disseminação de conteúdo em larga escala, sobre a qual a plataforma não vai incidir.”
Iara critica ainda as empresas de telefonia em função dos spams. “Caberia a elas atuar no sentido de identificar quais são os chips que estão sendo utilizados somente para disseminação dessa rede de desinformação.”
Se as medidas adotadas pelo WhatsApp poderiam ter sido adotadas antes das eleições no Brasil – quando a ferramenta foi usada em larga escala para disseminar fake news –, Silvio Meira acredita que não faria o menor efeito para quem realmente estava decidido a espalhar notícias falsas. “Se tem como gastar, investir nas linhas de transmissão, pode esquecer.”
Iara afirma que realmente espanta que houvesse possibilidade de fazer, tomar esse tipo de medida que não foram tomadas antes. “Mas não é possível afirmar por que foi adotada só agora.”
Para ela, é preciso atentar para as organizações que financiam esse tipo de disseminação de informação danosa, de desinformação, de discurso de ódio, de notícias falsas. “Valeria, para além das ações das plataformas privadas, uma ação da Justiça”, que segundo a jornalista teve atuação “bem tímida, para dizer o mínimo” durante as eleições de 2018.
“O próprio TSE tomou pouquíssimas decisões em relação à retirada de conteúdo. Ao fim e a cabo, como coloca o Marco Civil da Internet, caberia a uma decisão judicial qualquer retirada de conteúdo, qualquer iniciativa que venha a delimitar o fluxo de informação que chega a determinadas pessoas por meio da internet.”
As mensagens via WhatsApp são criptografas de ponta a ponta para garantir o sigilo do conteúdo, afirma a empresa. Ou seja, elas só podem ser lidas por quem as envia e pelo recebedor. Para alguns críticos, isso limita a capacidade de controlar o tipo de conteúdo que é compartilhado.
Iara Moura, no entanto, ressalta a importância de defender a criptografia. “Ela é superimportante para a liberdade de expressão, para o acesso à informação, para a manifestação, sobretudo quando a gente está num contexto de criminalização, de vigilância crescente de uso de dados pessoais. A criptografia não pode ser entendida por si só como algo ruim. A gente não pode julgar esse instrumento pela forma como as pessoas o utilizam.”
Para Meira, esse é um problema antigo: quando se introduz limite a uma tecnologia aberta, que todo mundo quer usar, para controlar o mau uso da tecnologia, acaba limitando o bom uso também. “O maior limite mesmo no caso do WhatsApp é o tamanho dos grupos”, afirma o professor.
Com a nova medida do aplicativo, ainda é possível encaminhar uma mensagem para cinco grupos. Como cada grupo do WhatsApp pode ter até 256 membros, o número máximo de pessoas com que se pode compartilhar uma mensagem de uma vez passa a ser 1.280. Antes, o número máximo de pessoas que poderiam receber uma mensagem era de 5.120, o equivalente a 20 grupos cheios.
“Ao mesmo tempo que tem restrições impostas no WhatsApp, o Telegram está liberando restrições e aumentando o tamanho de seus grupos. É uma dinâmica de competição”, afirma Meira.
É a dinâmica que pautou o comentário de Eduardo Bolsonaro, deputado federal pelo PSL do Rio de Janeiro. No twitter ele comentou a decisão do WhatsApp: “Sério isso? Então vamos para wickr me, signal, telegram”.
A família de Jair Bolsonaro mantém uma relação de amor e ódio com o aplicativo de conversas. Entre 11 e 14 de outubro do ano passado, outro filho, o senador eleito Flavio Bolsonaro, teve sua conta suspensa. Além disso, a família é acusada de esquemas de disparo de mensagens em massa e notícias falsas usando WhatsApp.
Fonte: Rede Brasil Atual
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