Foram publicados, nesta quinta-feira (19), os enunciados aprovados na última convenção da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). Desembargadores e ministros afirmaram que diversos pontos da reforma trabalhista ferem a Constituição e tratados internacionais aos quais o Brasil é signatário.

De acordo com um dos enunciados, a Lei 13.467/17 tramitou em tempo recorde e não se submeteu à comissão relativa à ordem fiscal, apesar de extinguir o chamado “imposto sindical”. Além disso, após um relatório no Senado apontar várias inconstitucionalidades, não foram aceitas emendas apenas para que o projeto não retornasse à Câmara. Para a associação, o presidente também havia prometido vetos, que não foram feitos. "O contexto político é de Estado de exceção, as votações foram feitas a portas fechadas”, disse.

"A lei precisa ser compreendida a partir das normas já contidas na CLT. Onde uma tal interpretação não for possível, não será possível aplicá-la.  As regras da nova lei não resistem ao exame de sua compatibilidade com a proteção que poderia torná-la norma jurídica trabalhista", afirmou a associação.

Para o ministro do TST Mauricio Godinho, por exemplo, caso a nova lei seja interpretada de maneira literal, a população não terá mais acesso à Justiça do Trabalho no Brasil, o que representaria clara ofensa ao princípio do amplo acesso ao Judiciário estabelecido pela Constituição.

“Faremos a interpretação do diploma jurídico em conformidade com a Constituição. Não houve constituinte no país e não houve processo revolucionário que tenha suplantado a Constituição Federal. A Constituição é a grande matriz que vai iluminar o processo interpretativo da Reforma Trabalhista”, avisou.

Fonte: ConJur

Em entrevista para a Rede Brasil Atual, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que a proposta de Reforma da Previdência do governo Temer não tem mais condições de ser aprovada. De acordo com ele, a proposta não tem chances de ser aprovada nem em sua versão desidratada.  

Segundo o senador, o Planalto teria decidido abrir mão de alterar alguns pontos laterais, como regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e a aposentaria rural, de modo a preservar as mudanças mais críticas, como a idade mínima para as aposentadorias (65 anos para homens e 62 para mulheres) com pelo menos 25 anos de contribuição mínima.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, o projeto teria de ser aprovado na Câmara, com dois terços dos votos, em duas votações, até novembro, para seguir para o Senado, novamente em duas votações, até o dia 22 de dezembro, quando se encerram os trabalhos legislativos.

"É impossível votar uma reforma, em dois turnos, que ninguém sabe o que é ainda. A sociedade não sabe, nem eles sabem. Eles falam em desidratada, eu falo em meia-sola. Em qualquer país do mundo, a reforma da Previdência é um debate que pode demorar até 10 anos. Vão querer aprovar, do dia para a noite, com medo da eleição do ano que vem. Se a reforma fosse séria, qual o medo de fazer no ano que vem?", afirmou Paulo Paim.

Fonte: Rede Brasil Atual

Resultado é devido aos desligamentos relacionados aos PDVE’s

Entre janeiro e setembro de 2017, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, os bancos fecharam 16.879 postos de emprego bancário em todo o país.  Em setembro, foi registrado o fechamento de mais 2.419 postos. O expressivo saldo negativo foi resultado de 2.227 admissões e 4.646 desligamentos no mês, muitos desses relacionados ao programa de desligamento voluntário (PDV’s) do Banco Bradesco, divulgado logo após a aprovação da Reforma Trabalhista pelo Senado Federal.

Só a Caixa foi responsável pelo fechamento de 6.789 postos, sendo 3.039 em março e 2.302 em agosto, os dois piores saldos apresentados. Meses, estes, seguintes às divulgações dos PDV’s, também, abertos pela instituição em 2017.

Dentre todos os estados, São Paulo, Paraná e Rio de Janeiro foram os que tiveram maior incidência de saldos negativos.

 

Fonte: Contraf-CUT

A Fundação Perseu Abramo (FPA) lançou a plataforma digital "Brasil que o povo quer", com o objetivo de colher propostas para o país, que serão apresentadas em 2018. Os interessados podem participar até dezembro. As discussões continuarão durante todo o ano que vem.

"São diretrizes de um programa de governo", diz Artur Henrique da Silva Santos, diretor-executivo da FPA, ex-presidente da CUT e ex-secretário municipal do Trabalho em São Paulo. As propostas buscam contemplar os principais temas a serem discutidos durante o próximo ano. Ele enfatiza a importância de se debater propostas relacionadas a "políticas públicas, papel do Estado e modelo de desenvolvimento".

A plataforma tem sete eixos: A ordem mundial, a soberania e a defesa da nação; Participação popular, liberdade e direitos. Qual democracia queremos?; Integração nacional e serviços no Brasil. É possível construir um país mais justo para todos?; O que é qualidade de vida para você?; Quem pagará o aumento da infraestrutura e dos bens comuns no Brasil?; Como reduzir a desigualdade e garantir inclusão social no Brasil?; e Como mobilizar os recursos naturais e tecnológicos gerando riqueza para todos?. Cada um tem seu coordenador, lembra Artur Henrique.

Entre outras atividades, a agenda prevê seminários e debates no primeiro trimestre de 2018, fóruns regionais e um fórum nacional de consulta, em maio. O resultado final deverá ser divulgado em setembro. A fundação é ligada ao PT, mas para participar não é preciso ser filiado ao partido. O endereço é www.brasilqueopovoquer.org.br.

Fonte: Rede Brasil Atual

Emprego formal teve "alta" de 0,1% em setembro, sexto resultado positivo seguido, de acordo com o Ministério do Trabalho

O mercado formal de trabalho abriu vagas em setembro, na sexta alta seguida, mas com um resultado que pode ser definido como estabilidade, com variação de 0,1% sobre o mês anterior. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado na tarde de hoje (19) pelo Ministério do Trabalho, foram abertos 34.392 empregos com carteira assinada, com 1.148.307 contratações e 1.113.905 demissões.

Pelos dados do Caged, o salário de quem é demitido supera a remuneração dos contratados. O salário médio de admissão em setembro foi de R$ 1.478,52, enquanto o de demissão foi de R$ 1.685,37.

No ano, o saldo é de 208.874 postos de trabalho, com pequena expansão (0,5%) sobre o estoque de dezembro de 2016. Em 12 meses, o país perde 466.654 vagas com carteira (-1,2%), diminuindo o ritmo de queda.

Dos oito setores analisados, quatro tiveram crescimento no mês passado, com destaque para a indústria de transformação (saldo de 25.684 empregos, sendo 16.982 apenas no segmento de produtos alimentícios) e o comércio (15.040). Serviços (3.743) e construção civil (380) também registram aumento no número de postos de trabalho.

Tiveram resultado negativo a agropecuária (-8.372), serviços industriais de utilidade pública (-1.246; a área envolve atividades relacionadas a gás e esgoto), administração pública (-704) e o setor extrativo-mineral (-133).

O Caged registrou expansão em 20 das 27 unidades da federação. Pernambuco criou 13.992 empregos formais, impulsionado pela indústria e pela agropecuária, principalmente. As principais retrações vieram do Rio de Janeiro (-4.769) e de Minas Gerais (-4.291).

Fonte: Rede Brasil Atual

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) participa da Campanha Nacional pela anulação da Reforma Trabalhista, ação estratégica da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que tem o objetivo de combater à retirada de direitos pelo governo golpista. A iniciativa visa arrecadar 1,5 milhão de assinaturas contra a nova lei e fortalecer a grande manifestação, marcada para o dia 10 de novembro, em Brasília.

No dia 27 de outubro, será realizado o Dia Nacional da Coleta de Assinaturas. “É muito importante que todos assinem esse documento e participem da mobilização para que possamos barrar a reforma trabalhista, que só tira direitos do trabalhador. Nós, bancários, já aderimos à essa campanha”, afirmou Roberto von der Osten, presidente da Contraf-CUT.
A CUT disponibilizou três documentos com orientações para todas as entidades. O primeiro é sobre as Estaduais e Ramos sobre a importância de envolver os sindicatos na campanha e os procedimentos para organizar o material que será levado à Brasília.  
O segundo documento é o Projeto de Lei de iniciativa Popular pela anulação da legislação, que retira direitos fundamentais dos/as trabalhadores/as. O terceiro, é sobre as Resoluções contra a reforma Trabalhista aprovadas no Congresso Extraordinário e Exclusivo.


Fonte: Contraf-CUT

"As pessoas sabem que banco privado empresta dinheiro para quem já tem dinheiro. Já os bancos públicos atuam nos grotões levando investimento", diz presidente da Contraf-CUT

Os bancários participaram, na noite desta quarta-feira (18), de uma audiência pública na Câmara dos Vereadores de São Paulo. O tema do debate foi a importância dos bancos públicos e suas relevâncias para a implantação de políticas sociais no país. O encontro foi realizado a partir de uma solicitação do vereador Antonio Donato (PT) e presidido pelo também petista Alfredinho. A iniciativa vem a pedido do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e é a quarta reunião com essa finalidade, depois encontros realizados em Embu das Artes, Carapicuíba e Barueri, na Grande São Paulo. Entidades da categoria têm orientado a realização de audiência como essas em várias regiões do país."

A presidenta do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região, Ivone Silva, afirmou que "bancos privados se concentram onde está o grande capital. No centro, na Avenida Paulista. Agora, nas periferias, o que você vê são os bancos públicos que atendem dignamente à população. Precisamos sim de bancos públicos".

"Estamos levantando este debate pelo país todo. É importante conversar com toda a população para dizer o que a mídia não diz. Isso porque ninguém recebe essas informações pela mídia. O que você vê é que empresa pública não presta, então tem que privatizar. Dizem isso o tempo todo. Cortam funcionários, fecham agências, justamente para dizer que tem que privatizar. Mas sabemos o tipo de tratamento que os bancos privados dão para a população mais pobre: nem entram, nem passam pela porta giratória", completou Ivone.

Contra a retórica difundida na opinião pública de que o privado funciona melhor, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Roberto von der Osten, disse que "são 180 países que têm bancos públicos. Então, tem que dizer que esses 180 países estão equivocados. Mas não dizem que, nas crises, nas dificuldades e no desenvolvimento, todos os polos utilizam de ferramentas públicas de distribuição de renda e oportunidades".

"O que está sendo dito para privatizar os bancos públicos são mentiras", acrescenta. "Nossa campanha diz que o público é para todos e o privado para poucos. Cada um dos bancos, privados e públicos, tem um espaço no sistema financeiro. Nossa defesa não é corporativista, mas também estamos defendendo os empregos. Os empregados de bancos públicos são metade dos trabalhadores do sistema."

O dirigente criticou a "opção do Brasil em não fomentar o desenvolvimento". Para o sindicalista, problema ainda maior é que tal decisão não passa pelo crivo popular. "Curiosamente, esses governos que dizem defender o capital e combater comunistas e 'petralhas' estão vendendo ativos brasileiros para bancos públicos da China, um Estado comunista."

"As pessoas têm que saber que o que move um banco privado é rentabilidade, liquidez, risco e consentimento de juros escabrosos. As pessoas sabem que banco privado empresta dinheiro para quem já tem dinheiro. Já os bancos públicos atuam nos grotões levando investimento, 70% dos alimentos na mesa do trabalhador são produzidos por meio de programas de bancos públicos. Habitação de baixa renda é feita por banco público. Querem acabar com isso", completou.

"Moro na região de Interlagos e percebi, nos últimos meses, que duas agências da Caixa foram fechadas e mais uma outra do Banco do Brasil. Estão desmontando essas estruturas em todo o Brasil (...) Tenho uma sobrinha que trabalha em um banco público, no Piauí. Durante o governo Lula, ela saía para levar propostas de empréstimos para pequenos agricultores no meio da roça. Banco privado não faz isso", disse Alfredinho.

"O banco público é nosso, um patrimônio do povo brasileiro", afirmou a vereadora Juliana Cardoso (PT). "Muitas pessoas estão buscando entender a relação dos bancos públicos com a questão de alimentação, habitação, tudo que eles desenvolvem na sociedade", disse.

"Tem também a relação dos próprios funcionários. Temos um alto desemprego e eles querem privatizar para reduzir o quadro pessoal. Estão colocando em cima dos trabalhadores uma enorme sobrecarga e fazendo isso agora para mostrar que os bancos não funcionam, como se tivesse que privatizar para poder funcionar. Sabemos que isso é mentira", finalizou a petista.
 

Fonte: Contraf-CUT, com Rede Brasil Atual

O Grupo de Trabalho (GT) de Saúde e Condições de Trabalho do Itaú voltou a se reunir, nesta quarta-feira (18), para tratar sobre o Programa de Readaptação, instituído pelo banco sem a participação do movimento sindical.

A cláusula 45 da Convenção Coletiva de Trabalho assegura a instituição de programas de retorno ao trabalho, em conjunto com o movimento sindical, banco a banco.

Os representantes dos trabalhadores entregaram ao banco uma proposta de mudança para o Programa de Readaptação, com a inclusão de cláusulas que garantem a proteção do trabalhador.

“Nós queremos que o programa inclua a participação dos representantes dos trabalhadores para garantir saúde e condições de trabalho dos funcionários inseridos no programa”, explicou Adma Gomes, coordenadora do GT.

Dentre as propostas, o movimento sindical reivindica que a avaliação do trabalho desse funcionário deve ser diferenciada. “O trabalhador que teve sua capacidade laborativa reduzida necessita de um tempo para se readaptar a esta nova realidade”, afirmou Jô Araújo, dirigente do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro.

Foi debatido ainda a cláusula 29 da CCT. A proposta do movimento sindical é o parcelamento da dívida do funcionário quando estiver afastado. “Um dos problemas do endividamento dos trabalhadores é causado pelo sistema de entrega de documentação do banco na hora do afastamento. Reivindicamos que os funcionários não sejam penalizados por esses erros”, disse Carlos Damarindo, dirigente do Sindicato dos Bancários de São Paulo.

Os sindicalistas apresentaram também denúncias de suspensão do pagamento do auxílio cesta alimentação, garantido pela cláusula 15 da CCT, quando o INSS indefere o benefício.

O banco se comprometeu a analisar as questões e dar o retorno na próxima reunião, marcada para o dia 28 de novembro.

Fonte: Contraf-CUT

O Bradesco emitiu um comunicado aos seus funcionários nesta quarta-feira (18) informando sobre a possibilidade de transferência de valores do vale-alimentação (VA) para o vale-refeição (VR), sem a necessidade de autorização do gestor. A medida foi tomada em atendimento à solicitação da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) em mesa de negociação com o banco.

“Funcionários mais jovens nos procuraram e disseram que metade do mês acaba o valor de seus cartões de refeição. Eles utilizam mais o VR pois precisam almoçar e lanchar antes ou depois da faculdade. Já os mais velhos, acabam preferindo utilizar os valores como VA para despesas. Apresentamos a demanda para o banco, que ficou de analisar a possibilidade e, agora veio a resposta”, afirmou Sandra Regina, dirigente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.

Para o coordenador da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Bradesco, Gheorge Vitti, o atendimento a esta demanda vai além da conquista da possibilidade de transferência de valores entre os dois tipos de vales. “É uma indicação de que a direção do banco percebeu que nossas reivindicações contribuem com o cotidiano de trabalho dos funcionários”, explicou.

Como funciona
Os bancários que quiserem transferir recursos do VA para o VR precisam acessar o sistema SAP até o dia 10 de cada mês para fazer a solicitação. Os valores serão creditados no antepenúltimo dia do mês. Se a solicitação for feita após essa data, o crédito será efetuado no antepenúltimo dia do mês subsequente.

Mas, não é permitido zerar o valor no cartão de VA. É preciso que reste ao menos alguns centavos no cartão.

A transferência de valores do VR para o VA já era permitida e vai continuar sendo, bastando o trabalhador fazer a solicitação pelo sistema SAP.

Fonte: Contraf-CUT

O Banco do Brasil tenta, mais uma vez, se eximir de incorporar aos salários de seus empregados comissões e gratificações recebidas por dez anos ou mais e suprimidas ilegalmente em decorrência da reestruturação da empresa iniciada em novembro de 2016.

A tentativa, desta vez, se deu junto ao Tribunal Superior do Trabalho, no qual ingressou com Correição Parcial para tentar cassar a decisão proferida em Mandado de Segurança junto ao TRT10, que manteve os efeitos da tutela de urgência antecipada deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000695-06.2017.5.10.0017, movida pela Contraf-CUT e federações filiadas. Esta ação determinou que o banco mantivesse ou voltasse a proceder o pagamento da gratificação de função aos empregados que a recebem ou receberam por 10 anos ou mais de função gratificada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por empregado que sofrer a lesão em comento.

Para Carlos de Souza, secretário-geral da Contraf-CUT e funcionário do Banco do Brasil, este é mais um passo contra o desmonte do Banco do Brasil pela preservação da estabilidade financeira de seus empregados. “Essa decisão é de suma importância porque impõe ao Banco do Brasil forte resistência contra o desmonte dos direitos dos trabalhadores. Especialmente considerando a atual conjuntura, na qual os trabalhadores, em modo geral, vêm sofrendo fortíssimo ataque aos seus direitos. Por outro lado, demonstra de forma inquestionável a correção do caminho tomado pela Contraf-CUT e suas federações no sentido de promover todos os esforços políticos e jurídicos para defender os bancários do Banco do Brasil, especialmente os afetados pela política de reestruturação que o banco tenta implementar e que atinge os direitos de seus empregados”, disse. “Por fim, é importante nos mantermos alertas para impedir qualquer violação aos direitos dos bancários com mobilização e o uso de todos os instrumentos ao nosso alcance para a defesa intransigente dos direitos dos bancários do BB”, completou Carlos de Souza.

Para Wagner Nascimento, coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), o indeferimento do recurso do banco é mais uma vitória das bancárias e bancários, ainda que não definitiva. O banco precisa reparar a grande perda que provocou com a reestruturação do seu único interesse. Nós que estamos acompanhando todo o processo sabemos dos traumas causados nos milhares de funcionários e suas famílias, que tiveram seu cargos cortados e salários reduzidos. Continuremos lutando para que essa reparação se dê da melhor forma e o mais brevemente possível.

A decisão foi publicada nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial da União. O Corregedor da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, em decisão monocrática, julgou improcedentes os pedidos veiculados na Ação Correcional. Leia abaixo trechos da sentença:

“Note-se que o fundamento principal sustentado pelo requerente, ao excluir a gratificação de função, foi a reorganização institucional realizada no âmbito interno da instituição, a qual seria o "justo motivo" de que trata a Súmula nº 372 desta Corte para afastar aquele direito.  Contudo, referido fundamento já analisado e afastada pela SBDI-2 desta Corte em recente julgado de relatoria do Ministro Douglas de Alencar Rodrigues, justamente analisando Recurso Ordinário da ora requerente interposto em Mandado de Segurança. In verbis:  "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CONCEDIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA  372, I, DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que o empregado pretende seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, negada pelo Juiz de primeira instância (autoridade apontada como coatora), para manutenção da estabilidade financeira, com a incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos. A Corte Regional deferiu parcialmente a segurança, determinando a incorporação do valor equivalente a 100% (cem por cento) da média da remuneração do cargo comissionado nos últimos 10 anos. 2. No caso, o Impetrante fez, de fato, prova do exercício de função comissionada desde 21/3/2005, tendo sido dela dispensado em 14/2/2016, com reversão ao emprego de escriturário. Embora lícita, como decorrência do princípio diretivo, a destituição da função de confiança, ex vi do art. 468, parágrafo único, da CLT, esta Corte, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da estabilidade financeira, pacificou entendimento no sentido de que, no caso de reversão, deve ser mantido o pagamento da gratificação de função exercida por dez anos ou mais (Súmula 372, I, do TST). A reestruturação da empresa, invocada pelo Litisconsorte passivo na manifestação sobre o mandamus, já havia sido noticiada na petição inicial da reclamação trabalhista. Mas a diminuição de vagas decorrente dessa restruturação não tem sido admitida como justo motivo para a supressão do pagamento da gratificação, não se pondo como obstáculo, consequentemente, para o deferimento liminar da incorporação do valor correspondente, sem prejuízo, se for o caso, de eventual modificação em sede cognição exauriente da lide. Ademais, a necessidade de apuração da média remuneratória da gratificação percebida pelo empregado não torna ilíquido o direito vindicado na ação mandamental. Relembro que, segundo a melhor doutrina, "Direito líquido e certo é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações; que é, de si mesmo, concludente e inconcusso" (Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1946). Logo, por si só, a necessidade de realização de operações aritméticas elementares não torna ilíquido o direito afirmado na petição inicial. 3. Portanto, presente a liquidez e certeza do direito invocado, consubstanciadas no preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada na ação originária, irrepreensível a concessão parcial da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO-201-43.2016.5.06.0000, Relator Ministro- Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento-  04/04/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação- DEJT 11/04/2017)

(...)

Por outro lado, a "lesão de difícil reparação" se mostra muito mais factível no impacto que pode resultar para os substituídos, a partir da exclusão da gratificação de função recebida há mais de 10 (dez) anos, do que na determinação para que a instituição financeira mantenha o pagamento das parcelas já que já vinham sendo pagas.”

Fonte: Contraf-CUT