Antes do encontro dos líderes do Mercosul, com os presidentes dos países-membros, nesta quinta-feira (7) no Rio de Janeiro, foi realizada também na capital fluminense a Cúpula Social do Mercosul, nos dias 4 e 5. O evento, que promove a participação da sociedade civil nas decisões do bloco, foi retomado depois de sete anos de interrupção.

Na abertura, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, afirmou que o evento representa “trocas entre governo e sociedade que consolidam o processo de integração e o caráter regional que são vitais para Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, com populações que vivenciam desafios e necessidades tão próximas”.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, se concentrou no tema da violência de gênero. “Temos o desafio de discutir a misoginia, que tem fortalecido cada vez mais o feminicídio e a violência sexual em toda a região. O Mercosul não pode aceitar que mulheres sejam excluídas dos espaços de poder como estão sendo em diversos países”, defendeu.

Na Cúpula social também foram tratados os temas das desigualdades, das mudanças climáticas, das condições trabalhistas, dos direitos humanos e cidadania, do enfrentamento à fome e à pobreza e do fortalecimento social no continente. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramos Financeiro (Contraf-CUT) participou do evento com a presença de seu secretário de Combate ao Racismo, Almir Aguiar.

O dirigente, que também representou a Secretaria de Combate ao Racismo da CUT-Nacional, defendeu que “as entidades da sociedade civil se unam pela causa do salário igual para trabalho igual, sem qualquer discriminação, luta que requer a participação dos movimentos sindical e social nas decisões do Mercosul”. Almir ressaltou que “um ponto primordial é inserir a população afrodescendente como parte dos debates, pois o povo negro é o mais discriminado no mercado de trabalho e na sociedade como um todo”. Ele também lembrou que “em todos os países do Mercosul há população negra, e temos que criar condições para diminuir essas desigualdades”.

Almir defendeu que o bloco “fortaleça reuniões que tratam de questões sociais”. Para ele, “no combate ao racismo, o Mercosul deve trabalhar para criar um fundo de combate ao racismo e proteção aos povos indígenas, por exemplo”. O secretário ressaltou que, “com o objetivo de reduzir a pobreza, o Mercosul deve atuar implementação mais célere de políticas de estado nos vários países, como é o caso da reforma agrária, para que o pequeno agricultor não seja mais retirado do seu habitat em função do agronegócio”.

O secretário da Contraf-CUT também afirmou que “o momento é de união das forças progressistas do continente em solidariedade ao trabalhador argentino, diante das ameaças do presidente eleito, que vem prometendo ataques ao povo e à classe trabalhadora”. Para Almir, “todas essas iniciativas fazem parte do entendimento consensual do Mercosul como espaço de integração de luta contra as desigualdades, a violência e a discriminação”.

A cúpula e o bloco

A retomada da Cúpula Social, em formato presencial, que estava suspensa desde 2016, foi iniciativa do Brasil, que está na presidência rotativa do Mercosul desde julho de 2023. Os encontros do bloco econômico regional estão ocorrendo no Museu do Amanhã e no Museu de Arte, ambos do Rio de Janeiro.

O Mercado Comum do Sul (Mercosul) foi instituído formalmente em 1991 para a integração regional, formado inicialmente por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Nas décadas seguintes ingressaram no bloco Venezuela e Bolívia. Desde 2017, porém, a Venezuela está suspensa pelo descumprimento de cláusulas democráticas. Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Peru e Suriname são países associados.

Fonte: Contraf-CUT

Em 2023, os bancos reduziram segurança, retrocesso no setor que está definindo um quadro preocupante de riscos não apenas a seus funcionários, mas também dos clientes. Esse é o diagnóstico feito pelo Coletivo Nacional de Segurança Bancária, da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), em sua última reunião do ano.

No encontro, realizado na segunda-feira (4) também com a presença de integrantes do Comando Nacional dos Bancários, foram relatados diversos casos que mostram que a retirada de segurança tem ocorrido de modo generalizado, inclusive em agências de médio porte e com operação com numerário já no saguão de entrada.

O secretário de Políticas Sociais da Contraf-CUT, Elias Jordão, coordenador do Coletivo, explica que “a questão é muito mais complexa do que os bancos dizem, pois para a representação sindical dos bancários, só a presença de um caixa eletrônico na entrada de uma agência já configura circulação de numerário em espécie na unidade, e estamos preocupados com os riscos que há nesse quadro para funcionários e para clientes”.

Para o secretário de Cultura da Contraf-CUT, Carlos Damarindo, integrante do Coletivo, “também deixamos claro que nosso argumento não se baseia no fato de haver numerário ou não na unidade”. Carlos ressalta que “quando o movimento sindical trata da questão, estamos discutindo segurança de pessoas, funcionários e clientes, e não de numerário. Então, todas as unidades bancárias devem ser seguras, pelo bem de toda a sociedade”.

As entidades sindicais insistem em debater a questão, mas enfrentam obstáculos na Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), entidade que representa o sistema financeiro nas negociações com a categoria bancária. “Conseguimos apenas uma reunião com a Fenaban neste ano, e não houve avanço, pois eles não levam a questão a sério, como primordial”, denuncia Elias Jordão.

Conforme o dirigente, “a entidade patronal argumenta que os números caíram, e nós entendemos que isso ocorre por uma série de fatores, como a digitalização, o atendimento virtual e a própria reestruturação dos bancos”. No entanto, mesmo com a redução dos casos, Elias registra que “os números ainda são bastante altos, informação confirmada não apenas pelos números registrados pelas federações e sindicatos, como também em dados divulgados pelas secretarias de segurança dos estados”.

Iniciativas

Com esse cenário, o Coletivo de Segurança traçou as linhas centrais de atuação do movimento sindical bancário para o período de 2024 sobre esse tema. “Desde já, estamos trabalhando para formalizar o conjunto de demandas para o ano que vem, com vistas à solução dessas preocupações”, resumiu Elias.

O coordenador do Coletivo antecipa que “as propostas serão apresentadas à Fenaban já no começo de 2024, como também incluídas na pauta da Campanha Nacional dos Bancários”. Elias também afirma que “haverá ações em outras frentes, como tratativas junto a órgãos governamentais e diálogo com os legislativos estaduais e municipais, a respeito de leis que determinam a segurança bancária”.

Cláusula 88 da CCT

A representação dos trabalhadores vai cobrar que a Fenaban cumpra a cláusula 88 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos bancários. “O grupo de trabalho bipartite que criamos precisa cumprir suas funções, traçar as metas de segurança e ser encerrado, mas a cláusula 88 tem sido usada pela entidade patronal apenas para protelar a discussão, fazer lobby e apresentar projetos nos legislativos estaduais e municipais, pela flexibilização da segurança bancária, como está ocorrendo com muita força em Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, além de outras unidades da federação e várias cidades do país”, pontua Elias. “Nossa avaliação é que a estratégia da Fenaban é derrubar as leis municipais e estaduais que determinam segurança, e nosso trabalho é por mantê-las e propor novas leis nesse sentido”, completa.

Portaria 18.045/23

O Coletivo traçou orientação ao movimento bancário que defenda, junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que a Portaria 18.045/23 seja revista. “A portaria foi reeditada neste ano sem qualquer consulta ao movimento sindical, e esse é o instrumento legal que define as regras das atividades de segurança privada nos estabelecimentos financeiros e regula sua fiscalização”, explica Elias.

Como detalha o dirigente, “a portaria permite que os bancos atuem com o mínimo de segurança ou até sem segurança em qualquer unidade que o próprio banco defina que não tem circulação de numerário. Com isso, o instrumento legal está sendo usado para que até agências com caixas eletrônicos na entrada funcionem sem porta de segurança e vigilante. Isso não pode continuar assim, então pediremos revisão de sua redação”.

Assento na CCASP

As entidades sindicais vão reforçar, também junto ao Ministério da Justiça, a demanda de que a Contraf-CUT volte a ter assento na Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP) – fórum consultivo tripartite (governo, trabalhadores e bancos) de soluções para a segurança bancária e sua fiscalização.

O órgão foi extinto no governo Bolsonaro e retomado em setembro, mas sem a presença dos trabalhadores. “Já oficiamos o Ministério da Justiça a respeito e vamos insistir para que a Contraf-CUT volte a representar o trabalhador nesse órgão”, garante Elias.

Outras ações

O Coletivo também definiu diversas outras iniciativas. No primeiro trimestre do ano deverão ser realizados cursos de formação a respeito de segurança bancária, para apoiar a prepararão dos dirigentes sindicais Brasil afora para atuar na questão.

Os dados de ocorrências de falta seguranças em unidades bancárias serão levantados junto a federações e sindicatos, bem como a secretarias de segurança dos estados, para confrontar os números apresentados pela Fenaban, que minimizam a questão de violência no setor.

Também será organizado um dia nacional de luta pela segurança bancária, para difundir e aprofundar o debate, que também será incluído com destaque na pauta da Campanha Nacional.

Fonte: Contraf-CUT

A comissão formada por representantes de empregados de empresas estatais e do governo se reúne, nesta quinta-feira (7), a partir das 11h, para iniciar as conversações sobre a Resolução 42 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (Sest), editada em agosto de 2022, na época subordinada ao ministério da Economia, de Paulo Guedes.

A CGPAR 42 estipula que o custeio com a saúde dos empregados das estatais tem que ser dividido pela metade (50/50) entre empresas e trabalhadores. A reivindicação dos trabalhadores é que a resolução seja revogada e um novo texto, sem a estipulação deste teto, seja editado para substituí-la.

Na prática, a resolução atual compromete a situação financeira dos planos de saúde autogeridos pelas estatais, ao fazer com que as empresas públicas reduzam aportes financeiros, criando descasamento entre as receitas com mensalidades e os custos dos planos, obrigando a cobrança de valores maiores dos empregados para possibilitar a cobertura dos déficits e dos valores necessários para arcar com os custos. A medida afeta diretamente os planos de saúde de estatais, como a Caixa Econômica Federal, Petrobras, Correios, Embrapa, Casa da Moeda, Codevasf, Conab, BNDES, Serpro, Dataprev, INSS, entre outras.

“A CGPAR 42 é uma reedição, ainda mais prejudicial aos trabalhadores, do que a CGPAR 23, que foi revogada pelo Congresso Nacional de 2021, após intenso debate com os trabalhadores e a sociedade, durante a tramitação de um projeto de iniciativa da deputada federal Erika Kokay (PT-DF)”, explicou o secretário de Relações do Trabalho da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Jeferson Meira, o Jefão, que acompanha o debate sobre o tema representando a Contraf-CUT.

“Esta resolução faz parte das medidas tomadas para preparar a privatização de tudo o que for possível, que estavam sendo implementadas pelo Guedes. A intenção era sucatear as empresas públicas, retirar o máximo de diretos dos trabalhadores, para deixar as empresas ‘atraentes’ para os compradores” explicou Jefão. “Foi uma bomba-relógio armada pelo governo anterior para estourar no colo do atual governo. Mas, temos certeza de que o atual governo, que tem compromisso com a classe trabalhadora, não quer dar continuidade a esta política extremamente prejudicial aos empregados de empresas estatais e vai desarmar esta bomba”, completou.

Prejuízos aos trabalhadores

Para o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sergio Takemoto, “a CGPAR 42 é mais um obstáculo que temos de enfrentar para garantir a sustentabilidade e o direito a um plano de saúde viável e com qualidade a todos os empregados e aposentados do banco”, disse. “Hoje, os empregados da Caixa já sofrem os efeitos da limitação imposta pelo teto de 6,5% para custeio do plano de saúde, previsto no estatuto da empresa, e essa situação pode ficar ainda mais crítica. Por isso, estamos na luta pela revogação dessa resolução e para derrubar o limite de 6,5% do estatuto da Caixa”, explicou.

A comissão foi criada após manifestação dos trabalhadores em frente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em Brasília, no dia 29 de novembro. O prazo para conclusão dos debates é de 90 dias.

Fonte: Contraf-CUT

A Caixa Econômica Federal enviou, na última terça-feira, 5 de dezembro, um comunicado para todas suas unidades informando que antecipará o pagamento de dezembro e a cesta alimentação para o dia 15. Normalmente os créditos são efetuados no dia 20.

Segundo o banco, a antecipação visa promover disponibilidade financeira aos empregados no final de semana que antecede o Natal, em reconhecimento dos resultados alcançados. Nos nove primeiros meses de 2023, a Caixa obteve lucro líquido de R$ 7,8 bilhões, 2,1% maior na comparação com o mesmo período de 2022. Considerando apenas o terceiro trimestre, o lucro foi de R$ 3,2 bilhões, aumento de 25,5% em relação ao trimestre anterior.

Para a coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, Fabiana Uehara Proscholdt, é importante que a Caixa tenha reconhecido o desempenho dos colegas e feito esta antecipação. “Este reconhecimento precisa vir também com avanços nos debates e nas propostas para solucionar diversas demandas que apresentamos para a Caixa e continuam empacadas, como o fim da cobrança excessiva de metas, a revogação do Minha Trajetória, que é uma continuidade do antigo programa de Gestão de Desempenho de Pessoas, a correção de problemas do teletrabalho, enfim, da pauta de reivindicações que, mais de uma vez, já apresentamos à Caixa”, disse.

Para eventuais esclarecimentos sobre a antecipação do pagamento e da Cesta Alimentação a indicação é procurar orientação com os dirigentes do sindicato da sua base, ou acessar, pela intranet, a ferramenta Serviços.Caixa (htpp://servicos.caixa).

Fonte: Contraf-CUT

Empregadas e empregados da ativa, aposentados e pensionistas titulares do Saúde Caixa participaram, nesta terça-feira (5), de assembleias realizadas por sindicatos de bancários de todo o país para deliberar sobre o aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico do plano de saúde. O acordo foi aprovado em 73,6% dos sindicatos que realizaram assembleia. No total, 51,6% dos votantes aprovaram a proposta.

Entre as cidades com maior base da categoria, a proposta foi aprovada em Brasília, no ABC (SP), Campinas (SP), Ceará, Pernambuco, Bahia, Paraíba, Piauí, Alagoas, Curitiba, Campo Grande, Florianópolis, Espírito Santo e Mato Grosso. No Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre e no Pará foi rejeitada.

Sem reajuste para titulares

A presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e coordenadora do Comando Nacional dos Bancários, Juvandia Moreira, ressaltou o fato de que o acordo aprovado mantém a contribuição dos titulares sem dependentes em 3,5% sobre remuneração base, da mesma forma como é atualmente.

“As negociações foram duras. Foram quase seis meses de intensos debates, com a Caixa nos apresentando números que sugeriam grandes reajustes e a cobrança por faixa etária. Mas, ao final, conseguimos chegar a uma proposta que permite melhorar o equilíbrio da relação custo-utilização dos diferentes segmentos, sem reajustes para aqueles que não têm dependentes”, disse. “A gente sabia que seria uma votação difícil, mas o acordo já foi aprovado na maioria das assembleias porque é o que menos onera o empregado”, avaliou.

Os números mostravam um déficit de R$ 422 milhões em 2023, e apontavam mais um déficit de R$ 660 milhões em 2024. Para suplantar os custos de 2024 a Caixa projetava reajustar, já a partir de janeiro, a contribuição para 6,46% da remuneração base para os titulares, mais 0,67% por dependente, o que daria um teto na RB de 7,8% (titular mais dependentes diretos limitado a dois conforme regra vigente). Além disso, em 2024 cobraria mais 4,18 parcelas extraordinárias para cobrir o déficit de 2023.

“Com o acordo aprovado, conseguimos zerar todo o déficit de 2023, sem a necessidade de parcelas extraordinárias, e manter a contribuição dos titulares em 3,5% da remuneração base, como é atualmente e com um teto máximo de comprometimento da remuneração base de 7%. Claro que ninguém gostaria de ter aumento, mas, dado o cenário projetado de déficit, foi uma proposta equilibrada. E temos também outros importantes avanços como acesso aos dados primários trimestralmente, o retorno das GIPES, REPES e dos Comitês de credenciamento entre outros”, explicou a coordenadora da Comissão Executiva de Empregados (CEE/Caixa), Fabiana Uehara Proscholdt.

Manutenção dos princípios

O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sergio Takemoto, ressalta que a proposta preserva os princípios do plano, como a solidariedade e o pacto intergeracional.

“A luta em defesa do nosso plano de saúde, que é uma das maiores conquistas da categoria, continua após a assinatura do acordo. Vamos nos manter mobilizados para derrubar o teto de gastos com a saúde dos empregados pela Caixa –fixado em 6,5% da folha de pagamentos–, cobrar melhorias na rede de atendimento e barrar qualquer medida que comprometa a sustentabilidade do Saúde Caixa”, reforçou.

Fonte: Contraf-CUT

Em decisão recente, a juíza substituta da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Audrey Choucair Vaz, manteve a tutela antecipada (liminar) concedida aos trabalhadores do Banco do Brasil, que impede a empresa de eliminar a função de caixa, mantém o pagamento de gratificação e a incorporação desta aos salários para os profissionais que têm mais de dez anos na função, até a data da reforma trabalhista.

Vigente desde 2021, a tutela antecipada foi solicitada na Justiça pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), para impedir a decisão unilateral da empresa de extinguir a função de caixa.

“O mérito foi julgado procedente, em favor dos trabalhadores, nesta ação que inclui ainda pedido de manutenção do pagamento da função de caixa e a incorporação desta gratificação para os que já a recebiam por dez anos ou mais, considerando a data da reforma trabalhista de 2017”, completou a assessora jurídica da Contraf-CUT, Renata Cabral, sócia do escritório Crivelli Advogados.

Entenda

No início de 2021, o BB anunciou uma nova reestruturação, com fechamento de agências, redução de postos de trabalho e extinção da função de caixa, assim como o fim da gratificação para os escriturários que cumprem essa função.

Na época, o movimento sindical procurou negociar a situação com o banco. “Quando todas as tentativas de diálogo foram esgotadas com a direção do BB daquela época, procuramos a mediação do Ministério Público do Trabalho e, por fim, a Justiça”, lembrou a funcionária do BB e coordenadora da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), Fernanda Lopes.

Em fevereiro de 2021, o juiz Antonio Umberto de Souza Junior, da 6ª Vara da Justiça do Trabalho de Brasília, atendeu o pedido de liminar da Contraf-CUT. O BB chegou a entrar com mandado de segurança e recursos subsequentes, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido da empresa.

Neste ano, uma audiência de conciliação foi realizada no dia 10 de novembro, mas como o BB apresentou proposta insuficiente que protegesse os trabalhadores, não houve acordo.

Na recente decisão, que aprecia o mérito do pedido, a magistrada ressaltou não ser “razoável que o empregador, servindo-se da força de trabalho dos empregados em cargo de confiança por mais de 10 (dez) anos, possa simplesmente, por ato unilateral e imotivado, retirar parte significativa da remuneração de tais empregados”, completando que o ato “constituiria arbitrariedade, além de extremo apego à liberdade empresarial, em detrimento excessivo da dignidade e segurança do trabalhador. Daí a necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.

Renata Cabral explicou que essa decisão não pode ser considerada como definitiva, porque o banco conta prazo para apresentar recurso. “Há pequenos ajustes na decisão, que também serão objeto de impugnação pela Contraf-CUT. A boa notícia é que, a sentença de mérito manteve os termos da tutela antecipada e protege os caixas e os coloca numa posição menos vulnerável nesse momento”, complementou a advogada.

Fonte: Contraf-CUT

O Banco Santander anunciou que irá adiantar o salário do mês de dezembro, a segunda parcela do 13º e os vales alimentação e refeição (VA/VR) para o próximo dia 20.

“Todo ano o movimento sindical faz uma reivindicação para que ocorra a antecipação dessas importantes conquistas da categoria, garantidas tanto no ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) específico do Santander, quanto na CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), tendo em vista as festas de final de ano, que elevam os gastos pessoais”, explicou a coordenadora da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Santander, Wanessa de Queiroz.

A remuneração variável do segundo semestre de 2023, junto com os valores do Programa Próprio de Resultados Santander (PPRS) e a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), será paga em fevereiro de 2024, também conforme a CCT e o ACT específico dos trabalhadores do Santander, ambos com vigência até 31 de agosto de 2024.

Fonte: Contraf-CUT

O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei (PL) 4.173/2023, que muda a cobrança de impostos sobre fundos exclusivos dos chamados super-ricos e impõe taxa sobre a investimentos offshore(no exterior).

O PL é uma das propostas do governo Lula para seu compromisso de campanha de “incluir o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda” e faz parte do esforço do Ministério da Fazenda para atingir a meta fiscal de déficit zero já no ano que vem. A estimativa é de que a nova lei vai promover aumento de arrecadação de cerca de R$ 3,5 bilhões ainda em 2023, de R$ 20 bilhões em 2024 e de R$ 7 bilhões em 2025.

Em relação aos fundos fechados, a tributação atual é de 15% no momento do resgate. Com a nova lei, o percentual a ser pago é mantido nos 15% sobre os rendimentos, porém passa a incidir semestralmente, em maio e em novembro.

No caso de offshore, a tributação instituída varia de 15% a 22,5% sobre o lucro acumulado, cobrada apenas no resgate. Na proposta do governo, porém, a taxação seria anual de até 22,5%, mas a proposta aprovada no Congresso Nacional definiu alíquota anual de 15% a partir de 2024.

O relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Alessandro Vieira (MDB-SE), disse que “o projeto ainda aumenta a justiça tributária na tributação de aplicações no país”. Além disso, “consolida sua regulamentação e contribui com a sustentabilidade fiscal e a implementação de políticas públicas essenciais”.

Vitória da sociedade

Para o secretário de Assuntos Socioeconômicos da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Walcir Previtale, “a decisão do Congresso Nacional é histórica e representa uma vitória do governo Lula e da sociedade brasileira. Essa questão foi uma promessa de campanha e objetiva a melhoria da arrecadação de impostos, o fortalecimento das finanças públicas e a taxação de quem nunca pagou impostos”.

Walcir também observa que “essa decisão caminha em sintonia com a maioria dos países desenvolvidos que já têm em sua estrutura tributária a arrecadação de impostos dos chamados super-ricos. É uma modernização da estrutura tributária brasileira que busca reduzir a brutal regressividade que caracteriza a arrecadação de impostos no Brasil”.

Justiça tributária

O secretário de Relações do Trabalho e responsável da Contraf-CUT pelo acompanhamento das pautas de interesse da classe trabalhadora no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão, afirma que “a aprovação da taxação dos super-ricos é uma grande conquista da sociedade brasileira, pois mais do que contribuir com o equilíbrio das contas do governo, promove a justiça tributária no Brasil”.

Jefão ressalta que o movimento dos trabalhadores defende “um sistema de arrecadação de impostos no qual quem ganha mais, pague mais, e quem ganha menos, pague menos. As contas não podem ficar apenas nas costas do trabalhador e dos mais pobres”.

Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara, em outubro, e não teve alteração no Senado, segue agora para sanção do presidente Lula.

Fonte: Contraf-CUT

A Câmara dos Deputados aprovou, por 286 voto a favor e 121 contrários, o Projeto de Lei nº 482/2017, nesta quarta-feira (29). O texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e que já havia sido aprovado no Senado em 2021, declara o dia 20 de novembro como feriado nacional, em comemoração ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. O projeto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“O 20 de novembro tem um objetivo claro que não é simplesmente uma data comemorativa, mas de conscientização, para reforçar discussões e ações importantes no combate ao racismo e à desigualdade social em nosso país”, explicou o secretário de Combate ao Racismo da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Almir Aguiar.

Atualmente, o 20 de novembro é celebrado em mais de mil cidades brasileiras e em alguns estados, como Alagoas, Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo. “Com essa lei aprovada no Congresso e que, acreditamos, muito em breve será sancionada pelo presidente Lula, se tornará feriado nacional”, completou Almir Aguiar.

“Zumbi dos Palmares foi um dos maiores democratas que encontramos na luta de um povo por sua liberdade. Um homem que conseguiu manter a chama viva, ardente nos nossos corações, nas nossas veias, nas nossas almas, que fez com que esse Brasil pudesse reconhecê-lo como herói da pátria brasileira, não herói dos negros. E é esse legado deixado pela Constituinte, junto com o senador Paulo Paim [autor da proposta] há 35 anos nós defendemos essa causa. Não é apenas um feriado qualquer. É uma história do Brasil”, disse a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), durante sua votação.

A relatora do PL na Câmara, deputada Reginete Bispo (PT-RS), destacou que a aprovação do texto deve ser considerada histórica para o Brasil. “O 20 de novembro não é somente um feriado, aqui é rememorar os quase quatro séculos de luta contra a escravidão neste país. É rememorar a luta cotidiana das mulheres, da juventude negra deste país, que luta por justiça, por liberdade e por direitos. Ter o 20 de novembro como uma data que reverencia um herói negro, Zumbi dos Palmares, que lutou contra a escravidão, é reconhecer 60% do povo que estava inviabilizado e que pela primeira vez vai ter um feriado para celebrar a sua história, a sua memória”, destacou.

O presidente da Fundação Cultural Palmares, João Jorge Rodrigues Santos, reforçou que a data inclui como homenageados, entre tantos outros, “Dandara dos Palmares, Acotirene, Aqualtune, mulheres e homens que fizeram daquela experiência da República Negra, da República Popular Brasileira, entre 1595 e 1695, uma experiência exitosa”. Ele ainda ressaltou que a transformação do 20 de novembro em data nacional de conscientização é uma conquista de várias gerações, que incluem os pioneiros abolicionistas José do Patrocínio, Joaquim Nabuco, Luís Gama, o ex-escravizado que se tornou advogado; Maria Tomásia Figueira Lima, a aristocrata que lutou para adiantar a abolição no Ceará; André Rebouças, o engenheiro que queria dar terras aos libertos; Adelina, a charuteira que atuava como ‘espiã’; Dragão do Mar, o jangadeiro que se recusou a transportar escravizados para os navios; e Maria Firmina dos Reis, a primeira escritora abolicionista.

Fonte: Contraf-CUT