A taxa média de desemprego no país ficou em 11,2% no trimestre encerrado em novembro, abaixo tanto de agosto (11,8%), como em relação a igual período do ano passado (11,6%), um movimento que pode ser considerado normal nesta época. Apesar do menor número de desempregados – estimado em 11,863 milhões –, o mercado de trabalho segue se caracterizando pelo crescimento da informalidade. O número de trabalhadores por conta própria, 24,597 milhões, é o maior da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta sexta-feira (27) pelo IBGE.

O número de desempregados caiu 5,6% em três meses (menos 702 mil) e 2,5% em relação a novembro de 2018 (menos 300 mil). E o total de ocupados, de 94,416 milhões, também recorde da série, cresceu 0,8% e 1,6%, respectivamente. Apenas no trimestre, a ocupação cresceu principalmente devido à alta no comércio (338 mil dos 785 mil), indicando contratações temporárias.

Assim, em 12 meses, o país tem 1,501 milhão de ocupados a mais. Desse acréscimo, 516 mil são empregados com carteira no setor privado, aumento de 1,6%, para um total de 33,420 milhões. Já os trabalhadores por conta própria aumentaram em 861 mil (3,6%). Eles representam mais de um quarto (26%) dos ocupados. Incluídos os sem carteira do setor privado, são 38,5%. Somados os sem carteira do setor público e do serviço domésticos, mais de 46%.

Os chamados subtilizados, pessoas que estavam disponíveis para trabalhar mais, somam 26,576 milhões, queda de 4,2% no trimestre e de 1,1% em um ano. A taxa de subutilização agora corresponde a 23,3% da força de trabalho.

Já os desalentados somam 4,656 milhões, número estável nas duas comparações. Eles correspondem a 4,2% da mão de obra, segundo o IBGE.

Entre os setores, na comparação anual o instituto apurou aumento na ocupação na indústria (2,7%) e em serviços de transporte, armazenagem e correio (5,3%). Os demais tiveram estabilidade.

Estimado em R$ 2.332, o rendimento médio habitual não teve alteração considerada significativa em nenhuma das comparações. A massa de rendimentos atinge R$ 215,104 bilhões, crescimento trimestral de 2,1% e anual de 3%, devido ao maior número de ocupados.

Fonte: Rede Brasil Atual

O abandono da política de valorização do salário mínimo, em vigor desde meados dos anos 2000, “deixa pelo caminho uma esperança de melhor condição de vida para milhões de pessoas e uma visão de civilização, onde as diferenças se estreitariam em benefício de todos”, afirma o Dieese, em nota técnica sobre o papel histórico do piso nacional. Pelo orçamento previsto para 2020, o mínimo será reajustado apenas com base na inflação (INPC) deste ano, o que indica valor de R$ 1.031, ante os atuais R$ 998. O instituto lembra que o contínuo reajuste do piso desempenha “papel decisivo” na melhoria da distribuição de renda no país.

Assim, a estagnação do valor do salário mínimo, o aumento do desemprego e a precarização do mercado de trabalho, incentivo “por legislações que liberalizam as formas de contratação”, são fatores que contribuem para “a lentidão e incerteza da recuperação da atividade econômica nos últimos anos”. Em certa medida, diz o Dieese, o Brasil está em situação inversa à do ciclo virtuoso do período anterior, com “elevação do desemprego, salários contidos, crédito ao consumidor ainda extremamente caro (em que pese a baixa da taxa básica de juros, a Selic) baixo poder de consumo, baixo nível de atividade, nível elevado de ociosidade das empresas”.

O cenário mostra a importância de se manter a política de valorização. “Para além do seu papel no combate à pobreza e à desigualdade – que permanecem agudas no país –, o revigoramento do piso de rendimentos do trabalho e dos benefícios da Seguridade pode representar um empurrão para a retomada mais vigorosa da atividade econômica do país”, afirma o instituto.

Confira aqui a íntegra da nota técnica.

Marchas e leis

O Dieese lembra ainda que a política de reajustes do salário mínimo foi resultado de uma ação conjunta das centrais sindicais, com sucessivas marchas a Brasília, as primeiras em 2004 e 2005. Inicialmente informal, a política virou lei (12.382, de 2011, e 13.152, de 2015).  Na nota, o instituto destaca a importância dos reajustes no piso nacional para os demais salários. “A trajetória de crescimento real do mínimo influenciou a elevação dos pisos de categorias, conquistados na negociação direta com as entidades empregadoras, mas também aqueles fixados em lei, em particular para trabalhadores no serviço público, como o piso da Educação.”

A estimativa é de que quase 49 milhões têm rendimento referenciado no salário mínimo, sendo 23,7 milhões beneficiários do INSS, além de empregados (10,9 milhões), trabalhadores por conta própria (10,2 milhões), trabalhadores domésticos (3,9 milhões) e empregadores (255 mil). Com base no valor estimado para o ano que vem, de R$ 1.031, o incremento na economia seria de R$ 21 bilhões, sendo R$ 11 milhões correspondentes ao efeito na arrecadação tributária sobre o consumo.

Fonte: Rede Brasil Atual

O diretor eleito de Administração, Márcio de Souza, informou que a Previ está negociando a possibilidade de manter no Banco do Brasil o pagamento dos benefícios do INSS aos aposentados do BB. Isso atenuaria os transtornos provocados pela decisão unilateral do INSS de romper o convênio com a Previ que vigora desde 1967.

Além dos associados, o rompimento do convênio prejudica a Previ, a Cassi e o BB. E beneficia apenas os bancos privados que assinariam o convênio com o INSS no lugar do Banco do Brasil.

“Há uma possibilidade de o pagamento continuar a ser feito pelo BB ao invés da parte do INSS passar a ser creditada pelos bancos indicados pelo Instituto”, disse Márcio de Souza em reunião com aposentados do Rio de Janeiro realizada no dia 18 no auditório do Sindicato dos Bancários.

O diretor eleito explicou que a prorrogação para março do início do pagamento em separado (INSS e Previ) foi obtida em negociação com o Instituto. Caso a negociação sobre a manutenção do pagamento no BB não tenha sucesso, a partir de março os associados serão avisados sobre o banco em que será creditado o valor do benefício. Márcio de Souza explicou que, neste caso, como a lei garante a portabilidade, o associado da Previ poderá optar por requerer o retorno do pagamento ao BB.

Conselheira consultiva eleita do Plano 1, Rita Mota também participou da reunião com os associados na sede do Sindicato. Ela condenou o rompimento: “Essa alteração unilateral do governo desconsidera o impacto na vida financeira de milhares de aposentados e, adota medida que favorecem bancos privados com recursos para o pagamento dos aposentados”.

Leia mais sobre o encontro dos dirigentes eleitos com os associados da Previ.

Fonte: Contraf-CUT

Com os preços dos alimentos em alta, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), “prévia” da inflação oficial, variou 1,05% em dezembro, muito acima do mês anterior (0,14%). Foi o maior resultado mensal em um ano e meio e o mais alto para o mês desde 2015. Com isso, o indicador fechou o ano em 3,91%, segundo informou o IBGE na manhã desta sexta-feira (20).

O grupo Alimentação e Bebidas subiu 2,59%  e representou impacto de 0,63 ponto percentual na taxa do mês. Em seguida, Despesas Pessoais, com variação de 1,74%, e Transportes, com 0,90% e contribuição de 0,16 ponto. Dos nove grupos, só Artigos de Residência teve deflação (-0,84%).

De acordo com o IBGE, a alta na alimentação se explica, principalmente, pelo aumento dos preços das carnes: 17,71%, com impacto de 0,48 ponto no índice geral. Também registram alta itens como feijão carioca (20,38%) e frutas (1,67%). Caíram os preços de batata inglesa (-9,33%) e cebola (-7,18%). Comer fora ficou 0,79% mais caro, em média, com altas de 1,09% no lanche e 0,90% na refeição.

Em Despesas Pessoais, o instituto destaca o item jogos de azar, com variação de 36,99% e impacto de 0,16 ponto. Houve reajustes nos preços de apostas lotéricas.

No grupo Transportes, as passagens aéreas subiram 15,63% neste mês e responderam por 0,07 ponto. Além disso, aumentaram os preços da gasolina (1,49%) e do etanol (3,38%), que já haviam tido alta em novembro. Os combustíveis passaram de 1,07%, no mês passado, para 1,76%. O instituto apurou ainda altas nos ônibus interestaduais (1,06%) e intermunicipais (0,04%).

Com alta de 0,25%, o grupo Habitação teve aumentos no aluguel residencial (0,50%) e no condomínio (0,65%), acima de novembro. A energia elétrica caiu (-0,12%, menos do que no mês passado). Houve queda também no gás encanado (-0,18%). E elevação na taxa de água e esgoto (0,34%) e no gás de botijão (0,32%).

Artigos de Residência teve deflação com preços menores de itens de TV, som e informática (-2,09%) e de mobiliário (-1,16%).

Todas as áreas pesquisadas tiveram alta neste mês. O IPCA-15 variou de 0,60% (região metropolitana de Recife) a 1,72% (Belém). Na Grande São Paulo, a taxa foi de 0,88%. Em 12 meses, o índice vai de 3,33% (Brasília e Recife) a 5,15% (Belém), chegando a 4,15% em São Paulo e a 3,61% no Rio de Janeiro.

O IPCA e o INPC de dezembro, com o resultado final do ano, serão divulgados em 10 de janeiro.

Fonte: Rede Brasil Atual

O Banco Central atualmente está nas mãos daqueles que ele deveria regular, defende o economista Paulo Nogueira Batista Jr., que foi vice-presidente do Novo Banco de Desenvolvimento, estabelecido pelos BRICS em Xangai, e diretor-executivo no Fundo Monetário Internacional (FMI). “Eu me refiro ao comando do BC. Então, enquanto nós não rompermos com isso, acho pouco provável que o sistema financeiro fique realmente arejado e competitivo, e facilite o desenvolvimento da economia”, afirma.

“O que eu vejo historicamente no Brasil é que o comando do BC tem sido marcado pelo que nos Estados Unidos se chama de porta giratória, ou seja, a entrada no comando do BC de pessoas oriundas do mercado financeiro, que vão para o BC e voltam para o mercado. São posições de destaque, com altas remunerações – e é uma forma de corrupção, porque o sujeito só consegue transitar por essa porta giratória se ele dançar conforme a música, enquanto for autoridade monetária”, avalia o economista, em entrevista ao jornalista Rodolpho Gamberini, do canal O Planeta Azul.

A análise feita por Batista Jr. celebra a velha imagem do galinheiro dominado pelas raposas,  uma imagem gasta, mas que no caso do BC se renova a cada governo, uma hora porque se fala em “autonomia” do BC, outra em “independência” – dois eufemismos para assegurar que a instituição monetária se mantém a serviço do setor financeiro.

Na entrevista, outro grande problema colocado por Batista Jr. sobre a atuação do setor financeiro no país é a concentração bancária, que segue em expansão, e prejudica o desenvolvimento da economia. “Nós temos uma concentração bancária muito elevada na comparação com a concentração média mundial. São cinco bancos que dominam o mercado. E a concorrência fica prejudicada pela concentração. A concorrência é limitada. E isso faz com que você tenha spreads, diferença entre as taxas do setor bancário, fora do normal”, avalia.

Paulo Nogueira Batista Jr.: “Nós temos uma concentração bancária muito elevada na comparação com a concentração média mundial”

Ao olhar para a concentração bancária e a questão de juros, o economista diz que “a taxa básica caiu, finalmente, mas não chega na mesma medida na ponta (para o consumidor). E aí você tem taxas de juros altas. E mesmo com esse tabelamento do cheque especial, em um nível estratosférico”, diz.

“E você tem claros indícios de que a concentração prejudica a economia”, defende ainda. Ele diz que para atuar contra a concentração do sistema bancário, seria preciso ter pulso firme pelos órgãos reguladores, notadamente pelo BC que, contudo, é guiado pelos interesses do mercado financeiro.

‘Apartado da política’

A capacidade técnica do BC, alardeada pelos representantes do mercado financeiro, não é nada mais do que pura ideologia também. “Em relação ao Coaf, o BC é o órgão mais apartado da política”, afirmou na quinta-feira (19) o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto), segundo reportou a Agência Estado, ao acompanhar sua fala sobre mudanças do mercado de câmbio no país.

Campos Neto se referia à transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC), aprovada pelo plenário do Senado na terça (17), em sua última sessão do ano, ao apreciar a a Medida Provisória (MP) 893/19.

Com a expressão “apartado da política”, o economista supõe que a gestão do BC é correta e justa, isenta, mas quem acompanha a política sem criminalizá-la sabe que não existe ato, individual ou coletivo, que não tenha teor político. Já a aprovação da MP consolida um processo que começou em dezembro de 2018, quando o Conselho, que reúne dados sobre movimentações financeiras, forneceu informações para uma investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro sobre a prática de rachadinha do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, durante mandato como deputado estadual pelo Rio.

Desde então, Bolsonaro tentou transferir o conselho para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, conduzido pelo ex-juiz Sergio Moro, mas a mudança ficou restrita ao período de janeiro a maio, quando o Congresso decidiu que o conselho deveria voltar para a pasta de Economia.

Agora, com a manifestação do Senado, o intento do governo se confirma. Mas não deixa de ser estranho que um conselho que tem poder para monitorar operações financeiras e aplicar penas administrativas sobre instituições financeiras esteja sob o guarda-chuvas de uma instituição, o BC, que notadamente desde o governo de Fernando Henrique Cardoso se empenha em assegurar as condições para o crescimento da concentração bancária no país.

Fonte: Rede Brasil Atual

A criminalização da sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é uma “vitória social” para o país, avalia o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Alcantara. Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é crime de apropriação indébita tributária o não repasse do tributo pelos empresários.

Alcantara ressalta que o imposto não é pago pela empresa, mas sim pelos consumidores. “O ICMS é pago pelo consumidor final e não pelo empresário, que é depositário do valor correspondente ao imposto embutido no preço dos bens e serviços. Se somos a favor da prisão daqueles que se apropriam do dinheiro público, nada mais justo do que a criminalização da sonegação de impostos, que causa os mesmos prejuízos à população”, afirmou.

A maioria dos ministros da Suprema Corte seguiu voto do relator, Luís Roberto Barroso. Ele defendeu que o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, que é mera depositária do valor, reafirmando o apontamento da Fenafisco de que o imposto é pago pela população. A pena prevista para o crime é de seis meses a dois anos de prisão. A punição será suspensa mediante o pagamento da dívida ou por adesão a programas de refinanciamento de dívidas (Refis) dos governos estaduais.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) criticou a decisão do STF e disse que ela desestimula investimentos e empreendedorismo. “Trata-se de uma avaliação despropositada. O fato de a empresa deixar de pagar os tributos não significa, na grande maioria dos casos, fraude, omissão ou falsidade nas informações prestadas ao Fisco. Significa que a empresa enfrenta dificuldades financeiras para fazer os pagamentos”, afirmou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. Mas não explicou como poderia ser um problema as empresas pagarem um tributo que está embutido nos preços e é pago pelos consumidores e não pelos empresários.

Segundo a Fenafisco, apenas em 2019, cerca de R$ 600 bilhões foram perdidos no Brasil com a sonegação de impostos pelos empresários. “Um valor extremamente relevante, que poderia ampliar a oferta pública de saúde, educação, segurança, assistência e previdência sociais”, defendeu Alcantara.

Fonte: Rede Brasil Atual

O banco Santander lançou a campanha “Sonhos que Transformam” para que seus funcionários façam doações para instituições beneficentes escolhidas pelos próprios funcionários. As doações são de 1% da remuneração variável, incluindo o programa de Participação dos Lucros e Resultados (PLR) dos trabalhadores, que será creditada em fevereiro de 2020. Os valores serão descontados diretamente dos valores que o funcionário tem a receber. O problema é que quem não quiser doar precisa entrar no site disponibilizado pelo banco e marcar a opção “não”.

“É uma ideia bacana você doar 1% da sua remuneração variável para uma entidade que você escolhe. Mas, precisa ser uma coisa espontânea. Nesse caso, o trabalhador está sendo coagido a doar”, criticou o secretário da Assuntos Socioeconômicos e representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) nas negociações com o banco, Mario Raia. “Doação a pessoa tem que dizer ‘eu quero doar’. Do jeito implementado o trabalhador é obrigado a entrar no site e dizer se quer não doar. Ou seja, a pessoa que não quer doar é obrigada a entrar no site e dizer que não quer doar. Isso é um constrangimento é uma coação”, continuou o dirigente da Contraf-CUT.

Para completar, funcionários que não querem efetuar a doação pelo sistema do banco estão encontrando dificuldades para registrar sua contrariedade ao desconto. Ao clicar em “Não” o sistema solicita o CPF e a senha do Internet Banking, ainda assim a um retorno para confirmar a sua negativa. O bancário também tem que informar se já participa de outros programas de doação. “Chega a ser constrangedor ter que passar por todas as fases até efetivar a sua vontade”, diz uma mensagem recebida pelos dirigentes sindicais.

Benefício aos altos executivos

Mario Raia informou ainda que uma das cláusulas do programa diz que o desconto de 1% incidirá sobre todas as verbas pagas em dinheiro no dia 20. “Os altos executivos recebem parte da remuneração variável em ações do banco. Isso não conta para o cálculo do 1%. Ou seja, os executivos que forem doar vão doar menos de 1% da sua remuneração variável e isso inclui o presidente. Ou seja, o próprio presidente não estará, com essas regras, doando 1% da sua remuneração variável”, observou.

Desde 2010, a resolução 3921 do Bacen permite que, ao menos 50% da remuneração variável dos altos executivos do banco sejam pagas em ações e no mínimo 40% de bônus diferidos para pagamentos futuros.

A Contraf-CUT enviou um ofício ao Santander exigindo alterações no programa. “O programa é legal, mas a gente exige que sejam mudadas as regras para torná-la uma coisa espontânea. O banco não pode, via sistema, obrigar o trabalhador entrar lá e dizer se quer ou não doar”, concluiu o dirigente.

Fonte: Contraf-CUT

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) disponibilizou em seu canal no Youtube uma série de vídeos sobre a Medida Provisória (MP) 905/2019, que aumentava a jornada da categoria para oito horas diárias e permitia a abertura de agências aos sábados, domingos e feriados. O Comando Nacional dos Bancários conseguiu impedir a implementação das alterações que o governo e os bancos queriam.

São entrevistas com a socióloga Bárbara Vallejos, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Bárbara faz um apanhado geral do que trata a MP e dos prejuízos que a medida traz aos trabalhadores. Ela trata, ainda, de questões específicas da categoria bancária.

Formação e divulgação nas redes sociais

A Contraf-CUT disponibilizou os vídeos em dois formatos. Uma versão com a íntegra da entrevista (aproximadamente 20 minutos) foi disponibilizada para atender a demanda de sindicatos e federações. O objetivo é utiliza-lo em reuniões, plenárias e assembleias para a formação e esclarecimentos de dirigentes.

No outro formato, o vídeo foi dividido a cada tópico (introdução, jornada, enfraquecimento dos bancos públicos, PLR, microcrédito e VA/VR e outros temas de interesse dos bancos) para que, com menor tempo de duração (em média, cada um tem três minutos) e separado em tópicos específicos, os vídeos possam ser enviados pelo WhatsApp, postado em redes sociais e sejam mais vistos. A divisão por tópicos também permite a utilização dos vídeos para o esclarecimento de pontos específicos da MP.

Fonte: Contraf-CUT

A 8ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) proferiu uma sentença nos autos da Ação Civil Pública 0000953-09.2018.5.10.0008 obrigando o Banco do Brasil a promover alterações na Instrução Normativa (IN) 383 para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa pelo funcionário que passe por processo administrativo interno para apurar falta disciplinar.

Ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e o Sindicato dos Bancários de Brasília como assistentes, a ação é válida para todo o país.

A sentença julgou a Ação Civil Pública parcialmente procedente, impondo ao banco a adequação do teor da IN 383, a fim de que seja permitida a extração de cópias dos autos de processos administrativos disciplinares aos respectivos empregados acusados/investigados, com exceção dos dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.784/99, sendo vedada a aposição de tarjas pretas em depoimentos ou relatos que não se enquadrem nesta restrição. A adequação deve fazer com que a IN 383 especifique expressamente a concessão de prazo razoável para apresentação de defesa.

“A decisão é importantíssima, pois determina que o Banco do Brasil, nos processos administrativos, conceda prazo razoável para a defesa do funcionário e permita acesso amplo à documentação relativa à interpelação dos fatos acerca dos quais o mesmo está sendo acusado”, explicou a advogada Renata Silveira Veiga Cabral, que representa a Contraf-CUT.

“O banco sempre diz que, por ser um banco publico, tem de cumprir a legislação e leis vigentes. Mas, quando lhe é conveniente, se dá o direito de agir como legislador e até como judiciário, principalmente quando se trata de direito dos funcionários”, criticou o coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), João Fukunaga. “Não dar amplo acesso às informações para que os funcionários possam se defender é uma grave violação à ampla defesa e ao contraditório”, completou.

Em caso de descumprimento da sentença o banco terá que pagar multa diária de R$ 10 mil.

Antecipação de tutela

Já havia uma decisão de antecipação de tutela, com acórdão publicado em 17/06/2019, neste mesmo sentido. O banco, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil, já teria que garantir prazo razoável para o exercício da ampla defesa e do contraditório em todos os procedimentos de apuração de falta disciplinar, ainda que tais prazos sejam distintos em virtude da especificidade do rito; fornecer cópias ao investigado de todos os documentos constantes no processo administrativo disciplinar, observando-se o sigilo tão somente atinente às movimentações financeiras de terceiros ou dados relativos à intimidade e privacidade destes; e abster-se de apor tarja preta no conteúdo dos documentos integrantes do processo administrativo, exceto nos casos relativos às informações protegidas pelo sigilo bancário.

Fonte: Contraf-CUT

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT) a Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa (Fenae) notificaram, via cartório, a Fundação dos Economiários Federais (Funcef) a “proceder com publicidade e transparência a respeito da revisão do Estatuto em andamento no CD, por se tratar de um tema que afeta diretamente milhares de pessoas”.

A ação, protocolada na semana passada, foi motivada pela publicação um documento, assinado pelo presidente da Fundação, mostrava que em segredo, a direção da Funcef articula com o governo Bolsonaro para retirar a cláusula que proíbe o voto de minerva para as revisões estatutárias.

O voto de minerva, previsto na LC 108/109, só é proibido em algumas situações específicas como a mudança de estatuto. Essas travas foram fruto de amplo processo de negociação envolvendo participantes, patrocinadora e do Governo.

Por isso, a Contraf-CUT pede acesso à documentos e atas de reuniões que afetam milhares de participantes, que têm direto à informação e participação neste processo.

Fonte: Contraf-CUT