Após decretar a nulidade das alterações em plano de saúde, a 6ª Câmara (Terceira Turma) do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região) condenou o Itaú a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão por “praticar o ilícito”, ao julgar recurso ingressado pelo Sindicato. Os desembargadores decidiram também que o valor será revertido, em partes iguais, ao Sindicato dos Bancários de Campinas e à “entidade beneficente a ser escolhida pelo juízo da execução”.

O pagamento de metade da indenização ao Sindicato, segundo a sentença dos desembargadores, divulgada hoje (1º de abril), “possibilitará que, na atual quadra de nossa história sindical, sobreviva adequadamente, com seu próprio esforço, e preste seus serviços à sociedade, já que alijada da maior parte de sua renda, por força da nova redação dos art. 578 e 579 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), trazida pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que retirou a compulsoriedade da contribuição sindical”.

Plano de Saúde restabelecido

O Itaú alterou diversas regras do Plano de Saúde em 1º dezembro de 2015; entre elas, o custeio passou de “custo médio” para “custo por faixa etária”, com aumento do valor da contribuição total. Para os funcionários contratados até o dia 30 de novembro de 2015, o banco assumiu o aumento do valor de contribuição. Porém, em caso de demissão ou aposentadoria, o funcionário deveria arcar com o citado aumento. O que para os desembargadores é totalmente é “prejudicial”. E mais: as alterações foram realizadas unilateralmente, sem negociação com os funcionários. O que se choca com o artigo 468 da CLT que considera lícitas somente alterações por “mútuo consentimento”.

Com a nulidade das mudanças no Plano de Saúde, os desembargadores determinaram ainda que o Itaú restabeleça e mantenha “as condições que vigoraram anteriormente a 1º de dezembro de 2015, com efeito retroativo a tal data” para todos os funcionários com “contrato de trabalho ainda ativo e aos desligados por justa causa ou aposentados, ainda que antes dessa data, que tenha optado pela manutenção do plano de saúde”. Além disso, “pagamento das diferenças de valores decorrentes da alteração que forem suportadas” pelos funcionários.
A ação civil pública foi ingressada pelo Sindicato na 12ª Vara do Trabalho de Campinas. A juíza Érica Escarassatte julgou improcedente. O Sindicato recorreu, ingressou recurso no TRT. A decisão vale para os bancários da base (Campinas e Região). “Uma importante vitória”, avalia a presidente do Sindicato, Stela.

Fonte: Contraf-CUT

A reforma da Previdência acaba com o sistema de proteção social da sociedade brasileira e tem como objetivo atender os interesses do capital financeiro. Esta é a conclusão do ex-ministro da Previdência Carlos Eduardo Gabas, que participou do seminário: O Desmonte da Previdência Social e os Impactos da MP 873/2019, na sexta-feira (29), no Sindicato dos Bancários de Pernambuco.

O evento contou com a presença de lideranças partidárias, representantes de entidades sindicais e de base e movimentos sociais, reunindo cerca de 300 pessoas no auditório da entidade.

A presidenta do Sindicato, Suzineide Rodrigues, coordenou o seminário. Além do ex-ministro Carlos Gabas, participaram o deputado Federal Carlos Veras (PT-PE), o especialista em Previdência, Almir Reis, e o advogado trabalhista, Ricardo Thibau.

“Não é fácil para o movimento sindical, para a classe trabalhadora, enfrentar esse golpe institucionalizado de Bolsonaro. Mas, por isso mesmo, temos que pensar em saídas, fazer o nosso lobby com os deputados federais e senadores. Mas isso não terá valia sem o povo nas ruas, conscientes de que eles podem fazer a mudança para que a gente não deixe essa reforma da Previdência passar”, afirmou na abertura do evento, Suzineide Rodrigues.

Gabas analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 do governo Bolsonaro e fez críticas à ausência de cálculos atuariais. O ex-ministro garante que a Previdência Social não está falida.

“Fazem uma confusão nas contas, porque querem entregar a Previdência para os bancos. Nós não podemos entrar na lógica da elite, dos neoliberais. Acho que não temos que entrar nessa discussão se é superavitária ou deficitária. O que nós temos que fazer é resgatar o conceito constitucional de seguridade social no Brasil. Nós todos sabemos que o capitalismo reproduz a concentração de renda e a exclusão social. Então, a constituição assegura um modelo onde toda a sociedade é responsável por reduzir a desigualdade social. Esse conceito está na solidariedade. Eles querem destruir isso”, afirma Gabas.

A reforma da Previdência retira direitos dos mais pobres, enquanto reduz contribuição e perdoa dívidas dos grandes devedores e empresários, tornando o atual modelo de repartição, onde o empregador, o trabalhador e o Estado contribuem, em um sistema de capitalização excludente e desigual.

O deputado Federal Carlos Veras (PT-PE), que integrou o grupo de debatedores, destacou que a pressão popular poderá interferir na votação do Congresso Nacional. “Nós vamos fazer de tudo para não deixar essa reforma passar. Agora, fundamentalmente, o que vai garantir que essa reforma não passe é gente na rua, nas bases eleitorais dos deputados Federais. Eu não quero ser o único deputado Federal de Pernambuco votando contra essa reforma. Eu quero os 25 deputados de Pernambuco votando contra. E isso só vai acontecer com pressão nas bases”, conclui Veras.

As consequências da desconstitucionalização da Previdência Social e os impactos da Medida Provisória 873/2019, que altera os mecanismos de custeio sindical, tornando ainda mais difícil a situação financeira das entidades e atacando o direito à livre organização dos trabalhadores, também foram tratados durante o seminário.
O ex-ministro Carlos Gabas segue com agenda de audiências públicas pelo Brasil para esclarecer a população sobre os prejuízos da reforma da Previdência. A agenda segue até o dia 29 de abril.

Fonte: Contraf-CUT

A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) 8702/17da Deputada Renata Abreu (Pode-SP) que dá as mães o direito de pedir a suspensão da licença-maternidade caso o recém-nascido continue no hospital. O problema é que a remuneração também é suspensa e a trabalhadora vai precisar retornar ao serviço.

Segundo a deputada Renata Abreu, “a ideia original era manter o pagamento, alargando apenas o período de licença, contudo houve a apresentação de um substitutivo no Plenário da Câmara dos Deputados para que também o pagamento do salário-maternidade fosse suspenso e posteriormente retomado, quando ela entrar com um novo pedido de licença-maternidade”.

Para a advogada e co-fundadora da Rede Feminista de Juristas, Tainã Góis, o substitutivo transformou uma proposta que beneficiaria as mães de bebês que nascem com problemas de saúde em algo burocrático, confuso para grande parte da população e que, ainda, mexe com o orçamento familiar.

Segundo ela, é desumano querer que uma mulher em pleno período de resguardo e com o filho internado retorne ao trabalho, caso não opte pela suspensão do benefício. O que a advogada sugere é que a mãe consiga outra licença, por motivo de doença da pessoa da família, por exemplo, e se assegure com o auxílio doença para poder se afastar do trabalho e cuidar do bebê. Com isso, diz Tainã, “assim que o filho ou a filha sair do hospital ela dá entrada novamente na licença-maternidade e consegue gozar dos 120 dias só cuidando do recém-nascido”.

“A melhor solução era conseguir uma prorrogação e não suspensão, porque não seria necessário solicitar outro benefício, que acaba burocratizando mais”, afirmou a advogada.

Para a gestora de pessoas, Bárbara Mediato, que passou por dois partos prematuros e teve os dois filhos internados no pós-parto, o ideal é prorrogar a licença para a mãe poder ficar o tempo inteiro com o bebê, tanto no hospital quanto em casa.

“O ideal mesmo seria prorrogar a licença-maternidade para que eu pudesse ter ficado mais tempo com os meus filhos com mais dignidade”.

No primeiro parto, Bárbara continuou trabalhando depois que o bebê nasceu e investiu quase todo seu salário para pagar alguém para cuidar do filho. No segundo, teve que se desfazer dos seus negócios, deixou mais de 30 pessoas desempregadas, para cuidar do seu caçula, que ficou 60 dias internado e precisou de cuidados especiais por mais tempo.

Para a médica e diretora da CUT, Juliana Salles, a medida de suspender a licença até a alta do bebê é interessante para o vínculo entre mãe e o recém-nascido, e até para a recuperação da criança, mas isso só seria bom para as mães se a licença-maternidade fosse prorrogada, como era a proposta original do PL.

“O ideal seria aumentar a licença para garantir a sobrevivência da mãe e do bebê durante todo momento que precisa, desde o nascimento até essa criança estar preparada para seguir sua rotina”, disse Juliana.

Como é hoje

Hoje, a mulher só pode dar entrada no pedido de licença-maternidade 28 dias antes do parto ou no dia do parto. A partir daí ela tem 4 meses (120 dias) para gozar o benefício remunerado.

O que muda com o PL

Caso o PL 8702/17, aprovado na Câmara no dia 27 de março deste ano, seja aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), a mulher poderá pedir suspensão da licença pelo tempo que o recém-nascido estiver internado, voltar ao trabalho e, depois da alta do bebê, pedir novamente o benefício.

Fonte: Contraf-CUT

A defesa dos bancos públicos e sua importância para o desenvolvimento do país foi outro tema discutido no Seminário realizado pelo Sindicato dos Bancários do Piauí (SEEBF-PI), no sábado (303). O debate sobre os bancos públicos foi apresentado pela economista técnica do DIEESE, Vivian Machado e pelo deputado federal e coordenado da bancada do Nordeste na Câmara, Júlio César.

Vivian Machado fez um panorama do sistema financeiro mostrando a importância dos bancos públicos, principalmente para as regiões Norte e Nordeste do país. “Acho que a população ainda não se deu conta do quanto é fundamental para o desenvolvimento do país, das regiões por igual. A presença de um banco público é fundamental. Trazer números e argumentos para conhecimento do público é importante. Que os representantes das regiões defendam lá no Congresso a sua região”, afirmou Vivian.

A técnica do DIEESE ainda ressaltou que o interesse dos bancos públicos é apenas o lucro e que as políticas públicas de incentivo partem dos bancos públicos. “O setor privado não está interessado no desenvolvimento. Está interessado no lucro, no mercado. Não está interessado naquele que precisa do banco, naquele que precisa de políticas públicas, que precisam de incentivos para a geração de emprego e renda. É com política pública que você vai conseguir isso, o mercado não traz isso para a população, principalmente das regiões Norte e Nordeste do país. É fundamental mostrar para a população que a defesa do patrimônio público é urgente” afirmou.

Defesa do Banco do Nordeste

O deputado federal Júlio César ressaltou que é totalmente contra a fusão do BNB com o BNDES porque irá diminuir o volume de recursos para a região. Como coordenado da bancada do Nordeste, tem feito a defesa do banco junto ao governo federal, defendo que o BNB é um patrimônio regional e financiado com recursos do Fundo Constitucional, sendo quem mais investe na região. “Se compararmos todos os bancos públicos e todos os bancos privados, só o Banco do Nordeste investe mais de 60% no setor produtivo a médio e longo prazos. Então nós brigamos pela manutenção do Banco do Nordeste”, informou o deputado.

Júlio César informou ainda que há uma reunião marcada para o dia 16 de abril com o Governo Federal para tratar do assunto e destacou a união das bancadas do Norte e Nordeste na defesa de seus bancos regionais. “Estamos trabalhando em conjunto. O Basa e o Banco do Nordeste são dois bancos públicos de duas regiões importantes que precisam desses bancos para ter um tratamento diferenciado. Como coordenador da bancada do nordeste vamos fazer uma reunião com o presidente da república, com o ministro da Economia em poucos dias, talvez dia 16 a priori, e vamos discutir esse problema do BNB e os problemas regionais de um modo geral”.

O presidente da CUT-Piauí, Paulo Bezerra, abriu o evento falando do contexto e da necessidade da geração de emprego e renda, do alto número de desempregados e desalentados no país, chamando a atenção para a importância do debate e do fortalecimento dos bancos públicos, das empresas públicas na geração de emprego e renda. Ressaltou ainda a defesa da Seguridade Social à qual estão pondo em risco e quanto isso prejudicará o país.

Fonte: Contraf-CUT

O chamado pacote anticrime, apresentado em fevereiro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi criado sem que se consultassem evidências científicas ou debate com especialistas em segurança pública, acadêmicos ou sociedade civil, segundo apurou o jornal Folha de S. Paulo, baseado em documentos obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação. Na análise do ex-prefeito e candidato à Presidência da República nas eleições de 2018 Fernando Haddad (PT), confirma um "recorta e cola vergonhoso do Moro".

"Maia estava certo", escreveu Haddad em seu Twitter, em referência à declaração do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que desqualificou o pacote "anticrime" de Moro como uma "cópia" da versão apresentada pelo ex-ministro da pasta no governo de Michel Temer, Alexandre Moraes, agora ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Reportagem da Folha desta segunda-feira (1º) aponta que a elaboração do projeto que afirma pretender combater o crime organizado levou apenas 23 dias de debates internos e limitados ao ministério.

O levantamento do jornal confirma as críticas de diversas entidades que atuam no campo da segurança e dos direitos humanos e vêm o pacote assinado pelo ministro como um reforço ao "populismo penal". "Para amparar as propostas e suas justificativas, a minuta não menciona trabalhos científicos ou boas práticas, mas destaca que certas medidas contam com apoio popular", destaca o veículo.

Em outro trecho, a reportagem cita que os documentos analisados endossam as propostas de Moro "sem ressalvas, muitas vezes usando como justificativa argumentos de natureza política, e não jurídica".

Como resposta ao decreto, entidades e movimentos sociais lançaram a campanha "Pacote Anticrime, uma solução fake". O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), uma das dezenas de organizações contrárias à proposta, já avaliava as medidas de Moro como "superficiais" e ineficazes para dar conta dos problemas de segurança pública no país, assim como o projeto de Alexandre Mores que também levanta o endurecimentos das leis e processos penais.

A despeito da análise de diversos juristas e entidades que criticam as medidas de Moro com base em estudos e pesquisas, a secretária nacional de Justiça, Maria Hilda Marsiaj Pinto, declarou por meio de nota técnica ao jornal que o pacote anticrime, feito em ritmo acelerado, trará "mecanismos eficientes de combate à violência que assola todo país". 

Fonte: Rede Brasil Atual

A taxa de desemprego subiu para 12,4% no trimestre encerrado em fevereiro, com um número estimado de 13,098 milhões de desempregados, informou nesta sexta-feira (29) o IBGE. Em dezembro, estava em 11,6% – em comparação com fevereiro de 2018, ficou estável (12,6%). São 892 mil desempregados a mais em três meses, crescimento de 7,3%, enquanto o total de ocupados encolheu 1,1% (menos 1,062 milhão). O desalento e o total de pessoas fora da força de trabalho foram recordes.

A última vez que a taxa esteve abaixo de dois dígitos foi em janeiro de 2016, ainda no período pré-impeachment: 9,5%. Atualmente, está três pontos acima. Se no período posterior à "reforma" trabalhista, o desemprego não aumentou significativamente, também não cedeu. O que cresce continuamente é a informalidade no mercado.

De acordo com o instituto, o número de desalentados somou 4,9 milhões em fevereiro, atingindo novo recorde, estável no trimestre e com crescimento de 6% em um ano (275 mil a mais). O percentual é de 4,4%. Já a população fora da força de trabalho atinge 65,7 milhões, crescendo 0,9% em três meses (595 mil) e 1,2% em 12 meses (754 mil).

O total de ocupados é de 92,127 milhões. Cresceu 1,1% em 12 meses, com acréscimo de 1,036 milhão. Mas, como vem se tornando comum, o que cresce, basicamente, é o emprego no setor privado sem carteira (367 mil a mais, 3,4%) e o trabalho por conta própria (644 mil, 2,8%).

A chamada população subutilizada – além dos desempregados, aquela que gostaria de trabalhar mais – chega a 27,9 milhões, outro recorde apurado na pesquisa, com mais 901 mil pessoas (3,3%) no trimestre e 795 mil (2,9%) em 12 meses. A taxa de subutilização da força de trabalho subiu para 24,6%.

Os empregados com carteira assinada no setor privado somam 33,027 milhões, enquanto os sem carteira são 11,128 milhões. E os trabalhadores por conta própria chegam a 23,779 milhões.

O rendimento médio foi estimado em R$ 2.285. Teve crescimento de 1,6% no trimestre e foi considerado estável no período de 12 meses. A massa de rendimentos (R$ 205,4 bilhões) ficou estável nas duas comparações.

Fonte: Rede Brasil Atual