Sindicato dos Bancários de Brasília entrou com ação denunciando a revogação do RH 151, que gera alterações em outros normativos

O Sindicato dos Bancários de Brasília conseguiu na Justiça liminar contra a Caixa Econômica Federal, na ação civil pública movida pela entidade, que determina a imediata suspensão dos efeitos da revogação do RH 151 e das alterações decorrentes para os empregados admitidos até 9 de novembro de 2017.

A decisão é do juiz Urgel Ribeiro Lopes, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, e beneficia todos os empregados da base territorial do sindicato (Distrito Federal).

A entidade de representação dos trabalhadores ingressou com ação civil pública denunciando a revogação do RH 151, o que gerou alterações em outros normativos, como o RH 115 e 184.

O RH 151 regulamentava o adicional de incorporação, direito previsto para os empregados que exerciam dez anos ou mais de função gratificada/cargo comissionado e que, porventura, viessem a ser dispensados da função sem justo motivo.

“Os benefícios previstos na norma regulamentar se incorporam ao contrato de trabalho e somente poderão ser alterados por mútuo consentimento e desde que não resultem em prejuízo aos empregados. No caso em apreço, verifico que [...] a revogação das regras previstas no RH 151 sem o consentimento dos empregados admitidos até 09/11/2017 viola o disposto no art. 468 da CLT”, diz trecho da sentença.

Fonte: Seeb/Brasília

Bancos não apresentam respostas às reivindicações dos trabalhadores

Mesa de negociação da Comissão Bipartite de Acompanhamento da Cláusula de Prevenção de Conflitos no Ambiente de Trabalho, realizada nesta segunda-feira (27), na sede da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), terminou mais uma vez sem respostas positivas às reivindicações dos trabalhadores.

O assédio moral foi o ponto central discutido pela Comissão, que ressaltou a importância da estratificação dos dados de denúncias sobre assédio moral e outros casos de adoecimentos no ambiente de trabalho, requerida pelos representantes dos trabalhadores na última reunião, e a redução do prazo para a solução das denúncias. “Nós precisamos de uma apresentação semestral dessas informações, pois precisamos analisar as denúncias e ter uma visualização melhor sobre o que está transitando e outros tipos de situações ligadas ao assédio moral e saúde do trabalhador”, explicou Walcir Previtale, secretário de Saúde da Contraf-CUT.

Para Marcio dos Anjos, representante do Comando Nacional dos Bancários, é muito importante que a mesa traga respostas às reivindicações para que seja possível avançar. “Sobre a redução do prazo, entendemos que é tranquilo que os bancos possam fazer isso em 30 dias. Sobre a estratificação, nós precisamos ter os dados para comparar do que estamos falando e que a gente não encerre uma reunião com o sentimento de não ter avançado”, disse.

A análise das denúncias recebidas pelo movimento sindical aponta para o aumento do adoecimento psicológico da categoria. “Alguns dados, que a categoria já produziu, apontam o adoecimento psicológico e com avanços para atitudes suicidas. Temos uma grande preocupação quando essa cláusula não dá condição de a gente mostrar para o trabalhador condições para que ele não ataque contra a sua própria vida”, disse Wadson Boaventura, dirigente da Fetec Centro Norte.

A Monica Holanda, dirigente do Sindicato dos Bancários de Brasília, levantou uma nova questão sobre retaliações submetidas aos trabalhadores que realizam denúncias. “Os trabalhadores não querem formalizar denúncias, por medo das retaliações. Podemos pensar de que forma resguardar e garantir que o trabalhador não seja retaliado. Essa é uma dificuldade que a gente tem, pois já houve demissão de trabalhadores após a denúncia. ”

A falta de justificativa dos bancos em não apresentar a estratificação de dados prejudica o avanço das mesas de negociação, de acordo com Rosângela Lorenzetti, da Fetec São Paulo, “Queríamos que o banco concordasse com essas reivindicações para a gente evoluir nas próximas reuniões. ”

Para Luciana Duarte, dirigente da Fetrafi-Minas Gerais, o trabalho só evolui se ambos os lados se unirem em busca do aprimoramento do instrumento. “Se não trabalharmos juntos e não tivermos uma troca de informações, não conseguiremos dar seguimento ao trabalho”, disse.  

Os representantes dos trabalhadores entendem que o instrumento vai além de ser um receptor de denúncias e tem como objetivo trabalhar na evolução dos métodos de prevenção de conflitos e melhorias de condições de trabalho. A expectativa é de que na próxima reunião, a ser realizada em 2018, os pontos debatidos possam avançar e que as reivindicações sejam atendidas.

Fonte: Contraf-CUT

A entidade capta e repassa integralmente os recursos doados a ele para diversos projetos sociais

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) apoia os projetos de solidariedade e cidadania do Comitê Betinho. A entidade capta e repassa integralmente os recursos doados a ele para diversos projetos sociais, como Cisterna escolar, Brinquedotecas, Criança e adolescente, Educação e profissionalização, Natal sem fome e com livros, entre outros.

Por meio de doações de diversos bancários, a entidade consegue auxiliar organizações assistenciais na instalação de projetos que propiciam formação profissional para a geração de emprego e renda. No entanto, seu projeto mais arrojado é a construção de cisternas no agreste e sertão nordestino.

“Os bancários não são só uma categoria de mobilização e luta, são também trabalhadores cheios de solidariedade. Esta é uma causa que nos orgulhamos por apoiar”, salientou o presidente da Contraf-CUT, Roberto von der Osten.

O Comitê Betinho foi fundado por funcionários do antigo Banespa (hoje controlado pelo Santander) em 1993 – inspirado na Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida, idealizada pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho.

As contas são auditadas pela Sacho Auditores e o trabalho da diretoria é voluntário. Os interessados em investir nesta ideia podem clicar aqui e escolher o melhor banco para fazer a doação.

Fonte: Contraf-CUT

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), a Federação Nacional das Associações de Pessoa da Caixa (Fenae) e demais entidades que compõem o Comitê Nacional em Defesa da Caixa realizarão na terça-feira (28) um ato em frente à matriz da Caixa, em Brasília, para mobilizar os empregados na luta pela manutenção do caráter 100% público do banco. A atividade terá início às 11h.

“Mais do que defender os empregados da Caixa, nossa intenção é defender o banco enquanto instituição que atende as demandas da população, principalmente com financiamentos para a construção de moradias populares. O governo Temer, está promovendo diversas mudanças na Caixa e retirando capital do banco, o que praticamente impede investimentos da Caixa em habitação e em outras áreas sociais”, explicou Fabiana Uehara Proscholdt, secretária de Juventude da Contraf-CUT e funcionária da Caixa.

“A Caixa é um banco lucrativo e altamente eficiente. O verdadeiro desmonte que o governo Temer está promovendo na Caixa tem o claro objetivo de torná-la menos eficiente no atendimento à população e na execução das políticas públicas, principalmente às voltadas à área habitacional. Assim, quando colocar em prática seu plano de privatização do banco, haverá menos reclamações e muita gente ainda fará coro dizendo ‘tem que privatizar mesmo’. O que o governo quer é prejudicar a imagem do banco. Temos que nos unir na defesa da Caixa 100% pública” completou a dirigente sindical.

Fonte: Contraf-CUT

Trabalhadores vão às ruas em defesa dos direitos e contra as reformas golpistas

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e demais centrais decidiram realizar, no dia 5 de dezembro, uma Greve Nacional em Defesa da Previdência e dos Direitos.

A nova proposta de desmonte da Previdência Social apresentada pelo governo do ilegítimo Michel Temer (PMDB-SP) e que deve ser votada no dia 6 de dezembro, é mais perversa que a anterior. E, ao contrário da propaganda do governo, não corta privilégios, como as altas aposentadorias dos parlamentares, ataca apenas a classe trabalhadora que terá de trabalhar mais, ganhar menos e, se quiser receber o valor integral da aposentadoria, contribuir durante 40 anos, sem ficar nenhum período desempregado.

Para o presidente da Contraf-CUT, Roberto von der Osten, as propostas do governo ilegítimo servem apenas para aumentar ainda mais a concentração de renda nas mãos da pequena parcela mais rica de nossas populações, enquanto a grande maioria sobrevive em péssimas condições de vida. “É por isso que precisamos, juntos, fazer uma grande greve nacional e cruzar os braços contra o desmonte e o ataque à democracia que vêm acontecendo no Brasil”, afirmou o presidente da Contraf-CUT.

O presidente da CUT, Vagner Freitas, acredita que o desmonte da Previdência agrava ainda mais a situação dos trabalhadores que já foram duramente atacados com o desmonte da CLT. “A reforma Trabalhista legalizou o bico e muitos trabalhadores perderam os direitos e, em muitos casos, receberão menos do que um salário mínimo. Se já estava quase impossível contribuir para se aposentar, imagine com essa nova proposta de reforma da Previdência”, diz Vagner.

O secretário-Geral da CUT, Sérgio Nobre, lembra que a reforma Trabalhista pode ficar ainda pior, tendo em vista as mais de 800 emendas apresentadas à MP de Temer que altera a nova lei trabalhista aprovada este ano. “Imagine somar a essa tragédia a possibilidade de trabalhar a vida inteira e não se aposentar”.

É por isso que a greve nacional deve contar com o apoio, mobilização e participação de todos/as trabalhadores/as. “Todo brasileiro independentemente da categoria tem motivo de sobra para cruzar os braços e ir às ruas no dia 5 de dezembro. Todos sofremos com o desmonte da previdência”, argumenta Sérgio.

A partir da semana que vem, diz Sérgio, vamos realizar amplas mobilizações nas bases – assembleias, atos, debates e outras atividades – para alertar, informa e mobilizar a classe trabalhadora do País sobre a importância da participação na greve que é contra a reforma da Previdência Social e pelos direitos.

Fonte: Contraf-CUT

A Comissão Bipartite de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT se reunirá, nesta terça-feira (28), às 15h, com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) para discutir a elaboração do questionário de avaliação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e a implementação imediata da investigação das causas de afastamento no trabalho da categoria, além da criação do grupo de trabalho decidida na reunião, realizada dia 20 de setembro.

A negociação tem o objetivo de propor políticas de prevenção, com transparência de informações, que deem garantias de participação aos trabalhadores e seus representantes.

Para Walcir Previtale, secretário de Saúde da Contraf-CUT, é preciso avançar nos debates sobre as políticas de prevenção. “É importante estabelecer políticas negociadas com os trabalhadores e prever a participação dos mesmos na elaboração dessas políticas.”

 

Fonte: Contraf-CUT

Fonte: Contraf-CUT

Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reverteu parte da sentença da juíza Patrícia Soares Simões de Barros, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinava o descomissionamento de escriturários designados para funções de nível superior desde 1988. Todos deveriam retornar à função de origem num prazo de seis meses. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A obrigação de contratar, designar, ou nomear funcionários para cargos de nível superior somente aprovados em concursos públicos específicos vale apenas a partir da publicação da decisão, tornando nula a norma interna 371-1 do BB, que suporta as nomeações para funções de confiança. O banco terá dois anos para se adequar à determinação.

“Mesmo compreendendo a incorreção da prática adotada pelo reclamado (Banco do Brasil), contrária aos princípios cardeais que demarcam a atuação da administração pública, não posso fechar os olhos a uma realidade inafastável: muitos, muitos empregados já ocupam essas funções há décadas, consolidando-se uma estabilidade financeira e social que não pode ser desconsiderada. E esses trabalhadores, isto não se pode também negar, atuaram com boa-fé na realização de suas atividades. Determinar o retorno desses trabalhadores à realidade de quase trinta anos atrás, com o devido respeito, seria impor um retrocesso aviltante, com consequências extremamente danosas à vida dessas pessoas”, sustentou o desembargador Ribamar Lima Júnior em seu voto, aprovado pelo colegiado da Terceira Turma do TRT-10.

Para Wagner Nascimento, coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), “a decisão foi a melhor ser tomada, pois não há o prejuízo aos funcionários designados para as funções de nível superior depois de eles terem passado por processos seletivos internos. Desde o início da tramitação a Contraf-CUT procurou o banco e os funcionários envolvidos, sempre defendendo que se evitasse descomissionamentos”, afirmou.

Renata Cabral, advogada da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), disse que as entidades sindicais atuaram no processo no sentido de que a decisão não prejudicasse os funcionários nomeados. “Entendemos que os trabalhadores não poderiam perder suas funções e terem seus salários reduzidos. Alguns estão faz quase 30 anos cumprindo as atividades e recebendo os salários das funções que exercem. Reverter as promoções levaria a uma queda no poder aquisitivo e geraria instabilidade financeira e social”, explicou.

O secretário Geral da Contraf-CUT, Carlos de Souza, ressaltou o papel da entidade na defesa da categoria. “Defendemos os trabalhadores, independente de eles serem ou não sindicalizados. Entendemos que a decisão não poderia prejudicar pessoas que estão há décadas exercendo suas funções e recebendo por elas. Daqui pra frente, o banco terá que se adequar e realizar concursos para preencher as funções de nível superior cujas designações eram regulamentadas por normas internas”, disse.

Danos morais coletivos
A decisão manteve a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 5 milhões, uma vez que, segundo o magistrado, a conduta do Banco do Brasil, por atingir e prejudicar a coletividade de trabalhadores, representa afronta de alcance nacional e social.

Ainda cabe recurso da decisão.

Fonte: Contraf-CUT

O presidente ilegítimo Michel Temer publicou no Diário oficial do último dia 3 dia de novembro, decreto que coloca à venda todas as empresas de economia mista. Trecho do decreto afirma que as disposições previstas são aplicadas às sociedades subsidiárias e controladoras de sociedades de economia mista.
O objetivo do decreto é acelerar a privatização da Caixa.

Livro coletivo, lançado pela Unicamp, aborda vários aspectos da Lei 13.467, que acaba de entrar em vigor. E identifica em sua origem antigas reivindicações patronais

Eliminação dos obstáculos à redução dos direitos assegurados pela CLT, causadora de mais distorções sociais, agressiva e reacionária, supostamente modernizada são algumas das definições sobre a Lei 13.467, da "reforma" trabalhista, que entrou em vigor no último dia 11 e é tema de livro lançado pelo Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit) e pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Contribuição Crítica à Reforma Trabalhista. Um "livro de combate", como definem os autores. Na abertura, a mudança legal é classificada como um "retrocesso de mais de 150 anos nas relações de trabalho".

Os autores destacam, no início, as origens da chamada reforma, identificando em seus fundamentos antigas reivindicações empresariais. "Cumpre notar que vários dos argumentos que subsidiam tanto a versão original do projeto de lei, de autoria do Executivo, quanto seu substitutivo, de autoria do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), podem ser encontrados nas formulações de entidades patronais como, por exemplo, nos textos da CNI (101 Propostas para Modernização Trabalhista, 2012; Agenda Legislativa da Indústria, 2014; Caminhos da Modernização Trabalhista, 2016) e da CNA (Proposta da Bancada de Empregadores, 2016; Balanço 2016 e Perspectivas 2017).

O livro é dividido em duas partes. Na primeira, apresenta-se um dossiê, sistematizado pelos organizadores, com fundamentos políticos, ideológicos e econômicos da reforma, além de perspectivas históricas. A segunda aborda impactos da implementação da lei. "A reflexão sobre o seu significado é uma das contribuições para subsidiar os atores sociais e a sociedade na construção dos movimentos de resistências às mudanças que alteram não somente a situação do trabalho, mas também do tecido social brasileiro", afirmam os autores. Dez autores assinam textos críticos à reforma implementada pelo governo Temer, com apoio do Congresso.

Modernização?

A desembargadora aposentada e pesquisadora Magda Biavaschi, por exemplo, chama de "falácia" a alegada necessidade de "modernização" da CLT, mantra repetido pelo defensores da reforma. "Essa 'vetusta' senhora que, apesar de resistir aos embates que tem enfrentado, já teve mais de 3/5 de suas disposições modificadas desde sua vigência e, nesse processo, passou pelo crivo de um processo constituinte que, em 1988, elevou os direitos dos trabalhadores à condição de direitos sociais fundamentais", escreve.

"De resto, nosso arcabouço legal é bastante flexível, sem mecanismos que garantam o emprego, brequem a rotatividade da mão de obra e impeçam empregos de curta duração", acrescenta Magda. "Ainda, o sistema brasileiro é híbrido, priorizando a negociação coletiva, condicionando-a, porém, à observância de um patamar mínimo civilizatório que não pode ser desrespeitado. Daí se concluir que aquilo que os defensores da reforma querem é eliminar todos os obstáculos à redução dos direitos assegurados pela CLT e elevados à condição de direitos sociais fundamentais pela Constituição de 1988", diz a pesquisadora.

"A reforma em questão, longe de solucionar os problemas das desigualdades nas relações de trabalho no país, tende a gerar mais distorções sociais e iniquidades, com impactos negativos na atividade econômica, na Previdência, na organização sindical, na litigiosidade", afirma ainda a pesquisadora. Ela identifica na reforma o "inequívoco objetivo de atingir, além das normas de proteção social ao trabalho, o sistema de fiscalização e a Justiça do Trabalho, instituída que foi para concretizar um direito profundamente social", afirmando que o Direito e a Justiça trabalhista são "obstáculos ao livre trânsito do desejo insaciável de acumulação abstrata que move o capitalismo".

Imposição econômica

Mestre em Direito e responsável técnico pela área de direitos humanos da Confederação Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras das Américas (CSA), Carlos Ledesma faz uma digressão histórica, apontando experiências na América Latina nos anos 1990 e recentemente no sul da Europa, que segundo ele "evidenciam o quão efetiva tem sido a atuação dos organismos financeiros internacionais na imposição de reformas trabalhistas de corte desregulamentador e flexibilizador".

Os Estados nacionais, "formalmente democráticos e soberanos", estão, diz Ledesma, condicionados à execução de diretrizes esses organismos, fazendo os governo de turno adotar decisões econômicas e sociais não voltadas para o bem-estar dos cidadãos, mas a interesses dessas entidades e multinacionais. E aponta o que chama de resultados "desastrosos" desse tipo de políticas trabalhistas, a incapacidade dos organismos internacionais para prevenir crises e definir medidas eficazes contra eles, "e o quão incoerentes e hipócritas são ao postular receitas de austeridade, desregulação e flexibilização que sabem piorar o problema".

Para Ledesma, essa política tomou novo impulso, sendo expressada de forma "brutal na agressiva e reacionária reforma trabalhista adotada no Brasil durante o governo ilegítimo de Michel Temer, com o que se aprofunda o golpe à democracia e ao povo brasileiro, a partir de fortes pressões do empresariado".

Tema em destaque nos debates sobre a reforma, o trabalho intermitente é visto não como uma simples regulamentação dos "bicos", mas como um possível fator de instabilidade e rebaixamento da remuneração do trabalhador. "Para além disso, poderá promover intensificação do trabalho, ou seja, aumento da carga de trabalho e redução de horas pagas. O contrato intermitente se torna um veículo para que trabalhadores antes regidos pela CLT em tempo integral se tornem “trabalhadores just in time”, trabalhando e recebendo estritamente de acordo com as necessidades da empresa", afirmam os autores.

Lógica de subordinação

"Trata-se de legalizar o estabelecimento de uma nova lógica de subordinação, gestão e controle da força de trabalho, que pode se generalizar por diversos setores da economia", acrescentam, lembrando que outros países adotaram essa modalidade de contrato, com consequências "desastrosas" para a saúde e a vida dos trabalhadores. "Pesquisas já realizadas apontam que trabalhadores submetidos a esse regime trabalham, a depender de cada período, muito mais ou muito menos do que os empregados contratados em regimes normais. Ou seja, suas vidas passam a ser completamente determinadas pelas demandas de curto prazo das empresas. Assim, ao invés de se subordinar aos ditames empresariais apenas durante a jornada de trabalho, os trabalhadores passam a ter toda a sua vida vinculada aos desígnios empresarias, sem que possam planejar sua vida pessoal e profissional, ficando sempre à espera do chamado do empregador."

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pesquisadora Delaíde Arantes e sua assessora jurídica, Maria Cecília Lemos, tratam das reformas trabalhista e previdenciária, esta ainda em tramitação no Congresso. Segundo elas, ambas "foram propostas num momento em que o País se encontra com a democracia ameaçada, as instituições sob crítica da sociedade, crise de legitimidade, baixo crescimento econômico e alto nível de desemprego, com a economia em desequilíbrio".

Para implementar essas reformas, além da terceirização ampla de todas as atividades, afirmam, "é imperativo ao sistema a fragilização do Estado, a fim de atingir a meta final de supremacia do mercado e prevalência do poder econômico, sendo necessária, para tanto, a redução do papel do Direito do Trabalho, a fragilização da representação sindical e da Justiça do Trabalho, com o deslocamento do princípio basilar da proteção, do trabalhador para o empregador, para o capital".

Por isso, o Congresso aprovou as mudanças na legislação trabalhista "de forma apressada e sem dar ouvidos aos setores que legitimamente estão contrários às medidas", sem esgotar a discussão com representantes da sociedade e do mundo do trabalho. Ao contrário do necessário diálogo social, reforçam as autoras, para quem a reforma trouxe "danos irreparáveis" à sociedade e aos trabalhadores: "Um país longe da concretização das promessas constitucionais de igualdade e justiça necessita do envolvimento de toda a sociedade na construção de um projeto de desenvolvimento e de reformas que resultem na superação dos problemas de distribuição de renda e desigualdade social".

Fonte: Rede Brasil Atual