Em uma noite histórica para a classe trabalhadora, o Senado impôs duas derrotas ao governo Bolsonaro ao rejeitar a Medida Provisória 1045/2021 e aprovar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021, que susta os efeitos da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).

“São duas grandes vitórias dos trabalhadores, em especial o PDL que não precisa de sanção presidencial e, portanto, não vai passar pelo (presidente) Bolsonaro, que tentou, através do presidente da Caixa (Pedro Guimarães), derrubar o PDL que susta a CGPAR 23. E também é muito importante a vitória em relação à Medida Provisória que queria fazer mais uma deforma trabalhista”, disse a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira. “Vamos seguir resistindo aos ataques aos direitos dos trabalhadores e defendendo as empresas públicas, os bancos públicos e a democracia. Continuamos atentos e juntos nessa luta”, completou a presidenta da Contraf-CUT.

MP 1045

“Derrubamos a MP 1045 Vitória dos trabalhadores e trabalhadoras, dos jovens, do povo negro, das pessoas com deficiência, dos pobres, daqueles que acreditam e lutam por um Brasil justo, igualitário, democrático, com emprego, renda e proteção social para todos”, disse o senador Paulo Paim (PT/RS).

A MP 1045/2021 era um aprofundamento da reforma trabalhista, com consequências drásticas para os trabalhadores, com a criação de novos regimes de contratação sem direitos a férias, 13º salário, carteira assinada, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros direitos. Um artigo inserido na Câmara atingia as categorias com jornada especial de trabalho, como os bancários e jornalistas. O texto foi rejeitado por 47 votos a 27.

“Após uma intensa luta das entidades representativas da classe trabalhadora, que exerceram grande pressão sobre os senadores, principalmente os que estavam indecisos, conseguimos uma vitória expressiva ao derrotar o PLV 17/2021, originado do MP 1045, que retirava direito de trabalhadores, aprofundando a reforma trabalhista”, disse o secretário de Relações do Trabalho e responsável da Contraf-CUT pelo acompanhamento das questões de interesses dos trabalhadores no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão.

Com a rejeição da MP pelo Senado, a MP 1.045/2021 será arquivada e os parlamentares terão que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante a vigência da MP. O governo não poderá editar outra MP com o mesmo teor da que foi rejeitada nesta mesma legislatura.

PDL 342

Na segunda vitória da noite, os trabalhadores viram o Senado aprovar o PDL 342/2021, que, de maneira totalmente irregular estabelecia diretrizes e parâmetros para o custeio dos planos de saúde das empresas estatais federais. Neste caso, como se trata de Projeto de Decreto Legislativo, não há a necessidade de sanção presidencial. A matéria virou lei assim que aprovada.

“Esta vitória não é apenas da categoria bancária, mas de todos os trabalhadores de outras categorias, uma vez que a CGPAR 23 afetava os planos de saúde de todas as empresas públicas federais”, explicou a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira. “Foi a força de nossa na mobilização que possibilitou barrarmos esta resolução. Temos que comemorar, mas sabemos da dura conjuntura que enfrentamos, com ataques constantes do governo Bolsonaro contra nossos direitos. Por isso, temos que fortalecer esta união e mobilização para também vencermos a luta contra o PL 1043 e tantos outros ataques que estamos sofrendo”, completou.

“A resolução 23 da CGPAR mostra todo o desprezo que os governos liberais têm com a saúde do trabalhador. É parte das consequências de elegermos candidatos que não têm compromisso com os trabalhadores e as causas sociais”, disse Jefão. “Como é o caso do governo Bolsonaro, que é tido como o pior gestor de medidas para conter a pandemia de Convid-19 em todo o mundo, estava usando esta resolução editada no governo Temer, para jogar sobre as costas dos trabalhadores de empresas estatais os custos dos planos de saúde, prejudicando, de imediato, o pessoal da ativa e também aposentados, pensionistas e seus dependentes. E, pior, justamente neste momento de pandemia, quando as pessoas mais precisam ter um plano de saúde”, o dirigente da Contraf-CUT.

A coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, Fabiana Uehara Proscholdt, lembrou ainda que “em longo prazo, a CGPAR 23 levaria ao fim dos planos de saúde de autogestão das empresas estatais, obrigando os funcionários a pagar os valores absurdos cobrados pelas empresas privadas e sobrecarregando ainda mais o Sistema Único de Saúde”.

A “mãe” da proposta

A deputada federal Erika Kokay (PT/DF), autora do projeto original (PDC 956/2018), também destacou a importância da aprovação para impedir que a CGPAR 23 solapasse direitos dos trabalhadores, mas também para impedir o fim dos planos de saúde de autogestão das empresas públicas.

“Os planos de saúde de autogestão traçam perfis epidemiológicos do grupo atendido e isso permite a elaboração de programas de saúde específicos para atender a demanda do grupo. Isso contribui, inclusive com a melhora das condições de trabalho, permitindo que o trabalho não seja um local de sofrimento, mas também com a empresa e o país, uma vez que reduz o adoecimento, evitando-se custos maiores com a saúde do trabalhador”, explicou a deputada. “Trabalha-se com saúde preventiva, não apenas curativa”, completou.

Para a deputada a CGPAR23 levaria à quebra dos planos de autogestão e a entrada dos planos privados neste mercado. “Um processo de privatização começa pela retirada de direitos dos trabalhadores para diminuir o custo das empresas que vierem a adquirir as hoje empresas públicas com a gestão de pessoas. É um processo que visa facilitar a privatização”, explicou.

CGPAR 25

Os trabalhadores de empresas públicas federais também lutam contra a implantação da resolução 25 da CGPAR, que possui os mesmos vícios de origem da CGAPR 23. “A diferença é que a CGPAR 25 afeta os planos de previdência das estatais federais. Está é uma nova luta que já estamos travando”, disse Jefão.

Fonte: Contraf-CUT

Depois de forte mobilização da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), dos empregados das estatais e da comissão de entidades de empregados de cerca de oito estatais, o Projeto de Decreto Legislativo 342/2021, que garante assistência à saúde em estatais é aprovada no Senado, em sessão deliberativa desta quarta-feira (1º).

“Hoje, nós obtivemos um importante avanço e demonstramos que com a força da mobilização dos trabalhadores é possível resistir aos retrocessos. Desde 2018, o governo e a direção da Caixa Econômica Federal tentam impor a CGPAR 23 na gestão do Saúde Caixa, com o objetivo de sequestrar os direitos trabalhistas duramente conquistados. Além disso, procura beneficiar, na verdade, o mercado privado de seguros de saúde, uma vez que impede que as estatais possam operar seus próprios planos. A aprovação do PDL 342 pelo Senado garante a manutenção de direitos conquistados há anos pelos trabalhadores”, comemorou o presidente da Fenae, Sergio Takemoto.

De autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), o projeto anula os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que acaba com a autogestão dos planos de saúde em todas as estatais brasileiras. Tal resolução inviabiliza o direito constitucional de assistência para 1,5 milhão de trabalhadores (titulares e dependentes), incluindo empregados da Caixa Econômica e de outras empresas públicas federais.

Relatório – 1,56 milhão são beneficiários de planos de saúde de estatais

De acordo com o Relatório Agregado/2020 da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), divulgado no último mês de julho pelo Ministério da Economia, do total de 1,56 milhão de beneficiários de planos de saúde patrocinados por estatais federais, 27% estão vinculados ao Banco do Brasil, 18,3% à Caixa, 17,8% à Petrobras e 17,1% aos Correios. As demais 42 empresas consideradas no relatório, incluindo a Eletrobras, respondem por menos 20% deste total. 

Impacto Fiscal

A Fenae encaminhou aos parlamentares nota elaborada pelo Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, com os argumentos para sustar a resolução, já que o impacto fiscal não se sustenta. Entre outros diversos pontos, a nota esclarece: “O objetivo central da Resolução n° 23 é o de redução de direitos dos trabalhadores, mas também objetiva transferir renda ao mercado de seguros privados, de forma a impedir que as empresas optem por operar planos de saúde por seus próprios meios, devendo contratá-los com seguradoras privadas, setor altamente lucrativo e fonte interminável de insatisfação por parte dos segurados”. 

Corpo à corpo

Representantes da Diretoria Executiva da Fenae e comissão de entidades de empregados de cerca de oito estatais passaram parte da manhã e tarde de terça-feira (31/08) e a manhã desta quarta-feira (01) visitando gabinetes de senadores para pedir apoio à aprovação do projeto de Decreto Legislativo 342/2021. O objetivo das entidades é angariar votos dos senadores antes da matéria.

Fonte: Fenae

Depois de muitas dúvidas dos trabalhadores, a Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Bradesco buscou mais informações sobre o seguro de vida para funcionários e aprendizes do banco, 100% subsidiado pela organização, que começou a valer no dia 1 de junho.

É importante destacar que no caso de morte do cônjuge, filhos, pai, mãe, sogro e sogra, o titular do seguro ou familiares deverão acionar imediatamente a assistência funeral, por meio do telefone 4004-2704 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 701 2704 (demais localidades do Brasil) com atendimento 24h, inclusive sábados, domingos e feriados.

O único caso reembolsável é quando morre o funcionário titular do seguro, até porque muitas vezes a família desconhece que o trabalhador tinha o seguro com a assistência funeral. “O trabalhador do Bradesco tem de ficar atento. Pois se não avisar a seguradora do ocorrido no momento, perde o direito”, salientou Magaly Fagundes, coordenadora da COE Bradesco.

A cobertura é de R$ 50 mil para 100% dos funcionários e dos aprendizes. Em caso de invalidez dos funcionários e dos aprendizes, o limite de cobertura também será de até R$ 50 mil.

Fonte: Contraf-CUT

Mais um bancário foi reintegrado pelo Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense.

Breno Silva de Oliveira, funcionário do Banco Bradesco, que foi reintegrado através de decisão da 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu.

O bancário foi desligado em plena pandemia do novo coronavírus, contrariando o compromisso de não demissão que os grandes bancos assumiram.

O processo havia sido julgado improcedente em primeira instância. Com a decisão, o Departamento Jurídico do Sindicato apresentou um recurso ordinário, quando foi dado provimento ao recurso pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho.

Breno, que é sindicalizado, após seu desligamento, buscou atendimento no Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense, onde foi atendido pelos Departamentos Jurídico e de Saúde que, posteriormente, corrigiram uma injustiça e puderam restituir as funções profissionais do bancário. 

A reintegração foi acompanhada pelo Coordenador Geral do Sindicato, Pedro Batista, e pela diretora Renata Soeiro.

IMPORTANTE

É de fundamental importância que bancárias e bancários, logo que sejam informados de suas demissões, procurem atendimento no Sindicato.

Em caso de demissão, a orientação é para que o bancário ou bancária entre em contato imediatamente com o Sindicato.

SINDICALIZE-SE

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021 (aprovado na Câmara dos Deputados como PDC 956/2018), que susta os efeitos da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), está na pauta de votações do Senado nesta quarta-feira (1º/9). O relatório apresentado pelo senador Romário (PL/RJ) é favorável à aprovação do projeto.

“Não apenas bancários, mas todos os trabalhadores de empresas públicas estão atentos à tramitação deste projeto e mobilizados para pressionar os senadores pela sua aprovação”, disse a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira. “Não é à toa que quase 100% das pessoas que se manifestaram na consulta aberta pelo Senado são favoráveis à aprovação. Todos querem que os efeitos da CGPAR 23 sejam sustados”, completou.

Para o secretário de Relações do Trabalho e responsável da Contraf-CUT pelo acompanhamento das questões de interesse dos trabalhadores em tramitação no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão, o PDL 342/2021 precisa ser aprovado por que a CGPAR 23 é inconstitucional e totalmente irregular. “É uma resolução do governo que interfere em planos de saúde de autogestão. Só isso já seria suficiente para ser tida como irregular. Mas, além disso, ela ataca direitos adquiridos dos trabalhadores e trabalhadoras de empresas públicas e extrapola suas atribuições assumindo responsabilidades que são da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)”, explicou. “O projeto precisa ser aprovado para barrar toda e qualquer ameaça de inviabilidade dos planos de saúde dos trabalhadores”, completou Jefão lembrando que o PDL 342/2021 foi aprovado por ampla maioria na Câmara dos Deputados como PDC 956/2018, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF).

CGPAR 23 inviabiliza planos de autogestão

Para a coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa Econômica Federal, Fabiana Uehara Proschold, o governo, por meio da CGPAR 23, quer jogar para os trabalhadores das estatais os custos com seus planos de saúde e isso, fará que, com o tempo, os planos de saúde das estatais se tornem inviáveis e deixem de existir. “É uma resolução que abre caminho para que os planos de saúde privados, que cobram valores absurdos de seus clientes, assumam este nicho de mercado. Muitos empregados não terão como arcar com os custos. E isso acabará sobrecarregando ainda mais o SUS, o que prejudica toda a população brasileira”, disse. “Por isso, é importante que todos, indistintamente, ajudem a pressionar os senadores a aprovarem o PDL 342”, disse.

Pressão continua

Além dos bancários, petroleiros e trabalhadores de outras categorias de estatais federais também realizam pressão sobre senadores pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021 pelo Senado. Eles convocam trabalhadores de outras empresas públicas e privadas a se somarem à campanha. O site Na Pressão pode contribuir com essa tarefa. Basta acessar o site, clicar sobre o ícone da campanha “Valorize a Vida” e aí é só escolher a forma que deseja realizar a pressão (WhatsApp, Facebook, Twitter ou e-mail) e os senadores que vão serão pressionados.

Fonte: Contraf-CUT

De acordo com o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, Guilherme Feliciano, ex-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), a MP 1.045, que renova o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) possui “graves inconstitucionalidades” formais e substantivas. Conhecida como MP da Minirreforma Trabalhista, em seu texto, aprovado na Câmara em 10 de agosto, foram “contrabandeados” outros temas alheios à proposta original, que cria os programas Priore e Requip. Há ainda, um suposto modelo de “trabalho voluntário”, mas com remuneração prevista.

Na prática, trata-se de uma tentativa de recriar a famigerada “carteira verde e amarela“, precarizando ainda mais as relações de trabalho. Nessas novas modalidades a serem criadas pela MP 1.045, direitos básicos previstos na Constituição – como salário mínimo, limite de jornada, aviso prévio indenizável, fundo de garantia etc. – seriam relativizados.

“Esses três novos modelos de contratação, a rigor, estabelecem quebras na isonomia entre os trabalhadores brasileiros. Porque reduzem direitos sociais, em hipóteses que não resistem a uma análise constitucional”, afirma o magistrado, em entrevista a Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual, nesta segunda-feira (30).

Após passar em Comissão Especial, o texto da MP 1.045 foi aprovado pela Câmara dos Deputados há duas semanas. Caso não fosse votada no Senado até 7 de setembro, a MP perderia validade.

Nesse sentido, acabaram produzindo um grande “imbróglio”, ao aprovarem os “jabutis” inseridos pelo relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ). O ideal, segundo o magistrado, seria que os senadores eliminassem esses “temas estranhos”, aprovando apenas os itens referidos ao BEm. “Mas, no limite, é melhor que caduque”, disse Feliciano, que também é professor associado da Universidade de São Paulo (USP).

Barateamento da mão de obra

O ex-presidente da Anamatra alerta que projetos como esse, – assim como a “reforma” trabalhista aprovada em 2017 – apostam na redução de direitos trabalhistas como forma de criar empregos. Segundo ele, trata-se de uma “noção ingênua” dos legisladores. “Na medida em que quem trabalha vai tendo seus direitos corroídos, diminuídos, tendo suas relações de trabalho precarizadas por essas novidades, o que o Brasil faz é sacrificar o que ele tem de melhor no aspecto da competição econômica, que é o seu mercado consumidor”.

Ele cita o exemplo da China, que atualmente baseia sua estratégia de desenvolvimento ao estimular a capacidade do seu gigante mercado interno. “Se a economia não cresce, o empregador não vai contratar, por mais barato que esteja o emprego. Este é o equívoco especialmente do Requip, que pretende oferecer uma mão de obra mais barata, com direitos trabalhistas precarizados”, ressaltou.

Fonte: Rede Brasil Atual