O número de pessoas sem alimentos suficientes atingiu 820 milhões em 2018, ante 811 milhões no ano anterior. É o terceiro aumento seguindo de populações com fome, segundo relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), divulgado na segunda-feira (15). O número representa que uma em cada nove pessoas no mundo passa fome. São 513,9 milhões na Ásia, 256,1 milhões na África e 42,5 milhões na América Latina e no Caribe.

Os dados mostram o tamanho do desafio que é atingir um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o ODS 2, o de Fome Zero em 2030. Segundo o levantamento, o ritmo do avanço para reduzir pela metade o número de crianças com atraso no crescimento (148,9 milhões) e o de bebês nascido com peso abaixo do normal (20,5 milhões) é “demasiado lento”, e isso também torna mais distantes os objetivos de nutrição do ODS 2. O informe mostra ainda que as probabilidades de sofrer com a insegurança alimentar são maiores para as mulheres em todos os continentes, especialmente na América Latina.

“Nossas medidas para abordar essas tendências preocupantes terão que ser mais enérgicas, não apenas em escala, mas também em termos de colaboração multi-setorial”, afirmam a FAO, o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Programa Mundial de Alimentos (PMA) e a Organização Mundial de Saúde (OMS).

Fome no Brasil

O relatório da FAO mostra que o Brasil, onde há “elevados e persistentes níveis de desigualdade quanto a rendimentos e  acesso a serviços básicos”, houve redução desse problema entre 1999 e 2014, com crescimento da economia e melhora de indicadores como o de Gini. O organismo das Nações Unidas destaca ainda que “26,5 milhões de brasileiros abandonaram a pobreza entre 2004 e 2014”, período que coincide com governos Lula e Dilma.

A fome aumenta em muitos países onde o crescimento econômico se encontra estagnado, sobretudo aqueles de rendimento mediano e nos que dependem em grande medida do comércio internacional de produtos básicos. O relatório denuncia que a desigualdade de rendimentos cresce em muitos países onde aumenta a fome, o que torna ainda pior a situação de pessoas pobres e excluídas, diante da desaceleração econômica e da recessão.

A “reforma” da Previdência, caso seja aprovada, não deve contribuir para a criação de postos de trabalho, como alegam representantes do governo e do mercado financeiro. Como as pessoas levarão mais tempo para se aposentar, será mais difícil para trabalhadores mais jovens entrar no mercado formal. Já a redução no valor das aposentadorias deve significar a diminuição do poder de compra de parcela importante da população, contribuindo para o esfriamento ainda maior da economia. É como avalia o secretário-geral do IndustriALL, o brasileiro Valter Sanches.

Em entrevista aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual, nesta quarta-feira (17), o líder da entidade, que representa 50 milhões de trabalhadores no setor industrial em 140 países, lembra que os defensores da “reforma” trabalhista também prometiam a criação de milhões de empregos, que não se concretizaram. Ele lembra que, em junho, o país foi incluído na lista da Organização Internacional do Trabalho (OIT) com 40 países que cometem violação dos direitos sociais. A Medida Provisória (MP) 881, chamada de “MP da Liberdade Econômica” completa o quadro de “medidas selvagens” cometidas contra os trabalhadores.

“As pessoas vão ter que trabalhar mais tempo. A rotatividade normal não vai acontecer. Como pode ter efeito positivo? Ainda vai diminuir valor dos benefícios. Portanto, a parcela da renda nacional oriunda das aposentadorias e pensões vai diminuir. É o contrário do ciclo virtuoso, e vai representar um aprofundamento da miséria”, disse o dirigente. Ele lembra que as contas do sistema previdenciário estavam no azul até 2015, antes de ser atingida pela crise econômica que fez o desemprego saltar de 4,8 milhões, em 2014, para 13,4 milhões no primeiro trimestre de 2019.

Lava Jato

Sanches também atribui parte da crise do desemprego à Operação Lava Jato, que comprometeu as atividades das principais empresas da construção civil e da indústria do petróleo. “Todos somos favoráveis ao combate à corrupção. O problema é que isso destruiu empresas e empregos.” Segundo o secretário-geral da IndustriALL, esse tipo de prática “não tem paralelo internacional”. Ele cita o caso da Volkswagen, que teve que pagar € 1 bilhão em multas, por ter sido flagrada manipulando em seus veículos dados de emissão de poluentes. “A empresa segue produzindo, não houve demissões em função disso.”

Fonte: Rede Brasil Atual

O PIB brasileiro apresentou queda de 0,2% no primeiro trimestre de 2019 e tudo leva a crer que teremos mais um ano de desempenho pífio da economia. O número de pessoas desocupadas passa de 13 milhões e o número de pessoas subutilizadas está próximo de 28 milhões. Apesar do cenário tenebroso na economia nacional, os lucros dos maiores bancos atuantes no país seguem em crescimento e batem recordes bilionários.

O lucro líquido das cinco maiores instituições financeiras do país chegou a R$ 85,9 bilhões em 2018, com crescimento de mais de 16%. A rentabilidade destes bancos gira na casa dos 20%, isso significa que a cada cinco anos o lucro dos bancos é capaz de dobrar o patrimônio destas instituições. Esse patamar é superior ao apresentado pelos maiores bancos do mundo.

Não é novidade que os bancos no Brasil praticam as mais altas taxas de juros do mundo e que isso representa, por um lado, uma verdadeira máquina de lucros para as empresas do setor, mas por outro lado, uma verdadeira âncora para a economia, na medida em que bilhões de reais são retirados do bolso dos consumidores, das empresas e do governo em direção ao caixa dos bancos. As taxas de juros de modalidades como cartão de crédito e cheque especial passam de 300% ao ano, e mesmo linha de crédito com baixo risco para os bancos como consignado para trabalhadores do setor privado apresentam juros exorbitantes próximos de 40% ao ano.

“Precisamos pensar num sistema financeiro que promova crédito sustentável e barato, inclua as pessoas, atenda as peculiaridades regionais, ajude a desenvolver áreas como habitação, agricultura e educação, ajude a economia crescer e gerar empregos e destine recursos para projetos de infraestrutura no país”

O que representa um fator relativamente novo a impulsionar o lucro dos bancos nos últimos anos é um forte processo de corte de gastos vinculado a uma intensa aplicação de novas tecnologias no setor que reduz postos de trabalho e estruturas físicas de atendimento aos clientes. Desde 2013 os bancos reduziram 62.261 postos de trabalho e fecharam mais de 800 agências bancárias, transferindo os clientes para realizar operações nas plataformas digitais ou nos correspondentes bancários.

Com isso o total de despesas de pessoal das instituições financeiras teve queda de 6% em termos reais entre 2013 e 2018. No mesmo período as outras despesas administrativas que englobam aluguel, água, energia, gás, transporte, processamento de dados, serviços de terceiros, segurança, publicidade, depreciação, amortização, manutenção e conservação de bens, materiais, entre outras apresentaram queda real de 24%.

Os relatórios dos bancos confirmam esse movimento. Em sua teleconferência de divulgação dos resultados do quarto trimestre de 2018, o Banco Bradesco apontou que a rentabilidade obtida pelo banco com clientes em plataformas digitais é 40% superior àquela referente a clientes de agências físicas. No mesmo sentido, o Itaú aponta na sua teleconferência que o índice de eficiência das agências digitais é de 26%, enquanto nas agências físicas esse índice é de 71%. Vale destacar que, do ponto de vista da empresa, quanto menor o índice de eficiência, melhor é para a empresa, já que é preciso gastar menos recursos para gerar resultados.

Sendo assim, a leitura dos índices demonstra que o Itaú tem um gasto de R$ 26 para cada R$ 100 que ganha nas agências digitais, enquanto na agência física para gerar os mesmos R$ 100 o banco precisa gastar R$ 71. Ou seja, o processo de migração das operações bancárias para os canais digitais está crescendo a passos largos nos últimos anos, o que representa uma expressiva redução de custos operacionais para as instituições financeiras.

A aplicação de tecnologia precisa de fato gerar ganhos para todos os agentes envolvidos no processo, ou seja, empresas, trabalhadores e consumidores, no entanto, não é o que se observa no caso dos bancos. Os clientes seguem pagando as mais elevadas taxas de juros e tarifas bancárias do mundo. Aliás, no mesmo período em que os bancos reduziram enormemente seus custos, o spread bancário apresentou elevação, mostrando que os clientes bancários não se beneficiaram desse processo.

Os trabalhadores muito menos, pois milhares perderam seus empregos ao invés de serem recolocados em outra ocupação ou de terem sua jornada de trabalho reduzida, debate que a tecnologia permite que venha a tona. Todo esse incremento de lucro, portanto, foi inteiramente apropriado pelos acionistas dos bancos. Apenas em 2018 os dividendos distribuídos pelos três maiores bancos privados do Brasil chegaram a R$ 33 bilhões com alta de 43%. Vale lembrar que os acionistas quando recebem seus dividendos não pagam sequer imposto de renda.

Esse enorme processo de concentração de renda é o que explica que mesmo num cenário de crise econômica profunda os bancos tenham recordes de lucro.

Precisamos voltar a pensar num sistema financeiro que promova crédito sustentável e barato, que inclua as pessoas que precisam ser bancarizadas, que atenda as peculiaridades regionais e geracionais do país, que ajude a desenvolver áreas prioritárias como habitação, agricultura e educação, que ajude a economia a retomar o crescimento e gerar empregos, que destine recursos para projetos de infraestrutura no país. Do contrário as tendências aqui explicitadas vão se aprofundar nos próximos anos e teremos um sistema financeiro cada vez mais excludente, concentrador de renda e que funciona cada vez mais como um obstáculo ao pleno crescimento econômico e social do Brasil.

Ivone Silva
é presidenta do Sindicato dos Bancários
e Financiários de São Paulo, Osasco e Região

Fonte: Rede Brasil Atual

No atual cenário político do país, a extinção dos bancos públicos volta à tona. Isso é o que destacou o atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em evento da Expert XP, que reuniu representantes da elite política e do setor empresarial em São Paulo. 

Em sua exposição, Rodrigo Maia minimizou o papel das empresas públicas ao perguntar para a plateia: “Para que serve a Caixa Econômica? Para que serve o Banco do Brasil? Para que serve a Petrobrás?”. Segundo ele, o governo teria de ter coragem de enfrentar este debate de privatizações. 

Não é nova a ideia de privatização dos bancos públicos. Apesar dos bancos públicos desempenham um papel fundamental na economia brasileira, pois são um importante instrumento de política econômica e de promoção do desenvolvimento econômico e social, as ameaças são constantes.

“Temos que lutar contra a política entreguista do atual governo, que tenta diminuir o papel das empresas públicas, fatiando serviços e enfraquecendo o seu papel. Por isso, devemos ampliar o debate da importância dos bancos públicos. São eles, os grandes precursores de financiamentos e de atendimento à população”, explica a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira.

Ainda, segundo Maia, a Caixa Econômica virou um emaranhado de coisas, um gigantismo desnecessário e vive basicamente da administração dos fundos públicos, que deve ser reformado. “Nós precisamos reduzir as empresas públicas e não apenas a previdenciária”, diz o parlamentar.

Vale lembrar que os bancos públicos são fundamentais porque têm funções que vão além da busca do lucro. Bancos públicos são essenciais porque há atividades e setores econômicos que os bancos privados não têm interesse em participar. Bancos públicos são necessários para viabilizar políticas econômicas e sociais de governos e para financiar setores e segmentos específicos. Essas instituições públicas são imprescindíveis para o desenvolvimento do país e para aumentar o bem-estar social.  

Atuantes em políticas públicas

A Caixa e o Banco do Brasil também se destacam como maiores operadores de crédito, sendo a Caixa responsável, atualmente, por R$158 milhões, e o BB por R$115 milhões. Os bancos públicos são ainda atuantes em políticas públicas, como por exemplo, o Financiamento Estudantil (Fies), beneficiando 2,2 milhões de estudantes em 2015 (76% da rede pública) e o Bolsa Família (em 2019 foram mais de R$31 milhões repassados aos beneficiários), viabilizando a manutenção de importantes políticas públicas para a população. 

Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos 

Lançada em maio deste ano, em Brasília, a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos tem o objetivo de evidenciar e combater a venda das instituições financeiras, como vem sinalizando as atuais diretorias dos bancos. Parlamentares e representantes de entidades como a Fenae enfatizaram a importância das instituições financeiras públicas na economia do Brasil, em especial pelas políticas de crédito na área da habitação, agrícola e desenvolvimento urbano. 

A Frente conta com 209 integrantes, sendo 199 deputados e 10 senadores, de 23 partidos. Cabe à Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos ampliar os debates na sociedade e fazer articulações no Congresso Nacional com o intuito de barrar projetos de reestruturação que miram o sucateamento e privatização das instituições financeiras públicas, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES, Banco do Nordeste (BNB) e Banco da Amazônia (Basa). 

A entidade pretende ainda criar um banco de dados com informações dos municípios para integrar os estados. O site Reconta Aí, que reúne informações dos bancos públicos, também foi citado.

Fonte: Contraf-CUT

A economia solidária contribui significativamente para a atividade econômica brasileira. Segundo dados da Agenda Institucional do Cooperativismos, o setor movimenta anualmente R$ 12 bilhões. Atualmente, o Brasil conta com mais de 6,8 mil cooperativas responsáveis por 398 mil empregos formais, com base na solidariedade, igualdade e auto-gestão.

Na economia solidária, trabalhadores e colaboradores em geral dividem suas tarefas em benefício do conjunto, como explica Newton Rodrigues, do Fórum de Economia Solidária da Baixada Santista. “No quadro que o Brasil vive hoje, o principal benefício da economia solidária é a inserção socioeconômica, mas ela não se limita a uma forma de organização econômica. A economia solidária é uma forma de vida e que se opõe ao neoliberalismo”, afirma à repórter Dayane Ponte, da TVT.

A lavanderia comunitária 8 de Março, no centro de Santos, é um exemplo. Em parceria com a prefeitura, a lavanderia recebe mulheres pobres promovendo renda para elas, como explica Marcia Farah reis, coordenadora do empreendimento. “Aqui todo mundo trabalha de maneira igualitária, todo mundo atende o cliente, lava, passa e faz até a contabilidade da lavanderia. O que importa é que essas pessoas voltaram a estudar, se capacitaram e geraram renda.”

O mercado de trabalho sofreu uma forte redução nos últimos anos. A criação de empregos, escassa para trabalhadores jovens, é ainda pior para os mais experientes. É o caso Valdelice Rosário de Oliveira, que trabalhou por anos no mesmo local e quando foi demitida teve dificuldade para conseguir outro emprego. “Fiquei desligada do mundo, porque não tinha leitura e por causa da minha idade. Entreguei currículo na cidade inteira, mas ninguém me chamou e vim parar na lavanderia”, conta.

Já Luiza Soerio trabalhou durante anos na área administrativa, mas ficou desempregada, até encontrar um modelo de economia solidária. “Esse projeto é muito bom, deveria ter muito mais, pois tem muita gente precisando. Você trabalha mais feliz e é muito melhor para nossa região”, celebra.

Tramita no Congresso Nacional um projeto para criar o Sistema Nacional da Economia Solidária. Em 2018, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou a criação do sistema, que ainda aguarda votação no plenário. Para Newton, com a aprovação dessa lei, as cooperativas terão menos burocracia e mais acesso a linhas de crédito para desenvolver esses empreendimentos. “A política nacional é uma forma do Estado pegar esses recursos e, com diretrizes definidas com movimentos de economia solidária, direcionar para que trabalhadores se associem, podendo produzir e se organizar para resolver os seus problemas”, acrescenta.

Fonte: Rede Brasil Atual

Enquanto a atenção da mídia se volta para a “reforma” da Previdência, uma espécie de minirreforma trabalhista avança na Câmara dos Deputados, propondo a alteração de vários dispositivos da CLT. Trata-se da Medita Provisória 881, chamada de “MP da Liberdade Econômica”. O texto já foi aprovado em comissão mista do Congresso e, entre as mudanças propostas, está a liberação do trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias, sem necessidade de negociação com sindicatos ou acordo coletivo.

“O direito de passar o domingo com a família está sob grave ameaça”, afirma Victor Pagani, supervisor do escritório do Dieese em São Paulo, em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, na Rádio Brasil Atual. “É um aprofundamento da reforma trabalhista aprovada em 2017, um aprofundamento do desmonte das relações de trabalho, que visa flexibilizar e retirar mais direitos dos trabalhadores.”

Outra mudança que consta no relatório aprovado é a extinção da obrigatoriedade de organização de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em micro e pequenas empresas. “Sob o pretexto de liberar a atividade econômica, pode se colocar em risco a segurança, a saúde e a vida dos trabalhadores”, critica Pagani.

A justificativa para a mudanças é a criação de empregos, a mesma usada em 2017 e que, quase dois anos depois, não melhorou a situação do mercado de trabalho no país. Pelo contrário, o desemprego aumentou. O texto prevê, inclusive, o aumento da jornada de trabalho de algumas categorias que hoje têm jornadas diferenciadas. “A gente sabe que aumentar a jornada vai no sentido contrário ao de gerar emprego”, pondera Victor Pagani.

Fonte: Rede Brasil Atual

É com muita tristeza que o Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense informa o falecimento do diretor Geraldo Luiz Menezes, nesta madrugada do dia 14 de julho.

Geraldinho, como era carinhosamente chamado pelos amigos, foi oriundo do antigo Banco BCN e, atualmente, estava lotado no Banco Bradesco, em Nova Iguaçu.

Muito querido e comprometido com a defesa de seus colegas de banco, Geraldo fará muita falta a todos e deixará uma lacuna que dificilmente será ocupada. A coordenação geral do Sindicato se solidariza com sua família e amigos neste momento de tristeza e dificuldade.

Descanse em paz, companheiro. Geraldo, presente!

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) lamentou a aprovação da Medida Provisória (MP) 881 na comissão mista, nos termos do relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS).  Para a presidenta da entidade, Noemia Garcia Porto, o texto afeta direitos trabalhistas e “ameaça a segurança jurídica do país, considerando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. A chamada da “liberdade econômica” precisa agora passar pelos plenários da Câmara e do Senado. Se não for votada, perde a validade em 120 dias. A criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa) fica limitada e o trabalho aos domingos é liberado.

O relator acolheu, total ou parcialmente, 126 das 301 emendas recebidas. E incluiu dispositivo para acabar com o chamado eSocial, segundo ele, por obrigar as empresas “a fazer um enorme investimento”, sem serem dispensadas de outras obrigações, como a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Também extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008,  como uma modalidade de “poupança” anti-crise. Os recursos, hoje em torno de R$ 27 bilhões, devem ser direcionados ao Tesouro Nacional.

A redação final excluiu dispositivo que criava um “regime especial” de contratação, que seria mantido enquanto o número de desempregados no país não caísse para 5 milhões – atualmente, estão em torno de 13 milhões, segundo o IBGE. Mas acaba com a obrigatoriedade das Cipas em situações específicas e autoriza o trabalho aos domingos e feriados. A legislação trabalhista só será aplicada para empregados que recebam até 30 salários mínimos (R$ 29.940, pelo valor atual). Acima disso, vale o Direito Civil.

No texto, ficam desobrigados de constituir Cipas estabelecimentos com menos de 20 trabalhadores e as micro e pequenas empresas. “Os setores se queixavam muito porque tinha a estabilidade (de um ano para cipeiros), isso é um absurdo”, declarou Goergen ao jornal Folha de S.Paulo.

O descanso semanal remunerado é mantido, mas o texto fala apenas que será “preferencialmente aos domingos”. Deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada quatro semanas.

Para o relator, a medida não reduz direitos. “O Estado deve abrir caminho para as liberdades econômicas e a iniciativa privada, sem que isso signifique receio à proteção de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. É, ao contrário, o aumento da proteção às liberdades econômicas, à livre iniciativa.”

Confira aqui a íntegra do texto final.

Com informações da Agência Senado