A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) lançou uma campanha contra a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, em tramitação na Câmara dos Deputados, que permite a prática da terceirização de serviços em todas as atividades das empresas, sem as limitações atualmente existentes.

A campanha consiste em um abaixo-assinado contra o projeto e distribuição de panfletos informando à população os prejuízos da terceirização tanto na questão da precarização trabalhista como na perda da qualidade dos serviços no setor privado e público. O projeto está previsto para ser votado no dia 7 de abril.

O PL pretende acabar com os limites à terceirização, que só é admitida na atividade-meio das empresas e desde que inexistente a subordinação e a pessoalidade, incitando sua prática de forma indiscriminada. 

Para a ANPT, caso o projeto venha a ser aprovado da maneira como está, representará, na prática, mais acidentes de trabalho, mais rotatividade no mercado, mais precarização, menos direitos, menos salário e menos respeito aos trabalhadores.

O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, ressalta que a aprovação de um projeto como esse revela pouca preocupação com a ética e a solidariedade porque coloca o trabalhador em uma situação de grande desproteção social. “Se for aprovado caminharemos na direção de destruir pilares importantes dos direitos trabalhistas”, afirmou.

Para participar da campanha “Diga NÃO à terceirização sem limite!”, acesse a página do abaixo-assinado no portal www.change.org 

> Clique aqui para acessar o abaixo-assinado.


Fonte: MPT

A Contraf-CUT lançou nesta segunda-feira (30) um folder para reforçar a mobilização contra o PL 4330/2004 da terceirização, que será votado no próximo dia 7 de abril no plenário da Câmara dos Deputados. Além disso, a Confederação orienta as entidades a se engajarem nas manifestações que estão sendo organizadas pela CUT, centrais sindicais e movimentos sociais em todo o país.

O material já está disponível na área restrita deste site, na seção de download, para o acesso das entidades filiadas, que poderão fazer a impressão e a distribuição aos bancários de suas bases territoriais. Há também uma versão online para veiculação em sites e nas redes sociais. 

O título do folder é “Não ao PL 4330! Precarização, não. Trabalho decente já!”. Na parte interna há uma matéria sob o título “PL da terceirização reduz salários e direitos de todos os trabalhadores”, mostrando o perigo que representa esse projeto, caso venha a ser aprovado. Há também uma chamada importante no rodapé: “Aprovar o PL 4330 é golpe. É rasgar a CLT e a Constituição Federal”. 

Clique aqui para ler a versão online do folder.

Clique aqui para saber mais sobre a mobilização da CUT e movimentos sociais. 

Clique aqui para ver o vídeo de artistas contra o PL 4330.

“O folder também deve ser entregue aos deputados federais, alertando para os riscos que o PL 4330 representa para os direitos de todos os trabalhadores e para a sociedade brasileira”, orienta Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT.

Terceirização é precarização

Para a Contraf-CUT, a votação do projeto “é o pagamento que está sendo exigido agora pelos empresários pela fatura dos financiamentos das últimas campanhas eleitorais”.

“Além de não resolver nenhum dos problemas atuais dos mais de 12 milhões de trabalhadores terceirizados no Brasil, o projeto de lei traz para os demais 34 milhões de trabalhadores formais o risco iminente de se tornarem prestadores de serviços eventuais, com vínculos de trabalho muito mais precários. Isso porque o principal motivo da terceirização é a redução dos custos com pessoal”, afirma o texto do folder.

Na avaliação da Contraf-CUT, o PL 4330 ataca os direitos trabalhistas principalmente nos seguintes pontos:

> Legaliza e amplia a terceirização para todas as atividades das empresas 

Hoje, apesar de não haver legislação específica, o TST proíbe a terceirização das atividades principais das empresas, além da CLT impor uma série de limites. A proposta de PL acabará com isso, desde que a empresa contratada seja classificada como “especializada”. E quem definirá essa especialização, será a própria empresa contratada.

Por exemplo, os bancos poderão funcionar sem qualquer bancário, com caixas e gerentes fornecidos por empresas terceirizadas como profissionais especializados nessas funções, ampliando o que já ocorre nas áreas de retaguarda, processamento de documentos e tesouraria. E, obviamente, pagando salários ínfimos, jornadas maiores e sem os direitos da categoria bancária. O problema para os bancos é que a Justiça do Trabalho vem condenando esse procedimento como ilícito, prática de intermediação ilegal de mão-de- obra, mandando pagar as diferenças salariais. E a nova lei resolveria isso para os bancos. 

A contratação de uma série de empresas prestadoras de serviços, com o enquadramento diferenciado dos trabalhadores, levará a uma maior divisão da classe e uma pulverização das entidades sindicais, enfraquecendo a representação e a luta perante os patrões, o que acarretará piores acordos coletivos.

> O princípio é pagar menos salários, menos direitos, sem riscos ou obrigações à empresa contratante. Por isso define a responsabilidade entre contratada e contratante como subsidiária

O PL 4330 enterra definitivamente a possibilidade do estabelecimento da responsabilidade direta e solidária entre a empresa que contrata os serviços e a prestadora. Assim, caso uma empresa terceirizada não cumpra com suas obrigações trabalhistas ou descumpra normas de saúde e segurança, a tomadora de serviços não precisará arcar de imediato com os prejuízos que o trabalhador possa vir a sofrer, como é comum, por exemplo, o não pagamento das verbas rescisórias.

O PL 4330/2004 amplia o quadro dramático da terceirização e acaba por incentivar essa forma de contratação.

> Subcontratações infinitas, PJ e o fim dos concursos públicos

A proposta autoriza a terceirização infinita, ou seja, os bancos poderão terceirizar todos os seus serviços e a empresa contratada também poderá repassar a outrem, quarteirizando e assim sucessivamente. Admite a formação de empresas prestadoras de serviços sem funcionários – a PJ, que são as empresas de uma pessoa só. Estas não têm direitos trabalhistas, como férias, salários, licenças, uma vez que se trata da relação entre empresas. Essa pessoa não pode adoecer nunca, por exemplo.

Fim dos concursos públicos: o PL autoriza a terceirização também na esfera pública. Portanto, ao invés de convocação por edital dos concursos públicos, a administração direta e indireta poderá recorrer a forma de contratação de prestadores de serviços.

> Legaliza os correspondentes bancários

Enquanto existem 20 mil agências bancárias no país, mais de 2 mil municípios sem qualquer agência ou Pab, já são mais de 350 mil correspondentes atuando como se fossem banco.

O PL 4330, mesmo com o conceito de atividade especializada, a pedido dos banqueiros abre a exceção para “legalizar” as controvertidas resoluções do Banco Central, que criaram a figura dos correspondentes bancários e que vem sendo contestadas no Poder Judiciário. 

Discriminação, acidentes e calotes

De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Dieese, o trabalhador terceirizado sofre outros prejuízos:

- Maior rotatividade: Permanece 3,1 anos a menos no emprego do que o trabalhador contratado diretamente.

- Tem uma jornada semanal superior em três horas, na média.

- Recebe na média salários 25% a menos, sem benefícios. No caso dos bancos, essa diferença chega a 75% menos em relação aos lotéricos.

- A cada 10 acidentes de trabalho fatais, oito ocorrem entre trabalhadores terceirizados. Por falta de treinamento e investimentos em qualificação, a terceirização está matando os trabalhadores.

- Calotes: frequente o sumiço das terceirizadas ao fim dos contratos sem pagar salários, rescisões e obrigações trabalhistas, como recolhimentos de FGTS E INSS.

Terceirização e corrupção

O folder da Contraf-CUT conclui denunciando “a relação entre empresas terceirizadas, prestadoras de serviços e o poder público tem sido marcada por uma série de denúncias de fraudes e todo tipo de corrupção, com pagamento de propinas e formação de caixa 2, através do superfaturamento dos contratos. Além de comprometer a qualidade dos serviços ofertados à população, ainda serve para reduzir salários e benefícios dos trabalhadores”.


Fonte: Contraf-CUT

As eleições irão acontecer no meados do mês de abril e a posse será no final do mês de maio, conforme determina o estatuto da entidade. Os bancários do Rio de Janeiro, tem uma das entidades mais fortes e bem organizada do Brasil, sendo uma referência de luta para diversas categorias.

Nesta terça-feira (24), começam em Brasília os trabalhos da CPI do HSBC. Durante 180 dias, 11 senadores vão investigar quantos correntistas brasileiros do banco, dentre os mais de 8 mil, cometeram crime de evasão fiscal.

Responsável por protocolar o pedido de instalação da CPI, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) falou com exclusividade ao Trocando Ideia e afirmou que o objetivo da comissão não é apenas identificar sonegadores, mas debater o sistema tributário nacional e descobrir se parte dos R$ 20 bilhões de brasileiros no HSBC financiou atividades criminosas.

O psolista também afirma que obter a lista completa dos correntistas nacionais é uma necessidade da CPI e que a divulgação de todos os nomes da listagem será feita tão logo o grupo esteja com ela em mãos. 

Confira a entrevista abaixo:

Quais os objetivos da CPI do HSBC?

A CPI deve cumprir dois papeis fundamentais. Investigar se houve evasão de divisas e, nesse caso, repatriar recursos mandados para o exterior. E diagnosticar como tantos brasileiros optaram por ter contas no exterior e repensar nosso sistema tributário, que garfa a classe média e os pobres e permite que ricos usem os paraísos fiscais.

A CPI também pode ser um instrumento para que se debata a sonegação de imposto no país, algo tão pouco falado e muito nocivo à sociedade?

Com certeza, a movimentação de brasileiros nessas contas do HSBC é superior, por exemplo, a dos xeques árabes. É preciso ouvir a Receita Federal e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), fazer audiências públicas com nomes como Everardo Maciel (ex-chefe da Receita Federal) para que se fale sobre esse tema.

O governo ainda não apresentou resultados concretos de recuperação de dinheiro e processo contra sonegadores. Isso será levantado na CPI?

Sim, vamos perguntar o que o governo já tem de informações. Me parece que o governo não sabia dessas contas, o que revela muito sobre o nosso sistema de arrecadação. A CPI vai buscar saber quem declarou essas contas à Receita e, assim, separar o joio do trigo dessa história.

Como a CPI pretende obter esses dados?

Vamos buscar com o governo brasileiro e também junto ao Ministério Público francês, que já deu validade aos documentos que foram vazados pelo senhor Hervé Falciani. Ter a lista completa dos correntistas brasileiros é pré-requisito para iniciar os trabalhos da CPI.

Tendo a lista em mãos, a pretensão é torná-la pública?

Não vejo a menor dificuldade em divulgar a lista quando a CPI estiver com ela, mas é preciso distinguir quem declarou as contas dos que não o fizeram. Esses já estão enquadrados no crime de evasão de divisas. Só que devemos ir além e descobrir se as contas não encobriam crimes como o tráfico de drogas, armas e outros.

Você teme que a CPI tenha os trabalhos dificultados por pressões tanto de fora quanto dentro do próprio Congresso?

Sabemos que o trabalho desta CPI estará sujeito a todo tipo de lobbies dentro e fora do Congresso. Mas eu espero que o senador que assuma a relatoria da CPI não se submeta a essas questões.


Fonte: DCM

“A Terceirização no Brasil: o PL 4330 e o caso Cenibra” é tema do debate que ocorrerá nesta terça 24, a partir das 19h30, no auditório da Fundação Escola de Sociologia de São Paulo (FESPSP), no centro da capital paulista.

Com mediação da socióloga, professora e doutora Carla Diéguez, o evento terá a participação de Ana Tercia Sanchez, diretora executiva do Sindicato dos Bancários de São Paulo e doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da USP, ao lado do professor doutor Jorge Luiz Souto Maior, juiz do Trabalho e docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

O objetivo é discutir o Projeto de Lei 4330/2004, de autoria do ex-deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), que visa liberar as terceirizações em todas as atividades e que, se aprovada no Congresso Nacional, vai precarizar o emprego no Brasil, reduzindo direitos históricos conquistados pelos trabalhadores. A previsão é que o PL seja votado em abril.

Julgamento no STF

Também será discutido o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 713211, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e aguarda o julgamento sobre a fixação de parâmetros que determinem o conceito de atividade-fim em um empreendimento, do ponto de vista da possibilidade de terceirização.

O ARE foi interposto pela Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra), no qual a empresa questiona decisão da Justiça do Trabalho que condenou a corporação por contratar trabalhadores terceirizados. A Cenibra alega que não existe definição jurídica clara sobre o que representa atividade-meio e atividade-fim.

A condenação da Cenibra tem origem numa Ação Civil movida pelo Ministério Público do Trabalho, após denúncia feita em 2001 pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região, em Minas Gerais.

Em uma das unidades da Cenibra, no interior mineiro, a fiscalização do Ministério do Trabalho flagrou a precarização dos prestadores de serviços, contratados para manejo florestal do eucalipto usado para produção de celulose. Na ocasião, foram identificadas 11 empresas terceirizadas, que mobilizaram 3700 trabalhadores atuando no plantio, corte e transporte de madeira.


Fonte: Contraf-CUT com Seeb São Paulo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 10 mil a condenação por danos morais imposta ao Banco Santander por ter-se recusado a pagar auxílio-funeral previsto em contrato de seguro de vida. Ao mesmo tempo, os ministros decidiram majorar os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A autora da ação entrou na Justiça com pedido de indenização por danos morais e materiais porque o Santander se recusou a pagar o auxílio-funeral após o falecimento de sua mãe. O banco alegou que o seguro já estava vencido, embora continuasse a receber normalmente os valores mensais pagos pela cliente.

De acordo com a sentença – que estabeleceu a condenação em R$ 10 mil por danos morais e R$ 3 mil por danos materiais -, em nenhum momento o banco deu “qualquer justificativa razoável para ter continuado a cobrar, mensalmente, o prêmio do seguro contratado. E em nenhum momento também se dignou a devolver os valores cobrados. Ao final, quando a autora mais precisou do dinheiro para dar enterro digno à mãe, houve a recusa desarrazoada”.

Valor irrisório

O TJSP, ao julgar a apelação, reduziu o valor dos danos morais para R$ 650 e também os honorários do advogado, de 20% para 10% sobre o valor da condenação, o que levou a autora da ação a recorrer ao STJ.

O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, disse que a jurisprudência do STJ entende, como regra, que a revisão do valor da indenização por dano moral e dos honorários de sucumbência não pode ser feita em recurso especial, por exigir reexame de provas, a não ser quando tais quantias se mostrem abusivas ou irrisórias.

Para a Terceira Turma, o valor arbitrado pelo TJSP como dano moral não assegura a devida reparação do sofrimento imposto à autora nem é compatível com os patamares de indenização adotados pelo STJ no caso de danos morais decorrentes de injusto descumprimento contratual.

Angústia

O ministro afirmou ser incontroverso que a recorrente estava em dia com os pagamentos do seguro desde a contratação até a data da morte da mãe e que não ficou comprovado que o seguro já estivesse extinto quando o auxílio-funeral foi negado.

Villas Bôas Cueva entendeu que a indenização de danos morais fixada na sentença correspondeu de forma adequada à angústia sofrida pela recorrente e também ao poder econômico e à conduta do banco.

Quanto aos honorários, também foi restabelecido o percentual de 20% sobre o valor da condenação, pois os ministros entenderam que o percentual adotado pelo TJSP ficou muito abaixo do necessário para remunerar o trabalho do advogado. 


Fonte: STJ

Ainda não foi desta vez que uma campanha negativa contra a Petrobras conseguiu convencer a população brasileira da eventual necessidade de se privatizar a empresa.

Pesquisa Datafolha publicada neste domingo (22) revela que 61% dos brasileiros são contra a desestatização da companhia. O levantamento revela que 24% são favoráveis, 5% se dizem indiferentes e 10% não souberam responder.

A rejeição é maior entre os que se dizem simpatizantes do PT: 67%. Entre os que são mais identificados com o PSDB, a maioria, com 56%, também é contra privatizar a empresa. Mas 35% são favoráveis.

No PSDB, algumas lideranças, como os senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e José Serra (PSDB-SP) defendem ao menos a revisão do modelo do pré-sal, com espaço para maior participação de empresas estrangeiras. Serra chegou até a apresentar um projeto para reduzir o tamanho da empresa, com a venda de ativos que ele considera desnecessários.

Criada pelo ex-presidente Getúlio Vargas, a Petrobras sempre foi objeto de intensa disputa entre nacionalistas e liberais. Com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que falava em “enterrar a era Vargas”, tentou-se mudar o nome da empresa para a ‘Petrobrax’, para que ela ficasse mais atrativa ao capital externo. Lula, por sua vez, retomou um discurso nacionalista e repetiu gestos de Getúlio, ao mergulhar as mãos no óleo, após a descoberta do pré-sal.

Com a Lava Jato, a empresa vem sendo acusada de corrupção, mas isso ainda não foi suficiente para convencer corações e mentes sobre privatizar a empresa.


Fonte: Brasil 247

Sem autorização, bancos não podem injetar recursos na conta de clientes e depois reter valores para quitar a dívida. Assim entendeu a 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao determinar que o Bradesco pague R$ 7,2 mil em favor de uma cliente que teve seu salário retido integralmente para pagar despesas tarifárias.

Segundo os autos, a instituição bancária descontou um cheque no valor de R$ 2 mil. Como a mulher só tinha cerca de R$ 700, a conta ficou com saldo negativo. Após esse episódio, juros e outras taxas decorrentes do saldo negativo cresceram. Em consequência disso, os salários da cliente nos meses de junho, julho e agosto de 2009, totalizando R$ 2.253,30, foram retidos pelo banco para quitar o débito. Em agosto de 2011, a conta já estava negativa em 7,8 mil.

A correntista ingressou na Justiça alegando que não havia contratado o limite de crédito para sua conta. Em primeiro grau, a 1ª Vara Cível de Jaraguá considerou ilegal a conduta do banco. Na decisão, o juízo determinou o pagamento da quantia retida para a cliente, além de mais R$ 5 mil por danos morais.

O Bradesco então entrou com recurso no TJ-SC, defendendo como lícito e “lógico” debitar valores quando há dívida. Mas o relator do caso, desembargador Luiz Fernando Boller, rejeitou o pedido.

Não há nos autos nenhum indício de que a correntista tenha autorizado a disponibilização automática de recursos pela casa bancária [...] para saldar os seus compromissos financeiros”.

Segundo Boller, ficou evidente a ilicitude do ato do banco em razão da mácula à honra da requerente. Em seu voto, seguido por unanimidade, ele afirmou que salários são impenhoráveis e destacou que a quantia fixada para pagamento em indenização era baixa, mas não poderia ser majorada porque isto não foi solicitado pela autora. 


Fonte: Mato Grosso Notícias com TJ-SC

A Caixa Econômica Federal ficou em primeiro lugar, pela terceira vez consecutiva, no ranking de queixas contra bancos com mais de 2 milhões de clientes. Em fevereiro, clientes registraram 887 reclamações procedentes contra a instituição, que teve índice de 11,84 pontos, de acordo com a metodologia do Banco Central (BC). Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (16).

Em segundo lugar na lista dos bancos de maior porte ficou o HSBC, com 85 queixas e índice de 8,29. Em terceiro, vem o Santander, com 211 queixas e 6,69 pontos. O Banrisul ocupou o quarto lugar, com 22 queixas e pontuação de 5,62, e o Bradesco, o quinto lugar, com 399 reclamações e 5,31 pontos.

O índice representa o número de reclamações da instituição financeira para cada 1 milhão de clientes. Para chegar ao percentual, as reclamações são divididas pelo número de clientes do banco e multiplicadas por 1 milhão. A posição da instituição financeira no ranking do BC dependerá do índice, mesmo que tenha sido alvo de mais reclamações em números absolutos.

Carência de empregados

Fabiana Matheus, coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa), que assessora a Contraf-CUT nas negociações com o banco, avalia que a manutenção da Caixa em primeiro lugar é resultado sobretudo da falta de empregados nas unidades. “A demanda de serviços é muito grande nos locais de trabalho. Com o quadro existente, não é possível dar conta”, afirma. 

“Com a abertura do Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) 2015, a tendência é que a situação vai se agravar. O problema da carência de pessoal será pautado na próxima negociação permanente com a Caixa. Queremos mais empregados e a reposição das vagas abertas com os que aderirem ao PAA”, defende Fabiana, que também é diretora de administração e finanças da Fenae.

Há também problemas frequentes nos sistemas utilizados pela Caixa.

Principais queixas dos clientes

As irregularidades relativas à confiabilidade, segurança, ao sigilo ou à legitimidade das operações ocuparam o primeiro lugar entre as queixas contra bancos julgadas procedentes. Houve 579 queixas por esse motivo em janeiro. 

Em segundo lugar, ficou o débito em conta não autorizado pelo cliente, com 224 reclamações. A terceira posição foi ocupada pela restrição à realização de portabilidade de operação de crédito, com 194 menções.

Por fim, a recusa ou dificuldade de acesso aos canais de atendimento e as irregularidades no fornecimento de documento para liquidar antecipadamente operação de crédito consignado tiveram, respectivamente, 155 e 111 queixas. No total, houve 2.593 reclamações em fevereiro.


Fonte: Contraf-CUT com Agência Brasil