O Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense esteve presente ao Dia Nacional de Greve Pela Educação, que aconteceu nesta quarta-feira (15), numa caminhada da Igreja da Candelária até a Central do Brasil, Centro do Rio de Janeiro, e que ficou na história pela grandiosidade do ato. 

A categoria se uniu a centenas de milhares de estudantes, aos trabalhadores e trabalhadoras da educação, para protestar contra o corte de 30% nos investimentos para a educação, anunciado pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub. A paralisação também ganhou apoio popular e contou com a adesão de estudantes e trabalhadores de outras categorias. Além de impedir a realização de serviços básicos, como abastecimento de água, energia elétrica, limpeza e segurança, o corte da verba para a educação impossibilita o desenvolvimento de pesquisas acadêmicas.

Foi a primeira grande manifestação contra o governo Bolsonaro.

A paralisação dos trabalhadores da educação é um esquenta para a Greve Geral, que acontecerá no dia 14 de junho, contra a proposta de Reforma da Previdência, que decretará o fim da aposentadoria.

O país amanheceu nesta terça-feira (14) com duas informações na área econômica que apenas confirmam o cenário de estagnação, apontando para a chegada de uma recessão. Ao divulgar ata da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), o Banco Central informa que “o arrefecimento da atividade observado no final de 2018 teve continuidade no início de 2019”. Enquanto isso, segundo pesquisa da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), os consumidores gastaram 5% a menos do que no ano passado para o Dia das Mães, a segunda data mais importante para o comércio varejista no país (a primeira é o Natal).

O BC reconhece que “os indicadores disponíveis sugerem probabilidade relevante de que o Produto Interno Bruto (PIB) tenha recuado ligeiramente no primeiro trimestre do ano, na comparação com o trimestre anterior”. O PIB referente ao período de janeiro a março deve ser divulgado no final de maio, pelo IBGE. Tecnicamente, o cenário de recessão é reconhecido a partir de dois trimestres com o PIB negativo, segundo economistas.

“A atividade econômica está praticamente paralisada na indústria, no comércio e em serviços, e não há nenhum tipo de política voltada a dar um pouco de vigor a ela. Só se fala em cortar e cortar. Portanto, o que se mostra à frente é no sentido de aprofundar ainda mais esse cenário”, diz Jorge Mattoso, economista e ex-presidente da Caixa Econômica Federal. “A perspectiva no próximo trimestre é nessa direção, de se manter ou agravar-se a situação. Nada aponta no sentido contrário.”

O grande problema é que, além dos cortes para “combater” o cenário desalentador, o governo só tem uma iniciativa: mais cortes. Diante do horizonte de contração do PIB, a equipe econômica comandada pelo ministro Paulo Guedes estuda a possibilidade de cortar mais R$ 10 bilhões no orçamento, após a redução de R$ 30 bilhões há um mês e meio.

“Se tivesse alguma política para oferecer crédito, favorecer o investimento, tanto público como privado, poderíamos esperar que o cenário se revertesse. Mas não há nada disso”, diz Mattoso.

Em sua opinião, a política do presidente Jair Bolsonaro é “praticamente a mesma” do governo anterior, de Michel Temer. “Só que mais acentuada, com intensidade maior. A diferença é que o Temer não podia tentar fazer um arrocho mais intenso, principalmente porque não tinha sido eleito. Por isso não tentou fazer a reforma da Previdência radical como essa que estão tentando.”

Para o ex-presidente da Caixa, a política de Paulo Guedes é algo que, hoje, não é adotada em lugar nenhum do mundo. “Mesmo nos países conservadores, como Itália – e nem vamos falar de países do leste, como Bulgária –, países que têm um discurso de direita, não se tem uma política radical como a de Guedes. Os argentinos tentaram fazer o que se quer fazer aqui, e estão numa situação terrível. É quase como a gente se olhar no espelho aqui no Brasil.”

No país vizinho, a pobreza cresce aceleradamente, a inflação acumulada de 2018 já bate em 50% e os tarifaços, com os cortes de subsídios, tornam a situação ainda mais dramática. Segundo matéria do site Carta Maior, de abril, “a indigência duplicou nos últimos três anos (período em que Mauricio Macri está no poder) e a pobreza cresceu em 20%”.

A Argentina realiza eleição presidencial em outubro. A ex-presidenta Cristina Kirchner lidera com 35,3% das intenções de voto, seguida pelo atual presidente, que tem 30,8%, segundo estudo do instituto Synopsis, realizado no início de maio. 

Manifestações

Na opinião de Mattoso, esta quarta-feira vai ser “um dia especial", com as manifestações deflagradas a partir do ataque do governo às universidades. "Até porque a reação das forças contrárias à política bolsonarista tem sido pouco intensa e pouco explícita até aqui”.

Ele diz que o atual governo é "contra a cultura, contra a educação, contra tudo, mas a favor das armas. Uma coisa meio bárbara”. “Tanto que, até mesmo pessoas conservadoras, como Rubens Ricúpero, ou qualquer pessoa minimamente democrática, fica abismado e indignado.”

Ricúpero tem feito críticas reiteradas ao governo Bolsonaro. Em entrevista a Jamil Chade, no mês passado, o ex-ministro da Fazenda e do Meio Ambiente afirmou sobre o atual presidente: “Ele vê o papel dele mais como um papel de destruir o que outros, na opinião dele, erroneamente fizeram”.

Fonte: Rede Brasil Atual

A votação da nova proposta de manutenção da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) começa na sexta-feira (17). O processo de votação segue até o dia 27 de maio. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e a maioria das entidades representativas dos funcionários orientam a aprovação da proposta, que traz avanços em relação à proposta anterior, que foi rejeitada pelos associados.

“A proposta mantém os preceitos fundamentais, como a relação contributiva de 60% para o banco e 40% pelos associados; a solidariedade (mesmo cobrando por dependentes); incorpora os novos funcionários no Plano Associados; mantém os pontos fundamentais da governança da Cassi e o equilíbrio entre banco e associados”, informou o coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), Wagner Nascimento. “Além disso, traz novos aportes do BB para recompor a situação financeira precária do plano de saúde”, completou.

Se a proposta não for aprovada, o banco volta a contribuir com 4,5% e os associados com 3% a partir de janeiro de 2020, conforme previsto no estatuto, mas o Plano Associados se torna insolvente e corre o risco de sofrer intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Construção da proposta

A proposta que vai à votação surgiu de uma negociação que se deu sob a vigência da Resolução CGPAR 23, que determina às empresas federais que instituam cobrança por dependente ou por faixa etária.

A cobrança por faixa etária foi rechaçada pelas entidades, pois significaria grandes aumentos nas contribuições ao longo do tempo. Nas negociações, o banco avisou que só aceitaria fazer novos aportes à Cassi se fosse estabelecido uma das duas formas de cobrança.

“A proposta é fruto de negociação em uma conjuntura política adversa, em que o governo empossado em janeiro anuncia a privatização de ‘tudo o que for possível’ e não mede esforços para destruir a Previdência Social, cortar direitos trabalhistas, atacar sindicatos e organizações sociais e sucatear os serviços públicos. Diante de tantos ataques, a prioridade, neste momento, foi manter a sobrevivência da Cassi para, quando houver conjuntura mais favorável, buscarmos avanços e a incorporação de direitos”, disse Wagner.

Votação

Todo associado da ativa e aposentados têm direito ao voto. Para votar, os funcionários da ativa podem utilizar o Sistema de Informações Banco do Brasil (Sisbb). Os aposentados podem fazê-lo pelo aplicativo ou pelos terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos).

Para que a proposta seja aprovada, é preciso que mais da metade dos associados, somando ativos e aposentados, exerçam seu direito de voto e que a proposta receba o voto favorável de 2/3 dos votantes.

O jornal dos funcionários do BB O Espelho de maio traz mais informações sobre a proposta e sobre o processo de votação da mesma pelo corpo social.

Fonte: Contraf-CUT

O Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense esteve na manhã desta quarta-feira (15), na Praça da Matriz, em São João de Meriti, recolhendo assinaturas contra a Reforma da Previdência e que acaba com a aposentadoria do trabalhador, e também esteve junto com estudantes, servidores e professores do Instituto Federal Rio de Janeiro (IFRJ) São João de Meriti, que protestavam contra os cortes na educação. 

A manifestação teve apoio maciço e grande adesão do público em geral. 

Diretoras e diretores também falaram com a população sobre os riscos e malefícios desta reforma e dos cortes na educação.

Foram distribuídos pés-de moleque para simbolizar a “molecagem” que o governo quer fazer com os trabalhadores, professores, servidores e estudantes.

A "reforma" da Previdência do presidente Jair Bolsonaro e do seu ministro da Economia, Paulo Guedes, foi classificada como "afronta aos brasileiros" e "uma falácia" que não vai contribuir para o crescimento econômico, como alardeiam economistas do governo e da imprensa tradicional. Representa ainda a "destruição do sistema de Seguridade Social", que prejudica ainda mais os prejudicados de sempre: negros e negras, os que mais sofrem com o desemprego e a informalidade. A avaliação é dos participantes do Encontro de Economistas em Defesa da Previdência Social realizado nesta terça-feira (14) em Brasília. 

O evento foi uma iniciativa da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência. Antes do debate, foi lançado de um manifesto assinado por dezenas de economistas, encabeçado por Maria da Conceição Tavares, Luiz Carlos Bresser-Pereira e Luiz Gonzaga Belluzzo.

O coordenador da frente parlamentar, senador Paulo Paim (PT-RS), diz que os esforços são para mostrar que as mudanças propostas pelo governo sequer são necessárias, já que o déficit registrado nos últimos anos se deve à queda na arrecadação por conta da alta do desemprego. "Se fizerem o encontro de contas, não apenas nos últimos dois anos, não há déficit. Todos os economistas dizem que a Previdência está quebrada, falida, e que não vai dar certo nunca. Esse manifesto diz exatamente o contrário", afirmou. 

Para a professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Denise Gentil, a proposta de Bolsonaro e Guedes, ao contrário do que diz o discurso oficial, "elegeu a injustiça como lema". "Não existe possibilidade dessa reforma ser neutra, nem de promover um sacrifício igual para todos. O ajuste fiscal, no Brasil, é para pobres, é opressão fiscal. A classe média parece ainda não ter entendido completamente o que essa reforma vai fazer com suas vidas e uma parte insiste em apoiar. Os mais ricos permanecerão intocáveis pelo ajuste fiscal."

Ela diz que os defensores da reforma usam o envelhecimento da população para causar terror e insegurança. "É verdade que estamos numa sociedade que está envelhecendo cada vez mais. Mas isso não significa que devemos cuidar agora do abreviamento da vida das pessoas para fazer o equilíbrio fiscal. Há outras alternativas, e os economistas sabem disso." Ela propôs, por exemplo, um programa público de combate ao desemprego, que teria como consequência direta o aumento da arrecadação da Previdência.

O professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Pedro Rossi atacou a "falácia" da "reforma" como pré-condição para a retomada do crescimento econômico, alardeada por dez entre dez "especialistas" na imprensa tradicional. Sem pluralidade no debate, falta alguém para dizer o óbvio: que a proposta de reforma é "contracionista". 

"Qualquer proposta de reforma que corta gastos, limita as transferências e aumenta impostos, é contracionista. Reduz, portanto, o crescimento econômico, no curto, médio e longo prazo. A reforma não vai gerar o crescimento esperado. Esse discurso é baseado em mitos, que são facilmente desmontados", afirmou Rossi.

Um dos mitos, segundo ele, é que a reforma aumentaria a confiança do mercado. "O empresário não investe porque o governo cortou gastos. O empresário investe quando tem demanda. Isso significa que o governo não pode cortar gastos? É claro que não. Depende do momento. Num momento de crise, quando os empresários não investem e a população não consome, é quando o governo deve gastar. Se cortar gastos, reforça a crise. É o que estamos vivendo nesse ciclo vicioso da austeridade."

O economista Eduardo Moreira, que já atuou no mercado financeiro, lembra que a lógica do governo com a reforma é fazer o "enxugamento da dívida pública". O problema, segundo ele, é que o pagamento da dívida tem um "multiplicador" (quanto o capital investido acumula de retorno) abaixo de um – ou 0,71, segundo o padrão adotado pelos economistas. "O problema é que quando a gente enxuga, a gente para de crescer. Em nenhum lugar da Constituição diz que essa dívida financeira é mais importante que a dívida em saúde, moradia e educação que temos com cada cidadão brasileiro."

Segundo a economista da consultoria Necton Camila de Caso, a reforma do governo Bolsonaro é racista, "porque prejudica principalmente trabalhadoras e trabalhadores negros que sofrem muito mais com o desemprego, precarização e informalidade no mercado de trabalho." Com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad, do IBGE), ela citou que boa parte da  população negra vive na informalidade, e esse grupo responde por quase 60% dos desocupados do país, o que quer dizer que terão muito mais dificuldade de cumprir os critérios de tempo de contribuição definidos na dita "reforma".

Por fim, os economistas da Unicamp Eduardo Fagnani e Guilherme Mello também ressaltaram que as mudanças nas aposentadorias delineadas por Guedes são "mais uma peça" no processo de destruição do Estado Brasileiro e "o maior ataque contra o povo brasileiro em toda a nossa história".

Confira a integra do debate da Frente em Defesa da Previdência: https://www.youtube.com/watch?v=D9Py9hqjt3Q

Manifesto dos Economistas em defesa da Previdência Social, contra a PEC/6

Nós, entidades e economistas de diversas formações teóricas e políticas e diferentes especialidades, viemos por meio desse manifesto defender a Previdência Social e seu regime de repartição, nos posicionar contrários à Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 (PEC 6) e demandar dos meios de comunicação mais pluralidade no debate público/midiático sobre o tema em questão.

A Previdência Social e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) atendem a dezenas de milhões de brasileiros e tornam a pobreza na velhice um problema residual no Brasil. Seu financiamento combina contribuições de trabalhadores, empresas e do governo que estão sujeitas aos ciclos econômicos, às mudanças demográficas e às transformações no mercado de trabalho. Nesse sentido, é natural que a previdência passe por ajustes periódicos que adequem os benefícios, recomponham e repactuem novas fontes de financiamentos, corrijam inadequações, injustiças e privilégios.

No entanto, a atual PEC 6 não propõe reformar a previdência social de forma a preservar a sua natureza como um regime de repartição, tampouco garante a sua sustentabilidade fiscal. O regime de capitalização proposto no artigo 201-A da PEC 6, a ser especificado posteriormente por meio de uma Lei Complementar, aponta para a adoção de outro regime de previdência em substituição (e não complementariedade) ao atual regime solidário de repartição, o que pode resultar em um elevado custo social (como aponta a experiência internacional) além de um alto custo fiscal de transição. Para avaliação de uma proposta dessa natureza, consideramos absolutamente necessária a especificação do regime de capitalização e uma ampla avaliação de impacto em termos do seu custo social e fiscal. Nesse contexto, na ausência da especificação desse novo regime de previdência e da disponibilização dos dados acerca de eventuais estudos de impacto dessa medida, a capitalização se apresenta como um cheque em branco com altíssimo risco social e fiscal para a sociedade brasileira.

Também nos causa preocupação a “desconstitucionalização” de aspectos do nosso sistema de proteção social uma vez que a PEC 6 possibilita a alteração de regras da Seguridade Social e de seu orçamento sem a necessidade de aprovação de Emendas Constitucionais, mas por meio de leis complementares.

Além disso, é preciso reavaliar as mudanças de regras que prejudicam especialmente a população mais pobre como, por exemplo, a redução no valor do Benefício de Prestação Continuada, as alterações na aposentadoria rural e o aumento do tempo de contribuição mínimo para aposentadorias por idade, fato que irá prejudicar especialmente as mulheres, dado que estão sujeitas a uma maior rotatividade no mercado de trabalho e menor tempo de contribuição.

Por fim, consideramos que a mídia deve proporcionar uma cobertura imparcial sobre o tema da Reforma da Previdência e contemplar economistas com opiniões diferentes, o que não tem sido observado em alguns dos principais veículos de comunicação brasileiros. As questões presentes neste manifesto, assim como outras críticas possíveis ao atual projeto do governo, não têm sido devidamente contempladas no debate público promovido pelos principais meios de comunicação brasileiros, com importantes exceções, apesar de contarem com a concordância de um grande numero de economistas. O debate democrático acerca de um tema tão sensível para o futuro do país exige uma abertura maior ao dialogo e ao contraditório por parte das instituições que promovem o debate público no Brasil.

Fonte: Rede Brasil Atual

O povo brasileiro vive momentos de insegurança desde que o atual presidente da Caixa, Pedro Guimarães, assumiu a direção do banco. No sábado (13), ele declarou ao jornal Estado de S. Paulo que “a Caixa não será privatizada na atual gestão do presidente”, contrapondo informações publicadas nas redes sociais.

Porém, a afirmação foi feita um dia depois dele mesmo dizer que a instituição já enviou a bancos de investimentos as chamadas “RFPs” – pedidos de propostas, na sigla em inglês. O que significa que Caixa deu início ao processo de escolha dos bancos de investimentos que vão coordenar a oferta inicial de ações (IPO) de sua empresa de seguridade.

Segundo o jornal Valor Econômico, a instituição vai receber em dez dias as propostas dos interessados em participar da operação, prevista para o segundo semestre.

“Não podemos confiar na palavra do presidente. Ele diz que não vai privatizar, um dia depois de anunciar o início do processo de IPO. Está claro que ele quer ludibriar os empregados, com afirmações mentirosas. Nós defendemos a Caixa 100% publica por completo, sem o fatiamento das diversas empresas que a compõe”, disse Sérgio Takemoto, secretário de Finanças da Contraf-CUT e empregado da Caixa.

“Quando se fala em ampliação do controle social nas empresas públicas é preciso ter em mente a transparência e a democratização, não a venda do patrimônio, que é de todos os brasileiros”, avaliou a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas e conselheira do Conselho de Administração da Caixa, Rita Serrano. “Vamos prosseguir mobilizados para tentar evitar essa e outras vendas”, destaca a coordenadora do comitê.

Fonte: Contraf-CUT

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) apoia a greve dos trabalhadores da Educação, que irá acontecer nesta quarta-feira (15). A paralisação é contra o corte de verbas para a educação, anunciado pelo Ministro da Educação, Abraham Weintraub, no dia 30 de abril, e contra a proposta desumana de Reforma da Previdência.
O anúncio de corte de verbas, feito pelo Governo Federal, determinou o bloqueio de 30% da verba destinada às universidades e institutos federais. A medida coloca em risco serviços básicos e impede a realização de pesquisas, projetos e serviços acadêmicos.  
Os impactos da decisão já podem ser sentidos. De acordo com dados levantados pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, o corte de investimentos compromete R$2,1 bilhões das universidades, R$ 860,4 milhões dos Institutos Federais e R$914 milhões da educação básica. 
A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) identificou na quinta-feira (2) que o Governo Federal bloqueou 41% das verbas destinadas à manutenção da instituição. Ou seja, um corte de R$114 milhões, que impedirá serviços como abastecimento de água, energia elétrica, limpeza e segurança. 
De acordo com a nota publicada pela UFRJ, o bloqueio dos investimentos impede o desenvolvimento de obras e a compra de equipamentos utilizados em instalações como laboratórios e hospitais. 
Dentre as quatro justificativas diferentes, apresentadas pelo ministro da Educação, sobre a necessidade do corte dos investimentos, até hoje, nenhuma foi plausível. O ex-ministro da Educação e professor universitário, Ricardo Janine Ribeiro, afirma que a decisão é ideológica. “Essas mudanças de justificativa mostram que a decisão é ideológica porque não têm base real, dados nem projetos. “Não consigo ver lógica nisso. Parece que estão sem saber o que fazer com a educação. Estes discursos vêm da base de Olavo de Carvalho e são contrários a área de educação porque eles consideram a liberdade pessoal e de costumes como imoral, e culpam a educação por ela”, afirmou o professor.

Greve Geral

A paralisação é um “esquenta” para a greve geral, que será realizada pela CUT e demais centrais sindicais (Força, UGT, CTB, CGTB, Intersindical, CSP-Conlutas, Nova Central), no dia 14 de junho, em todo o país. Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), Heleno Araújo, a adesão à greve geral cresceu ainda mais depois do anúncio do governo. “O corte de investimentos na educação atraiu o apoio de pais, mães e alunos preocupados com os rumos do ensino público no Brasil”, disse. 
Na data, serão realizadas assembleias, atos, mobilizações, panfletagens nas praças, nos locais de trabalho, nas ruas da cidade, com objetivo de explicar como a reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro impactará na vida da classe trabalhadora.

Fonte: Contraf-CUT

A legislação brasileira não permite a abertura de unidades bancárias aos sábados, mas, pelo segundo sábado consecutivo, o banco Santander tentou abrir 29 agências em todo o país para dar “orientação financeira” aos seus clientes. O serviço de orientação seria dado por funcionários do próprio banco, que foram trabalhar de maneira “voluntária”. Dirigentes sindicais estiveram nas agências para conversar com seus colegas de trabalho. A maioria das agências das bases das federações associadas à Contraf-CUT permaneceu fechada.

“Apoiamos o trabalho social voluntário, mas nunca vimos trabalho voluntário para o próprio empregador. O banco tem no Brasil sua principal fonte de lucro. Precisa reconhecer o trabalho realizado pelos seus funcionários e remunerá-los adequadamente”, disse o secretário de Assuntos Socioeconômicos da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Mario Raia. “Além disso, não pega bem um banco querer dar orientação sobre o que for e desrespeitar a lei. Como uma instituição que desrespeita a lei pode dar orientação a alguém?”, questionou.

O Santander divulgou no dia 30 de abril o balanço do primeiro trimestre de 2019. Os números mostram que o banco obtém 29% de seu lucro mundial no Brasil. O país é que proporciona maior ganho para o banco.

“Vamos continuar com as mobilizações até que o banco respeite a Lei e desista de abrir agências aos sábados”, informou o dirigente da Contraf-CUT.

Raposa no galinheiro

Para as entidades sindicais, o banco não é o mais indicado a dar “orientação financeira” aos brasileiros.

“No ano passado, uma reportagem do Jornal do Brasil mostrou que o Santander cobra até 1.761% a mais dos brasileiros pelos mesmos serviços realizados aos espanhóis. É como colocar a raposa para cuidar do galinheiro”, observou o dirigente da Contraf-CUT. “Todo mundo sabe disso. E, talvez justamente por isso, pouquíssimas pessoas foram às agencias para receber a tal orientação”.

A reportagem citada pelo dirigente da Contraf-CUT mostrou que, em empréstimos, o banco espanhol cobra até 20 vezes a mais de seus clientes brasileiros do que dos espanhóis. Mostrou também que o banco não pode usar a costumeira justificativa de que a taxa no Brasil é alta por causa da inadimplência. Na época, a taxa de inadimplência na Espanha era maior do que a verificada no Brasil (4,7% lá, 4,5% aqui).

“Não é à toa que o Brasil é o país no qual o Santander mais lucra. Coitados dos brasileiros”, observou Mario.

Fonte: Contraf-CUT

Estudantes e professores vão cruzar os braços e ir às ruas nesta quarta-feira (15), em todo o Brasil, no Dia Nacional de Greve na Educação contra o corte de verbas nas universidades e institutos federais. 

Secundaristas, universitários, pós-graduandos, professores e trabalhadores da Educação estarão juntos na mobilização nacional. Segundo a presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Marianna Dias, a expectativa é de que a sociedade como um todo apoie e participe dos atos.

"Temos expectativa muito positiva porque a gente acha que Bolsonaro precisa entender que não é simples ignorar o clamor das ruas”, diz. "Ele vai provar o gosto da pressão popular nessa quarta-feira", acrescentou ela.

Em São Paulo, a manifestação será realizada no vão livre do Museu de Artes de São Paulo (Masp), na Avenida Paulista, a partir das 14h. Todas as entidades estudantis estarão presentes. Já no Rio de Janeiro, os manifestantes realizarão uma caminhada no centro da capital, da Candelária até a Central, a partir das 15h.

O setor da educação universitária vai parar no Brasil inteiro. Até agora já são mais de 70 universidades que confirmaram a adesão à greve e aos atos que ocorrerão em todas as capitais.

Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, o corte de recursos da área "colocou lenha na fogueira" e ajudou a ampliar a adesão. "Somente juntos vamos fortalecer essa luta pelo direito social e humano a uma educação pública e de qualidade da creche à pós graduação", disse.

Confira a agenda completa de mobilizações:

SUL

Rio Grande do Sul
- Porto Alegre: Faculdade de Educação (Faced) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), às 18h. 
- Caxias do Sul: Praça Dante Alighieri, no centro, às 17h30
- Viamão: centro de Viamão, às 16h

Santa Catarina
- Florianópolis: Praça Central, às 15h
- Chapecó: Praça Coronel Bertaso, no centro, às 9h30

Paraná
- Curitiba: Praça Santos Andrade, centro, às 9h, com caminhada a partir das 10h até o Centro Cívico. 

Às 11h30, haverá ato em frente a prefeitura e, às 12h30, uma reunião com a bancada da Educação na Assembleia Legislativa.

SUDESTE

São Paulo
- São Paulo: Masp, na Avenida Paulista, às 14h 
- Sorocaba: Praça Coronel Fernando Prestes, centro, às 9h 
- São Carlos: Praça Coronel Salles, às 9h 
- Campinas: Largo do Rosário, às 10h30

Minas Gerais
- Belo Horizonte: Praça da Estação, na Avenida dos Andradas, às 15h. Um pouco antes, às 14h, haverá um debate sobre a reforma da previdência na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Rio de Janeiro
- Rio de Janeiro: Candelária, na Praça Pio X, às 15h 

Espírito Santo
- Vitória: Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), no campus Goiabeiras e Maruípe, às 16h30. Às 8h30 terá um ato unitário na Praça do Papa, também na capital.

CENTRO OESTE 

Distrito Federal
- Brasília: Museu Nacional, às 10h

Goiás
- Goiânia: Praça Universitária, no Setor Leste, às 14h. Já por volta das 15h, os trabalhadores da educação em Goiânia farão ato público na Praça Cívica.

Mato Grosso
- Cuiabá: Praça Alencastro, às 14h, com estudantes, professores e servidores da educação. 

Mato Grosso do Sul
- Campo Grande: Gramado do Pontilhão, em frente a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, às 9h. 

NORTE 

Amapá
- Macapá, Praça da Bandeira, 16h, com estudantes e trabalhadores da educação.

Amazonas
- Manaus: Entrada da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), às 7h e, na Praça do Congresso, às 15h.

Pará
- Belém: às 8h, na Praça da República, haverá um ato público da categoria. Mais tarde, na Praça Dom Pedro II, às 11h, os estudantes realizarão sua manifestação.

Tocantins
- Palmas: Praça dos Girassóis, na Av. Joaquim Teotônio Segurado, às 9h. No mesmo horário, trabalhadores realizarão um ato na Câmara Municipal.

Acre
- Rio Branco: Ato na Universidade Federal do Acre (Ufac), às 7h. Já às 8h terá um ato público, organizado pelos trabalhadores da educação, em frente ao Palácio Rio Branco.

NORDESTE 

Maranhão
- São Luis: Ato de estudantes na vivência da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), às 11h30. Mais tarde, às 15h, na Praça Deodoro, os trabalhadores da educação farão greve e participar do ato unificado.

Piauí
- Teresina: em frente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), às 8h, com trabalhadores em educação básica e entidades estudantis. 

Alagoas
- Maceió: Centro Educacional de Pesquisa Aplicada (Cepa), na Avenida Fernandes Lima, às 9h.

Paraíba
- João Pessoa: Lyceu Paraibano, na Avenida Presidente Getúlio Vargas, às 9h. Um ato público também será feito, às 14h, na Assembleia Legislativa. 

Sergipe
- Aracaju: 8h30, será feito um ato em frente a Câmara Municipal de Aracaju. Às 14h, uma mobilização unificada entre sindicatos e movimentos sociais, na Praça General Valadão, região central.

Ceará
- Fortaleza: Praça da Bandeira, às 8h. Será feita uma caminhada até a reitoria da Universidade Federal do Ceará (UFC), onde terá um grande ato unificado, com estudantes e trabalhadores. 

Pernambuco
- Recife: Ato no Ginásio Pernambucana da Aurora, às 15h, que sairá em caminhada até a Praça do Carmo.

Rio Grande do Norte
- Natal: às 15h, os trabalhadores junto com as universidade estarão nas ruas participando do ato unificado em frente ao Midway Mal, na Avenida Bernardo Vieira.

Bahia
- Salvador: Ato em Campo Grande, às 9h. Às 08h30 terá um ato unificado ao lado da prefeitura da capital, com a participação de professores e professoras da rede pública de municipal de Camaçari

Fonte: Rede Brasil Atual

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) divulgou nota a respeito da "reforma" da Previdência do governo de Jair Bolsonaro. De acordo com o texto, sob o mesmo argumento "falacioso" da urgência econômica que justificou a tramitação e aprovação da "reforma" trabalhista, o governo agora pretende convencer a população de que mudanças previdenciárias que corroem os pilares constitucionais da seguridade social são imprescindíveis.

A presidenta da AJD, Laura Benda, teme uma "conjugação dramática" da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 com a nova legislação trabalhista que já repercute no atual cenário brasileiro com aumento de colocações informais no mercado de trabalho, desemprego em alta e achatamento salarial.

"Será uma conta que não fechará. As duas reformas são a principal expressão do desmonte do Estado democrático de direito", avalia, em entrevista ao jornalista Glauco Faria, da Rádio Brasil Atual.

Leia a entrevista na íntegra 

Com base na nota da AJD, quais são as são as principais inconstitucionalidades que estão na PEC da "reforma" da Previdência? Ou na prática o que se trata é de um desmonte do cerne daquilo que foi assegurado pela Constituição?

O ponto é bem esse. Em primeiro lugar o grande problema da PEC é que ela vem do nada, sem que as pessoas possam entender, até porque proibiram que a gente acessasse os estudos. De onde eles tiraram que seria necessário tomar esse tipo de medida para essa suposta economia? Esse já é um primeiro problema.

Mas percebemos uma inconstitucionalidade na própria lógica que afronta o sistema de seguridade social. As mudanças propostas penalizam apenas os trabalhadores, portanto, atacam a ideia de solidariedade, que é um dos princípios do sistema, e especialmente os trabalhadores com rendas menores, então gera uma desigualdade que não pode ser vista como constitucional. 

E com relação à desconstitucionalização, hoje a gente tem os direitos previdenciários assegurados na própria Carta Constitucional, mas a proposta do governo passa parte desses diretos para a legislação ordinária. Como você vê esse aspecto?

Acho que esse é o mais grave de todos, inclusive está sendo bem polêmico. Espero que nada fique da PEC, mas esse ponto especialmente. Aí abre-se uma margem, sob o pretexto de economia de ocasião, que sempre existe em quaisquer governos. A cada ano, por exemplo, pode haver mais e mais reformas, que não precisarão de quórum qualificado. Não é preciso um mínimo de coalizão do Congresso Nacional para aprovação, o que é muito grave porque dá margem à completa desestruturação do sistema de Previdência e seguridade social. 

A nota da AJD também menciona os termos técnicos da legislação previdenciária que dificultariam o entendimento da pessoas em relação àquilo que está sendo mudado. Você acha que esse é também outro aspecto fundamental, as pessoas ainda não conseguiram captar aquilo que muda na reforma da Previdência?

Foi anunciada uma perspectiva de milhões em gastos com a propaganda do governo para a aprovação da reforma, mas o que se viu até agora é que, ao invés de informar a população, a propaganda é sempre no sentido de que isso é uma salvação, que combate os privilégios, mas não é nada disso. Não só a proposta não está embasada em estudos, que nunca foram apresentados, como o impacto real na vida dos trabalhadores, especialmente os mais vulneráveis, os rurais por exemplo, não está explicado de maneira nenhuma. 

Mas, mesmo sem isso, as pessoas estão desconfiadas. A gente percebe por manifestações que aconteceram no Dia do Trabalhador e pela sensação nas ruas que as pessoas estão entendendo que vão precisar trabalhar muito mais e ganhar menos, e até por isso o governo está tão empenhado em gastar tanto com a propaganda.

Um dos pontos destacados pela pesquisa CNI/Ibope divulgada na semana passada mostra que boa parte das pessoas, mesmo aquelas que rechaçam a proposta de reforma da Previdência, acreditam que ela é necessária. Você avalia que esse argumento, questionável, de que a reforma é de fato necessária vai acabar ajudando o governo?

Acho que pode ajudar, infelizmente. Existe uma percepção de que a gente tem um déficit fiscal, que é verdadeiro, mas a questão é que não precisa dessa reforma para que ele seja resolvido. Na verdade, existe uma série de estudos, a própria CPI da Previdência demonstrou isso, que a Previdência não é exatamente deficitária ou não seria se houvesse, além da cobrança dos inadimplentes, uma série de benefícios oferecidos às empresas a título de desoneração e, principalmente, se é extinta a ideia da DRU (Desvinculação das Receitas da União), em que o governo pega uma parte do orçamento, que é por lei vinculado a alguma coisa, e gasta com outra.

A economia que se fizesse com isso seria suficiente para resolver o problema de equilíbrio das contas, não seria necessária essa proposta de reforma da Previdência. Mas isso não é dito e não é, portanto, compreendido pela população. 

E a AJD pretende tomar alguma iniciativa não só no âmbito da comunicação, mas também em relação à própria tramitação da proposta de reforma da Previdência?

Vamos considerar ainda, por sermos uma associação de juízes e juízas temos algumas ressalvas em interferir diretamente em um processo legislativo, até para que isso não comprometa a jurisdição dos nossos associados. Em um primeiro momento a gente está, muito antes dessa proposta, desde a proposta do governo de Michel Temer, engajado em um campanha informativa. Pretendemos prosseguir nesse caminho e pensar melhor se existe alguma outra medida para o futuro.

Você é uma juíza que atua no âmbito da Justiça do Trabalho. Como vê a conjugação dos efeitos da "reforma" trabalhista com os da "reforma" previdenciária? 

É uma conjugação dramática. A reforma já foi o maior ataque aos direitos sociais promovido desde a instalação do Estado democrático de direito do país, com a Constituição. E, aliás, uma coisa está ligada a outra, porque a gente percebe, passado um ano e meio, que só aumentaram as colocações de modo informal, houve aumento do desemprego, achatamento dos salários, ao mesmo tempo em que é exigido que as pessoas trabalhem mais tempo e contribuam mais. Será uma conta que não vai fechar.

As duas reformas são a principal expressão de um cenário de desmonte do Estado Democrático de Direito, que é a ideia de que não será possível a ninguém, a nenhum trabalhador comum ter as condições para se aposentar e receber os benefícios sócias. É muito grave.

Leia a nota da ADJ na íntegra

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, vem manifestar-se sobre o Projeto de Emenda Constitucional nº 06/2019, tratado como “reforma da previdência”.

Sob o mesmo argumento falacioso da “urgência econômica” que justificou a tramitação e aprovação da malfadada reforma trabalhista, o governo agora pretende convencer a população da imprescindibilidade de uma reforma que corrói os pilares constitucionais da seguridade social. Apesar de ter a alcunha de reforma, a PEC nº 06/2019 fixa as bases para a extinção do sistema de previdência previsto na carta maior.

A constituição de 1988 previu, nos artigos 194 e seguintes, um sistema solidário de proteção social de trabalhadoras/es contra os eventos que importam vulnerabilidade social como a velhice, a doença, o desemprego. O sistema de seguridade social, que inclui a saúde, previdência e assistência social, é estruturado em uma proposta

de solidariedade que pretende universalizar seu acesso, o que, no caso da previdência, concretiza-se no seu tríplice custeio pelo Estado, empregados e empregadores.

A proposta de emenda constitucional, seguida de alterações legislativas, que está em trâmite atinge o cerne do sistema da seguridade social. As suas disposições dificultam o acesso das/os trabalhadoras/es aos benefícios da previdência, caminhando na contramão da proposta da universalidade do sistema; ao tempo em que os valores dos benefícios são reduzidos, deixando os trabalhadores descobertos de efetiva proteção social, são, ainda, fixadas as bases para o chamado sistema de capitalização, no qual o ônus do custeio recai exclusivamente sobre o trabalhador, pondo fim, portanto, ao sistema de solidariedade projetado na constituição.

Dentre as propostas de alteração previstas pelo governo, constam:

1. Aumento da idade de aposentadoria das trabalhadoras de 60 para 62 anos, vulnerabilizando ainda mais as mulheres quanto à proteção social do trabalho;

2. Aumento do tempo de contribuição necessário à aposentadoria por idade de 15 para 20 anos, dificultando sobremaneira o acesso ao benefício de aposentadoria, em especial considerando o alto e crescente índice de informalidade no trabalho;

3. Alteração da contagem do tempo de contribuição para considerar somente a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima da categoria, prejudicando novamente os trabalhadores da informalidade e aqueles submetidos ao novo e precarizado contrato intermitente de trabalho;

4. Vedação da conversão do tempo de trabalho especial, aquele em condições que são danosas a saúde do trabalhador, em tempo comum, de forma que estes trabalhadores serão prejudicados quando deixem de trabalhar sobre essas condições, uma vez que não poderão aproveitar o acréscimo do tempo especial no cálculo para a aposentadoria;

5. Previsão do “gatilho etário” que aumenta automaticamente a idade para aposentadoria sempre que aumente a expectativa de sobrevida da população, sem, todavia, prever um decréscimo quanto houver redução desta expectativa;

6. Alteração da fórmula de cálculo do salário de beneficio que deixará de considerar a média dos 80% maiores salários de contribuição para considerar 100% dos salários de contribuição, o que reduz o valor do benefício, uma vez que os menores salários fazem o valor médio decair.

7. Alteração do cálculo da renda mensal inicial tanto para aposentadoria quanto para as pensões para 60% do valor do salário de benefício somado a 2% para cada ano que exceda os 20 anos de contribuição, sendo que na forma de cálculo atual as/os trabalhadoras/es partiam com 85% do valor do salário de beneficio somado a mais 1% por ano de contribuição que excedesse aos 15 anos necessários;

8. Estabelece a possibilidade de incluir por lei exceções à contribuições dos empregadores, abrindo caminho para o regime de capitalização, que onera exclusivamente os trabalhadores e , na prática, torna impossível a sustentabilidade do regime público da previdência, fortalecendo o mercado financeiro da previdência privada;

9. Obrigatoriedade de contribuição anual para trabalhadores rurais pelo período de 20 anos, em oposição à regulamentação atual na qual as/os trabalhadoras/es do campo apenas comprovam o trabalho

10. Redução do valor do Beneficio de Prestação Continuada na idade entre os 65 e 70 anos para o valor de R$ 400,00. Nesta proposta, o benefício passaria a ser pago aos 60 anos, mas não em seu valor integral, que só passaria a ser pago na integridade aos 70 anos, idade superior à expectativa de vida em muitas regiões do país.

Os termos técnicos e cálculos típicos da legislação previdenciária, por vezes, dificultam o entendimento da população quanto às reais alterações que estão sendo promovidas, mas, uma vez explicadas, fica evidente que a chamada reforma da previdência não tem como principal objetivo “acabar com os privilégios” como sustenta o governo. Ela atinge, principalmente, as /os trabalhadoras/es de baixa renda, com vínculos de emprego precarizados e informais.

As especiais prejudicadas pela “reforma da previdência” são as trabalhadoras mulheres, que além de terem a idade de aposentadoria aumentada, deixando de levar em consideração as estatísticas que mostram a sua sobrecarga de trabalho em razão da tripla jornada ( trabalho, casa e filhos), são mais afetadas por todas as demais disposições, uma vez que ocupam em maior número os postos mais precarizados e informais de trabalho.

O golpe final ao sistema da seguridade social é a sua “desconstitucionalização”. A PEC 06/2019 retira da Constituição Federal matérias relacionadas ao regulamento da seguridade e da previdência, de forma que futuras alterações possam ser feitas de maneira facilitada pelo congresso, não mais necessitando das formalidades de aprovacão de emenda constitucional e seu quorum qualificado para subtrair ainda mais direitos das/dos trabalhadores.

Por essas razões, a Associação Juízes para a Democracia (AJD) manifesta seu total repúdio à proposta de emenda constitucional nº 06/2019 , reafirmando seu compromisso com valores sociais constitucionais e pela defesa do regime de solidariedade da Seguridade Social, ao tempo que se une aos demais setores progressistas na luta contra sua aprovação.

São Paulo, 06 de maio de 2019.

Fonte: Rede Brasil Atual