O 13º salário poderá ficar isento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, conforme projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. A proposta é de autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA) e agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual receberá decisão terminativa.

Ao apresentar o projeto de lei do Senado 266/2012, o senador argumentou que há distorções na lei que trata do Imposto de Renda (Lei 7.713/1988). Ele explicou que a incidência do tributo é feita na fonte com aplicação das mesmas alíquotas da tabela progressiva, o que não permite que o décimo terceiro salário receba os mesmos abatimentos e deduções e, assim, a cobrança acontece com o uso de alíquotas mais altas.

Para o autor, o 13º salário é importante tanto para o trabalhador como para a economia. Em sua justificação, Lobão Filho observou que esse recurso do trabalhador dinamiza a economia, atua com significativa função social, bem como contribui para a redistribuição de renda.

Esse adicional, ressaltou o relator da matéria, senador Jayme Campos (DEM-MT), movimenta as compras de final de ano, em especial no período natalino, inserindo os trabalhadores no mercado de consumo. Além disso, observou, o 13º salário contribui para a formação de poupança que socorre os cidadãos em momentos de endividamento ou de excesso de despesas, como as de educação em início de ano.

Jayme Campos disse que, de acordo com a Receita Federal do Brasil, a estimativa de renúncia fiscal em 2013, com a aprovação do projeto, seria de quase R$ 7,5 bilhões, valores que chegariam a R$ 8,2 bilhões, em 2014, e R$ 9 bilhões, em 2015.

O relator, da mesma forma que o autor, ressaltou que a medida não vai afetar o orçamento do governo federal, uma vez que os valores renunciados retornarão aos cofres públicos sob a forma de tributos incidentes sobre o consumo.

Na avaliação da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o sistema tributário brasileiro é equivocado ao taxar os recursos do trabalho.

Para o presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a experiência de baixar a tributação sobre o salário poderia demonstrar que é melhor reduzir esses índices para estimular a economia.

Fonte: Agência Senado

Reunião da Comissão de Organização dos Empregados (COE) BRADESCO, acontecerá no dia 10 de maio, às 14h, na Federação dos Bancários do Rio de Janeiro e Espírito Santo, na sede da entidade, Av. Graça Aranha,
19 – 904, Centro – Rio de Janeiro.

Pontos de pauta:

- Calendário de negociação com o RH do Banco ( Conforme solicitação da Contraf-Cut );
- Organização da COE Bradesco;
- Informes gerais.

O Santander liderou em maio, pelo quarto mês seguido, o ranking de reclamações do Banco Central (BC) dentre as instituições com mais de 1 milhão de clientes. O banco registrou um índice de 1,78 no quinto mês do ano, número que considera as reclamações procedentes divididas pela quantidade de clientes multiplicada por 100 mil.

“Não surpreende que o Santander continue liderando o ranking do BC”, afirmou o secretário de imprensa da Contraf-CUT, Ademir Wiederkehr. “O banco tem que mudar procedimentos e melhorar o atendimento aos clientes”, disse. Para ele, “não adianta gastar milhões de reais em propagandas na TV nem patrocinar a Copa Libertadores e a Fórmula 1″.

“Para deixar essa posição incômoda, é fundamental parar as demissões e contratar mais funcionários”, defendeu o dirigente sindical. “Queremos também a melhoria das condições de trabalho, com o fim das metas abusivas e do assédio moral. Isso certamente contribuirá para um atendimento de qualidade aos clientes e reduzirá as reclamações no BC”, apontou.

A lista do BC traz o Banco do Brasil (1,60) em segundo lugar no ranking, o Itaú (1,44) em terceiro, o HSBC (1,23) em quarto e o Banrisul (1,08) em quinto. No ranking de instituições com menos de 1 milhão de clientes, as que mais receberam queixas foram Bonsucesso, Société Générale e BMG.

O total de reclamações contra bancos recuou 17% em maio ante abril. Foram 2.361 demandas consideradas procedentes no mês passado, ante 2.843 em abril. Os números se referem apenas ao descumprimento de normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) ou do BC.

As demandas mais comuns foram reclamações por débitos não autorizados em conta (373), prestação de forma irregular do serviço conta salário (273) e pedidos de informação e cobrança irregular por serviços não contratados (210).

 
Fonte: Contraf-CUT com Exame

A partir desta segunda-feira (17), a Receita Federal libera na rede bancária o dinheiro do primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. A consulta está disponível desde o último dia 10 no site do órgão. Em valor, o total do primeiro lote é recorde, informou a Receita.

Constarão, na consulta também lotes residuais de declarações dos últimos cinco anos, liberadas da malha fina. Para o exercício de 2013, serão creditadas restituições de um total de 1,9 milhão de contribuintes, no valor de R$ 2,7 bilhões, já corrigidas em 1,6%.

Para o contribuinte, é necessário – levando-se em conta a inflação, juros altos e a conjuntura econômica atual – tomar algumas precauções: quitar parte ou o total das dívidas e evitar desviar o dinheiro da restituição para o consumo.

De acordo com o presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), Geraldo Tardin, é aconselhável ao contribuinte colocar a vida financeira em dia. “A inadimplência não para de aumentar. Os produtos que geram maior inadimplência são o cheque especial e o cartão de crédito. E o consumidor que está inadimplente deve aproveitar, correr ao banco e negociar”, orienta.

Segundo Tardin, isso não significa que as pessoas não devam viver. Quem não tiver dívidas pode aproveitar e fazer uma viagem, um consumo de lazer, por exemplo. Mesmo sendo esse um lote de restituições grande, ele observa que os valores das devoluções para cada contribuinte não devem ser de grande monta.

Outra indicação do presidente do Ibedec é usar o dinheiro para fazer um planejamento de gastos previstos no futuro como o pagamento do IPTU, IPVA e seguro da veículo, entre outros. “Quando chega próximo a agosto começo a fazer uma poupança para pagar isso tudo. No início do ano, há pessoas que têm dívida de R$ 6 mil a R$ 7 mil e não têm para onde correr, se não poupar.”

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na internet ou ligar para o Receitafone 146. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smarthphones que usam os sistemas operacionais Android e iOS que facilitam a consulta.

A Receita informa que a restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

O contribuinte poderá – na hipótese de o dinheiro não ser creditado – procurar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (atendimento exclusivo para deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Agência Brasil

Para os amantes do futebol, no dia 2 de agosto, vem aí o Torneio de Futebol Bancário! Faça sua inscrição: R$ 100,00Prazo de inscrição: 12/05/2014 à 18/07/2014. Para maiores informações, procure o diretor  de “ Cultura, Esporte e  Lazer “ Ricardo – telefone: 7717.6283, Diretor Roberto Domingues – tel: 99126.2321 ou nos telefones da Sede e Sub-sede do Sindicato: 2658.8041/2671.0110/2671.3004

Luana Lourenço e Wellton Máximo
Agência Brasil

O correntista que aplicou na poupança até esta quinta-feira (3) não será afetado pelas novas regras de remuneração da caderneta. A alteração valerá apenas para os depósitos feitos e para as contas abertas a partir desta sexta-feira (4).

Ao explicar o novo cálculo, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que os demais direitos dos aplicadores, como isenção de Imposto de Renda, possibilidade de resgate a qualquer momento e garantia dos depósitos até R$ 70 mil, em caso de quebra do banco, foram mantidos.

“Não há rompimento de contratos, usurpação de direitos, não há portanto nenhum prejuízo para os atuais detentores de cadernetas. As poupanças continuarão com versatilidade e facilidade que têm hoje”, declarou o ministro. Segundo ele, os atuais correntistas podem se considerar premiados porque continuarão com uma aplicação rendendo conforme a remuneração antiga.

O critério atual de remuneração da poupança – de 6,17% ao ano mais variação da Taxa Referencial (TR) – vai ser substituído pela variação da TR mais 70% da Selic, quando a taxa básica de juros chegar a 8,5% ao ano ou menos. Atualmente, a Selic está fixada em 9% ao ano.

Pelas regras anunciadas há pouco pelo ministro da Fazenda, quem tem uma caderneta de poupança terá o saldo corrigido de duas formas: pelo rendimento tradicional, para o dinheiro guardado até hoje e pela nova regra, para os futuros depósitos. Como a Selic ainda não está abaixo de 8,5% ao ano, por enquanto não haverá mudança alguma para os aplicadores.

A mudança na remuneração da poupança vai permitir que o governo continue a baixar os juros sem que os grandes investidores se sintam estimulados a migrar para a poupança e deixem de comprar títulos públicos. Também ampliará o alcance da política monetária, à medida que os aplicadores se sentirão estimulados a guardar dinheiro na poupança quando o Banco Central aumentar os juros básicos e a gastar recursos da caderneta em momentos de queda da Selic.

A dívida pública é uma prática essencial na administração das contas do governo. Por meio da emissão de títulos públicos, o governo pega recursos emprestados de investidores para honrar compromissos de curto prazo. Em troca, o Tesouro Nacional compromete-se a devolver o dinheiro, acrescido de alguma correção, que pode ser definida com antecedência (no caso dos títulos prefixados) ou seguir a Selic, a inflação ou o câmbio.

Fonte: Agência Brasil

O Itaú é um banco de dois pesos e duas medidas. Os bancários sofrem com milhares de demissões, corte de empregos, falta de funcionários, metas inatingíveis, condições precárias de trabalho, insegurança e adoecimento. Tudo para reduzir custos, aumentar ainda mais os lucros recordes e melhorar o chamado índice de eficiência.

Já os pouco mais de 15 diretores do Itaú vivem outra realidade. Segundo reportagem publicada na quarta-feira (11) pelo Valor Econômico, cada um deles ganhou, em média, R$ 9,05 milhões em 2012, ficando em segundo lugar no ranking elaborado pelo jornal a partir da documentação enviada pelas companhias abertas à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O banco só ficou atrás da Vale.

Indecente

Isso significa que cada diretor ganhou, em média, RS 754,416 mil por mês, o que representa 234 vezes a mais do que ganhou o bancário que recebe o piso salarial da categoria, segundo comparação feita pelo Dieese. Esse funcionário, para acumular o que um diretor ganhou num único mês, precisaria trabalhar 19 anos e meio, conforme projeção do Dieese.

“Esse profundo abismo que separa a remuneração dos bancários e a dos altos executivos dos bancos é indecente e deixa indignados os trabalhadores, pois se trata de uma tremenda injustiça e uma concentração da renda”, afirma o presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro. “Queremos emprego decente com distribuição de renda e isso começa com uma remuneração digna para os cerca de 90 mil empregados do banco e não somente para um punhado de executivos”, salienta.

O Itaú foi o banco que mais demitiu no Brasil em 2012. A instituição fechou 7.935 postos de trabalho, uma redução de 8,08% de seu quadro funcional. Desde março de 2011 até dezembro do ano passado, o banco eliminou 13.699 empregos. E no primeiro trimestre de 2013, cortou mais 708 vagas. Enquanto isso, o lucro líquido recorrente do Itaú foi recorde no ano passado e atingiu R$ 14,043 bilhões.

Campeão em remuneração dos altos executivos

Assim como os lucros, o Itaú foi igualmente campeão em remuneração dos altos executivos, superando com folga o Santander e o Bradesco que também pagaram milhões de reais para os seus administradores.

Cada um dos 46 diretores do Santander ganhou, em média, R$ 5,628 milhões em 2012, o que representa 145 vezes a mais do que o bancário que recebeu o piso da categoria. Com isso, cada executivo ganhou, em média, R$ 469 mil por mês, o que significa que esse bancário precisaria trabalhar 12 anos para juntar essa renda.

E cada um dos diretores do Bradesco ganhou, em média, R$ 5,007 milhões em 2012, o que representa 129 vezes a mais do que o bancário que recebeu o piso da categoria. Com isso, cada executivo ganhou, em média, R$ 417,250 mil por mês, o que significa que esse bancário precisaria trabalhar 11 anos para conseguir esse dinheiro.

Clique aqui para ver o gráfico comparativo feito pelo Dieese.

“Está na hora de o Itaú, assim como os demais bancos privados, passar a oferecer contrapartidas para os trabalhadores e a sociedade, como o fim das demissões e da política de rotatividade, mais contratações, plano de cargos e salários, melhores condições de trabalho e atendimento de qualidade para os clientes com redução dos juros e das tarifas”, defende Cordeiro. “Além de crescimento, o Brasil precisa de desenvolvimento econômico e social”.

Fonte: Contraf-CUT

EDITAL DE CONVOCAÇÃ0 DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DA BAIXADA FLUMINENSE,inscrito no CNPJ/MF n. 28750016/0001-30, com Registro Sindical de n. 00011787826-0 por seus Coordenadores abaixo assinado, convoca seus associados, , dos municípios da Baixada Fluminense, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada dia 08 do mês de maio de 2012, em primeira convocação às 18:00 horas e em segunda convocação às 18:30 horas, na sede da entidade, Rua Professor Henrique Ferreira Gomes 179, Centro, Duque de Caxias para discussão e aprovação da seguinte ordem do dia:

1. Eleição dos Delegados ao 14* CECUT/RJ

Atenciosamente,

José Laércio, Alcyon Vicente e Pedro Batista

Coordenação Geral

Em reunião ocorrida nesta sexta-feira (14), na Cidade de Deus, em Osasco (SP), a Contraf-CUT, federações e sindicatos apresentaram ao Bradesco as premissas básicas para o parcelamento do adiantamento de férias. A proposta é uma das reivindicações da pauta específica, entregue ao banco no dia 17 de abril, e integra a Campanha Nacional de Valorização dos Funcionários.

Confira as premissas:

 
- parcelamento opcional e não compulsório; assim, cada bancário tem o direto de livre escolha para utilizá-lo ou não;
- efetivação do parcelamento do adiantamento de férias, a ser executado pelo banco, sem custos, tarifas ou juros aos funcionários que optarem;
- parcelamento dividido em até 10 vezes;
- parcelamento não cumulativo.

Segundo Andrea Vasconcelos, funcionária do Bradesco e secretária de políticas sociais da Contraf-CUT, o banco se comprometeu a analisar a viabilidade da proposta apresentada. “O movimento sindical também irá aprofundar as suas análises, a fim de contribuir na formatação da proposta dessa proposta”.

Nova reunião para discutir essa demanda foi agendada com o banco para o próximo dia 27, às 10 horas, em Osasco. “A expectativa é conquistarmos avanços neste segundo encontro e encaminharmos a proposta para que seja apreciada pelas instâncias superiores do banco”, ressalta a dirigente sindical.

Mobilização

Andrea salienta que “é fundamental manter a mobilização em todo país”. Segundo ela, “é preciso fortalecer as atividades da campanha, mostrando que está mais do que na hora de o banco valorizar os funcionários, principais responsáveis pelos lucros gigantescos que vem acumulando”, ressalta.

A campanha, aprovada no Encontro Nacional dos Funcionários do Bradesco, tem como mote “Bancário não é de lata, é gente como você, gente de verdade!”, numa alusão ao Homem de Lata, personagem do Mágico de Oz, que queria ter um coração e ser visto como um ser humano.

 
Fonte: Contraf-CUT

O prazo prescricional para reparação de danos por problemas ocorridos em prestação de serviços é de cinco anos a partir do conhecimento do problema (artigo 27 da Lei 8.0788/90). Assim decidiu o juiz convocado Vallisney de Souza Oliveira, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em ação de indenização contra a Caixa Econômica Federal na qual um correntista alegou que saques fraudulentos foram feitos em sua conta poupança.

O juiz de primeiro grau extinguiu o processo alegando prescrito o direito de ação.

O autor apelou ao TRF-1 afirmando que o prazo prescricional é de cinco anos, segundo o artigo 1º do Decreto 20.190/32 e da Lei 4.597/42, artigo 2º. Ele insistiu ainda na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pediu, em especial, que a Caixa recebesse o encargo de comprovar tudo o que alega, uma vez que não foi demonstrado ter sido o correntista quem sacou os valores da poupança.

 
Para o relator, não ficou determinado nos autos que os saques feitos na conta de poupança foram feitos sem a anuência do requerente. Porém, “há de ser considerada a capacidade econômica do causador do dano e o constrangimento para a parte que o suportou”, considerou.

O juiz fixou o valor de R$ 3 mil por danos morais e R$ 6.191,31 de dados materiais. A decisão foi unânime.

Fonte: Consultor Jurídico