O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (18) o projeto que tipifica a injúria racial como crime de racismo O PL 4.373/2020, do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatado por Romário (PL-RJ), também aumenta a pena para o crime. Agora, segue para a análise da Câmara dos Deputados.

A proposta alinha a legislação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em julgamento, já decidiu dessa forma. O texto incorpora ao Direito Penal o que o Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais e juízes em todo o Brasil já vêm consolidando: a injúria racial é crime de racismo e assim deve ser tratada, em todos os seus aspectos processuais e penais. O projeto retira a menção à raça e etnia do item específico do Código Penal (art. 140) e insere novo artigo na Lei de Crimes Raciais, definindo pena de multa e prisão de dois a cinco anos. O projeto cita injúria por “raça, cor, etnia ou procedência nacional”. Hoje, o Código Penal prevê pena de um a três anos de cadeia, além da multa.

Durante a discussão da matéria, Paim agradeceu o apoio dos senadores e lembrou citação da ministra do STF Cármen Lúcia, ao julgar o tema: “Esse crime não é apenas contra a vítima, mas é uma ofensa contra a dignidade do ser humano. E complemento dizendo que as correntes que prendiam e apertavam os pulsos e os pés do povo negro, com essa mudança estão sendo rompidas. Que as gargalheiras que eram colocadas na garganta do povo negro também sejam rompidas”.

Ele argumenta que a injúria racial não é mencionada na Lei de Crimes Raciais (Lei 7.716, de 1989), embora esteja prevista no Código Penal (Decreto Lei 2.848, de 1940). Ele registra que a injúria racial não estaria plenamente equiparada aos delitos definidos no Código Penal, e que, por definição constitucional, são imprescritíveis e inafiançáveis. Por essa razão, acrescenta o autor, o racismo praticado mediante injúria pode ser desclassificado e beneficiado com a fiança, com a prescrição e até mesmo com a suspensão condicional da pena.

Já o senador Romário destacou que o número de registros de injúrias raciais praticadas nos últimos anos corrobora com a necessidade de se tratar o assunto com maior rigor. Ele apresentou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, que aponta 9.110 registros de crimes raciais em 2018 e 11.467 em 2019, aumento de 24,3%.

Romário registrou ainda que a injúria racial é crime da mais elevada gravidade, pois atinge fortemente a dignidade e a autoestima da vítima. Ele observou que é uma  conduta que gera sentimento de revolta, fomenta a intolerância e não se compatibiliza com os valores de uma sociedade plural e livre de qualquer forma de discriminação ou preconceito. Romário acrescentou que a transposição desse item do Código Penal para a Lei de Crimes Raciais representa, além de segurança jurídica no enfrentamento da questão, uma prova adicional de que a sociedade quer combater a perpetuação de atos racistas, bem como punir mais severamente eventuais criminosos.

“Racismo que se revela em termos ofensivos ainda utilizados na pouca presença de negros em postos de liderança ou na pouca referência à história negra e símbolos africanos em nossas escolas. Ainda testemunhamos, infelizmente, manifestações racistas em nossos estádios, em nossas ruas, espaços públicos e privados, mas deixaremos hoje aqui a lição para todos do que devemos ser: cada vez mais intolerantes com a intolerância. Hoje tratamos de dar um importante passo nesse sentido.”

Com informações da Agência Senado

Símbolo da luta e resistência da população negra no Brasil, o Dia da Consciência Negra, celebrado neste sábado (20), vem ganhando repercussão nos veículos de comunicação e lembrado pela sociedade brasileira. Mas há quem se aproveite da data para “disfarçar” ou “amenizar” o real problema, que é o racismo estrutural sofrido todos os dias pelos negros e negras do país, em diferentes setores. É o que denunciam lideranças que criticam o uso “clichê” daqueles que, apenas em novembro, que se tornou o “mês da consciência negra”, tratam da pauta como prioridade. Mas que deixam o debate sobre o racismo de lado nos outros 11 meses do ano.

O dia da Consciência Negra foi oficializado em lei em 2011 e desde então é feriado em alguns estados e cidades. Ele foi escolhido para homenagear Zumbi, o líder do Quilombo de Palmares, que morreu nesse dia, em 1695. 

Contudo, a avaliação do professor de História, Douglas Belchior, cofundador da Uneafro e da Coalizão Negra por Direitos, é que a data virou um clichê justamente por ser tão cobiçada somente em novembro. “Clichê é falar sobre questões raciais só no mês de novembro. Clichê é todos os setores da sociedade se desesperarem em procurar e promover atividades sobre a questão racial, o racismo, a desigualdade racial no mês de novembro, quando esse é um problema diário, cotidiano, que é esfregado na cara na sociedade brasileira todos os dias. A cada 11 minutos um jovem negro de até 29 anos é assassinado no Brasil, todos os meses, de janeiro a janeiro. Mas isso é um problema ou vira um assunto da sociedade só no mês de novembro, na semana da consciência negra, no dia 20”, critica.

O racismo estrutural

Segundo dados do Atlas da Violência 2021, a probabilidade de uma pessoa negra ser assassinada no Brasil é 2,6 vezes maior do que a de uma pessoa não negra. A taxa de homicídios a cada 100 mil habitantes negros no Brasil em 2019 foi de 29,2. Em contrapartida, ao somar a taxa de amarelos, brancos e indígenas o índice é de 11,2. O racismo estrutural no Brasil também é visível e está em todas as outras áreas. Seja no ponto de vista econômico, político e até mesmo na saúde. 

“Quando a gente desconsidera o fato de que o Estado diminuir investimentos em saúde ou precarizar políticas de direito à saúde, o SUS, terá impacto muito mais na população negra do que em outras populações, porque ela depende mais do que outros grupos, isso é racismo e acontece o ano inteiro em todos os anos. Desconsiderar que o Brasil é um país de maioria negra e que não tem essa representação replicada nos espaços de poder, isso é racismo. O fato da gente eleger uma maioria de brancos para governar um país que a maioria são negros, isso é racismo”, ressalta Douglas Belchior. 

Presidenta da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Rozana Barroso, também observa que a desigualdade racial não é diferente com os estudantes negros. De acordo com ela, é nítido qual é a cor dos que enfrentam os maiores obstáculos no acesso ao ensino. 

Enfrentamento

“Nós sempre nos questionamos, mas neste momento ainda mais. Qual é a cor dos estudantes que estão sofrendo com a desnutrição infantil, que estão no sinal vendendo bala e que pararam de estudar pelo não acesso à internet em tempos de pandemia?. Nós somos os mais afetados pelo agravamento da desigualdade social, estamos fora do Enem esse ano, fora da sala de aula. Então por isso que a luta do povo negro e principalmente da juventude negra se dá todos os dias”, destaca. 

O professor de História acrescenta que o “clichê” em torno dos problemas raciais sempre existirá no Brasil se as formas de combatê-los não forem incisivas e diárias. 

“Todos os grandes conflitos e desigualdades sociais no Brasil são antes problemas raciais, não perceber e ignorar isso é racismo. E é um clichê desconsiderar que os problemas que estruturam a sociedade brasileira são antes de qualquer coisa resultado do racismo. Não há nenhum debate sobre justiça, igualdade e democracia que não tenha como pano de fundo o racismo. Porque o Brasil é assentado no racismo histórico. Nós somos um país fruto de 400 anos de escravidão. O racismo é um sistema de dominação sobre o qual se assenta o nosso país. E não considerar esse debate sobre racismo urgente e necessário o ano inteiro, e discuti-lo superficialmente só em novembro, isso é clichê”, conclui Douglas Belchior. 

Fonte: Rede Brasil Atual

A primeira reunião do Grupo de Trabalho de Promoção por Mérito, formada por representantes da Caixa e dos empregados, aconteceu na manhã desta quinta-feira (18). O GT discute os critérios de avaliação para que os empregados recebem o delta referente a 2021.

No início do encontro, o coordenador da representação dos empregados no GT, João Paulo Pierozan, reforçou que os trabalhadores reivindicam o início das discussões desde abril, quando o resultado da sistemática anterior foi divulgado. “É complicado definir somente agora critérios que possam ser cumpridos em tempo hábil. É razoável que a Caixa garanta um delta para todos os empregados elegíveis na sistemática, assim como foi feito no ano-base 2020”, explicou.

A Caixa defende que o programa de Gestão de Desempenho de Pessoas (GDP) seja o único critério para garantir a aplicação de deltas. “Ressaltamos, em reunião, que somos contrários à GDP e, portanto, fica inviável utilizá-la como único critério. Temos muitas críticas ao programa, como, por exemplo, no que diz respeito à curva forçada”, comentou o dirigente da Apcef/SP André Dias Cambraia Sardão.

Os representantes dos empregados pediram dados detalhados com relação às áreas e funções que receberam o segundo delta, para avaliar o impacto dos critérios sobre eles, e a Caixa ficou de apresentar na próxima reunião, marcada para segunda-feira (22), à tarde, quando também deve ser apresentada a proposta do banco para a concessão de deltas.

Os representantes dos trabalhadores reivindicaram, ainda, que a falta não justificada lançada em função da paralisação do dia 27 de abril não seja considerada nos critérios para obtenção do delta.

A Caixa informou, ainda, que 5,57% empregados não receberam delta em 2021. Deste total, cerca de 80% estavam na última referência do Plano de Cargos e Salários (PCS) ou não completou 180 dias de efetivo exercício.

GDP – Durante a reunião, os representantes da Caixa comentaram sobre o possível fim da curva da GDP. Acreditam que a medida possa ser temporária, servindo como uma medida educativa. Esse formato serve apenas para acirrar a disputa entre os trabalhadores, que, por isso, repudiam este formato da GDP, e defendem que seja excluída dentre os critérios para a promoção por mérito.

Histórico – Forma de progressão no Plano de Cargos e Salários (PCS), junto com a promoção por antiguidade – que é devida ao empregado a cada dois anos -, a promoção por merecimento deixou de ser aplicada em 1996. Após 1998, a situação agravou-se, pois os empregados admitidos a partir desta data foram enquadrados em um novo PCS, que, na carreira administrativa, possuía apenas 15 referências.

Assim, a última referência do PCS, que seria alcançada pelo empregado somente após 30 anos de trabalho, considerando as promoções por antiguidade a cada dois anos e a ausência da promoção por merecimento, era apenas R$ 850 maior que a referência de ingresso na Caixa.

Em 2008, os empregados conquistaram a unificação dos PCS de quem foi admitido antes e depois de 1998, ampliando o teto e restabelecendo as promoções por merecimento.

O novo PCS, atualmente em vigência, conta com 48 referências, sendo a inicial (201) R$ 3.000 e a última (248) R$ 8.763, diferença de R$ 5.763 entre a referência final e a inicial. Considerando a concessão de um Delta merecimento a cada ano e o Delta por antiguidade a cada dois anos, o empregado pode alcançar o topo do novo PCS após 32 anos trabalhados na Caixa.

Fonte: Contraf-CUT

A Lei 13.467/2017, conhecida como “reforma” trabalhista, completou quatro anos de vigência no último dia 11. Sem cumprir suas promessas de criação de empregos, a mudança legislativa apresentou como resultado um retrocesso nas condições de trabalho, com impacto negativo na economia do país. Segundo o diretor adjunto do Dieese, José Silvestre, não é possível celebrar o saldo das mudanças relativas a remuneração, plano de carreira e jornada de trabalho, entre outros pontos.

“Os impactos foram todos negativos, pois ampliou-se a precarização e a inserção no mercado de trabalho piorou. Os postos de trabalho criados estão também em condições piores. Um dos argumentos de quem defendia a reforma era a criação de mais empregos, mas vimos o contrário. E os que foram criados, estão precarizados”, critica Silvestre a Glauco Faria, no Jornal Brasil Atual.

“Dinamizar” a economia

As afirmações da época, de que as mudanças seriam necessárias para dinamizar a economia e, assim, abrir vagas, não se sustentaram. A “reforma” trabalhista, além de piorar as condições de trabalho, rebaixou as remunerações médias, o que prejudicou os trabalhadores e a própria situação econômica do país.

“Se o padrão de contratação cai, com uma remuneração pior, resulta num impacto negativo na economia, o trabalhador recebendo menos afeta a economia e o consumo”, explica o diretor-adjunto do Dieese.

O especialista acrescenta ainda que a organização dos trabalhadores também foi afetada pelas mudanças, que prejudicaram os sindicatos e associações. “Esta também foi uma das dimensões da reforma. A contribuição sindical foi extinta e atingiu as entidades de trabalho. Ao mesmo tempo que a reforma trabalhista afetou os trabalhadores, também prejudicou os sindicatos. Todas as promessas da reforma não foram atendidas, e não houve nenhuma melhoria para os trabalhadores”, pontua Silvestre.

Fonte: Rede Brasil Atual

Em entrevista ao Jornal Brasil Atual nesta quinta-feira (18), o advogado e diretor executivo do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert), Daniel Teixeira, destacou a importância das empresas e instituições no Brasil adotarem medidas de ações afirmativas visando a equidade social como condição de mudança para combater a desigualdade racial que exclui pessoas negras do mercado de trabalho. As taxas de desemprego e informalidade nessa população, historicamente superiores às taxas dos brancos, ficaram ainda mais nítidas com a pandemia de covid-19.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE mostram que, no primeiro trimestre de 2021, a taxa de desemprego por cor ou raça ficou abaixo da média nacional para os brancos, que atingiu 11,9%. Enquanto ficou acima para negros, com 18,6%, e pardos, 16,9%.

“Na verdade, quando os relatórios com os indicadores sociais saem, a gente está discutindo sintomas de um mesmo patógeno, que é o racismo. Um sistema de opressão que cria, recria e retroalimenta essas desigualdades ao longo do tempo quando a gente não tem medidas de ação afirmativa, de equidade racial, para fazer a correção necessária dessas desigualdades também nas instituições que são empregadoras”, aponta. “Com a pandemia, tivemos uma maior incidência tanto de letalidade, quanto de formas mais agravadas da doença (do coronavírus). E tivemos isso na população negra em função do racismo, que é estrutural. As desigualdades também ressaltam mais nesses momentos”, explica Teixeira. 

Prejuízos na ascensão

Sem mudanças estruturais, essas desigualdades ressaltadas por Daniel Teixeira também se reproduzem mesmo quando a pessoa negra está empregada, prejudicando também sua ascensão funcional. Na carreira do Direito, o Censo Jurídico de 2018 mostra, por exemplo, que a população negra representa menos de 1% do corpo jurídico de grandes escritórios. A pesquisa também aponta que até 11% dos funcionários brancos nas bancas são sócios. Mas não há uma quantidade significativa de sócios nem advogados sênior, pleno ou mesmo júnior em relação a funcionários negros. A maioria é mais representativa na função de estagiários (9%).

Nesta semana da Consciência Negra, Pesquisa Racial da Imprensa Brasileira, divulgada nesta quarta (17), também aponta para o racismo dentro das redações. Entre jornalistas pretos ou pardos, 98% afirmam que o desenvolvimento da carreira profissional é mais difícil do que para profissionais da imprensa brancos.

O diretor executivo do Ceert avalia que é preciso uma mudança na cultura empresarial. Principalmente diante da tendência de indicações de pessoas para cargos qualificados, que acaba multiplicando um único perfil de profissionais brancos. 

“É como o Einstein definiu o conceito de insanidade, você faz sempre a mesma coisa e tenta ter um resultado diferente. Isso não vai acontecer. É necessário ter medidas que modifiquem essa cultura organizacional e essas práticas que são excludentes e que alimentam empresas monocromáticas, de uma cor só, com apenas pessoas brancas, para que a gente tenha refletido nas empresas e escritórios a população brasileira. Isso que é o correto, mas para isso é preciso eliminar mecanismos de racismo institucional que estão funcionando ativamente e cotidianamente nas empresas”, adverte Teixeira. 

Políticas antirracistas

O advogado ressalta a importância de pessoas brancas quebrarem com a sua hegemonia nos postos de trabalho, adotando como uma postura antirracista a indicação de profissionais negros. Assim como ações que o poder público também deve adotar para a inclusão no mercado de trabalho. 

“Ainda falta muita efetividade seja do ponto de vista do poder público, com políticas públicas e leis, seja do ponto de vista empresarial, com iniciativas e programas próprios no sentido de responder essa demanda que a sociedade vem pautando cada vez mais. A população negra não aceita mais ficar de fora de um projeto de desenvolvimento socioeconômico. E as empresas têm um papel, obrigação e responsabilidade de reduzir as desigualdades sociais tal como previsto na Constituição Federal”, finaliza Daniel Teixeira. 

Fonte: Rede Brasil Atual

Depois de muita cobrança da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), por meio da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, o Grupo de Trabalho (GT) de Promoção por Mérito, comissão paritária formada por representantes da Caixa e dos empregados, se reúne nesta quinta-feira (18), para iniciar as discussões sobre as formas de avaliação que serão levadas em consideração para os empregados receberem o Delta no ano seguinte.

“Infelizmente, somente agora a Caixa agendou a reunião do GT Promoção por Mérito. Reunião que estamos cobrando desde o início do ano. Mas, esperamos que tenhamos bons frutos dessa reunião”, afirmou Fabiana Uehara Proscholdt, secretária da Cultura da Contraf-CUT e coordenadora da CEE/Caixa.

João Paulo Pierozan, coordenador da representação dos empregados no GT, lembrou que os representantes dos empregados reivindicam o início das discussões desde abril, quando o resultado da sistemática anterior foi divulgado. “No ano passado, apesar de também termos começados a negociar tardiamente, conseguimos garantir um delta pra todos os empregados elegíveis.”

Para o coordenador, é inadmissível que os empregados arquem com a falta de planejamento da administração da Caixa. “Agora é complicado definir critérios que possam ser cumpridos em tempo hábil. Por isso, o mais razoável é que a direção da empresa garanta um delta para todos os empregados elegíveis na sistemática, assim como foi feito no ano base 2020”, concluiu.

Histórico

Forma de progressão no Plano de Cargos e Salários (PCS), junto com a promoção por antiguidade – que é devida ao empregado a cada dois anos – a promoção por merecimento deixou de ser aplicada em 1996. Após 1998, a situação agravou-se, pois os empregados admitidos a partir desta data foram enquadrados em um novo PCS, que, na carreira administrativa, possuía apenas 15 referências.

Assim, a última referência do PCS, que seria alcançada pelo empregado somente após 30 anos de trabalho, considerando as promoções por antiguidade a cada dois anos e a ausência da promoção por merecimento, era apenas R$ 850,00 maior que a referência de ingresso na Caixa.

Em 2008, os empregados conquistaram a unificação dos PCS de quem foi admitido antes e depois de 1998, ampliando o teto e restabelecendo as promoções por merecimento.

O novo PCS, atualmente em vigência, conta com 48 referências, sendo a inicial (201) R$ 3.000,00 e a última (248) R$ 8.763,00, diferença de R$ 5.763,00 entre a referência final e a inicial. Considerando a concessão de um Delta merecimento a cada ano e o Delta por antiguidade a cada dois anos, o empregado pode alcançar o topo do novo PCS após 32 anos trabalhados na Caixa.

Fonte: Contraf-CUT

A Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Fenacrefi) cancelou a reunião marcada para a manhã desta quarta-feira (17) com a Comissão de Organização dos Financiários, poucos minutos antes do início do encontro.

Na pauta, estava o início dos debates para a antecipação da Campanha Nacional 2022/2023 e a discussão sobre a proposta enviada pela Fenacrefi de um novo modelo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para a categoria dos financiários.

“Nós ainda não sabemos o motivo do cancelamento, mas continuamos dispostos a voltar para a mesa de negociação e iniciar os debates”, afirmou Jair Alves, coordenador da Comissão.

Fonte: Contraf-CUT

O pagamento do Auxílio Brasil começará a ser feito nesta quarta-feira (17), conforme calendário divulgado pela Caixa Econômica Federal.

A liberação do recurso será feita com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).Nesta quarta, recebem os beneficiários com número final 1; na quinta-feira (18), número 2; até o dia 30 de novembro, com o número final 0. As datas de pagamento seguirão o modelo do Bolsa Família, sempre realizado nos 10 últimos dias úteis do mês. 

Cerca de 17 milhões de famílias receberão um valor médio de R$ 217,18 neste mês. Para ter acesso ao benefício, a família deve ter uma renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e até R$ 200, consideradas em condição de pobreza. 

A criação do Auxílio Brasil derruba o Bolsa Família, que completou 18 anos no último dia 20 de outubro. A proposta de alteração no programa de transferência de renda foi encaminhada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional, em agosto deste ano, por meio de Medida Provisória (MP). 

Bolsa Família 

O Bolsa Família é um programa popular, citado em artigos e manifestos, não apenas por seu impacto em diversas esferas da sociedade brasileira ao longo dos anos, mas também pelo fato de estar sendo aniquilado pelo governo Bolsonaro. O programa diminuiu, entre 2003 e 2018, em 15% os índices de pobreza no Brasil e em 25% os de extrema pobreza, de acordo com o IPEA,   

Alguns dos impactos indiretos do Bolsa Família, segundo relatório do Banco Mundial, são a redução das taxas de repetência escolar, a diminuição no tempo de trabalho doméstico para meninas, a maior autonomia financeira das mulheres, o aumento no consumo de alimentos, a queda nas taxas de anemia e a redução em 58% na mortalidade de crianças por desnutrição.  

A mudança do Bolsa Família para o Auxílio Brasil pode diminuir a quantidade de beneficiários em situação de pobreza e de extrema pobreza. Uma reportagem do Estadão, com dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), mostrou que cerca de 5,4 milhões de beneficiários podem ter uma redução no valor do benefício. 

Fonte: Brasil de Fato

O Relatório Gerencial de Previdência Complementar do 4º bimestre de 2021, publicado há poucos dias pelo Ministério do Trabalho e Previdência, é o primeiro que divulga as taxas de administração e a rentabilidade dos ativos das entidades fechadas e das entidades abertas de previdência complementar, os dois subsistemas que, teoricamente, administram a aposentadoria adicional ao INSS de milhões de brasileiros. O comparativo confirma os abusos que vimos mostrando há tempos. Os planos de previdência privada vendidos a milhões de clientes nas agências bancárias são altamente lucrativos para os bancos e nem de longe são alternativa para a aposentadoria dos trabalhadores, de seus filhos e netos.

O Relatório mostra que os bancos cobram uma taxa de administração média de 1,3% ao ano para administrar os VGBL e PGBL de 13 milhões de clientes, a chamada previdência aberta. O patrimônio acumulado por estes planos é de R$ 1,11 trilhão, o que significa que, para gerir este patrimônio, em 2021 os bancos vão subtrair R$ 14 bilhões, mais R$ 14 bilhões em 2022, outros R$ 14 bilhões em 2023, e assim por diante. Isto se os depósitos mensais dos clientes não aumentarem ao longo do tempo. Em 30 anos, os banqueiros embolsam cerca de um terço de toda a poupança do cidadão.

Segundo o mesmo Relatório, nos fundos de pensão fechados, aqueles patrocinados por empresas para seus empregados, a taxa de administração média é de 0,27% ao ano (esta taxa é cobrada na forma de um percentual descontado das contribuições mensais). O patrimônio acumulado nestes fundos é de R$ 1,13 trilhão, o que significa que as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) destinarão em 2021 R$ 3 bilhões para administrar os planos de previdência de 3,7 milhões de participantes.  

Em outras palavras, o custo de administração cobrado pelos bancos é quase 5 vezes maior que o praticado pelas entidades fechadas.

A discrepância das taxas de administração explica, em grande medida, a diferença de rentabilidade entre os dois segmentos. O Relatório mostra que, de 2012 até agosto de 2021, a rentabilidade média acumulada pelos investimentos da previdência privada dos bancos foi de 108,8%, enquanto nos fundos de pensão fechados foi de 171,4%. A diferença brutal mostra o quanto os banqueiros lucraram com o sonho de aposentadoria complementar da população.

Tem ainda outro fator que depõe contra os bancos. Na previdência aberta, dos 13 milhões de clientes, somente 64 mil são aposentados. Nos fundos fechados, dos 3,7 milhões de participantes, quase 900 mil são aposentados. Nos bancos, a imensa maioria dos clientes não transforma sua poupança acumulada em aposentadoria, mas resgata seu dinheiro e vai embora, talvez decepcionados com a miséria que receberia de “renda mensal”.

Nos bancos, o que parece ser um sistema de aposentadoria complementar não passa de uma simples aplicação financeira, com o agravante de que goza do benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda sobre o rendimento das aplicações. Benefício que não é inteiramente repassado ao cliente, mas embolsado em parte pelo banco para engordar o lucro de acionistas e controladores.

Os fundos fechados são entidades sem fins lucrativos. Também gozam do mesmo benefício fiscal, mas neste caso a isenção de Imposto de Renda é convertida em benefício do participante.

:: A seguridade social brasileira e o cochilo dos ricaços ::

A alta lucratividade da previdência privada explica por que o sistema financeiro defende a privação da Previdência Social, para aumentar o mercado potencial para a sua previdência privada.

Em tempo: a lucratividade dos bancos brasileiros está entre as mais altas do mundo, por conta das taxas de juros exorbitantes dos empréstimos, das dívidas de cartões de crédito e cheques especiais, das tarifas bancárias extorsivas, das taxas de administração abusivas dos planos de previdência e fundos de investimentos.

* José Ricardo Sasseron foi presidente da Associação Nacional de Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão (Anapar), diretor eleito de Seguridade da Previ e diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região

Parado há quase dois meses na Câmara, o projeto de “reforma” administrativa tornou-se um problema para o governo. Sem maioria, conta com o aliado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, que não inclui a matéria na pauta do plenário. Se está difícil obter os 308 votos necessários (três quintos da Casa) em dois turnos, haverá mais empecilhos ainda se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 chegar ao Senado.

Um ano depois de a PEC desembarcar na Câmara, o parecer do relator, Artur Maia (DEM-BA), foi aprovado pela comissão especial da Casa em 23 de setembro, por 28 votos a 18. Foi a sétima versão do parecer. Confira aqui como votou cada deputado. Desde então, o texto está em banho-maria, apesar de pronto para ir ao plenário.

Embora tudo seja possível, o professor Alexandre Gomide, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), vê possibilidades de que o projeto não vá adiante. Nas próprias reuniões da comissão especial, governistas tiveram dificuldade para defender a proposta que o Executivo chamava de “modernização” do Estado. Sem contar o “risco eleitoral” que a medida pode representar às vésperas de 2022.

Reforma fiscal

Para Gomide, a ausência de estudos técnicos que embasassem o conteúdo deixa evidente o “caráter ideológico” da proposta, na medida em que se pretende, por exemplo, repassar para o setor privado funções que são públicas. A PEC, lembra, permite contratações temporárias por até 10 anos, inclusive de atividades típicas de Estado. Assim, fragiliza o concurso público e amplia as possibilidades de terceirização – e de apadrinhamento político. “É uma reforma fiscal, na verdade”, resume o professor e ex-diretor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que participou de webinar promovido pelo escritório Crivelli de advocacia.

O grande objetivo, diz Gomide, que fala em desmonte, “é reverter as conquistas do Estado de bem-estar social da Constituição de 1988”. Se a reforma passar, prossegue, o Brasil irá para trás, em relação aos países avançados, na necessária profissionalização do serviço público. “Isso também vai implicar em perda de expertise e capacidade do setor público. E os privilégios, que eram o grande argumento da reforma, não são atacados pela reforma.”

Viés político pró privado

Para o cientista político Fabiano Santos, há no Brasil um círculo vicioso, um “viés político em favor do privado”, que é também um obstáculo para a profissionalização mencionada por Gomide. “O debate com os economistas liberais não existe. Eles estão preocupados com a questão fiscal”, observa o professor também da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Iesp-Uerj). “Não vejo uma reflexão sobre capacidade estatal, vejo uma ênfase desesperada na questão fiscal, talvez pelas articulações e pelas redes externas no mercado financeiro.”

Falta “tônus democrático” ao Estado brasileiro, diz o advogado e cientista político Ericson Crivelli. “Ganhar eleição não é suficiente. Precisa criar gestores nessas carreiras”, acrescenta, citando setores como o Judiciário e o militar (que ficaram de fora da “reforma”). “Não há um controle externo e não há gestão.”

Fonte: Rede Brasil Atual