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Dia 22 de junho, às 18:00 hs na sede do Sindicato de Caxias.

Comidas típicas, forró e muita animação

A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V. O texto não restringe a violação à esfera individual, e mudanças históricas e legislativas têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial.

O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de valores coletivos, atingidos injustificadamente do ponto de vista jurídico. Essas ações podem tratar de dano ambiental (lesão ao equilíbrio ecológico, à qualidade de vida e à saúde da coletividade), desrespeito aos direitos do consumidor (por exemplo, por publicidade abusiva), danos ao patrimônio histórico e artístico, violação à honra de determinada comunidade (negra, judaica, japonesa, indígena etc.) e até fraude a licitações.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, vê no Código de Defesa do Consumidor um divisor de águas no enfrentamento do tema. No julgamento do Recurso Especial (REsp) 636.021, em 2008, a ministra afirmou que o artigo 81 do CDC rompeu com a tradição jurídica clássica, de que só indivíduos seriam titulares de um interesse juridicamente tutelado ou de uma vontade protegida pelo ordenamento.

Com o CDC, “criam-se direitos cujo sujeito é uma coletividade difusa, indeterminada, que não goza de personalidade jurídica e cuja pretensão só pode ser satisfeita quando deduzida em juízo por representantes adequados”, explicou Andrighi, em seu voto.

Na mesma linha, a ministra citou o Estatuto da Criança e do Adolescente, que no artigo 208 permite que o Ministério Público ajuíze ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente. A ministra classifica como inquestionável a existência, no sistema legal brasileiro, dos interesses difusos e coletivos.

Uma das consequências dessa evolução legislativa seria o reconhecimento de que a lesão a um bem difuso ou coletivo corresponde a um dano não patrimonial. Dano que, para a ministra, deve encontrar uma compensação.

“Nosso ordenamento jurídico não exclui a possibilidade de que um grupo de pessoas venha a ter um interesse difuso ou coletivo de natureza não patrimonial lesado, nascendo aí a pretensão de ver tal dano reparado. Nosso sistema jurídico admite, em poucas palavras, a existência de danos extrapatrimoniais coletivos, ou, na denominação mais corriqueira, de danos morais coletivos”, concluiu Andrighi.

Vinculação individual

A posição da ministra Andrighi encontra eco nos Tribunais, mas a ocorrência do dano moral coletivo é, ainda hoje, polêmica no STJ. Caso a caso, os ministros analisam a existência desse tipo de violação, independentemente de os atos causarem efetiva perturbação física ou mental em membros da coletividade. Ou seja, é possível a existência do dano moral coletivo mesmo que nenhum indivíduo sofra, de imediato, prejuízo com o ato apontado como causador?

Em 2009, a Primeira Turma negou um recurso em que se discutia a ocorrência de dano moral coletivo, porque entendeu “necessária sua vinculação com a noção de dor, sofrimento psíquico e de caráter individual, incompatível, assim, com a noção de transindividualidade – indeterminabilidade do sujeito passivo, indivisibilidade da ofensa e de reparação da lesão” (REsp 971.844).

Naquele caso, o Ministério Público Federal pedia a condenação da empresa Brasil Telecom por ter deixado de manter postos de atendimento pessoal aos usuários em todos os municípios do Rio Grande do Sul, o que teria violado o direito dos consumidores à prestação de serviços telefônicos com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.

O relator, ministro Teori Zavascki, destacou que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou que eventual dano moral, nesses casos, se limitaria a atingir pessoas individuais e determinadas. Entendimento que estava de acordo com outros precedentes da Turma.

Em 2006, Zavascki também havia relatado outro recurso que debateu a ocorrência de dano moral coletivo. O caso se referia a dano ambiental cometido pelo município de Uberlândia (MG) e por uma empresa imobiliária, durante a implantação de um loteamento.

A Turma reafirmou seu entendimento de que a vítima do dano moral deve ser, necessariamente, uma pessoa. “Não existe ‘dano moral ao meio ambiente’. Muito menos ofensa moral aos mares, rios, à Mata Atlântica ou mesmo agressão moral a uma coletividade ou a um grupo de pessoas não identificadas. A ofensa moral sempre se dirige à pessoa enquanto portadora de individualidade própria; de um vultus singular e único” (REsp 598.281).

Dano não presumível

Em outro julgamento ocorrido na Primeira Turma, em 2008, o relator do recurso, ministro Luiz Fux, fez ponderações a respeito da existência de dano moral coletivo. Naquele caso, o Ministério Público pedia a condenação de empresa que havia fraudado uma licitação a pagar dano moral coletivo ao município de Uruguaiana (RS) (REsp 821.891).

Em primeira instância, a juíza havia entendido que “por não se tratar de situação típica da existência de dano moral puro, não há como simplesmente presumi-la. Seria necessária prova no sentido de que a municipalidade, de alguma forma, tenha perdido a consideração e a respeitabilidade” e que a sociedade efetivamente tenha sido lesada e abalada moralmente.

Na apelação, o dano coletivo também foi repelido. “A fraude à licitação não gerou abalo moral à coletividade. Aliás, o nexo causal, como pressuposto basilar do dano moral, não exsurge a fim de determiná-lo, levando ao entendimento de que a simples presunção não pode sustentar a condenação pretendida”. Ao negar o recurso, o ministro Fux afirmou que é preciso haver a comprovação de efetivo prejuízo para superar o caráter individual do dano moral.

Prova prescindível

Em dezembro de 2009, ao julgar na Segunda Turma um recurso por ela relatado, a ministra Eliana Calmon reconheceu que a reparação de dano moral coletivo é tema bastante novo no STJ. Naquele caso, uma concessionária do serviço de transporte público pretendia condicionar a utilização do benefício do acesso gratuito de idosos no transporte coletivo (passe livre) ao prévio cadastramento, apesar de o Estatuto do Idoso exigir apenas a apresentação de documento de identidade (REsp 1.057.274).

A ação civil pública, entre outros pedidos, pleiteava a indenização do dano moral coletivo. A ministra reconheceu os precedentes que afastavam a possibilidade de se configurar tal dano à coletividade, porém, asseverou que a posição não poderia mais ser aceita. “As relações jurídicas caminham para uma massificação, e a lesão aos interesses de massa não pode ficar sem reparação, sob pena de criar-se litigiosidade contida que levará ao fracasso do direito como forma de prevenir e reparar os conflitos sociais”, ponderou.

A Segunda Turma concluiu que o dano moral coletivo pode ser examinado e mensurado. Para Calmon, o dano extrapatrimonial coletivo prescindiria da prova da dor, sentimento ou abalo psicológico sofridos pelos indivíduos. “É evidente que uma coletividade de índios pode sofrer ofensa à honra, à sua dignidade, à sua boa reputação, à sua história, costumes e tradições”, disse a ministra.

A dor, a repulsa, a indignação não são sentidas pela coletividade da mesma forma como pelos indivíduos, explicou a relatora: “Estas decorrem do sentimento coletivo de participar de determinado grupo ou coletividade, relacionando a própria individualidade à ideia do coletivo.” A ministra citou vários doutrinadores que já se pronunciaram pela pertinência e necessidade de reparação do dano moral coletivo.

Dano ambiental

Em dezembro de 2010, a Segunda Turma voltou a enfrentar o tema, desta vez em um recurso relativo a dano ambiental. Os ministros reafirmaram o entendimento de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar (REsp 1.180.078).

No caso, a ação civil pública buscava a responsabilização pelo desmatamento de área de mata nativa. O degradador foi condenado a reparar o estrago, mas até a questão chegar ao STJ, a necessidade de indenização por dano moral coletivo não havia sido reconhecida.

O relator, ministro Herman Benjamin, destacou que a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa. “A condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar”, disse Benjamin, sobretudo pelo dano interino (o que permanece entre o fato e a reparação), o dano residual e o dano moral coletivo.

“A indenização, além de sua função subsidiária (quando a reparação in natura não for total ou parcialmente possível), cabe de forma cumulativa, como compensação pecuniária pelos danos reflexos e pela perda da qualidade ambiental até a sua efetiva restauração”, explicou o ministro Benjamin. No mesmo sentido julgou a Turma no REsp 1.178.294, da relatoria do ministro Mauro Campbell.

Atendimento bancário

Nas Turmas de direito privado do STJ, a ocorrência de dano moral coletivo tem sido reconhecida em diversas situações. Em fevereiro passado, a Terceira Turma confirmou a condenação de um banco em danos morais coletivos por manter caixa de atendimento preferencial somente no segundo andar de uma agência, acessível apenas por escadaria de 23 degraus. Os ministros consideraram desarrazoado submeter a tal desgaste quem já possui dificuldade de locomoção (REsp 1.221.756).

O relator, ministro Massami Uyeda, destacou que, embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) admita a indenização por danos morais coletivos e difusos, não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar esse tipo de dano, resultando na responsabilidade civil.

“É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e transborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva”, esclareceu o relator.

Para o ministro Uyeda, este era o caso dos autos. Ele afirmou não ser razoável submeter aqueles que já possuem dificuldades de locomoção (idosos, deficientes físicos, gestantes) à situação desgastante de subir 23 degraus de escada para acessar um caixa preferencial. O ministro destacou que a agência tinha condições de propiciar melhor forma de atendimento. A indenização ficou em R$ 50 mil.

Medicamento ineficaz

Em outro julgamento emblemático sobre o tema no STJ, a Terceira Turma confirmou condenação do laboratório Schering do Brasil ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, em decorrência da colocação no mercado do anticoncepcional Microvlar sem o princípio ativo, o que ocasionou a gravidez de diversas consumidoras (REsp 866.636).

O caso das “pílulas de farinha” – como ficou conhecido o fato – aconteceu em 1998 e foi resultante da fabricação de pílulas para o teste de uma máquina embaladora do laboratório, mas o medicamento acabou chegando ao mercado para consumo.

Na origem, a ação civil pública foi ajuizada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon) e pelo Estado de São Paulo. Os fatos foram relacionados diretamente à necessidade de respeito à segurança do consumidor, ao direito de informação que estes possuem e à compensação pelos danos morais sofridos.

Os danos morais causados à coletividade foram reconhecidos logo na primeira instância, e confirmados na apelação. O juiz chegou a afirmar que “o dano moral é dedutível das próprias circunstâncias em que ocorreram os fatos”. O laboratório pediu, no recurso especial, produção de prova pericial, para que fosse averiguada a efetiva ocorrência de dano moral à coletividade.

A ministra Andrighi considerou incongruente o pedido de perícia, na medida em que a prova somente poderia ser produzida a partir de um estudo sobre consumidoras individualizadas. Para a ministra, a contestação seria uma “irresignação de mérito, qual seja, uma eventual impossibilidade de reconhecimento de danos morais a serem compensados diretamente para a sociedade e não para indivíduos determinados”.

Fonte: STJ

Os estatais Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil foram as instituições financeiras mais reclamadas por clientes entre os grandes bancos brasileiros em maio, informou na sexta-feira 15 o Banco Central.

Segundo a autoridade monetária, foram computadas 260 reclamações procedentes contra a Caixa no mês passado, ao passo que o BB foi alvo de 240 demandas no período.

Bradesco, Itaú Unibanco e Santander Brasil apareceram nas posições seguintes, com 212, 166 e 117 reclamações, respectivamente, informou o BC sobre bancos com mais de um milhão de clientes.

Assuntos relacionados à prestação irregular do serviço de conta salário foram os maiores motivos de reclamações, com 244 ocorrências, seguidos por débitos não autorizados em conta (217) e cobrança irregular de serviços não contratados (201).

Em abril, os bancos estatais iniciaram uma campanha de cortes agressivos em taxas de juros em várias linhas de crédito, especialmente nas dirigidas a clientes com maior relacionamento com as instituições, incluindo o de receber salários no banco.

Juros em queda

A Caixa Econômica Federal reduziu a taxa da operação BNDES Progeren, linha de crédito para capital de giro voltada a empresas. Para as micro e pequenas empresas, a taxa mínima do produto cai de 0,89% para 0,62% ao mês, enquanto a máxima sai de 1,17% para 0,91%. Dessa forma, a Caixa acompanha a redução do custo da operação comunicada pelo BNDES recentemente.

O Programa BNDES Progeren é destinado ao aumento da produção, do emprego e da massa salarial das empresas, por meio do apoio financeiro, na forma de capital de giro. As contratações podem ser realizadas com prazo de até 36 meses, incluído o prazo de carência. O produto tem como público alvo empresas do setor industrial de atividades definidas pelo BNDES. Além da redução das taxas, o BNDES também ampliou o Programa, que passa a atender outros segmentos da indústria de transformação.

Fonte: DCI

Alô-alô Bancários!

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O Estado de S. Paulo
Marta Salomon

RIO – Rascunho do discurso que a presidente Dilma Rousseff prepara para a quarta-feira na Rio+20 cobra o compromisso de líderes mundiais com ações imediatas para combater a extrema pobreza e conter efeitos das mudanças climáticas, a despeito da crise econômica. A estratégia dos negociadores brasileiros, no entanto, aposta no pós-2015 como um novo marco na agenda do desenvolvimento sustentável.

Dilma pedirá ações para combater a extrema pobreza e conter efeitos das mudanças climáticasAtenta aos desdobramentos das negociações da declaração final da conferência, a presidente estimulou o adiamento da definição de fontes de financiamento para o combate à pobreza e adoção de tecnologias ambientalmente sustentáveis. Com isso, o debate não fica contaminado pela crise. Ganha-se tempo.

A versão mais recente do documento final apresentada pelos negociadores brasileiros no sábado prevê discussão até 2014 dos chamados “meios de implementação”, a ajuda aos países mais pobres. Esse debate, delegado a uma comissão de representantes de governos, vai considerar até mesmo a mobilização de recursos privados e não apenas dos orçamentos de governos, diz o texto, que abandona a proposta de criação imediata de um fundo de US$ 30 bilhões anuais, defendida pelo grupo de países em desenvolvimento.

Dilma Rousseff aposta no estabelecimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável a partir de 2015 como principal resultado da Rio+20. Essa proposta – ainda sem detalhamento das metas e dos temas em torno dos quais os países se comprometeriam – foi lançada informalmente nos fóruns internacionais pelo próprio governo brasileiro no início do ano passado, como forma de dar uma roupa nova à defesa do desenvolvimento sustentável, 20 anos depois da Eco-92.

Sucinta

A proposta de declaração final apresentada pelos negociadores brasileiros economiza palavras ao tratar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Diz que eles não poderão ser muitos, deverão considerar as diferentes realidades nacionais e respeitar as políticas e prioridades locais. O detalhamento virá, segundo a proposta, até 2014.

O rascunho do discurso da presidente Dilma para quarta-feira vai um tom além do adotado no início da conferência, na semana passada. Na ocasião, Dilma afirmou que sustentabilidade não se faz “só em momentos de desenvolvimento econômico”. O recado trabalhado com mais ênfase agora é que a crise não pode ser usada como pretexto cruzar os braços.

Ao mesmo tempo, o rascunho do discurso atenua elogios à performance brasileira no combate à pobreza e ao desmatamento, destaques no discurso da semana passada. O tom agora é afirmar que o Brasil ainda tem muito a fazer, considerado mais adequado ao figurino de país anfitrião, empenhado em tornar viável um consenso entre os 193 países das Nações Unidas.

O discurso será calibrado de acordo com o avanço das negociações do Riocentro. A estratégia tocada pelo Itamaraty é acompanhada por Dilma Rousseff. A presidente definiu com a equipe de negociadores, por exemplo, que não poderia haver retrocessos em relação a alguns pontos, como o princípio “das responsabilidades comuns, porém diferenciadas”, acertado 20 anos atrás e que impõe aos países ricos a maior parte da conta para promover o desenvolvimento sustentável.

Na avaliação dos negociadores brasileiros, a proposta de declaração final foi bem recebida e será objeto de novas rodadas de conversas antes da reunião de chefes de Estado, na quarta-feira. Integrantes do governo não descartam que o resultado da Rio+20 venha a ser considerado “um fracasso”, pelo conteúdo pouco ambicioso e vago da declaração final.

Rede de Comunicação dos Bancários (*)

O 28º Congresso Nacional dos Empregados da Caixa Econômica Federal (Conecef), que terminou na tarde deste domingo (17), aprovou as reivindicações específicas e reafirmou a estratégia de campanha nacional unificada da categoria. Participaram 321 delegados (210 homens e 111 mulheres), respeitando a cota de gênero de 30%, e 22 observadores. O evento foi aberto na sexta-feira (15), no Hotel Caesar Park, em Guarulhos (SP).

“Os delegados reforçaram a finalidade do Conecef para discutir e deliberar sobre as especificidades dos empregados da Caixa, elaborando a pauta de reivindicações a ser negociada com a empresa no processo de negociação permanente e na mesa concomitante com a mesa da Fenaban na Campanha Nacional dos Bancários”, afirma Jair Ferreira, coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa).

100 mil empregados já!

Foi aprovado intensificar a luta por novas contratações para que a Caixa atinja o quanto antes o mínimo de 100 mil empregados, tendo em vista a substituição dos terceirizados e o aumento das demandas em razão da ampliação dos programas sociais do governo federal. A adoção de uma política de contratação de pessoal tem estreita relação com condições dignas de trabalho, reforçando ainda o papel da Caixa como agente de políticas públicas, sem negligenciar as funções de banco comercial.

O congresso reafirmou a luta pelo fim do trabalho gratuito, com a jornada de 6h para todas as funções sem redução salarial e a extinção do registro de horas negativas no Sistema de Ponto Eletrônico (Sipon).

Isonomia de direitos

Os delegados aprovaram como um dos pontos centrais da mobilização a isonomia entre empregados novos e antigos, com a extensão da licença-prêmio e do anuênio para todos os trabalhadores. Foi apontada também a necessidade de intensificar a pressão no Congresso Nacional pela aprovação do projeto de lei nº 6.259/2005, que dispõe sobre isonomia nos bancos públicos federais.

Foi ainda deliberada a realização de um encontro nacional aberto pela isonomia, que deve acontecer antes de setembro, em São Paulo.

Fim do assédio moral e melhorias no Saúde Caixa

O congresso aprovou também o fortalecimento da luta pelo respeito da jornada de trabalho. “A extrapolação do horário de trabalho, o assédio moral, as metas abusivas e a pressão por produtividade são elementos que mais impactam negativamente na saúde do trabalhador e precisam ser combatidos para melhorar as condições de trabalho e trazer qualidade de vida aos empregados”, destaca Plínio Pavão, diretor da Contraf-CUT.

Os delegados aprovaram a necessidade de ampliação dos serviços do Saúde Caixa e o melhoramento da sua rede credenciada e a criação de um programa de fornecimento de medicamentos com preços diferenciados, além da otimização da gestão do plano. A proposta é que sejam criadas estruturas específicas do Saúde Caixa e Saúde do Trabalhador, tendo no mínimo uma por estado e com representação nas Superintendências Regionais (SRs).

Foi referendada a importância da destinação do superávit do Saúde Caixa para melhorias na cobertura de atendimento e na rede credenciada do plano. Nos últimos quatro anos, o Saúde Caixa tem apresentado superávit que supera os R$ 60 milhões, sendo R$ 20 milhões apenas a parte dos empregados, faltando os 70% da empresa.

Mais democracia na gestão da Funcef

Os delegados aprovaram a exigência de mais democracia na gestão da Funcef, sobretudo no que diz respeito ao fim do voto de minerva nas instâncias de decisão (conselhos e diretoria). O movimento sindical lutará tanto por ampliação das restrições estatutárias ao uso desse instrumento antidemocrático como também por mudança na legislação, de forma a promover a sua completa extinção.

Outras importantes deliberações foram a conclusão do processo de incorporação do REB pelo Novo Plano, o fim das discriminações aos participantes do REG/Replan não-saldado, a justiça às mulheres pré-79 e a composição dos órgãos de gestão da Funcef apenas por empregados da Caixa participantes da Fundação, dentre outras.

Foi aprovada a luta pelo reconhecimento por parte da Caixa do CTVA como verba salarial para fins de aporte à Funcef. “Há uma grande preocupação com o forte crescimento do passivo trabalhista, especialmente por conta de CTVA, auxílio alimentação e cesta-alimentação. A Caixa precisa assumir a sua responsabilidade e fazer o aporte correspondente nas reservas matemática dos empregados, ao invés de jogar a conta para a Funcef, prejudicando, assim, o benefício de todos os participantes”, destaca Antonio Fermino, novo conselheiro deliberativo eleito da Funcef.

Foi ainda aprovado a intensificação da campanha entre os empregados para que aumente o número de participantes da Funcef.

Mais seguranças nas agências e postos

Os delegados aprovaram a retomada do modelo de agência segura pela empresa e a instalação de portas giratórias com detector de metais em todos os estabelecimentos, a colocação de divisórias entre os caixas, a proibição de transporte de valores por bancários e o fim do atendimento de empregados no espaço dos caixas eletrônicos das agências.

Foi deliberado ainda que a Caixa cumpra fielmente o plano de segurança aprovado pela Polícia Federal e não haja abertura das agências caso o plano não seja cumprido em todos os seus pontos.
Eleição do representante dos empregados no Conselho de Administração

O congresso aprovou que não ocorram restrições à inscrição de candidatos no processo eleitoral para a escolha do representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa, previsto em lei e já regulamentado pelo governo. “Atualmente, os estatutos da Caixa preveem que o candidato seja no mínimo gestor há dois anos, o que retiraria cerca de 90% dos empregos da disputa. A legislação permite alteração estatutária para viabilizar a eleição, porém o próprio Conselho de Administração tem sido contra a mudança proposta”, ressalta Jair.

Organização do movimento

Foi aprovada a manutenção do atual modelo de realização do Conecef: os delegados são eleitos em fóruns preparatórios de caráter regional ou estadual, na proporção de 1 para 300 empregados por estado, garantindo a cota de gênero de 30% e a representação de aposentados.
Também foi reafirmada a proposta de realização do Conecef no primeiro semestre de cada ano, preferencialmente até 30 de abril.

Em relação à composição da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa) houve a manutenção do formato atual: um representante de cada federação, um representante da Contraf-CUT e por um representante dos aposentados indicado pela Fenacef.

(*) Renata Bessi, Evando Peixoto, Priscila e Antonio José

A 16ª Conferência Nacional dos Bancários, que definirá a estratégia e a pauta de reivindicações da Campanha de 2014, será realizada entre os dias 25 e 27 de julho, no hotel Bourbon Atibaia, interior de São Paulo. Participarão do encontro 635 delegados e delegadas eleitos em todo o país, além de 61 observadores.

“É o maior evento nacional dos bancários, que vai coroar todo um processo democrático e participativo de organização da Campanha 2014 em todo país, hoje um modelo e referência para as demais categorias de trabalhadores. Somos desafiados, frente à conjuntura que atravessamos, a realizar uma campanha com ousadia, unidade e mobilização, a fim de buscar novos avanços e conquistas”, afirma Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT.

Os grandes temas em discussão

A Contraf-CUT e o Comando Nacional dos Bancários estão discutindo os últimos detalhes da programação da 16ª Conferência Nacional, que terá a participação de especialistas externos para discutir os grandes temas deste ano. Os temas serão aprofundados em reuniões de grupo na tarde do sábado 26, da seguinte maneira:

Grupo 1 - Emprego (Corte de postos de trabalho/Rotatividade/Terceirização)

Grupo 2 - Reestruturação Produtiva no Sistema Financeiro (Banco do Futuro/Correspondentes Bancários/Bancos pelo celular)

Grupo 3 - Remuneração (Aumento real/PCS/Piso salarial/PLR)

Grupo 4 - Saúde e Condições de Trabalho (Metas/Assédio moral/Segurança Bancária)

Todos os quatro grupos discutirão estratégia da campanha.

Além da pauta de reivindicações a ser apresentada aos bancos, a 16ª Conferência também terá painéis para debater temas importantes da conjuntura nacional, como a reforma política e a democracia no Brasil.

Conferências regionais e consulta aos bancários

Também serão apresentados na 16ª Conferência Nacional a proposta de mídia nacional, que está sendo discutida pela Contraf-CUT, federações e sindicatos, e o resultado da consulta nacional à categoria bancária, que está sendo conduzida pelos sindicatos em suas bases.

A Contraf-CUT está orientando as federações a realizarem as conferências regionais ou estaduais até o dia 20 de julho, com a recomendação de que seja contemplada a cota de gênero em 30% na eleição dos delegados para participação da 16ª Conferência Nacional.

Localização e transporte

A 16ª Conferência Nacional acontecerá no Hotel Bourboun Atibaia, no Km 37,5 da Rodovia Fernão Dias, no município de Atibaia, próximo a São Paulo. A Contraf-CUT disponibilizará transporte do aeroporto de Guarulhos e da Quadra dos Bancários de São Paulo para o hotel.

A programação completa da 16ª Conferência será divulgada pela Contraf-CUT assim que for aprovada pelo Comando Nacional.

Fonte: Contraf-CUT

Carolina Mandl
Valor Econômico – São Paulo

O Banco Central (BC) quer estimular o barateamento das operações de transferência de recursos via DOC, num momento em que os bancos se preparam para extinguir o valor mínimo para realização de Transferências Eletrônicas Disponíveis (TED). Para o regulador bancário, o DOC é uma ferramenta de custo mais baixo para as instituições e mais eficiente em termos de gestão de liquidez.

Apesar de não determinar os valores que devem ser cobrados pelos bancos, o BC estima que a tarifa de um DOC pode ser cerca de 50% inferior àquela cobrada pela TED. Depois de a TED ter sido lançada com tarifas mais caras, hoje não há diferença tarifária para o DOC, com custo em torno de R$ 14 para operações feitas no caixa ou R$ 8 se realizadas eletronicamente.

Reportagem publicada pelo Valor no começo deste mês mostrou que, até o fim de 2015, os bancos devem acabar com o valor mínimo para a realização de TED, hoje fixado em R$ 1 mil. Pela TED, os recursos são transferidos de uma conta a outra no mesmo dia, enquanto no DOC o dinheiro demora um dia para ser creditado.

A expectativa da autoridade, porém, é que as pessoas continuem usando o DOC. “Os custos para os bancos [de uma TED e de um DOC] são completamente diferentes”, diz Daso Maranhão Coimbra, chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos do BC. “A ideia é que as pessoas tenham uma opção conforme a urgência que se tem para fazer a transação.”

O apelo ao bolso do consumidor também traz vantagens para os sistemas dos bancos. Os DOCs são processados à noite, período de menor sobrecarga às plataformas tecnológicas. Isso significa que, se as transações ficarem mais espalhadas ao longo do dia, os bancos podem fazer um mesmo volume diário de operações sem ter de investir em sistemas que suportem um período de pico.

Para o BC, o DOC também favorece a liquidez dos bancos. Como é feito de um dia para o outro, esse tipo de transação permite que apenas os valores líquidos transitem entre as contas. Por exemplo: se o banco A precisa transferir R$ 100 para o banco B, mas o banco B deve R$ 80 para o banco A, só haverá uma transferência de R$ 20.

Coimbra, do BC, não faz uma previsão de como deve ficar a distribuição das transferências no Brasil entre DOCs e TEDs. “Isso vai depender do custo das tarifas e da preferência dos clientes.”

No ano passado, foram compensados no sistema R$ 190,8 bilhões em DOCs, num total de 256,8 bilhões de operações, segundo dados da Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), que processa as operações. É esse volume que pode migrar para a TED, que movimentou R$ 13,6 trilhões em 2013, com 199,7 milhões de transferências.

A extinção de um valor mínimo para a TED representa o fim da reformulação do Sistema de Pagamentos Brasileiro, que começou a ser implementado há 12 anos.

Fonte: Valor Econômico

Rede de Comunicação dos Bancários (*)

A plenária final do 23º Congresso Nacional dos Funcionários do BB aprovou neste domingo 17 as propostas para as negociações específicas com o banco na Campanha Nacional 2012 relativas a emprego, remuneração, saúde, condições de trabalho e segurança bancária, além do papel do Banco do Brasil e do sistema financeiro nacional.

O Congresso reafirmou a estratégia da campanha nacional unificada. Isso significa que a pauta específica do funcionalismo do BB será discutida com o banco concomitantemente com a negociação da minuta nacional de reivindicações da categoria, a ser aprovada pela Conferência Nacional dos Bancários (de 20 a 22 de julho, em Curitiba) e depois negociada com todos os bancos (inclusive o BB) na mesa única da Fenaban.

“Realizamos um grande debate representativo das bases da categoria. Não resta a menor dúvida de que a partir do que construímos neste Congresso teremos uma grande campanha salarial no BB, garantindo conquistas e avançando nas reivindicações”, avalia Carlos de Souza, vice-presidente da Contraf-CUT e funcionário do BB.

A plenária deste domingo concluiu o amplo debate feito pelos quatro grupos de trabalho que se reuniram no sábado para discutir Remuneração e Condições de Trabalho, Saúde e Previdência, Organização do Movimento, e Banco do Brasil e o Sistema Financeiro Nacional.

“O trabalho realizado pela Comissão de Empresa de sistematizar as discussões e propostas vindas das encontros regionais e assembleias foi de grande valor para o aprofundamento qualificado dos debates realizados pelos grupos de discussão e pela plenária. A partir desse planejamento, podemos construir uma pauta de itens com a participação democrática dos funcionários e funcionárias do Banco do Brasil”, acrescenta Wagner Nascimento, representante da Fetraf-MG na Comissão de Empresa.

Participaram do 23º Congresso do BB, realizado de 15 a 17 de junho em Guarulhos, na Grande São Paulo, 300 delegados (213 homens e 87 mulheres) eleitos em encontros estaduais ou assembleias, além de 11 observadores (sete homens e quatro mulheres).

(*) José Luiz Frare, Júnior Barreto e Rodrigo Couto