O coletivo Advogados e Advogadas pela Democracia vai entrar com uma representação no Congresso dos Estados Unidos contra o ministro da Justiça, Sergio Moro, pela sua atuação com juiz na Lava Jato. Segundo o membro do coletivo Adriano Argolo, em entrevista ao jornalista Glauco Faria para o Jornal Brasil Atual desta segunda-feira (1º), Moro não violou apenas o sistema acusatório brasileiro – como reconhecem os próprios procuradores nas conversas reveladas pelo The Intercept Brasil – mas também envolveu instituições americanas, como universidades e o Federal Bureau of Investigation (FBI), induzindo-as ao erro.

Ele diz que as novas revelações sobre a atuação de Moro e os procuradores que explicitam a atuação político-partidária da Operação Lava Jato, com interferência inclusive nas eleições de 2018, caíram “como uma bomba” entre os parlamentares norte-americanos.

Entre os membros do Ministério Público Federal (MPF), existe grande insatisfação com a atuação da Lava Jato, a ponto um dos procuradores que participaram das conversas reveladas na última sexta-feira (28) ter confirmado ao jornal Correio Braziliense a autenticidade das mensagens, contrariando o posicionamento de Moro e de Deltan Dallagnol, que continuam questionando a veracidade do conteúdo revelado pelo The Intercept Brasil.

“Estamos muito próximos de revelar a autenticidade dessas conversas”, disse Argolo, para quem a revelação de que os integrantes da Lava Jato só aceitaram a delação do empreiteiro da OAS Léo Pinheiro quando este aceitou incriminar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva representa a confissão de um crime cometido pelos procuradores. Por outro lado, também comprova a inocência de Lula no caso.

Na sequência das primeiras divulgações das conversas que traziam a articulação indevida entre a acusação e o juízo, comprovando a parcialidade no julgamento, o coletivo Advogados e Advogadas pela Democracia apresentou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma notícia-crime contra Moro e os procuradores da Lava Jato. O caso está sob relatoria do ministro Herman Benjamin.

“O que essas pessoas cometeram foram crimes de prevaricação, corrupção, improbidade administrativa e formação de quadrilha. É sem dúvida o maior escândalo do poder Judiciário da história do Brasil. Internacionalmente o caso está tendo repercussão imensa. No mundo Jurídico, são poucas as pessoas que ainda mantêm o cinismo. Esse cinismo não vai durar muito. Os fatos se sobrepõem ao discurso.”

Fonte: Rede Brasil Atual

O preço da cesta básica caiu em 10 das 17 capitais pesquisadas pelo Dieese, segundo informou o instituto nesta quinta-feira (4). No primeiro semestre, o custo aumentou em todas as cidades.

As altas de janeiro a junho variaram de 1,29% (Campo Grande) a 20,20% (Vitória). A cesta mais cara foi a de São Paulo, onde o custo subiu 6,41% no semestre: R$ 501,68. O menor valor médio foi apurado em Aracaju (R$ 383,09).

Entre maio e junho, segundo o Dieese, houve tendência de diminuição nos preços de feijão, banana e café em pó. Os preços do leite integral, arroz agulhinha e açúcar aumentaram na maioria das cidades.

Fonte: Rede Brasil Atual

A comissão especial da Câmara que discute a “reforma” da Previdência aprovou o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, com algumas alterações. O texto-base teve 36 votos favoráveis e 13 contrários. Depois serão votados destaques. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acredita que é possível votar o projeto em plenário na semana que vem, desde que haja um número razoável de parlamentares. “Precisamos ter 495 deputados na Câmara para ter conforto de votar essa matéria com menos risco de não ser aprovada”, declarou. São necessárias duas votações em plenário. Se aprovada, a PEC segue para o Senado.

Os governistas repisaram o argumento de que a “reforma” é o primeiro passo para recuperar a economia, afirmando que a proposta permitirá retomada da confiança, com o consequente aumento dos investimentos e dos empregos. A oposição não negou a necessidade de ajustes da Previdência, mas criticou o projeto, sustentando que é preciso primeiro discutir uma reforma tributária, com taxação de grandes fortunas e heranças, além de cobrar dos devedores.

Líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ) afirmou que a maioria dos integrantes da comissão desconhece o texto, cujo relatório do deputado tucano está na terceira versão. “Não é razoável votar”, acrescentou, ponderando que é preciso ter não apenas responsabilidade fiscal, mas social. Ele apontou algumas vitórias da oposição no projeto, sobre garantia para Benefícios de Prestação Continuada (BPCs), preservação dos recursos do BNDES e proteção para trabalhadores rurais. “Mesmo assim, a proposta ainda é socialmente muito ruim. Fizemos o bom debate, mas não apoiaremos injustiças sociais.”

Crueldade e mentira

“O texto continua cruel com os trabalhadores”, disse a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que chamou a proposta de fiscalista e regressiva”.  “Vossas excelências mentem quando dizem que (o projeto) resolverá a crise”, criticou.

O líder do PDT, André Figueiredo (CE), reafirmou, como outros integrantes da oposição, que uma reforma é necessária, mas não a apresentada pelo governo. Segundo ele, o projeto “vai condenar milhões de brasileiros, milhões de brasileiras ao desamparo, à miséria, à falta de perspectiva para se aposentar”. Mais emergencial, acrescentou, seria reduzir a dívida pública, mas o parlamentar disse que trata de um governo “dominado pelo rentismo”.

“Nós da oposição estamos aqui votando pensando no Brasil, pensando em que projeto de desenvolvimento nacional nós queremos”, disse o líder do PT na Câmara, Henrique Fontana (RS). “Essa proposta aumenta a desigualdade social no país, que gera mais recessão e mais desemprego, porque diminui o poder de compra de setores da sociedade. Sabe quem diz que essa reforma vai arrumar a economia brasileira? É o mercado financeiro, da ganância insaciável, da especulação financeira. Esse mercado é diferente do mercado da produção, do emprego, da indústria, do pequeno negócio. Esse mercado da economia real perde com essa proposta absurda.”

Perdas e hipocrisia

Fontana apresentou um exemplo de uma operário da construção para demonstrar perdas causadas pelo projeto. “Seu Pedro tem 62 anos, contribuiu com 25 para a Previdência, 10 anos por um salário mínimo, 10 por dois salários, mais cinco por três. Hoje, o Pedro tem direito de se aposentar em três anos anos, com as mãos calejadas”, afirmou, acrescentando que, nesse caso, na regra atual, receberia R$ 2.112 de aposentadoria. Com as mudanças, o valor cairia para R$ 1.462, um corte de 31%. “Responda o líder do governo: onde está o privilégio do seu Pedro? Isso aqui é um arrocho salarial absurdo, é aumento da desigualdade, desrespeito de contrato.” Segundo ele, a solução “é cobrar do andar de cima e não dos pobres”.

“Esse resultado (da comissão especial) não significa o resultado final”, observou a líder da Minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Ela lembrou que o colegiado exige apenas maioria simples, diferente do plenário, onde são necessários três quintos para aprovar a PEC. “Temos tempo para derrotar essa reforma”, afirmou. Para a parlamentar, quem está interessado na proposta é “o capital financeiro cuja ganância olha para essa reforma de forma desesperada”.

Segundo Jandira, a mudança vai reduzir o consumo das famílias e os benefícios que sustentam a maioria dos municípios. “Toda a economia que queria o senhor Guedes (Paulo Guedes, ministro da Economia) e queria o governo é uma economia sobre a população pobre. Teremos pessoas pobres trabalhando mais para ganhar menos. As mulheres são as mais vitimadas. Essa reforma vai gerar vítimas. E aqui ouço discursos hipócritas, falando de pobres. Por favor, tomem vergonha. Vocês estão aqui representando o interesse de uma pequena elite empresarial e uma grande elite financeira. Vocês acham o quê? Que Paulo Guedes, menino de Chicago, vem aqui para defender pobre?”

“Traidores do povo”

Pela proposta, a idade mínima para aposentadoria é de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. O tempo de contribuição no setor privado é de pelo menos 20 e 15 anos, respectivamente, aumentando para 25, nos dois casos, no setor público. Maia negou a existência de acordo para reduzir a idade mínima de aposentadoria para policiais federais. Deve ser mantida a vinculação entre policiais e bombeiros militares com as regras das Forças Armadas.

“A história é implacável com os traidores do povo”, disse a líder do Psol, Sâmia Bomfim (SP), acrescentando que 60% dos que votaram pela “reforma” trabalhista não foram reeleitos. Ela afirmou que a proposta “prejudica os trabalhadores, piora a situação econômica do país e está sendo feita sob barganha”.

Hoje pela manhã, chegou a haver confusão na chegada da líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), à comissão especial. Manifestantes da área de segurança, que queriam regras especiais para a categoria, chegaram a chamá-la de “traidora”. A segurança da Câmara usou spray de pimenta para dispersá-los.

Tentando obstruir o andamento da sessão, a oposição pediu a leitura da ata da sessão anterior, mas um requerimento do PSL no sentido contrário foi aprovado por 29 a 13. Depois, houve um requerimento de retirada de pauta, também derrubado (36 a 13).

“Estão usando os Ratinhos da vida, as Lucianas Gimenez da vida, com dinheiro público, para fazer propaganda e dizer que essa proposta é boa. Mentira!”, protestou Ivan Valente (Psol-SP), citando apresentadores de televisão que receberam Jair Bolsonaro em seus programas e elogiaram o projeto.

Fonte: Rede Brasil Atual

A comissão especial que analisa a “reforma” da Previdência está reunida nesta quinta-feira (4) para dar início à votação do parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Como reportado pela RBA, a terceira edição do relatório trouxe uma versão “piorada”, considerada um risco aos direitos dos mais pobres para beneficiar os bancos privados.

Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fatorelli avalia que o parecer comprova que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 está sendo “mandada pelo sistema financeiro” e representa um ataque brutal contra os trabalhadores. “Ela vem conectada com o desmonte que a reforma trabalhista já tratou de fazer. Nenhuma vaga de emprego formal foi criada depois da reforma, só informalidade, porque ela admite coisas absurdas”, afirma Fatorelli aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria, da Rádio Brasil Atual. “Essa reforma não pode passar.”

A nova versão do texto preocupa os parlamentares da oposição, mas também deixou atônitos os que apoiam o governo, que levantaram dúvidas quanto às mudanças. “Isso demonstra que não houve diálogo sequer entre a própria base”, avalia a coordenadora. Entre diversos pontos alterados, a manobra política realizada pela noite desta quarta e madrugada desta quinta permitiu que a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a ser aplicada aos bancos, fosse reduzida de 20% para 15%.

Mais ataques

Ainda nesta quarta (3), o Congresso aprovou duas alterações em lei que irão permitir o início de uma nova fase na operação “pente-fino” no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para rever aposentadorias por invalidez e auxílio doença. Os peritos poderão terão ainda bonificações diárias. Ao todo, foi autorizado o repasse de R$ 223,8 milhões para efetuar esses pagamentos.

“Não é aí que está o rombo da Previdência”, critica Fatorelli em referência ao argumento do governo que desconsidera o pagamento com a dívida pública. “Isso que foi votado admite que sejam cortados os benefícios previamente, diante de qualquer indício, e até que se consiga marcar de novo uma perícia… Isso atinge principalmente pessoas pobres, que não têm acesso ao serviço de advogado, muitas vezes não são nem sindicalizadas”, contesta a coordenadora, considerando ainda a proposta como um “extermínio”. “É a intenção. Uma parte da população doente, que não consome, que ganha pouco, essas pessoas não interessam para o mercado. Olha o grau de desumanidade.”

Fonte: Rede Brasil Atual

As violações por parte de operadores do Direito foram alvo de críticas do Papa Francisco. Em um vídeo divulgado pelo Vaticano mundialmente nesta quarta-feira (4), o pontífice cobrou o exercício da independência do Judiciário para que “a injustiça que atravessa o mundo não tenha a última palavra”.

Pelo Twitter, usuários consideraram a mensagem de intenção, que integra a iniciativa da Rede Mundial de Oração do Papa, um recado ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que, de acordo com conversas divulgadas pelo site jornalístico The Intercept Brasil, teria rompido com o princípio de imparcialidade como juiz, para atuar em conluio com procuradores da operação Lava Jato, que condenou à prisão o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Frente à essa exposição e ao risco do ruptura do papel do judiciário, o pontífice ressaltou que os juízes devem ser “isentos de favoritismos e de pressões que possam contaminar as decisões que devem tomar”. De acordo com o papa, os magistrados “devem seguir o exemplo de Jesus, que nunca negocia a verdade”.

Fonte: Rede Brasil Atual

Os bancários precisam continuar mobilizados para pressionar os parlamentares para que a reforma da Previdência não seja votada. Na noite de quarta-feira (3), parlamentares da base do governo manobraram para acelerar a votação do relatório final da “reforma” da Previdência. O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), convocou sessão que se estendeu até a madrugada e o relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou uma terceira versão, com mudanças que preocupam os parlamentares de oposição.

No novo texto apresentado, Moreira reduziu de 20% para 15%, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a ser aplicado aos bancos. Ele também excluiu do texto a possibilidade de estados e municípios cobrarem contribuições extraordinárias de seus servidores. Diferentemente da proposta anterior, o relator também decidiu manter na Constituição a idade mínima para aposentadoria de servidores da União, de 65 anos para o homem e 62 anos para a mulher – esses patamares são, hoje, de 60 e 55 anos.

“Se alguém averbou período de trabalho rural e se aposentou como servidor público, com o novo parecer, pode-se retroagir e acabar com aposentadorias já garantidas”, criticou o deputado Henrique Fontana (PT-RS). Até mesmo representantes da base do governo alertaram que a mudança acabaria com a aposentaria por tempo de serviço para os servidores.

Numa das mudanças que mais preocupou os parlamentares, o novo texto incluiu critério de vulnerabilidade de 25% do salário mínimo de renda familiar per capita para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BCP). Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), essa modificação permite que os critérios sejam alterados através de lei ordinária. “Estamos dando um cheque em branco sobre os critérios de alcance do BPC.”

Com todas as mudanças apresentadas, o governo tentou votar a aprovação do relatório ainda durante a madrugada. A oposição obstruiu a sessão, apresentando requerimentos de adiamento, que foram seguidamente derrubados pelos parlamentares da base. Após mais de 8 horas de discussão, os trabalhos da comissão foram suspensos, com a convocação de nova sessão para a manhã desta quinta-feira (4), quando o governo pretende novamente ver aprovada a última versão do relatório.

Ainda na quarta-feira, o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e um representante da Força Sindical. O convite às duas centrais sindicais partiu do parlamentar.

“Deixei claro ao Rodrigo Maia que a CUT não concorda com esse relatório e que vamos seguir na luta e na pressão total a deputados e senadores para não votar esse texto”, disse Vagner.

Segundo o presidente da CUT, houve alguns avanços em relação à proposta original apresentada pelo governo Bolsonaro, “fundamentalmente a retirada da capitalização e de algumas categorias importantes da proposta”, mas continua retirando direitos.

Nós da CUT, afirmou Vagner, não concordamos com a fala do governo de que o problema do Brasil é a Previdência Social. “O problema do Brasil é não ter uma política econômica, não ter política industrial, não ter reforma tributária, porque esse governo se esconde atrás da reforma da Previdência para não demonstrar a sua incapacidade de gerar empregos e tirar o Brasil da crise”, disse Vagner Freitas

A pressão e o enfrentamento são os caminhos para impedir a aprovação dessa reforma, na visão do presidente da CUT. Ele destacou ainda que prossegue a orientação da Central para manter e ampliar a mobilização dentro do Congresso Nacional.

“Vamos entupir os whatsapp e redes sociais dos deputados e deputadas com nossos argumentos contrários à reforma, vamos continuar visitando as bases dos parlamentares para debater com os eleitores deles, vamos seguir com nossa recepção a eles nos aeroportos onde desembarcam toda semana”, orientou o presidente da CUT, que indicou o site Na Pressão como ferramenta ideal para isso.

Para entender a tramitação da proposta:

1 – CCJ

– A proposta é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronuncia sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões do Plenário. (etapa cumprida)

– Nessa fase, a CCJ analisa basicamente se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição, como direitos e garantias individuais, separação dos Poderes etc.. (etapa cumprida)

2 – Comissão especial (etapa atual)

– Se a proposta for admitida, o presidente da Câmara designa uma comissão especial para o exame do mérito da proposição. Essa comissão tem o prazo de 40 sessões do Plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer.

– Para a votação do parecer na comissão, é necessária a presença de metade mais um dos integrantes (25). A aprovação se dá por maioria de votos (maioria simples).

– Somente na comissão especial podem ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do Plenário.

3 – Plenário da Câmara

– Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta é incluída na ordem do dia do Plenário, onde é submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do Plenário.

– Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal.

4 – Senado

– Sendo aprovada na Câmara dos Deputados, a proposta será enviada ao Senado, onde será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário (não há comissão especial).

– No Senado, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário. Para a aprovação, são necessários 3/5 dos votos (49) em cada turno.

5 – Promulgação

– Se o Senado aprovar a proposta recebida da Câmara integralmente, o texto é promulgado em seguida pelo Congresso Nacional, tornando-se uma emenda à Constituição.

– Se o Senado aprovar apenas uma parte, esta parte pode ser promulgada separadamente, enquanto a parte alterada volta para a Câmara dos Deputados (promulgação fatiada).

– Se o Senado aprovar um texto diferente do da Câmara, o texto volta para a Câmara para ser analisado.

– Para uma emenda ser promulgada, o mesmo texto precisa ter sido aprovado pelas duas casas. – Se a proposta for aprovada nos prazos mínimos, poderá entrar em vigor na primeira quinzena de setembro.

Fonte: Contraf-CUT

O recuo do relator Samuel Moreira (PSDB-SP) no novo relatório da “reforma” da Previdência em relação ao BNDES é considerado, pela associação dos funcionários da instituição, uma vitória fundamental, em uma “batalha”. No novo parecer, apresentado nesta terça-feira (2), Moreira retornou ao que propunha o texto original do governo, que limita os repasses ao banco a 28% do PIS-Pasep. No primeiro relatório do tucano, os repasses haviam sido eliminados totalmente.

“A gente sabe que foi a vitória em uma batalha, mas a guerra ainda não acabou. Não foi por acaso (que houve o recuo). Mas a gente sabe que há uma animosidade do governo, do ministério da Economia, com o BNDES. Estamos conscientes disso. Mas que foi uma batalha vencida, foi”, diz o vice-presidente da AFBNDES, Arthur Koblitz.

Para Guilherme Mello, economista e professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a  volta atrás de Moreira é importante e mesmo fundamental, já que o banco perderia todo o repasse dessa fonte de financiamento. No entanto, Mello chama a atenção para o fato de que, dependendo da reforma tributária que o governo vai propor, a situação pode voltar a ser crítica.

“Não podemos esquecer que Paulo Guedes já comentou sobre a intenção de uma reforma tributária que unificaria vários impostos em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse contexto, pode acabar com o PIS. E, se acabar com o PIS, acaba com os recursos do FAT. E a discussão só ficaria adiada por alguns meses.”

A proposta, como Guedes já mencionou em audiência na Câmara dos Deputados, seria criar uma tributação com o conceito do chamado IVA (Imposto sobre Valor Agregado), o IBS. Ele unificaria, para “simplificar”, IPI, PIS, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Segundo outra versão, o IBF unificaria impostos (IPI, ICMS, ISS) e contribuições (PIS e Cofins), estas destinadas ao financiamento da seguridade. “Uma parte do PIS vai para o FAT. Essas contribuições são vinculadas ao financiamento da seguridade. Com a eventual criação de um imposto não vinculado a isso, teria de se criar uma nova fonte de recursos”, diz o professor da Unicamp.

Ele lembra que os integrantes do governo e do ministério da Economia falam abertamente sobre mudar o financiamento do BNDES, de maneira que ele dependa menos de poupança compulsória e recursos vinculados, fazendo o banco captar recursos no mercado, seja doméstico ou internacional. Essa lógica limitaria muito a capacidade do banco de conceder crédito mais barato, e essa capacidade ficaria condicionada pela situação do mercado. Hoje, lembra Guilherme Mello, essas condições são razoavelmente positivas, porque a taxa de juros está baixa.

“Mas se a taxa voltar a subir, por qualquer motivo, seja instabilidade internacional, seja a retomada do crescimento doméstico e volta de pressões inflacionárias, o BNDES vai ter de captar no mercado a taxas mais altas e repassar essas taxas”, diz o economista. “Não se pode partir do pressuposto de que a taxa de juros vai ficar baixa para sempre. Aliás, a história do Brasil não é assim.”

As mais graves ameaças aos direitos dos trabalhadores no projeto de reforma, na opinião do professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Eduardo Fagnani, continua sendo a desconstitucionalização dos critérios de acesso às aposentadorias.

Fonte: Rede Brasil Atual

O depoimento do ministro da Justiça, Sergio Moro, à Câmara dos Deputados pouco acrescentou às investigações que avaliam a parcialidade do então juiz, exposta pelas conversas com procuradores da Operação Lava Jato. Essas mensagens, trocadas pelo aplicativo Telegram, estão sendo publicadas pelo site The Intercept Brasil. As ilegalidades de conduta – juiz combinar tática de ação com acusadores – levaram o deputado a Glauber Braga (Psol-RJ) a usar o termo “juiz ladrão”. A linguagem usada para classificar árbitro de futebol que interfere no resultado de uma partida, fez com que Sergio Moro abandonasse a sessão.

Moro agradeceu às homenagens e elogios recebidos dos parlamentares da base do governo Jair Bolsonaro – inclusive um troféu do deputado Boca Aberta (Pros-PR), classificado como a “Champions League do Combate à Corrupção”. Mas não respondeu às perguntas feitas pelos deputados da oposição.

• Dez pontos para entender a gravidade da comunicação entre Moro e Dallagnol
• Batalha institucional e da informação. O que vai acontecer com a Vaza Jato?

A sessão, iniciada às 14h da terça-feira (2), foi encerrada quando já passava das 21h, após exposição de Glauber Braga. 

“Pode o juiz indicar testemunha, orientar operações e sugerir troca de procuradores em fases do processo? Ele não respondeu pois sabe que foi parte no processo. Foi juiz parcial!”, avalia Braga. Ao ser chamado de “juiz ladrão”, Moro abandonou a sessão.

“Moro não respondeu aos questionamentos, se esquivou o tempo todo”, critica o deputado do Psol. “Chama atenção também a sua covardia. Quando confrontado preferiu fugir, foi embora, não sustentou o debate.”

Braga está sendo ameaçado por “deputados bolsonaristas” com processo no Comitê de Ética da Câmara. E avisa: “Se for aceito, o que não acredito, podem ter certeza que vou propor a produção de provas, a convocação de testemunhas. Vai ser mais uma oportunidade para demostrar que Sergio Moro é um juiz ladrão. Eu não retiro uma palavra do que disse ontem”.

A deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR), questionou o ministro a respeito de suas relações com o advogado Carlos Zucolotto. “Sua esposa teve escritório com Carlos Zucolotto? Sim ou não? O senhor ou a esposa tiveram ou têm conta no exterior? O senhor já fez viagem ao exterior acompanhado do advogado Zucolotto? Ele já fez pagamentos em favor do senhor nessas viagens?”

O ex-juiz afirmou ser “maluquice” as contas no exterior e “repudiar” a pergunta sobre Zucolotto.

O senhor vai ser julgado

O ex-juiz participou de audiência no Senado em 19 de junho para falar sobre o mesmo assunto. E adiou para essa terça a audiência na Câmara anteriormente prevista para 26 de junho. Três comissões foram responsáveis pela convocação: Constituição e Justiça (CCJ), Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). Basicamente, Moro repetiu o que havia dito aos senadores e, apesar de não reconhecer ou se lembrar das mensagens divulgadas, afirmou que não configuram crime.

A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) não concorda e questionou se Moro gostaria de ser julgado por um juiz que indicasse testemunha para a acusação. “O senhor vai ser julgado, mais cedo ou mais tarde. E quando for julgado o senhor quer um juiz que tenha orientado a acusação, como o senhor fez?”

Rosário lembrou que o atual  ministro usou muito a palavra “convicção” durante o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Eu tenho convicção de que o senhor é um juiz parcial, tenho convicção de que sua operação foi movida por interesses pessoais”, disse, elencando uma série de situações ocorridas durante todo o processo da Lava Jato, que indicariam a parcialidade do atual ministro.

“No dia 8 de julho de 2018 o senhor falou com algum juiz do TRF4, com a PF, o MPF ou Ministério da Justiça?”, perguntou a deputada. “O senhor já não era juiz do caso, mas trabalhou para que ele (Lula) não fosse solto pela liminar que o Dr. Favreto (o desembargador Rogério Favreto, do TRF-4) havia assegurado.” Moro não respondeu nem comentou.

Líder do PT na Câmara, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) lembra, ainda, que dez deputados perguntaram a Moro se a Polícia Federal está investigando o jornalista Glenn Greenwald, do Intercept. Moro igualmente não respondeu.

Puro teatro

“Ele fugiu de todas as perguntas e não aceitou o desafio de abrir o seu sigilo. Passou vergonha na audiência pública sobre a Vaza Jato”, ironiza o parlamentar petista que sugeriu a Moro abrirem mão, os dois, dos sigilos fiscal, bancário, telefônico, e das contas de WhatsApp e Telegram, além de ter seus equipamentos eletrônicos periciados. O ministro não aceitou o desafio que classificou de “puro teatro”.

“Estamos dando oportunidade a Moro de provar que as mensagens que estão sendo divulgadas não são verídicas. Basta ele assinar todos os documentos que deixei na mesa, abrindo mão de todos os seus sigilos. Sergio Moro, não seja covarde”, provocou Pimenta, que aponta, ainda, contradições nas falas do ex-juiz. “Ele disse que não reconhece autenticidade dos diálogos revelados na Vaza Jato, mas atestou a veracidade do diálogo com críticas à procuradora Laura Tessler”, exemplifica.

Mais que contradições, o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) vê ardil nas falas de Moro. “É equiparar a ação do hacker (se houve violação é um crime que tem mesmo que ser investigado) com o trabalho jornalístico. Tudo pra criminalizar não só Glenn, como atacar a liberdade de imprensa. É algo muito perigoso vindo de um ministro da Justiça”, ressalta o parlamentar.

Freixo considera a contradição mais gritante, Moro não reconhecer a autoria dos diálogos, mas se preocupar tanto em dizer que as conversas não apontam ilegalidade. “Se não é ele, porque essa preocupação?”, questiona. “Moro fala em fortalecer o combate a corrupção, mas ao usar os resultados da Lava Jato como justificativa para sua conduta ilegal, ele está fragilizando o enfrentamento à corrupção ao dizer que os fins justificam os meios.”

Frases prontas e cinismo

Para o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), além de “fugir” da sessão, Moro mentiu pelo menos três vezes ontem: “disse q não há mensagens sobre o vazamento do grampo com Dilma-Lula; que nunca vazou grampo ilegal; que nunca processou ou perseguiu, os jornalistas que o digam”.

Líder da minoria na Câmara, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) lembra de pelo menos três perguntas suas feitas a Moro, que ficarem sem resposta. O senhor acha correto o que está revelado nas conversas? Fez ou não fez? Houve contato com desembargadores e procuradores sobre habeas corpus de Favreto enquanto o senhor estava de férias? O senhor manteve contato com advogados de defesa pelo Telegram de forma isonômica e quais?

“Moro não respondeu nenhuma pergunta incisiva dos deputados de oposição, inclusive, a que eu fiz para que ele falasse em tese sobre o que ele praticou como juiz, já que é professor”, pontua a parlamentar. “Usou frases prontas e cinismo, mostrando que desrespeita o conjunto dos parlamentares, tendo olhos apenas para os que o adula.”

Fonte: Rede Brasil Atual

A retirada do sistema de capitalização do projeto de reforma da Previdência parecia ter tirado de cena o faminto interesse dos bancos, mas isso foi só uma miragem. Na verdade, depois que o relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP),  apresentou texto sem o sistema, o setor financeiro passou a pressionar pela inclusão de um outro sistema, o de securitização das dívidas públicas, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a que trata da reforma. A ideia do setor financeiro é que a securitização entre no projeto durante votação em plenário, junto com a reforma previdenciária dos estados, já que boa parte dos governadores também dizem apoiar a securitização.

‘Securitização’ é uma palavra sofisticada para o que a especialista em finanças públicas e ativista da Auditoria Cidadã da Dívida Maria Lúcia Fattorelli considera um esquema fraudulento de apropriação de tributos pelos bancos. No tal esquema, que teve uma de suas primeiras experiências no país em São Paulo, na gestão de José Serra no governo do estado, os créditos tributários do governo são “trocados” com o setor financeiro, com um deságio altamente lucrativo para os bancos, que em alguns casos chega a 50%.

“O relator retirou a capitalização da PEC e o setor financeiro não quer perder de jeito nenhum. Então, estão pressionando neste momento pela votação daquele projeto (PLP459/17) que trata da securitização de créditos públicos. Criaram uma engenharia financeira complexa, para desanimar todo mundo de entrar nesse assunto, para esconder o desvio da arrecadação tributária. Não tem nada mais grave do que isso”, afirmou a especialista nesta terça-feira (2), em vídeo postado no YouTube.

“O desvio da arrecadação significa que os tributos que todos nós pagamos não chegarão mais aos cofres públicos. Esse esquema da securitização cria um ralo no meio do caminho – o tributo chega à rede bancária e de lá não irá mais para os cofres públicos. Vai haver o desvio, estão sendo criadas contas vinculadas a uma nova empresa estatal para desviar o dinheiro no meio do caminho, principalmente para bancos privilegiados”, afirma Maria Lúcia.

“Nós estamos fazendo essa denúncia e pedimos às pessoas que façam contato com os parlamentares, porque não somos idiotas”, disse ainda. “Isso mostra que quem está mandando no Brasil é o sistema financeiro, que quer ganhar com a capitalização, mas isso saiu da PEC, porque afinal é um grande escândalo, e um roubo que está dando errado no mundo inteiro – de mais de 200 países, apenas 30 adotaram esse tipo de capitalização individual, e desses 30, 18 já desistiram e os outros 12 estão em colapso”.

Maria Lúcia diz que com o apoio de diversas entidades da sociedade civil interpelou extrajudicialmente todos os 513 deputados da Casa. “Serão responsabilizados em processos judiciais se votarem nisso. Mais tarde, quando tudo isso der errado, cada parlamentar que votou a favor, tendo sido avisado, poderá ser responsabilizado”, destacou. “Nenhum parlamentar poderá dizer que não sabia dos danos embutidos na PEC 6/2019”.

Ela ainda diz que a redação do projeto de securitização dentro da reforma da previdência é toda truncada, “para que ninguém perceba o roubo dos recursos arrecadados do contribuinte durante o percurso pela rede bancária”. E considera também que o sistema retoma o que se fazia na Idade Média na Europa. “Isso nos remete ao tempo do feudalismo, quando um reino invadia outro. E aquele que invadia tenha como primeira ação se apoderar dos tributos da área invadida. A securitização faz isso. É um abuso”, defende.

Além disso, o sistema fere toda a legislação de finanças do país, que é estruturada com base no orçamento único. “Todas as receitas têm de chegar ao orçamento e dele só podem sair com base na lei orçamentária”, o que não seria mais respeitado. “Por trás da reforma o que tem é um esquema de securitização para bancos. Estão tentando fazer um acordão na Câmara, negociando o apoio de governadores, que estão fora de reforma, em troca desse esquema fraudulento da securitização de créditos”.

Fonte: Rede Brasil Atual