A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) entrou com representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz de primeira instância Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em Curitiba. Para os juristas, Moro teria cometido crime ao atuar para impedir o cumprimento de alvará de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ordem foi expedida pelo desembargador Rogério Favreto, em plantão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), acolhendo pleito dos deputados federais petistas Paulo Pimenta (RS), Paulo Teixeira (SP) e Wadih Damous (RJ).

A representação, ingressada nesta terça-feira (10) faz referência à ação de Moro que, mesmo de férias, atuou no domingo (8), para impedir o cumprimento de um habeas corpus em favor de Lula, preso desde 7 de abril sede da Polícia Federal do Paraná.

Para a ABJD, Moro cometeu delito de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal, "aplicável na hipótese de desobediência a ordem judicial praticada por funcionário público no exercício de suas funções".

"Não cabe ao juiz de primeira instância determinar se um desembargador é, ou não, competente para exarar uma decisão. Seria uma inversão da hierarquia. Qualquer questionamento, caso houvesse, só poderia ser feito após o cumprimento da ordem e pelas partes e autoridades legitimadas nos autos", afirmam no documento.

A ABJD pede que o CNJ abra procedimento administrativo disciplinar.

Corregedor do CNJ quer apurar

Em Brasília, o juiz corregedor do Conselho Nacional de Justiça João Otávio de Noronha determinou abertura de investigação dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Rogério Favreto e João Pedro Gebran Neto e também do juiz de primeira instância Sérgio Moro. Assista à reportagem da TVT.

Nos últimos dois anos, o contingenciamento de recursos que seriam destinados às universidades públicas federais, nos últimos dois anos, já chega a R$ 3 bilhões. O valor, calculado por parlamentares, professores e estudantes, foi apresentado nesta terça-feira (10) em audiência pública na Câmara dos Deputados para denunciar o sucateamento da educação superior provocado pela lei do teto de gastos, que limitou os investimentos do governo no setor.

Em Brasília, por exemplo, o cenário de crise financeira no ensino superior público foi descrito pelo coordenador do centro acadêmico de Antropologia da Universidade de Brasília (UNB), Caio Sousa, que alertou para a sobrecarga de trabalho dos funcionários terceirizados, o encerramento de estágios e o aumento no custo de vida dos estudantes para se manter na instituição.

“O valor que ele (aluno) paga mensalmente chega a mais de R$ 700, enquanto a bolsa de assistência estudantil não chega nem a esse valor. Como é que mantém o aluno na universidade? Como é que a universidade vai continuar tendo a cara do povo que começou a ter?”, questiona Sousa.

Para o deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ), a saída passa pela revogação da PEC do Teto de Gastos e pelo cumprimento do Plano Nacional de Educação e a consolidação de um Sistema Nacional de Educação, reunindo padrões normativos para o ensino no país.

O representante da Rede Urbana de Ações Socioculturais Max Maciel cita ainda o repasse do orçamento da União para o fomento da educação como uma contraposição à aproximação do setor público com o privado. “Não é falta de dinheiro, falta prioridade. Infelizmente, neste momento, esse governo tem um compromisso com o empresariado e com a classe especulativa”, afirma Maciel.

FONTE: Rede Brasil Atual

Trabalhadores bancários de todo o país realizam atos públicos nesta quarta-feira (11) para pressionar os bancos a assinar um pré-acordo que garanta a validade da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) durante as negociações da Campanha Nacional Unificada da categoria. 

A dita "reforma" trabalhista do governo Temer pôs fim ao princípio da ultratividade, que garantia a validade de um acordo coletivo até a assinatura de um novo. Com isso, todas as conquistas previstas na CCT – como igualdade de salários em todos o território nacional, participação nos lucros e resultados (PLR), vales refeição, alimentação, regulamentação da jornada e outros – podem deixar de valer após 31 de agosto, quando o acordo atual deixa de valer. 

O pré-acordo de validade da CCT já havia sido apresentado na primeira rodada de negociação com os bancos, que não deram resposta sobre o assunto. Nova rodada deverá ocorrer nesta quinta-feira (12), e os bancários exigem a preservação dos direitos conquistados, como ocorreu em todas as outras negociações até aqui.

"Esperamos que, na segunda rodada, os bancos assinem o pré-acordo e apresentem um calendário de negociações. Sem esse pré-acordo, todos os direitos previstos na nossa CCT, que são resultado de anos de muita luta da categoria, estão em risco", diz a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Ivone Silva. 

“Por isso, no dia de hoje os bancários promoverão atos e protestos em todo o país, cobrando dos bancos que assinem o pré-acordo. Estamos dispostos a negociar e esperamos o mesmo dos bancos: que demonstrem disposição para debater com seriedade a pauta dos bancários na rodada agendada para 12 de julho", ressalta a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, coordenadora do Comando Nacional dos Bancários.

Ivone, que também integra o Comando Nacional, lembra que, apesar da crise econômica, os cinco maiores bancos do país registraram lucros somados de R$ 77,4 bilhões, em 2017, com crescimento de 33,5% em relação ao ano anterior. Só no primeiro trimestre deste ano, os lucros destas empresas já alcançaram R$ 20,6 bi. "Queremos negociação com seriedade. Nossa CCT está em risco, assim como todos os direitos da categoria", diz a presidenta dos Bancários de São Paulo.

Além do pré-acordo, os bancários também reivindicam proteção contra outros dispositivos da "reforma" trabalhista, como contratos temporários, terceirização e a chamada hipersuficiência, que retira da CCT os trabalhadores que ganham acima de R$ 11.291. A categoria também luta por aumento real e na PLR, bem como nos demais direitos, além da garantia dos empregos. 

Tuitaço

Além dos atos que ocorrerão nos locais de trabalho ao longo desta quarta-feira, a população pode ajudar os bancários pelas redes sociais utilizando as hastags #TodosPelosDireitos e #AssinaFenaban, para pressionar os bancos a preservar os direitos da categoria.

Com informações dos Bancários SP e Contraf-CUT

O plenário do Senado aprovou hoje (10) o Projeto de Lei da Câmara 53, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim de maio.

Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. O projeto agora vai a sanção do presidente Michel Temer.

O texto disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. A proposta foi mantida na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mantendo o conteúdo da Câmara e indicando regime de urgência para votação na casa. A urgência foi apresentada em plenário, mas não chegou a ser apreciada.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, destacou que a regulação do tema já é uma realidade no resto do mundo. “Mais de 100 países já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet. A internet não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é um valor civilizatório”, salientou.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), nomeado relator em plenário, defendeu a importância da proposta. “Na era digital dados são considerados grande ativo e patrimônio. Dados devem receber grau mínimo de proteção jurídica. Dados trafegam pelas redes e sem consentimento acabam sendo comercializados, em contraposição aos preceitos constitucionais, que garantem o direito à vida privada”, comentou.

“Todas as entidades, sem nenhuma exceção, foram partícipes na construção do projeto de lei e estamos votando algo que é uma unanimidade”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). “Estamos vivendo a revolução das redes sociais. Agora vamos ter marco regulatório que permite que cidadão possa acionar aqueles que fizerem mau uso de seus dados”, acrescentou o senador Jorge Viana (PT-AC).

Entenda o projeto

O PLC 53 considera dados pessoais a informação relacionada a uma pessoa que seja “identificada” ou “identificável”. Ou seja, o projeto de lei regula também aquele dado que, sozinho, não revela a quem estaria relacionado (um endereço, por exemplo) mas que, processado juntamente com outros, poderia indicar de quem se trata (o endereço combinado com a idade, por exemplo).

Foi criada uma categoria especial, denominada dados “sensíveis”, que abrange registros de raça, opiniões políticas, crenças, condição de saúde e características genéticas. O uso desses registros fica mais restrito, já que traz riscos de discriminação e outros prejuízos à pessoa. Também há parâmetros diferenciados para processamento de informações de crianças, como a exigência de consentimento dos pais e a proibição de condicionar o fornecimento de registros à participação em aplicações (como redes sociais e jogos eletrônicos).

O projeto de lei abrange as operações de tratamento realizadas no Brasil ou a partir de coleta de dados feita no país. A norma também vale para empresas ou entes que ofertem bens e serviços ou tratem informações de pessoas que estão aqui. Assim, por exemplo, por mais que o Facebook recolha registros de brasileiros e faça o tratamento em servidores nos Estados Unidos, ele teria de respeitar as regras. Também é permitida a transferência internacional de dados (como no exemplo citado), desde que o país de destino tenha nível de proteção compatível com a lei ou quando a empresa responsável pelo tratamento comprovar que garante as mesmas condições exigidas pela norma por instrumentos como contratos ou normas corporativas.

Ficaram de fora das obrigações o tratamento para fins pessoais, jornalísticos e artísticos. Também não são cobertos o processamento de informações em atividades de segurança nacional, segurança pública e repressão a infrações. O texto indica que esses temas devem ser tratados em uma lei específica. O Poder Público ganhou também a possibilidade de tratar dados sem consentimento das pessoas, em determinadas situações, como na execução de políticas públicas. Para isso, o órgão deve informar em seu site em que hipótese o processamento de dados é realizado, sua finalidade e quais são os procedimentos adotados. Essas regras especiais se aplicam também aos cartórios.

Obrigações e direitos

Para coletar e tratar um dado, uma empresa ou ente precisa solicitar o consentimento do titular, que deve ser livre e informado. Essa autorização deve ser solicitada de forma clara, em cláusula específica, e não de maneira genérica. Caso uma empresa colete um dado para uma coisa e mude sua finalidade, deve obter novo consentimento. A permissão dada por alguém, entretanto, pode ser revogada se o titular assim o desejar.

O projeto prevê, contudo, algumas situações em que este não é necessário, como a proteção da vida, o cumprimento de obrigação legal e procedimento de saúde. A exceção mais polêmica é chamada de “legítimo interesse”, que na prática permite a uma empresa coletar um dado para um propósito e usá-lo para outro, desde que para “finalidades legítimas” e a “partir de situações concretas”. Nesse caso, somente os dados “estritamente necessários” podem ser manejados.

Outra obrigação das empresas incluída no relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) é a garantia da segurança dos dados, impedindo acessos não autorizados e qualquer forma de vazamento. Caso haja algum incidente de segurança que possa acarretar dano ao titular da informação, a empresa é obrigada a comunicar à pessoa e ao órgão competente.

A redação prevê uma série de direitos ao titular, que pode solicitar acesso às informações que uma empresa tem dele - incluindo a finalidade, a forma e a duração do tratamento - e se houve uso compartilhado com algum outro ente e com qual finalidade. Também é possível requisitar a correção de um dado incompleto, a eliminação de registros desnecessários ou excessivos e a portabilidade para outro provedor de serviço. Ou seja, o usuário de uma conta de e-mail pode ter todas as suas mensagens, caso deseje abrir conta em outro serviço deste tipo. O titular também pode solicitar a revisão de uma decisão automatizada baseada em seus dados, como uma classificação para obtenção de crédito, por exemplo.

Fiscalização e órgão regulador

O relatório de Silva propõe a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ficará responsável pela edição de normas complementares e pela fiscalização das obrigações previstas na lei. Essa autoridade terá poder, por exemplo, para exigir relatórios de impacto à privacidade de uma empresa, documento que deve identificar como o processamento é realizado, as medidas de segurança e as ações para reduzir riscos. Ou seja, se o órgão suspeitar que em alguma empresa há risco de problemas no tratamento dos dados, o relatório reúne informações necessárias para uma primeira apuração. Pode também fazer uma auditoria, em que se verifique no local da empresa se o manejo dos dados está sendo realizado corretamente.

Se constatar alguma irregularidade em qualquer atividade de tratamento, a autoridade pode aplicar uma série de sanções, entre as quais está prevista multa de até 2% do faturamento da empresa envolvida, com limite de R$ 50 milhões, o bloqueio ou eliminação dos dados tratados de maneira irregular e a suspensão ou proibição do banco de dados ou da atividade de tratamento. O substitutivo também institui o Conselho Nacional de Proteção de Dados, formado por 23 representantes do Poder Público, da sociedade civil, de empresas e de instituições científicas e tecnológicas. O colegiado tem como atribuições propor diretrizes estratégicas sobre o tema e auxiliar a autoridade nacional.

Apoios

O PLC tem apoio de diversas entidades, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), a Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) e a Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades de defesa de direitos dos usuários de internet. Mas encontrava resistência em organizações do ramo financeiro, como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confederação Nacional de Seguradoras.

“Este projeto é fundamental para o desenvolvimento da economia digital no Brasil porque ele alcança equilíbrio entre a proteção do direito do cidadão em um arcabouço que ajude as empresas a inovarem”, avaliou a diretora jurídica da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom).

“Essa discussão contou com dezenas de entidades da sociedade civil mas também com inúmeras entidades do setor empresarial, que entenderam que a proteção de dados é princípio que deve ser garantido na legislação brasileira”, comentou Marcos Urupá, do Coletivo Intervozes, entidade integrante da Coalizão Direitos na Rede, que reúne organizações de defesa de direitos dos usuários.

FONTE: Rede Brasil Atual

A nova modalidade de contratação que estabelece o trabalho intermitente, previsto na Lei 13.467, de "reforma" trabalhista, tem despertado polêmicas que vão além do mercado de trabalho formal, afetando agora, os registros oficiais. O supervisor do escritório regional do Dieese em São Paulo, Victor Pagani, na Rádio Brasil Atual, chama a atenção para os últimos dados do Ministério do Trabalho sobre a criação de empregos, que tem atenuado uma nova realidade criada pela "reforma" trabalhista.

Para o trabalhador inserido na categoria intermitente, a remuneração ocorre de acordo as horas efetivamente trabalhadas. Na prática, como explica o supervisor, para que possa receber, o empregado precisa ser convocado pela empresa. Assim, em contratos de dois meses, por exemplo, considerando que em um deles o trabalhador não é chamado e portanto não exerce atividade, ele é considerado à disposição do empregador, que não é obrigado a remunerá-lo. A situação abre questionamentos para o enquadramento desse trabalhador, como empregado ou desempregado.

Desde que a lei entrou em vigor, em novembro, o Ministério passou a incluir o trabalho intermitente nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que recebe informações das empresas sobre contratações e demissões do mercado formal. Em maio, último dado disponível, essa modalidade representou 10% do total.

"Isso corrobora o que vinhamos alertando que a reforma trabalhista por si só não seria capaz de criar empregos", afirma Pagani. "O que cria empregos é crescimento econômico, investimento público, ampliação de crédito e consumo."

O supervisor defende que o Ministério do Trabalho adote medidas de diferenciação entre contratos intermitentes e CLT, como a inclusão da categoria de desemprego oculto por trabalho precário, estabelecida pelo Dieese (pesquisa iniciada em 1985, em parceria com a Fundação Seade), ou adotando o conceito de subocupação, utilizado pelo IBGE.

Fonte: Rede Brasil Atual

A Comissão Mista de Orçamento deve concluir nesta quarta-feira (11) a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece quais serão os gastos da União para o próximo ano. A LDO prevê, entre outras medidas, o aumento das verbas voltadas para saúde e educação. Mas, para as entidades que participaram da audiência pública de elaboração do orçamento, os investimentos seguirão em queda devido a emenda do Teto de Gastos, em vigor desde janeiro de 2017.

Os especialistas entendem que apesar dos investimentos que decorrerão do aumento de 10% das emendas parlamentares para a educação e da previsão de reajuste em 5% de recursos de atenção básica na saúde, os estragos feitos pela PEC Teto de Gastos dificilmente serão recuperados se não houver fortes investimentos a curto prazo, que demandam ainda mais do Orçamento do país, que tem sofrido com a redução na produção e nos empregos e na consequente queda de arrecadação.

Dentre as soluções apresentadas para contornar a situação, os participantes apostam na realização de uma reforma tributária como primeiro ato do próximo governo.

"Agora quem paga mais é quem tem mais, e quem paga menos é quem tem menos. Uma reforma tributária solidária e que não eleve a carga tributária terá efeitos expansionistas sobre a economia, para não dizer também de justiça social", analisa o secretário executivo da Unacom Sindical, Bráulio Cerqueira, em reportagem do Seu Jornal, da TVT.

FONTE: Rede Brasil Atual

Por maioria de votos, os desembargadores mais antigos que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) concederam, na sessão desta segunda-feira (9), a tutela de urgência que suspendeu o desconto da alíquota de 14% para o RioPrevidência nos vencimentos dos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado.

O aumento da alíquota, que passou de 11% para 14%, foi aprovado em maio do ano passado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, sob a alegação de que a atual crise financeira no estado tem impactado no caixa do RioPrevidência e inviabiliza futuras aposentadorias de funcionários. A medida gerou a reação de entidades de classe e parlamentares.

No julgamento de hoje, foram apreciados quatro processos em bloco questionando a constitucionalidade da Lei 7.606 que foram interpostos pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos (Fasp), do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe) e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro (Sindjustiça).

Os desembargadores não apreciaram a constitucionalidade da lei, restringindo-se a julgar a medida cautelar para suspensão do aumento da alíquota de 11% para 14%. De acordo com o voto do relator, desembargador Fábio Dutra, o processo fica suspenso até a apreciação do mérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde a matéria vem sendo analisada em razão de outros estados terem aplicado o desconto de 14%. Desta forma, o reajuste da alíquota retorna para 11% até a decisão final do STF.

Fonte: Brasil 247

A montanha de resíduos siderúrgicos da empresa CSN que ameaça a contaminação do rio Paraíba do Sul, em Volta Redonda, revela apenas uma face de um problema bem maior. Segundo o Cadastro de Áreas Contaminadas do Rio de Janeiro, elaborado pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), o estado fluminense tem 328 áreas contaminadas e reabilitadas.

Na primeira edição do cadastro, feito em 2013, o órgão ligado a Secretaria Estadual do Ambiente (SEA) revelou a existência de 160 áreas contaminadas e reabilitadas — áreas contaminadas que depois de determinado processo de recuperação têm restabelecido o nível de risco aceitável à saúde humana e o meio ambiente. 

Em 2014 esse número quase dobrou, aumentando de 160 para 270 áreas contaminadas. No ano seguinte, em 2015, último ano da atualização do cadastro, se atingiu a marca de 328 áreas contaminadas ou reabilitadas no estado.  

Entretanto, o Movimento Baía Viva alerta que o número de áreas contaminadas no estado do Rio de Janeiro pode chegar a mais de 600 locais, representando grande risco ambiental e à saúde pública, incluindo o abastecimento de água e a contaminação das águas subterrâneas.

De acordo com o ecologista Sérgio Ricardo, um dos fundadores do Movimento Baía Viva e ex-membro do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema-RJ), estima-se que mais da metade das barragens usadas por mineradoras para depositar rejeitos de mineração podem ter conexão com mananciais do estado do Rio de Janeiro, um cenário similar ao acidente de 2015, causado pela Samarco em Mariana (MG). “É uma situação que representa um grande risco”, afirma.

Na última terça-feira (3), o Movimento Baía Viva entrou com uma representação no Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) do Ministério Público Estadual, solicitando a imediata interdição da montanha de resíduos produzidos pela CSN, em Volta Redonda, em função do risco de contaminação do rio Paraíba do Sul, o mais importante do estado do Rio de Janeiro.

O documento também propõe a criação de uma força-tarefa, sob a coordenação da Procuradoria Geral da República (PGR) e do Gaema, com o apoio técnico de instituições científicas e universidades públicas, para revisar todas as licenças ambientais que beneficiaram empreendimentos industriais e imobiliários nos últimos anos. O movimento suspeita da atuação conivente e omissa de parlamentares e autoridades que exerceram cargos de comando na Secretaria de Estado do Ambiente (SEA).

"Nossa representação traz os elementos técnicos e legais. Depois que a tragédia acontecer, não adianta chorar sobre o leite derramado, como foi em Mariana", enfatiza o ambientalista Sérgio Ricardo. 

Fonte: Rede Brasil Atual

Em suas redes sociais, o ex-desembargador e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Geraldo Prado, falou a respeito da conduta do juiz da 13ª Vara Federal, Sérgio Moro, de não cumprir a decisão e soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"De ofício, de férias, não importa. Ele (Moro) é o dono dos processos que escolhe julgar e é a ele e a nenhuma autoridade mais que a Polícia Federal do Paraná deve obediência", diz Prado. Confira abaixo o texto na íntegra.

Em duas semanas o juiz Sérgio Moro desafiou e descumpriu decisões do Supremo Tribunal Federal e do TRF 4.

Ampliado o prazo de análise para dois meses é possível incluir o TRF 1 na lista dos tribunais cujas decisões Sérgio Moro não acata.

De ofício, de férias, não importa. Ele é o dono dos processos que escolhe julgar e é a ele e a nenhuma autoridade mais que a Polícia Federal do Paraná deve obediência.

O País assiste inerte - e muitos ainda festejam - a vitória do arbítrio sobre o Direito e a Justiça, essa cada vez mais desmoralizada no signo da imparcialidade que haveria de representar.

TVT Flávio Dino: país à beira do vale-tudo

O governador do Maranhão, Flávio Dino, divulgou também em seu perfil no Twitter protestos contra a falta de consistência e coerência jurídica que tem marcado a reação dos juízes que operam a Lava Jato com objetivo de manter o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva preso. Para Dino, que já atuou como advogado e juiz antes de deixar a magistratura para atuar a vida política, a permissividade do Judiciário perante os abusos do juiz Sérgio Moro e de seus seguidores no Tribunal Regional Federal da 4ª Região estão fazendo neste domingo afronta o Estado de direito e transforma o rito processual legal em vale-tudo em que prevalece o mais forte e leva à morte o Direito. Confira:

No tempo em que havia alguma consistência e coerência no Direito praticado no Brasil, somente órgão colegiado do TRF 4ª Região poderia revogar ordem de Habeas Corpus deferida por desembargador. Com a ultrapolitização da Justiça, aí temos esse vale-tudo deplorável.

Nesse mesmo tempo passado, um juiz de 1º grau não impedia cumprimento de decisão de Tribunal de 2º grau. Qualquer que fosse ela, certa ou errada. Em 28 anos de atuação profissional jamais vi coisa igual.

Nesse mesmo tempo passado, só havia um desembargador de plantão, previamente designado e mediante publicação antecipada. Agora vale-tudo e prevalece a lei do mais forte, mesmo que isso seja a morte do Direito.

Consequências políticas desse amontoado de casuísmos: baixa credibilidade nas instituições; quebra da legitimidade do poder do Estado; esvaziamento das eleições; acirramento dos conflitos sociais. Basta ler as pesquisas de opinião para constatar.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE, variou 1,26% em junho, maior taxa para o mês desde 1995, e três vezes maior que a apurada em maio (0,40%). Alimentos, energia, gás e gasolina contribuíram para o resultado, que teve impacto da manifestação do caminhoneiros – apenas os combustíveis representaram um quinto do resultado. Segundo o instituto, é a primeira vez que o índice oficial de inflação fica acima de 1% em dois anos e meio. Com os dados divulgados na manhã desta sexta (6), o IPCA no ano subiu para 2,60%. Em 12 meses, depois de se manter abaixo de 3%, atingiu 4,39% em 12 meses.

Três dos nove grupos que compõem o índice responderam por 93% do resultado do mês passado: Alimentação e Bebidas (2,03%, depois de variar 0,32% em maio), Habitação (2,48%) e Transportes (1,58%). Apenas um teve deflação (Vestuário, -0,16%).

Apenas os alimentos para consumo em domicílio subiram de 0,36%, em maio, para 3,09%. Destaques para as altas de batata inglesa (de 17,51% para 17,16%), leite longa vida (de 2,65% para 15,63%), frango inteiro (de -0,99% para 8,02%) e carnes (de -0,38% para 4,60%).

Em Habitação, a energia elétrica variou 7,93%, ante 3,53% no mês anterior. Representou o maior impacto individual do mês, com 0,29 ponto percentual. Além da bandeira vermelha em vigor, houve reajustes em quatro regiões: Belo Horizonte, Brasília, Curitiba e Porto Alegre.

Já o gás encanado subiu 2,37%, com reajustes de tarifa no Rio de Janeiro e em São Paulo. O gás de botijão teve alta de 4,08%, com impacto de 0,05 ponto no índice geral. Além disso, a taxa de água e esgoto aumentou 1,10%.

Com aumento de 5%, a gasolina representou impacto de 0,22 ponto e o etanol (4,22%, chegando a 14,57% em Goiânia), de 0,04. Apenas esses dois itens corresponderam a 21% do IPCA. O óleo diesel recuou 5,66% e as passagens aéreas, 2,05%, praticamente sem impacto no resultado geral (-0,02 ponto).

Ainda no grupo Transportes, o ônibus urbano teve variação de 0,42%, com aumento na passagem do Rio. Houve ainda alta de 0,66% no ônibus intermunicipal de Porto Alegre, também por aumento de tarifa, que ocorreu ainda em São Paulo. 

Entre as regiões pesquisadas, o maior índice do mês foi registrado em Belo Horizonte (1,86%), com aumentos de energia, gasolina e leite longa vida. O menor foi o de Belém (0,69%), com quedas nos pescados e na refeição fora de domicílio. O IPCA variou 1,56% em Curitiba, 1,47% em Recife, 1,43% em Porto Alegre, 1,31% em Aracaju, 1,30% em São Luís, 1,29% em Vitória, 1,25% em Goiânia, 1,20% em Brasília e no Rio, 1,15% em Fortaleza, 1,11% em São Paulo, 0,87% em Campo Grande, 0,86% em Salvador e 0,77% em Rio Branco. No período de 12 meses, vai de 1,17% (Rio Branco) a 5,19% (Goiânia).

INPC

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) passou de 0,43%, em maio, para 1,43%, também na maior taxa para o mês desde 1995. O acumulado no ano foi para 2,57% e em 12 meses, para 3,53%.

FONTE: Rede Brasil Atual