O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) criticou a postura da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) após o ingresso, na última segunda-feira (7), de ação civil pública para barrar o reajuste das mensalidades dos planos de saúde.
No dia seguinte, sem esclarecer aos usuários dos planos de saúde as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União, que levaram à ação, as entidades atacaram o órgão de defesa do consumidor. Em nota ao jornal O Estado de S. Paulo, a agência reguladora lamentou "o viés pró-judicialização de entidades que buscam criar comoção e conflitos em prol de seus interesses". E afirmou que não se manifestaria sobre a ação civil pública por não ter conhecimento sobre o seu teor, embora tenha ressaltado que o relatório do TCU não apontou irregularidades na condução da fórmula do reajuste, mas apenas sugestões de mudanças para aprimorar o processo. Informou ainda que o valor do reajuste das mensalidades de planos ainda não foi definido.
Do mesmo modo, a Fenasaúde afirmou ao jornal que considera despropositada a ação, que pode colocar em risco a sustentabilidade do setor e ameaçar a saúde de milhões de brasileiros. "Os reajustes estão estipulados na Lei 9.646/1998 e uma ação destinada a suspender tais mecanismos não deve prosperar. A regulamentação do setor é um instrumento balizador e deve ser respeitada, como forma de proporcionar segurança jurídica tanto ao consumidor quanto às operadoras", respondeu a entidade ao jornal, argumentando ainda que as despesas assistenciais crescem em um ritmo muito acelerado. E alegou que para cada R$ 100 recebidos pelos planos de saúde, o setor gasta R$ 99,30 com despesas assistenciais, comercialização, administração e impostos.
Para o órgão de defesa do consumidor, ambos "atacaram quem exige, na tradição democrática e por meios legais, a revisão dos critérios de aumento de mensalidades de planos."
E que tais declarações expressam o desprezo pela transparência, pela necessidade de diálogo e sobretudo pela notória dificuldade de cidadãos e famílias para quem tornou-se insustentável arcar com os reajustes abusivos dos planos de saúde. "De forma deplorável, atacam o Idec por defender milhões de cidadãos cansados dos abusos do setor e da ineficiência da ANS."
Para o Idec, a ANS está equivocada. "O acórdão do TCU não recomenda, mas determina à ANS que reavalie a sua metodologia, como pode ser observado". Confira o trecho do acórdão do TCU Nº 679, de 28/03/2018, no final da reportagem.
Foi com base nesse acórdão – que aponta problemas na forma como são determinados os aumentos – que o Idec pediu que a agência não autorize o próximo reajuste. Caso aconteça, a revisão dos valores irá atingir mais de 9 milhões de usuários de planos individuais, número que corresponde a cerca de 20% dos consumidores de planos de saúde.
Nos pedidos à Justiça Federal, o Instituto requer que seja reconhecida a ilegalidade e abusividade dos reajustes autorizados pela ANS desde 2009, conforme comprovado pelo TCU.
Além disso, exige que a agência não repita os erros apontados pelo tribunal; que compense os valores pagos a mais pelos consumidores dando descontos nos reajustes dos próximos três anos; que sejam divulgados os índices corretos que deveriam ter sido aplicados desde a abusividade em diante, para que os consumidores saibam o que pagaram a mais; e que seja condenada pagar uma indenização por danos coletivos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, com a finalidade de financiar projetos relacionados à proteção e defesa do consumidor de planos e seguros saúde.
O Idec enviará ainda pedido à Procuradoria-Geral da República para que seja apurada eventual improbidade administrativa de diretores da ANS no período analisado pelo TCU, considerando que o reajuste indevido autorizado por agentes públicos no exercício de função pública, em prejuízo a milhões de consumidores, pode ser caracterizado como a ato ilegal e contrário aos princípios básicos da Administração Pública.
Problemas no cálculo
Há 16 anos, a ANS utiliza a mesma metodologia para determinar o índice máximo de reajuste anual. Basicamente, a agência faz o cálculo levando em conta a média de reajustes do mercado de planos coletivos com mais de 30 beneficiários, que não são controlados pela agência.
Há anos, o Idec critica essa metodologia, por considerar a fórmula inadequada e pouco transparente, já que os aumentos dos planos coletivos são impostos pelas próprias operadoras e, geralmente, não refletem os custos reais do setor. No ano passado, o Instituto já tinha pedido a revisão do método.
O relatório do tribunal também considerou a metodologia inadequada. Segundo o texto, os aumentos são sequer checados ou validados de forma adequada pela agência.
O TCU ainda apontou que houve uma distorção em um dos itens que compõe o reajuste. Desde 2009, os chamados fatores exógenos - custos das operadoras relacionados ao acréscimo de procedimentos (novos exames, tratamentos etc.) no rol de cobertura, que é atualizado anualmente pela ANS - foram computados duas vezes pelo órgão regulador, duplicando o efeito dessa atualização no preço.
Isso ocorreu porque, nos últimos 10 anos, ao calcular o percentual de reajuste dos planos individuais, a ANS desconsiderou que tal impacto já era incorporado pelas operadoras quando essas calculam os reajustes que aplicam nos planos coletivos.
Confira o trecho do acórdão:
"9. Acórdão:
....
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro nos arts. 1º, inciso II, 41, inciso II, e 43 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 230, 239 e 250 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à Agência Nacional de Saúde Suplementar que:
9.1.1. elabore e envie a esta Corte, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, se ainda não o fez, plano de providências contemplando a instituição de mecanismos de atuação que permitam a efetiva aferição da fidedignidade e a análise crítica das informações econômico-financeiras comunicadas à autarquia pelas operadoras de planos de saúde, mormente no que se refere à retomada das visitas técnicas às empresas e ao tratamento dos casos em que identificadas práticas abusivas contra os consumidores;
9.1.2. reavalie a metodologia atualmente utilizada para definição do índice máximo de reajuste anual dos planos de saúde individuais/familiares, de modo a prevenir, com segurança, os efeitos de possível cômputo em duplicidade da variação associada à atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde, haja vista tal variação, presumivelmente, já ser levada em conta pelas operadoras na definição dos reajustes dos planos coletivos;"(grifo nosso)
FONTE: Rede Brasil Atual
As eleições de 2018 terão novas regras de financiamento das campanhas. Desde 2015, quando o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas, o Congresso Nacional passou a discutir uma nova legislação sobre o tema, chegando à chamada minirreforma eleitoral, votada no final do ano passado.
Em 2016, foi aplicada a decisão da Corte, com as campanhas sendo financiadas somente por doações de pessoas físicas. Já para 2018, vale o disposto na Lei 13.488/2017, votada no Legislativo em outubro de 2017 e sancionada no mesmo ano. A nova legislação estabelece a criação do Fundo Especial de Financiamento da Campanha (FEFC), composto por 30% das emendas de bancadas estaduais e também pela compensação paga às emissoras de rádio e de TV por propaganda partidária.
De acordo com a lei, 2% dos recursos dos fundos serão divididos por todos os partidos; 35% partilhados pelas legendas com deputados eleitos, proporcionalmente aos votos recebidos para a Câmara (em 2014); 48% divididos segundo a proporção das bancadas (atuais) na Câmara; e 15% divididos levando-se em conta a proporção das bancadas que atualmente compõem o Senado. Somando esse montante ao Fundo Eleitoral ao Partidário, que financia as atividades dos partidos, as siglas devem contar em 2018 com R$ 2,58 bilhões.
Embora possa parecer um valor elevado, para o professor doutor da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (USP) Bruno Speck, é necessário refletir a respeito do custo de fazer com que o eleitor seja devidamente informado sobre o processo eleitoral.
"Antes de criticar e se chocar com esses valores altos, temos de ter em mente que a democracia representativa precisa ter dinheiro para o eleitor saber quem são os candidatos. Uma campanha sem recursos não é competitiva. Sem recursos, apenas celebridades ou políticos que já estão em cargos teriam alguma chance de se comunicar com o eleitor", pondera, em entrevista ao Jornal da USP.
"O Brasil é uma das maiores democracias do mundo, isso quer dizer que há 140 milhões de eleitores que precisam ser informados. Imaginem R$ 10 por eleitor para informar sobre os vários candidatos, isso já gera quase R$ 1,5 bilhão", destaca. "A democracia precisa de muito dinheiro, não para corromper, mas para funcionar."
Outro ponto importante é a possibilidade do uso de financiamento coletivo de campanha, já conhecido como crowdfunding eleitoral, que terá início na próxima semana, 15 de maio.
De acordo com sessão administrativa realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (8), os pré-candidatos já poderão divulgar seus instrumentos de arrecadação por essa modalidade, porém, estão proibidos de pedir votos, já que a propaganda eleitoral só tem início em 16 de agosto.
É necessário observar ainda as regras referentes à propaganda eleitoral na internet, conforme o tribunal, apenas empresas ou entidades com cadastro aprovado pelo TSE estão autorizadas a fazer a arrecadação de recursos.
"A possibilidade de compensar a falta de financiamento empresarial com um número grande de pequenas doações, o crowdfunding, é um sonho democrático, a forma menos comprometedora de organizar campanhas", avalia Bruno Speck, que, no entanto, levanta dúvidas sobre a real efetividade desse mecanismo.
"Ainda não tenho dados sobre como isso funcionou na eleição municipal, a primeira realizada na ausência de doações de empresas. Normativamente, esse financiamento com pequenos valores de cidadãos é democraticamente mais saudável porque mobiliza e aposta na participação do cidadão, mas por outro lado não sabemos se o crowdfunding é uma brecha para introduzir pelas portas dos fundos de novo financiamentos ilícitos. Existem relatos de empresas que antes financiavam diretamente campanhas poderiam agora pulverizar recursos via muitos pequenos doadores."
Os parlamentares derrubaram, na última sessão realizada pelo Congresso Nacional em 2017, o veto de Michel Temer relativo ao autofinanciamento de campanhas, medida que liberava o candidato que tivesse recursos suficientes para bancar o custo total de sua campanha, apenas obedecendo ao limite de gastos estipulado para cada cargo. Assim, voltou a valer o estipulado no Legislativo, com limite de 10% dos rendimentos brutos, desde que não ultrapasse o total de dez salários mínimos.
O teto de gastos de campanhas para presidente da República em 2018 é de R$ 70 milhões; para o cargo de deputado federal, R$ 2,5 milhões; e para deputado estadual e distrital, R$ 1 milhão. Para governador, os limites de gastos variam conforme o estado, entre R$ 2,8 milhões e R$ 21 milhões. O mesmo vale para postulantes ao senado, que poderão gastar entre R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões.
FONTE: Rede Brasil Atual
Nesta quarta-feira (9), em ato realizado na reunião do Conselho Deliberativo Nacional da Fenae, em Brasília (DF), as entidades representativas dos trabalhadores da Caixa lançaram a campanha “Saúde Caixa: eu defendo”. A iniciativa tem o objetivo de sensibilizar os usuários para a importância da política de saúde da categoria e mobilizar ativos e aposentados para se engajarem na defesa desse modelo.
Dirigentes da Fenae, Apcefs, Contraf-CUT, Fenacef, Fenag, Advocef, Social Caixa e Aneac participaram do lançamento com o compromisso de difundir a campanha, que une toda a categoria em torno de uma causa da máxima importância para os trabalhadores da Caixa.
“Queremos mostrar que o Saúde Caixa é bom e deve ser valorizado. Essa campanha se baseia na união de todas as entidades representativas, em uma forte mobilização em defesa dos nossos direitos”, afirma o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.
Para Fabiana Proscholdt, representante da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa, "o Saúde Caixa foi um dos maiores desafios para os empregados e é uma grande conquista por ele ser da forma que é hoje. Precisamos lutar para mantê-lo", disse.
A campanha trará conteúdos informativos sobre as coberturas do plano de saúde, os diferenciais em relação a planos de mercado, os marcos históricos desse importante direito conquistado pela categoria e contará com depoimentos de empregados e aposentados sobre suas experiências pessoais. No cronograma, está previsto o Dia de Luta para 24 de maio e a realização de seminário, audiência pública e outras ações.
Ataques ao Saúde Caixa
São muitos os ataques aos direitos dos trabalhadores, desde a reforma trabalhista, as propostas para reforma da Previdência, as ameaças aos fundos de pensão, o crescente número de demissões e a falta de renovação dos quadros de pessoal. Nesse contexto, os serviços de assistência à saúde dos trabalhadores também estão na mira.
Para justificar a redução de sua participação no custeio e a aplicação de aumento unilateral em desrespeito ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), a Caixa tem tentado convencer as pessoas de que o modelo de custeio do Saúde Caixa é insustentável, mesmo que os números do próprio banco demonstrem a sustentabilidade do modelo atual.
Outro ataque, tem vindo por meio das resoluções CGPAR, que diminuem a participação das empresas estatais no custeio dos planos de saúde de seus empregados e criam uma série de condições mais restritivas para usuários e seus dependentes. O novo estatuto da Caixa, aprovado em janeiro, também impôs um teto para os gastos com o plano de saúde, estipulado em 6,5% da folha de pagamento e dos proventos pagos pela Funcef aos aposentados.
GGN – Há uma dicotomia pouco compreendida sobre o tratamento às pessoas com deficiência.
Há deficiências que não impedem as pessoas de exercer a sua opinião, de manifestar a sua vontade, de serem capazes para a vida civil. Mesmo assim, elas não podem prescindir das diversas formas de apoio legal, conforme recomendações da própria Convenção da ONU.
O meu melhor amigo, o Vinícius, têm 19 anos, e síndrome de Down. É capaz de me passar lições esplêndidas sobre a vida e de recitar de cor o nome de todos os irmãos de Carmen Miranda. Mas têm problemas para atravessar a rua, dificuldades imensas com a matemática e para controlar seu próprio dinheiro.
A nova Lei Brasileira de Inclusão (LBI) reconheceu o direito de Vinicius – e de todas as pessoas com deficiências - de ter sua própria opinião. Dividiu as pessoas com deficiência entre as incapazes e aquelas "capazes para a vida civil". E retirou do segundo grupo diversas formas de apoio legal.
Criou uma situação fundamentalmente injusta.
Agora, entrou na Pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, desta quarta feira 09/05/2018, a votação do Projeto de Lei do Senado 757/2015, que altera o Código Civil e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) das pessoas com deficiência.
A PLS 757 foi apresentada com um substitutivo relevante da senador Lídice da Mata, representando movimentos sociais e de pais e mestres de pessoas com deficiência. Assegura à pessoa o direito à capacidade, o respeito à sua vontade, mas mantém o apoio ao exercício dessa atividade. E estende às pessoas com deficiência mental ou intelectual, ou deficiência grave - eventualmente submetidas à tomada de decisão apoiada -, a mesma proteção legal prevista no ordenamento jurídico brasileiro às pessoas relativamente incapazes.
Em termos jurídicos, conforme me explica a procuradora Eugênia Gonzaga, a capacidade pode ser de direito e de fato. A capacidade de direito é reconhecida a todo ser humano. Significa que qualquer pessoa é titular de direitos como a vida, a integridade física, a propriedade, a posse e outros. Mas nem todas as pessoas possuem direito à capacidade de fato. No campo jurídico, esta, por sua vez, significa a possibilidade de exercer pessoalmente atos da vida civil, tais como comprar, vender, assinar documentos, votar e ser votado.
Em regra, todo ser humano, ao atingir a maioridade, torna-se capaz civilmente, com exceção dos ainda chamados de "incapazes" por muitos juristas. A estes a lei nega a capacidade civil, mas, em compensação, lhes garante alguns apoios e medidas de proteção. As pessoas com deficiência intelectual sempre estiveram arroladas entre os "incapazes civilmente".
Entretanto, em 2006, houve a aprovação da Convenção da ONU sobre os direitos de pessoas com deficiência e ela foi expressa, acolhendo uma luta de décadas, ao reconhecer o direito de todas as pessoas com deficiência, inclusive mental e intelectual, à capacidade civil.
Isto não significa que elas devam ser deixadas sozinhas no mundo, abandonadas por seus pais em nome de uma suposta dignidade-liberdade. Significa que lhes foi reconhecido o direito moral de terem suas escolhas e preferências consideradas, de poderem tomar decisões quanto à própria vida.
A LBI reconheceu que todas as pessoas com deficiência são "capazes para a vida civil", mas não foi expressa ao dizer que mantém as diversas salvaguardas legais existentes (direito à pensão dos pais, por exemplo) para aqueles que precisarem de apoio para o exercício de sua capacidade. Afinal, capacidade civil e de trabalho nem sempre significa capacidade de sustento.
A votação será hoje, quarta, 09.05, daqui a pouco na CCJ do Senado. Solicita-se toda a ajuda possível para que incentivem a aprovação do PLS 757, MAS com a redação substitutiva proposta pela Senadora Lídice da Mata!
A redação original é inconstitucional e o substitutivo teve o apoio da diretoria jurídica da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. A proposta corrige uma distorção de décadas.
Se a bandeira do Século XX foi a da educação inclusiva para as pessoas com deficiência intelectual, a bandeira do Século XXI é a do direito à capacidade civil sem perda de salvaguardas.
Esse projeto é essencial para isso. .
Em razão desse descompasso, surgiu o PLS 757, fazendo com a que redação da legislação regredisse ao estágio anterior, arrolando as pessoas com deficiência intelectuais entre os incapazes civilmente.
O projeto de substitutivo soluciona a questão ao manter o reconhecimento dessa população como sujeitos do direito à capacidade civil, alterando outros dispositivos da legislação que ainda estão incompatíveis com o novo paradigma.
Por exemplo, nos dispositivos onde se concede a pessoas "incapazes" o direito à pensão previdenciária, o termo foi substituído por "pessoas menores de idade, com deficiência mental, intelectual ou grave, sujeitas a curatela (isto é, a serem monitoradas por um curador) ou tomada de decisão apoiada.
Com isso, nenhum adulto teria que perder o direito humano ao reconhecimento da capacidade civil para obter o apoio de que efetivamente necessita. Afinal, a Convenção da ONU também determinou que nenhum de seus dispositivos poderia ser interpretado no sentido de se afastar direitos já garantidos historicamente a pessoas com deficiência.
"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".
Com esse entendimento, estabelecido no Art. 950 do Código Civil, bem como dos artigos 927, 944 e 950 do mesmo CC, o Juiz do Trabalho Substituto Wagson Lindolfo José Filho, da Vara do Trabalho de Jaru, em Rondônia, condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a um bancário vítima de doença adquirida decorrente de suas atividades como funcionário do banco (doença ocupacional), além de pensão vitalícia de 50% da sua última remuneração.
Neste pensionamento devem integrar ainda, além das parcelas salariais variáveis, o valor do 13º salário e do terço de férias, a ser pago proporcionalmente todos os meses. O valor da pensão mensal deverá ser reajustado anualmente, conforme índices da categoria profissional e, na ausência, em consonância com os índices oficiais. As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com juros e correção monetária legais, observando-se os índices e critérios aplicáveis aos créditos trabalhistas.
O caso
O bancário foi admitido no Banco do Brasil em 4 de junho de 2001, na agência do município de Jaru. Nesses quase 17 anos de serviços prestados ao banco, acabou sendo acometido de doença ocupacional (LER/DORT), como ficou comprovado após duas avaliações médicas que, em seus laudos, diagnosticaram que o trabalhador é portador de endinopatia do supraespinhal à direita e, portanto, inapto ao trabalho.
Mesmo com o tratamento fisioterápico, medicamentoso e psiquiátrico, o trabalhador teve sua capacidade laboral comprometida permanentemente e, com isso, não pode mais sequer vislumbrar um retorno à sua vida profissional como anteriormente.
O magistrado entendeu que não resta dúvida de que a prestação de serviços para o Banco do Brasil contribuiu para o surgimento da doença que acomete o bancário, estando inquestionavelmente presente, assim, além do dano, o nexo de causalidade e concausalidade.
A ação foi conduzida pelo advogado Castiel Ferreira de Paula, do Escritório Fonseca & Assis Advogados Associados, que presta assessoria jurídica ao Sindicato.
A Contraf-CUT é contra o projeto de lei que torna obrigatória a participação de todos os consumidores no cadastro positivo (PLP 441/17, do Senado), que pode ser votado nesta quarta-feira (9), na Câmara dos Deputados.
O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.
Para Juvandia Moreira, presidenta da Contraf-CUT, há outras preocupações que deveriam vir antes do cadastro positivos. “O Brasil precisa se preocupar em baixar as taxas de juros e cobrar o papel social dos bancos antes de ter todos os dados dos brasileiros. É um equívoco colocar uma pauta dessa em votação antes de termos um sistema financeiro regulado, competente e que atenda à toda a população, já que atualmente cerca de 40% dos municípios brasileiros não têm agência bancária.”
Caso seja aprovado, o texto segue para uma nova votação no Senado, antes de ir para a sanção presidencial. Com a alteração, todos os consumidores brasileiros que possuem CPF passam a fazer parte automaticamente do cadastro, a não ser que peçam a exclusão de suas informações, o que é feito de forma gratuita. O Cadastro Positivo é um banco de dados operado pelo SPC Brasil que reúne informações sobre o histórico de pagamentos realizados pelos consumidores.
A justificativa dada para o avanço do projeto do cadastro positivo é que ele irá “diminuir os juros” para tomadores de crédito. Há vários problemas nesse argumento.
“Há anos os bancos acumulam justificativas para não baixarem os juros. Sempre eles inventam um obstáculo novo que precisa ser superado e nunca abaixam efetivamente. A bola da vez é o cadastro positivo. Mas, nada garante que os bancos vão baixar os juros depois de ele aprovado”, questionou Juvandia.
Outro ponto que causa perplexidade é como instituições que prestam serviços essenciais para milhões de consumidores irão praticamente abrir mão dos dados dos seus clientes para entregá-los a data brokers. A lei prevê que as instituições financeiras e as prestadoras de serviços de água, esgoto, eletricidade, gás e telecomunicação, serão todas consideradas “fontes” para os dados do cadastro positivo.
A presidenta da Contraf-CUT apontou que o projeto de lei vai na contramão do que acontece pelo mundo. “No dia 25 deste mês entrará em vigor a nova regulamentação de proteção de dados pessoais na Europa, a chamada GDPR. Essa regulamentação faz exatamente o contrário do que os legisladores brasileiros estão fazendo: em vez de expor dados à revelia dos seus titulares, a norma europeia amplia a proteção sobre eles.”
De acordo com Juvandia, tratar um tema tão fundamental de forma tão insólita é desperdiçar mais uma vez a oportunidade de construir um país preparado para a economia da informação. “A privacidade deve ser vista como um dos pilares do desenvolvimento de qualquer país na sociedade da informação. O caminho para isso é a construção de uma lei geral de proteção aos dados pessoais, com a qual qualquer lei de análise de crédito deverá posteriormente se compatibilizar. Essa lei geral de proteção de dados deve dialogar com as boas práticas internacionais e com os novos marcos normativos sobre privacidade que estão emergindo e se consolidando globalmente.”
Vale a pena sacrificar parte do final de semana para participar dos encontros estaduais dos bancários do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal?
Esta pergunta fica na cabeça de muita gente. A resposta é sim, vale. Porque é com a participação dos trabalhadores nas atividades de organização de luta da categoria que é possível defender as instituições públicas dos ataques do governo Temer, que não mede esforços para privatizar tudo.
“Há um processo claro de esvaziamento dos bancos públicos porque Temer não desistiu de privatizar o BB e a Caixa. Não podemos esperar que o projeto privatista seja concluído para somente então reagirmos. Poderá ser tarde demais. Participar dos encontros estaduais é um passo importante para defender os bancos públicos, que significa garantir o emprego e direitos dos funcionários mas também os investimentos sociais para o país”, avalia o vice-presidente do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, Paulo Matileti.
Os encontros acontecem neste sábado, dia 12 de maio (confira os locais na foto da matéria).
Demandas específicas
Há também questões específicas a serem debatidas nos encontros. Na Caixa, os empregados enfrentam mais uma etapa da chamada reestruturação – na verdade, desmonte – da empresa, o “programa eficiência”. A estimativa é de que a direção do banco pretende cortar mais de R$2,5 bilhões, que resultaria em mais corte de mão-de-obra e fechamento de agências. A transferência do prédio da Almirante Barroso para outra sede também preocupa os empregados. Estão na pauta ainda o Saúde Caixa, Funcef, entre outros temas.
Banco do Brasil
No Banco do Brasil, os bancários conseguiram uma vitória importante, que foi a eleição da Previ, o fundo de pensão dos funcionários. Mas a batalha contra o projeto privatista de Temer e os ataques da direção da empresa contra o funcionalismo continua a todo vapor.
Plenária
O Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro está convocando os funcionários do Banco do Brasil para uma reunião plenária nesta quarta-feira (9), a partir das 18h, no auditório da entidade (Av. Presidente Vargas 502, 21º andar). O objetivo é debater a pauta do Encontro Estadual e a proposta do banco para a Cassi.
Em ambos os encontros, serão eleitos os delegados para os congressos nacionais dos dois bancos, que serão realizados em São Paulo.
Brasil de Fato – O Estado brasileiro teve que prestar esclarecimentos à Organização dos Estados Americanos (OEA), nesta terça-feira (8), sobre a intervenção federal militar no Rio de Janeiro e a execução da vereadora Marielle Franco (PSOL) e seu motorista, Anderson Gomes. As audiências, realizadas em Santo Domingo, República Dominicana, foram solicitadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA por 20 organizações sociais e, uma delas, contou com o depoimento da viúva de Marielle, Mônica Benício.
Após questionarem os motivos que levaram à intervenção no Rio e à falta de transparência na condução da operação, os representantes da sociedade civil brasileira denunciaram diversas violações dos direitos humanos ocorridas no período da atuação militar e alertaram para a inconstitucionalidade da medida.
"Ao definir que o cargo do interventor tem caráter militar, o decreto contraria a Constituição Federal brasileira que define que todas as funções públicas são de natureza civil, independentemente de quem ocupa. Conjugado com a Lei nº 13491, de 2017, que dá foro especial a membros das Forças Armadas envolvidos, entre outros, em crimes dolosos contra a vida de civis, o caráter militar do interventor elimina qualquer tipo de controle social de suas ações", concluiu o assessor da Conectas Direitos Humanos, Jefferson Nascimento.
As cobranças feitas pelas organizações brasileiras foram reforçadas pelos integrantes da CIDH. A delegação do governo brasileiro, liderada pelo chefe da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Fernando Sena, defendeu a legalidade da intervenção, aprovada pelo Congresso Nacional e feita em cooperação com o governo estadual do Rio, Sena ressaltou ainda que o objetivo principal é proteger a população carioca e reformular os aparatos de segurança pública em um momento de crise financeira do estado.
Na audiência seguinte, as organizações enfileiraram registros de ataques a ativistas dos direitos humanos no Brasil. A coordenadora da Justiça Global, Sandra Carvalho, destacou que 70 deles foram assassinatos no último ano. A viúva de Marielle Franco, Mônica Benício, declarou que a vereadora tornou-se vítima do genocídio que denunciava e que sua morte não pode legitimar as farsas das políticas de seguranças.
"Viemos aqui para reafirmar que a execução de Marielle não será instrumentalizada para o recrudescimento das bárbaras políticas que a executaram. Não toleraremos nem mais um dia da falsa narrativa à guerra às drogas, do confronto armado que esconde o profundo comprometimento dos agentes dos estados, perpetuando arranjos lucrativos do tráfico de drogas e de armas. A farsa não se sustentará em nome de Marielle", disparou.
Cobrados pelos integrantes da CIDH, os representantes do governo brasileiro reconheceram as debilidades da política de proteção aos defensores de direitos humanos e afirmaram que as investigações das execuções de Marielle e Anderson, ocorridas há 50 dias, avançam com todo apoio estatal.
Além da Justiça Global e da Conectas, as organizações que representaram a sociedade civil brasileira nas audiências em Santo Domingo foram a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Terra de Direitos, Redes da Maré e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro. O estado brasileiro, por sua vez, enviou representantes do MRE, Ministério de Direitos Humanos, Advocacia Geral da União, Secretaria Nacional de Juventude e do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro.
O descaso do Banco do Brasil com seus funcionários ganha novos episódios lamentáveis e absurdos. No último dia 27 de abril, um funcionário de uma agência Estilo do banco, em Belo Horizonte, foi exposto a uma arma de fogo no interior da unidade em horário de expediente bancário.
O caso ocorreu quando um cliente que não conseguiu sacar determinada quantia expôs sua arma de fogo ao funcionário que o atendia. O trabalhador conseguiu acionar a Polícia Militar e, neste meio tempo, uma funcionária que já havia passado por experiência semelhante em outra agência entrou em desespero, se escondendo debaixo de uma mesa em estado de pânico.
Segundo o que foi relatado a diretores do Seeb BH, a PM já encontrou a situação praticamente sob controle ao chegar à agência.
O sindicato destaca que, diante deste grave fato, o tratamento dado pelo banco à informação causa estranheza. Para se ter ideia, a Superintendência de Minas Gerais só foi comunicada no dia 2 de maio. Além disso, a Gerência Regional de Pessoas (Gepes-BH) e o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) somente receberam a notícia no dia 3 de maio, por meio do próprio Sindicato.
Nem a Superintendência e nem a administração da agência haviam acionado a Gepes-BH ou o SESMT para que fossem adotadas as medidas cabíveis em relação aos funcionários afetados.
O Seeb BH, quando comunicou a Gerência Regional de Pessoas sobre os fatos, reivindicou a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) aos funcionários. A entidade argumentou que, se os bancários sofrerem algum tipo de transtorno em razão da violência, seja com manifestação imediata ou tardia (estresse pós-traumático), eles estarão respaldados e protegidos pela Lei 8.213/91. O Banco do Brasil, porém, segue resistente e ainda não emitiu a CAT.
Além de exigir a emissão imediata do documento, o sindicato denuncia a insensibilidade do BB com seu maior patrimônio, que são os trabalhadores.
Para o funcionário do Banco do Brasil e diretor do Sindicato, Márcio Chaves, o BB não pode descumprir normativos e leis, inclusive colocando em risco a vida de seus funcionários. “É lamentável que a Gepes-BH e o SESMT não tenham sido, imediatamente, comunicados da ocorrência, prova que são consideradas instâncias acessórias e de menor valorização pelo banco”, afirmou.
O sindicato reivindica que as agências bancárias tenham portas com detectores de metal em suas entradas. Esta ocorrência, por exemplo, poderia ter sido evitada caso a unidade contasse com o equipamento de segurança.
Com taxas de juros extorsivas, que "enforcam" a economia real e colaboram para a estagnação do crescimento, os grandes bancos que atuam no Brasil também têm contribuído com a elevação do desemprego. Desde 2015, o setor, que registra sucessivos lucros bilionários, cortou cerca de 50 mil postos de trabalho no país. Só nos primeiros três meses deste ano, foram 2.226 vagas extintas, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho.
De janeiro a março, apenas os três maiores bancos privados – Itaú Unibanco, Santander e Bradesco – registraram lucro líquido de R$ 14,3 bilhões. No ano passado, os três grandes privados, mais o Banco do Brasil – as quatro instituições com ações listadas na Bolsa – somaram R$ 57,63 bilhões em lucros. Em 2016, esse número foi de R$ 50,2 bilhões e, em 2015, alcançaram a cifra de R$ 61,9 bilhões, de acordo com a consultoria Economática.
Já o fechamento de vagas – o número de demitidos menos o de contratados –, nesse mesmo intervalo foi de 17.905, em 2017, alcançou 20.553, no ano anterior e, mesmo em 2015, quando os lucros foram recordes, 9.886 postos de trabalho no setor bancário foram extintos. Os quatro bancos somavam certa de 330 mil trabalhadores, em 2017, e quem mais cortou vagas foi o Bradesco, com redução de 9,2% no total de empregados em relação ao ano anterior.
Em dezembro do ano passado, os dispensados ganhavam em média R$ 7.456. Já a média salarial dos contratados foi de R$ 4.139, o que representa apenas 56% da remuneração dos desligados. Os dados são do Caged.
Junto da redução de postos de trabalho, fecham também as agências bancárias. Só em 2017, as quatro instituições acabaram com 1.296 delas, segundo estudo divulgado pelo Dieese. O Itaú Unibanco anunciou, ainda em 2015, que em 10 anos pretendia fechar metade da sua rede bancária, que hoje tem cerca de 3.500 agências pelo país.
Segundo o técnico do Dieese Gustavo Cavarzan, trata-se de uma "reestruturação produtiva" do setor bancário, que agora pretende maximizar seus resultados reduzindo suas estruturas. Mas ele diz que nem sempre foi assim. De 2003 a 2011, os bancos conciliavam a ampliação dos negócios, com o crescimento do número de agências e de funcionários, mas, desde 2012, quando começaram os cortes, passaram a apostam na terceirização e nos avanços da tecnologia.
Com a terceirização, os bancos têm se utilizado dos chamados "correspondentes bancários" – quando outros estabelecimentos comerciais, lotéricas e agências dos Correios, por exemplo, passam a oferecer serviços financeiros, em parceria com os bancos.
"Esses estabelecimentos fazem contratos com os bancos para prestarem determinados serviços, só que os trabalhadores não são bancários, não têm os direitos previstos em convenção da categoria, têm salários muito menores, entre outros fatores. Assim, os bancos conseguem expandir suas atividades sem contratar, ou até mesmo demitindo", explica Carvazan.
Outro processo ainda mais decisivo é a intensificação da tecnologia no setor bancário, que vem contribuindo para o aumento do desemprego. Estudo divulgado pela própria Federação Brasileira de Bancos (Febraban) aponta que 35% de todas as operações bancárias hoje são realizadas por meio de smartphones, e só em 2017, os grandes bancos investiram R$ 19,5 bilhões em desenvolvimento tecnológico.
Contudo, apesar dos custos infinitamente mais baixos dessas transações, as tarifas bancárias não apenas não reduziram, como seguem subindo. O técnico do Dieese destaca que, segundo relatório do Bradesco, o custo das operações virtuais é de cerca de 3% do que seria se elas fossem realizadas numa agência. Ainda assim, as tarifas bancárias tiveram reajuste de cerca de 9%, segundo o Dieese, frente a uma inflação oficial de 2,95%, no ano passado.
"A gente não vê esse movimento, que está no discurso dos bancos – que os clientes seriam beneficiados com a redução de custos –, sendo reproduzido na prática. As tarifas seguem aumentando muito acima da inflação geral. Essa redução de custos está sendo totalmente apropriada pelas empresas", ressalta Gustavo.
Para a presidenta do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região, Ivone Silva, os avanços tecnológicos são importantes, mas não podem ficar a serviço apenas dos banqueiros. "É preciso transações seguras, com a redução do valor das taxas para população, com melhores serviços e melhores condições de trabalho para a categoria." Ela lembra que outra consequência negativa é que o uso das novas tecnologias pode aumentar a exclusão de parcela mais pobre da população, além daqueles que vivem em áreas afastadas, fora dos espaços urbanos, e que não contam com fácil acesso à internet.
Ivone ressalta que todas essas inovações servem para "precarizar" ainda mais as relações de trabalho no sistema financeiro. "Os trabalhadores sempre tiveram de se mobilizar para conquistar seus direitos, e isso não vai mudar. No ano passado, durante negociação salarial, os trabalhadores conseguiram incluir cláusula para garantir a requalificação e realocação de trabalhadores atingidos pelo avanço tecnológico. "Esperamos que todos os bancos cumpram o compromisso."
FONTE: Rede Brasil Atual
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