A ideia do ministro da Economia, Paulo Guedes, de zerar os encargos trabalhistas para, supostamente, criar empregos é mais uma ilusão do atual governo. A coordenadora de pesquisa do Dieese, Patrícia Pelatieri, lembra que se trata de uma concepção rejeitada por estudos e até mesmo por economistas liberais, pois não se sustenta.

“Até os economistas liberais, como Marcos Lisboa, afirmam que a desoneração não é um gatilho para a geração de empregos. Com a desoneração, é mais óbvio que ocorram ajustes internos nas empresas, aumentando a margem de lucro. Foi o que ocorreu com a desoneração feita pela ex-presidenta Dilma, que não gerou empregos. Há diversos estudos que desmentem a fala do ministro, que quer vender uma ilusão que não se sustenta”, criticou Patrícia, em entrevista à Rádio Brasil Atual, nesta segunda-feira (25).

A justificativa de Guedes é de que os empresários, isentos de impostos, contribuirão para o crescimento do país. Entretanto, a especialista do Dieese lembra que esta não é a lógica do capital. “As empresas utilizam essa desoneração para fazer uma recuperação da margem de lucros, como eles mesmos já falaram. Com a crise, eles reduziram essa margem, mas com a desoneração, recompõem. A lógica do capital não é uma lógica social, mas do lucro. Em primeiro lugar, sempre virá o dinheiro, independentemente da taxa de desemprego”, afirmou.

Após realizar as reformas, também com a justificativa de criar empregos, Guedes volta a trabalhar para retirar mais direitos do trabalhador. “O que define a geração de emprego são outros fatores, como a demanda do consumo. Quando você tem uma população empobrecida, ela não consome e não gira a economia. Sem essa demanda, não há a decisão do investimento em empregos. Portanto, a justificativa de Guedes não se sustenta”, acrescentou.

Fonte: Rede Brasil Atual

A Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Bradesco se reuniu nesta segunda-feira (25) com os representantes do banco para tratar do fechamento de 450 agências até 2020, conforme anúncio feito pelo presidente da instituição à imprensa no dia 30 de outubro.

“O anuncio foi feito sem que houvesse qualquer diálogo com o movimento sindical. Por isso, procuramos o banco para obter informações detalhadas e deixar claro que vamos defender a manutenção dos empregos”, disse a coordenadora da COE, Magaly Fagundes. “Queremos saber quais são as agências a serem fechadas, como se dará o fechamento, qual o prazo e cronograma para que isso aconteça e, principalmente, em que isso afetará os funcionários”, completou a coordenadora da COE do Bradesco.

O banco alegou que se trata apenas de um estudo e que, por isso, não conseguiria passar todas as informações, mas garantiu que a redução no número de agências não levará a demissões. O banco também disse que, na medida em que houver alguma definição das etapas deste estudo, o movimento sindical será informado.

“Nos surpreende o banco dizer que trata-se apenas de um estudo. Como pode o banco fazer um anúncio tão grave como esse sem que haja definições? Isso alarma os funcionários e os deixa apreensivos, com medo do desemprego”, disse Magaly.

A Coordenadora da COE ressaltou ainda que a cláusula 54 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria estabelece que os bancos criem programas de realocação e requalificação profissional para evitar demissões decorrentes de processos de reestruturações dos bancos. “Solicitamos a imediata adesão do banco a esta cláusula”, disse.

Valorização dos empregados

Os representantes dos trabalhadores também questionaram a busca por especialistas em investimentos no mercado de trabalho. “Nossa dúvida era se o Bradesco havia abandonado a política de valorização do quadro de funcionários da instituição, uma vez que o banco sempre alegou ser uma instituição de carreira fechada”, explicou Magaly.

O Bradesco informou que a política de valorização dos funcionários do banco está mantida e que a busca por profissionais no mercado visa apenas suprir a carência interna de especialistas em investimentos para estender esse segmento às agências de alta renda. Segundo o banco, para ser elegível a estas vagas é preciso atender um perfil profissional e possuir a Certificação CEA da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) e conhecimento em tecnologia da informação.

Mutirão para renegociação de dívidas

Sobre o mutirão de aberturas de agências até às 20h, marcado para ser realizado do dia 2 de dezembro a 6 de dezembro, para orientação e renegociação de dívida, o banco informou que será um serviço voluntário e que as horas extras serão pagas.

Fonte: Contraf-CUT

O Comando Nacional dos Bancários se reuniu nesta segunda-feira (25) para debater e preparar a proposta de aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para garantir todos os direitos da categoria e neutralizar os efeitos da Medida Provisória (MP) 905/2019.

A proposta de aditivo será apresentada à Federação Nacional dos Bancos na manhã desta terça-feira (26), em reunião de negociação em São Paulo.

Em reunião ocorrida no dia 14 de novembro, o Comando conseguiu suspender a implantação da medida até a negociação com os bancos.

Fonte: Contraf-CUT

A consulta aos associados sobre a proposta de recuperação da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) está na reta final. A votação segue até dia 28 de novembro, às 18h. Todos os 167.557 funcionários da ativa e aposentados do Banco do Brasil, associados à Caixa de Assistência e em situação regular no plano em agosto de 2019 podem votar.

O voto pode ser registrado pelo site, pelo aplicativo da Cassi ou pelos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil. Os funcionários da ativa também podem votar pelo SisBB.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) publicou um boletim e diversos textos explicando porque orienta o voto SIM.

Manual de votação

A Cassi publicou em seu site um manual detalhando cada uma das formas de votação e explicando o que significa cada voto.

Pelo site e pelo app

O associado deverá acessar o site da Cassi ou abrir o app, se logar, clicar no ícone de votação da Cassi e seguir as orientações.

Pelo SisBB

Entre os dias 18 e 28 de novembro, ao acessar o SisBB, os funcionários da ativa receberão lembretes para participar da votação. Caso prefira votar em outro momento, deve acessar o aplicativo pessoal do SisBB; entrar na opção 48 – Votações BB; selecionar a opção “Cassi Reforma Estatutária”; escolher “SIM” e clicar “enter”; em seguida, digitar “sim” para confirmar.

Pelos terminais de autoatendimento

Entre os dias 18 a 28 de novembro, toda vez que o associado usar os terminais de autoatendimento do BB, surgirá uma tela até que ele registre seu voto. Basta clicar em votar e seguir as orientações.

Fonte: Contraf-CUT

Em entrevista concedida ao site Associados Previ, o coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), João Fukunaga, falou sobre a importância da Caixa de Previdência (Previ) não apenas para os participantes, mas para a economia do país. A Previ é hoje uma das instituições que mais investem no país.

“Falar da Previ é falar de uma instituição sólida, que tem seus feitos mais valorizados do que qualquer outro fundo de previdência do país. É uma solidez que garante estabilidade para nossa aposentadoria, tanto no plano Previ Futuro quanto no Plano 1 dos associados”, disse Fukunaga.

O coordenador da CEBB também ressaltou a importância da participação dos participantes na eleição dos diretores e conselheiros da Previ. “Então essa é a maior importância do nosso fundo de pensão, um dos maiores fundos de pensão da América Latina”, disse Fukunaga.

Fonte: Contraf-CUT

O Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense, realizou atos pelas principais agências bancárias de Duque de Caxias e Nova Iguaçu, nesta quinta-feira, dia 21, Dia Nacional de Luta contra a Medida Provisória (MP) 905/2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 11 de novembro. Com a alteração de cerca de 60 artigos e 150 dispositivos da Consolidação dos Leis do Trabalho (CLT) e a revogação de outros 37, a medida se configura como uma continuidade da reforma trabalhista e aprofunda os prejuízos aos direitos dos trabalhadores.

O objetivo das manifestações é explicar para a categoria o que é a MP e os impactos que ela causa à jornada de trabalho, à remuneração e a diversos outros direitos.

O Comando Nacional dos Bancários já disse que não aceitará que os bancos implantem de imediato a MP 905/2019 e, em reunião com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), realizada no dia 14 de novembro, acertou a implementação de um aditivo à Convenção Coletiva da Categoria (CCT) que impeça os efeitos da medida sobre a categoria. A reunião para discussão e formulação do aditivo será realizada no dia 26/11.

Redução de direitos

Entre os direitos que são atacados pela MP 905/2019 está o FGTS. A MP reduz a porcentagem que o empregador tem que depositar na conta do trabalhador de 8% para 2%. Além disso, reduz no caso de demissão, reduz a indenização a ser paga sobre o saldo do FGTS de 40% para 20%.

Outro ataque é sobre o descanso semanal remunerado. A MP permite que trabalhadores do comércio e de serviços tenham direito a apenas uma folga aos domingos a cada quatro semanas. No caso dos trabalhadores do setor industrial, a folga aos domingos somente virá a cada sete semanas. Os empregadores não precisarão pagar em dobro pelo dia de trabalho aos domingos. Basta conceder uma folga em qualquer outro dia.

Brasil de Fato – O Dia da Consciência Negra, celebrado nesta quarta-feira (20), em memória à luta de Zumbi dos Palmares, foi marcado por manifestações em defesa dos direitos das população negra em diversas cidades brasileiras.

Em São Paulo (SP), a 16ª Marcha da Consciência Negra percorreu um trajeto do Museu de Arte de SP (Masp), até o Theatro Municipal, no Anhangabaú, um local histórico para o movimento. Foi lá, em 1978, que foi fundado o Movimento Negro Unificado (MNU), durante a ditadura militar.

Esta edição da marcha teve o lema: “Vida, liberdade e futuro, contra o genocídio do povo negro”. Segundo uma das organizadoras, a militante do MNU Simone Nascimento, neste ano a marcha foi construída com perspectiva de afirmar um novo projeto de sociedade. “Uma sociedade de direitos e oportunidades para a população negra, que tem sido vítima de um processo genocida“, explicou.

Flavio Jorge, membro da executiva nacional da Coordenação Nacional de Entidades Negras (Conen), ressaltou a importância do ato em um contexto de ascensão conservadora. “Essa é a primeira marcha que a gente realiza em um governo de extrema direita. Esse governo, nós já sabíamos, vai tornar mais difícil a vida da população negra”, assinalou.

Ele frisou a unidade alcançada pelas entidades que organizaram o ato e afirmou ser esse um indício da forma como o movimento deve enfrentar o momento adverso. “Não há como se sentir seguro nessa conjuntura. Estamos vulneráveis por ene motivos”, concordou a enfermeira Alva Helena. Segundo ela, o genocídio do povo negro no Brasil é resultado de uma “escravidão inconclusa”.

“Nós não fomos de fato libertos. Por isso é importante essa marcha, para mostrar à sociedade que ainda estamos muito insatisfeitos com as desigualdades e com as injustiças que o Estado promove em função dessa libertação inconclusa”, argumentou.

Pelo Brasil

No interior do estado, também houve marchas em Campinas (SP), Jundiaí (SP) e Santos (SP). No Rio de Janeiro (RJ), os manifestantes se reuniram pela manhã sob o viaduto Negrão de Lima, em Madureira, para a 8ª Marcha da Periferia do Rio de Janeiro.

Os organizadores divulgaram um manifesto em que denunciam o genocídio negro e indígena e as políticas do governo Bolsonaro, como a reforma da Previdência, consideradas pelos manifestantes como prejudiciais à vida dos negros e pobres.

Também pela manhã, em Florianópolis (SC), o movimento negro se reuniu na Escadaria do Rosário, região central da cidade, de onde partiu em marcha para celebrar a luta de Zumbi dos Palmares, Dandara, Marielle Franco e outras personalidades históricas da luta contra o racismo.

Em Belo Horizonte (MG), o dia amanheceu com as palavras de ordem proferidas pelos participantes da 3ª Marcha em Prol da Igualdade Racial, na Rua dos Guararapes, bairro Pindorama. O manifesto oficial dos organizadores ressalta a importância do povo negro e da cultura de matriz africana na construção da identidade cultural da cidade.

À tarde, ocorreram os dois principais atos da região Nordeste. No Recife (PE), a marcha começou às 15h, no Parque 13 de Maio, região central da cidade. Mais de 50 entidades estavam representadas no protesto contra o racismo e o genocídio negro, e pelo direito à vida.

No mesmo horário, em Salvador (BA), ocorreu a 40ª Marcha da Consciência Negra, com concentração no Campo Grande e caminhada até a Praça Castro Alves.

A edição deste ano homenageou Mumia Abu-Jamal, ex-militante do Partido Panteras Negras, no Estados Unidos, preso e condenado à pena de morte. Além dele, foram homenageados os revolucionários negros que lutaram contra o regime escravocrata no Brasil e no mundo.

No interior do estado, também houve marchas em Campinas (SP), Jundiaí (SP) e Santos (SP). No Rio de Janeiro (RJ), os manifestantes se reuniram pela manhã sob o viaduto Negrão de Lima, em Madureira, para a 8ª Marcha da Periferia do Rio de Janeiro.

Os organizadores divulgaram um manifesto em que denunciam o genocídio negro e indígena e as políticas do governo Bolsonaro, como a reforma da Previdência, consideradas pelos manifestantes como prejudiciais à vida dos negros e pobres.

Também pela manhã, em Florianópolis (SC), o movimento negro se reuniu na Escadaria do Rosário, região central da cidade, de onde partiu em marcha para celebrar a luta de Zumbi dos Palmares, Dandara, Marielle Franco e outras personalidades históricas da luta contra o racismo.

Em Belo Horizonte (MG), o dia amanheceu com as palavras de ordem proferidas pelos participantes da 3ª Marcha em Prol da Igualdade Racial, na Rua dos Guararapes, bairro Pindorama. O manifesto oficial dos organizadores ressalta a importância do povo negro e da cultura de matriz africana na construção da identidade cultural da cidade.

À tarde, ocorreram os dois principais atos da região Nordeste. No Recife (PE), a marcha começou às 15h, no Parque 13 de Maio, região central da cidade. Mais de 50 entidades estavam representadas no protesto contra o racismo e o genocídio negro, e pelo direito à vida.

No mesmo horário, em Salvador (BA), ocorreu a 40ª Marcha da Consciência Negra, com concentração no Campo Grande e caminhada até a Praça Castro Alves.

A edição deste ano homenageou Mumia Abu-Jamal, ex-militante do Partido Panteras Negras, no Estados Unidos, preso e condenado à pena de morte. Além dele, foram homenageados os revolucionários negros que lutaram contra o regime escravocrata no Brasil e no mundo.

Em Porto Alegre (RS), a concentração para a Marcha Independente Zumbi Dandara iniciou às 17h, em frente ao Mercado Público, importante território negro da cidade, onde está o “Bará do Mercado”, uma representação da entidade Bará, de bons caminhos.

Pela noite, a marcha tomou as ruas da cidade em direção ao Largo Zumbi dos Palmares, acompanhada por ritmistas de escolas de samba.

Para Onir Araújo, advogado que compõe a Frente Quilombola do RS, o ato é simbolicamente histórico em uma conjuntura tão complexa como a atual no Brasil de no conjunto da América Latina.

“Mas é importante destacar que não é festa, não é negócio, estamos comemorando a data de uma morte e nós carregamos milhões de mortes conosco. Serve para nos preparar para enfrentar o cotidiano massacrante que a maioria afro-indígena vive no Brasil”, afirmou.

Ítalo Ariel, estudante de história da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), um dos organizadores da marcha, também ressaltou a importância da unidade do movimento negro frente aos caos pelo qual passa o Brasil.

“A gente vive um momento muito ruim, de desemprego, morte dos jovens negros. O movimento negro é muito diverso, não são só organizações políticas, mas organizações culturais, coletivos de dança, sobre a cultura negra. Há algum tempo a gente vem tentando construir a marcha como um momento de reivindicação política das pautas do povo negro brasileiro, que é mais de 50% autodeclarado negro. Nesse dia as pautas do povo estão nas ruas, pela reparação histórica, que é a luta do povo negro pelo direito a vida, saúde, educação e território.”

Fonte: Rede Brasil Atual

A Medida Provisória (MP) 905 “não observa os requisitos constitucionais”, como relevância e urgência, e seus temas deveriam ser objeto de processo ordinário, como projeto de lei. A MP trata indevidamente de prerrogativas do Ministério Público do Trabalho (MPT) e não foi precedida de consulta tripartite, ferindo convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As conclusões constam de nota técnica do próprio MPT, que faz vários senões à medida baixada na semana passada pelo governo, supostamente para “facilitar” a contratação de jovens de 18 a 29 anos em seu primeiro emprego, por meio da redução de direitos.

Na nota assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, e mais cinco procuradores, o MPT questiona, entre outros itens, as restrições estabelecidas pelo governo nos chamados termos de ajustamento de conduta (TACs), firmados com empresas que violam normas trabalhistas. Além de limitar a R$ 100 mil valores das multas, que em alguns casos atingem a cifra dos milhões, a MP 905 obriga a destinar todo recurso arrecadado ao recém-criado Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho. Até agora, a Procuradoria poderia destinar esses valores a programas diversos nas regiões atingidas.

Em maio, por exemplo, um hospital para prevenção e diagnóstico precoce do câncer foi inaugurado em Piracicaba, no interior paulista. Os recursos vieram após acordo originado de uma ação civil pública do MPT, no caso conhecido como Shell-Basf, de contaminação em uma fábrica de agrotóxicos, que levou à morte de dezenas de pessoas. Esse acordo se desdobrou em um barco-hospital na região amazônica.

O Ministério Público lembra que o TAC é parte do Direito processual, previsto na lei de ações civis públicas, e difere do termo de compromisso firmado no âmbito do Ministério da Economia, que é administrativo. “A limitação ao alcance dos termos de ajustamento de conduta pode ir na contramão do que foi pronunciado como um dos objetivos da reforma trabalhista, que é o de diminuição das demandas”, observa o MPT, lembrando ainda que o TAC “é negócio jurídico e, portanto, tem como pressuposto a autonomia da vontade e o consenso entre as partes”. Os procuradores contestam ainda o “prazo máximo de dois anos” fixado na MP 905, afirmando que os acordos podem ter período indeterminado.

Reparação

Na nota técnica, o MPT afirma que as ações civis públicas e o TACs se inserem no instrumento jurídico conhecido como dano moral coletivo, que é o que vai “restituir, reparar ou compensar à sociedade a lesão que lhe foi causada”. “Inexiste, portanto, qualquer restrição aos seus valores ou à sua destinação, sendo incabível qualquer obrigatoriedade de reversão para fundo ou programa determinado, sob pena de ferir-se o próprio direito de ação, em clara violação ao devido processo legal, um dos direitos fundamentais de nosso ordenamento jurídico constitucional”, acrescenta.

A MP “trata de matéria pertinente a prerrogativas do Ministério Público do Trabalho, não sendo isto possível por medida provisória”, diz ainda o MPT, citando artigos da Constituição. Além disso, a medida “não foi precedida de uma efetiva consulta tripartite, notadamente a representantes de trabalhadores e de empregadores, o que é exigido pela Convenção n. 144, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual foi ratificada pelo Brasil”.

Na semana passada, o procurador-geral já havia dito, por meio de nota, que o MPT – sem ser consultado – foi “afetado por disposições que limitam a sua atuação e a do próprio Poder Judiciário na reparação de violações a direitos difusos e coletivos, tendo sido criados empecilhos à recomposição dos bens jurídicos atingidos mediante destinação de indenizações e multas cominatórias, o que será objeto de todas as providências cabíveis visando a correção de tal equivocada interferência, inclusive porque tais disposições não guardam qualquer relação com os objetivos enunciados, de geração de empregos”.

Fonte: Rede Brasil Atual