O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, considerou que não havia urgência em uma ação que questiona a extinção do Ministério do Trabalho pelo atual governo.Assim, a decisão caberá ao relator de ação, Ricardo Lewandowski, apenas a partir de 1º de fevereiro, quando o Judiciário retorna de recesso. Toffoli já havia rejeitado um questionamento à mesma medida, por entender que a parte não tinha legitimidade. Uma terceira ação deu entrada hoje (14) na Corte.

Para o presidente do STF, a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 6.057, ajuizada pelo PDT, não tinha urgência que justificasse sua atuação e poderia aguardar o próprio relator, na retomada dos trabalhos. Por meio da Medida Provisória (MP) 870, o governo Bolsonaro, entre outras ações, acabou com o Ministério do Trabalho e distribuiu suas atividades por outras áreas.

O partido alega que a organização ministerial, em um Estado democrático de direito, deve considerar o valor social do trabalho e da dignidade humana, um princípio constitucional. Nesse sentido, acabar com o Ministério do Trabalho estaria ferindo um item da própria Carta de 1988.

Na semana passada, Toffoli rejeitou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 561, da Federação Nacional dos Advogados. Sem entrar no mérito, o ministro afirmou que a parte não tinha legitimidade para atuar. 

Agora, foi a vez de a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) entrar com uma ADPF contra a medida do governo. A entidade afirma que o fim do ministério causa "danos irremediáveis" por atingir a estrutura de proteção do trabalho, distribuindo atividades que cabiam a uma pasta especializada. A transferência de atribuições para o Ministério da Econômica teria resultado em "grave conflito de interesses". 

"Se tivermos esse movimento de diminuição dos bancos públicos para que os privados ocupem mais largamente o mercado, as resultantes serão a concentração de riqueza e retirada do Estado das condições para impulsionar o desenvolvimento da sociedade. Isto nunca aconteceu antes no Brasil, e eu ousaria a dizer, em nenhum país do mundo", disse o governador maranhense, Flávio Dino (PCdoB), na noite desta segunda-feira (14), no primeiro evento de 2019 da série "Diálogos Capitais", em São Luís, promovido pela revista CartaCapital e Federação Nacional das Associações de Empregados da Caixa (Fenae). O tema foi "Bancos públicos sob ataque: desafios, riscos e perspectivas".

Segundo Dino, por trás do objetivo ideológico contra os bancos públicos, está o discurso, consolidado nos últimos anos, segundo o qual "o que é público é corrupto e ineficiente, e o que é privado, é limpinho e eficiente". Porém, essa análise não ultrapassa nenhum "teste empírico". "Qual foi o grande esquema de corrupção desvendado nas últimas décadas que não teve a participação do setor privado? Nenhum."

O problema é que os holofotes que procuram iluminar a corrupção focam apenas a política, os políticos, o público e o Estado. "E às vezes a esquerda, o pensamento progressista embarca nessa armadilha ideológica. Se isto fosse verdade, que o sistema público é corrupto e ineficiente por natureza, ninguém estaria se ocupando em destruí-lo, porque as próprias leis de mercado obteriam este resultado."

REPRODUÇÃO

O que é público é corrupto e ineficiente, e o que é privado é limpinho e eficiente", ironiza governador

O governador do Maranhão ironizou os cidadãos que nos últimos anos foram às ruas vestidos de verde e amarelo contra o governo de Dilma Rousseff e a esquerda de modo geral. Ele dirigiu-se ao "cidadão brasileiro que acredita no Brasil, e que veste verde e amarelo por dentro e por fora, que não é só o retoricamente brasileiro que bate continência para os Estados Unidos" (referência ao conhecido gesto do presidente Jair Bolsonaro). Os bancos públicos são essenciais para uma nação soberana", acrescentou.

O presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, destacou que os números são a prova de que o desmonte dos bancos públicos significariam a retirada de ferramentas importantes para fomentar o desenvolvimento.  De acordo com ele, hoje, nos 217 municípios do estado do Maranhão, a Caixa Econômica está presente em praticamente todos, com programas, como Bolsa Família, financiamentos, entre outros.

"A cadeia habitacional alavanca milhões de empregos com muita rapidez e ao mesmo tempo permite que as pessoas tenham condições de vida, de moradia e de financiamento melhores", disse. No Maranhão, 60% das agências bancárias são de bancos públicos, de acordo com Ferreira, citando Caixa, Banco do Brasil e Banco do Nordeste (BNB), contra  40% dos privados. "Não temos nenhum financiamento feito pelos bancos privados, que poderiam fazer, mas não fazem."

Ferreira também falou sobre a importância do BNDES como promotor do desenvolvimento. "Todos os países têm em seu portfólio bancos de desenvolvimento. É muito difícil um país como o Brasil prescindir de um banco como o BNDES." 

Elika Takimoto, professora do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ), também destacou que os bancos públicos cumprem uma função social que não interessa aos bancos privados. Ela manifestou preocupação com o destino do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), com uma eventual privatização dos bancos públicos.

"É urgente que a população entenda que a privatização dos bancos públicos ataca o futuro da nossa população. O tiro da arminha (outro gesto conhecido de Bolsonaro) é atirar com tiro de fuzil no nosso futuro", afirmou Elika.

O presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Maranhão (Sinduscon-MA), Fábio Ribeiro Nahuz, destacou que seu setor, especificamente no Maranhão, tem cerca de 78% a 80% dos financiamentos habitacionais ligados à Caixa. "A maior indústria do Maranhão é da construção. Temos um diálogo muito grande com os bancos públicos. Se tiver que enxugar, que enxugue para eficiência, e não para privatização", disse.

O economista Luiz Gonzaga Belluzzo, esperado no debate, não participou por motivos de saúde, de acordo com a organização do evento.

Todos os países industriais do mundo têm um banco próprio que financia um outro país para comprar equipamentos do seu. Essa é a função dos chamados Eximbanks, os bancos de exportação e importação. Nos Estados Unidos tem, no Japão, na China. E no Brasil é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que exerce, entre outros, esse papel.

O banco público, que atende desde operações para pequenos empreendedores a grandes investimentos nacionais, funciona também como um banco de exportação e importação. Quem explica é o engenheiro Elvio Gaspar, que foi diretor de crédito e de infraestrutura urbana do BNDES entre 2004 e 2012. “Por exemplo, os chineses querem vender trem para o metrô de São Paulo. Quem financia é o Eximbank da China. Foi assim no Rio de Janeiro. O governo do estado do Rio comprou os trens (chineses) com financiamento do governo chinês.”

No caso do BNDES, um exemplo é o financiamento ao governo chileno para comprar ônibus de uma marca brasileira. “Isso cria emprego no Brasil. O BNDES assina o contrato com o governo e paga a fabricante de ônibus aqui, que entrega o equipamento. O governo chileno fica devendo ao governo brasileiro, ao BNDES. A operação criou emprego no Brasil, o equipamento é todo brasileiro. E o empréstimo será pago. O Brasil tem um sistema chamado de Fundo Garantidor de Exportação que aprova esses empréstimos e garante a operação”, explica Elvio, que é mestre em planejamento urbano e regional.

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Essa função de banco de exportação e importação não é uma invenção da era petista à frente do BNDES. “O que houve foi que nesse período foi ampliada e direcionada para outros países que não estavam no circuito do BNDES no passado”, explica Gaspar, lamentando a criminalização de uma coisa tão boa para o país e que pode ser diluída por conta de uma “ideologia perversa”.

“É tão meritório tudo isso que daqui a alguns anos será vergonhosa essa discussão que está se fazendo hoje. Todos os países industriais fazem isso. Financiar a compra de equipamento brasileiro pelo exterior é um papel valioso, importante, que gera exportação de engenharia com valor agregado alto. E isso já era feito pré-2003”, reforça, lembrando que o BNDES financiou boa parte da venda de aviões da Embraer para a America Airlines. “A presença de engenharia brasileira no exterior há muitos anos se deve ao financiamento do BNDES a essas empresas, inclusive aos Estados Unidos. Há vários contratos com eles. Esses arranjos de empréstimos são comuns em todos os países.”

• Há mais recursos da Caixa no governo do que dívida do banco com o Tesouro

O ex-diretor lembra ainda da polemizada construção de aeroportos e portos em países África, da América Latina. “Foi tudo feito com máquina e mão de obra brasileira financiadas pelo BNDES. O que é local não tem financiamento do BNDES. Financia-se o governo dos outros países para que contratem empresas brasileiras que vendem engenharia nacional, inteligência, que tem grande valor agregado. E o empresariado brasileiro, que sabe disso, não esposa dessa acusação tosca e ideológica contra essa função do BNDES. Não estamos apoiando nenhum país, mas quem queira comprar produtos brasileiros.”

Caixa-preta no BNDES

Se o papel do BNDES como Eximbank do Brasil não é invenção petista, a agenda de abertura de informação do banco de desenvolvimento para a sociedade foi, afirma Elvio Gaspar. “Antes dos governos Lula e Dilma, as informações sobre o banco deveriam ser buscadas em cartório. Agora, tudo está na internet, no site, organizado. Hoje eu acho que o BNDES é a instituição mais aberta e transparente nas suas operações.”

Desde a campanha eleitoral, o agora presidente Jair Bolsonaro associa ao nome do BNDES uma suposta "caixa-preta" que esconderia informações de transações prejudiciais à sociedade brasileira. Para Gaspar, por trás de toda essa retórica está a disputa de espaço econômico por parte dos bancos privados.

• Novos presidentes de bancos públicos têm cabeça de banqueiros privados

“A acusação de caixa-preta tem a ver mais com a existência do BNDES. Os bancos privados têm vontade enorme de participar de projetos muito grandes, mas têm limitações, não têm funding de longo prazo”, avalia o ex-diretor do banco.

Esse funding é a capacidade que o banco tem de captar dinheiro que possa devolver só mais tarde, para emprestar com prazo mais estendido. A Constituição Federal de 1988 determinou a destinação de parte dos recursos arrecadados pelo PIS/Pasep – que compõem o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – para investimentos capazes de impulsionar o desenvolvimento econômico do Brasil, via BNDES.

“O BNDES tem essa fonte de renda de recursos de longo prazo que é o FAT e o dinheiro do Tesouro, com 40 anos para pagar. Assim, pode emprestar por cinco anos, 10 anos, 15 anos, 20 anos, porque tem certeza de que seu credor não vai exigir amanhã o dinheiro de volta, como é o caso das operações do sistema financeiro brasileiro. E nessa dinâmica, ele é essencial”, avalia Gaspar, lembrando uma estatística da época em que estava no banco. “Mostrava que acima de cinco anos, os empréstimos são 99% do BNDES, que é um emprestador de longo prazo para negócios, investimentos em capacidade produtiva, compra de máquinas.”

Todo o “problema” começou quando o BNDES se "agigantou", avalia o ex-diretor da empresa pública. Os bancos privados não conseguem acompanhar a taxa baixa e o longo prazo do BNDES, que “fica campeão” e atrai grandes tomadores, como a Vale, por exemplo.

“As instituições privadas começaram a se queixar de o BNDES estar tirando delas essas grandes empresas. Classificaram de subtração da capacidade de empréstimo de créditos bons. Isso fez com que interviessem politicamente para dizer que o BNDES é caixa-preta, que não sabiam o que acontecia”, diz. “Minha leitura sobre isso: a oposição se deve a uma lógica comercial de combater um concorrente que é muito mais poderoso e por conta disso está sendo desqualificado.”

Para Elvio, quando os presidentes do BNDES posteriores à era dos governos petistas de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff falam em atender somente micro e pequenas empresas, atender só inovação, estão falando exatamente o que os privados falam. “O BNDES tem de entrar onde eles não querem entrar, onde o risco é mais alto. Acham que nas grandes empresas só eles podem emprestar.”

Paulo Rabello de Castro, ex-presidente do BNDES na gestão de Michel Temer , também rebate a acusação de Bolsonaro. “Nós não vamos aceitar nada, a não ser um pedido de desculpas na ausência de caixa-preta. Por quê? Porque esse é um assunto muito grave. Lida com a competência das pessoas que estavam administrando, mesmo que não tenha sido nada alegado quanto ao meu período. Mas é alegado quanto à nossa capacidade de verificação, o que é suficientemente grave”, afirmou, em entrevista à Folha de S. Paulo.

O economista, filiado ao PSC – já presidiu o IBGE e foi vice de Álvaro Dias (Pode) na recente eleição presidencial –, relata que sua gestão “escarafunchou” o banco e não encontrou crimes. E que, com o portal de transparência do BNDES, encerra-se a “suposta dúvida” sobre “polêmicos contratos”.

Mesmo para o economista Mailson da Nóbrega, ministro da Fazenda no governo de José Sarney, consultor com ideias neoliberais e crítico da política de financiamentos do BNDES, não há no banco público corrupção e falta de transparência.

“A cruzada de Bolsonaro em torno da 'caixa-preta' do BNDES certamente agrada grande parte dos seus eleitores, mas tende a frustrá-los”, escreveu em artigo na revista Veja. “A 'caixa-preta', se houver, estará vazia.”

A reportagem da Rede Brasil Atual enviou ao novo presidente do BNDES, Joaquim Levy, perguntas sobre a suposta caixa-preta do banco público, mas não obteve resposta.

Sem o BNDES fica ruim para os pequenos

Somente empréstimos de grande valor são apresentados diretamente ao BNDES, que tem pouco mais de 2 mil funcionários e não teria capacidade de analisar as centenas de milhares de projetos que chegam ao banco de desenvolvimento.

Pequenas operações, como o Finame (crédito para compra de máquinas e equipamentos), devem ser feitas por intermédio do agente financeiro (outros bancos), que assume o risco e monta a operação, apresenta ao BNDES que analisa, aprova e empresta o recurso.

O banco privado não faz com o dinheiro dele porque não tem recurso para longo prazo. Como o dinheiro é do BNDES o prazo para pagamento é mais longo e o juro pode ser mais baixo. Os bancos que operam esses créditos cobram suas taxas para fazer essa intermediação, “mas não tanto quanto gostariam”, afirma Elvio Gaspar.

“Eles queriam é fazer com o dinheiro deles e cobrar 30% ao ano com no máximo dois anos de prazo para pagamento se for um bom cliente. Pelo Finame custa em média metade com mais prazo. Os bancos não gostam, mas fazem porque com o tempo podem operar com os recursos de longo prazo que não têm risco de ser pedido de volta. Prefeririam emprestar seus próprios recursos cobrando mais em curto prazo. Ou seja, o pequeno fica desguarnecido se não tiver o BNDES”, avalia do ex-diretor do banco público.

O engenheiro lembra que houve um momento de crescimento acelerado da economia brasileira em que só tinha BNDES. “Os bancos sumiram do investimento de longo prazo e o BNDES teve necessidade de ter dinheiro. Os recursos do FAT são uns R$ 30 bilhões por ano, e precisou sair de R$ 40 bilhões a R$ 50 bi ao ano de empréstimos para R$ 190 bi, em 2010, 2011. Um recorde. Quando fez isso avançou na ocupação de espaço do banco privado. O setor produtivo adorou, mas é liberal na sua dinâmica. Gostam para si, mas não querem para todos.”

Quando Elvio Gaspar entrou no BNDES o banco tinha R$ 170 bilhões em ativos. “Quando saí em 2012 tinha quase R$ 1 trilhão de ativos. De lá pra cá vem diminuindo. E o governo federal está exigindo de volta os R$ 500 bilhões que emprestou.”

Como ministro da Fazenda no governo Dilma Rousseff, Joaquim Levy iniciou a devolução desses empréstimos pelo BNDES à União. Cerca de R$ 309 bilhões já voltaram ao Tesouro e há um cronograma de devolução antecipada do restante.

“Esse governo vai acelerar a devolução do dinheiro ao Tesouro. Isso já está combinado. Eles enxergam um BNDES menor. Nos tempos de Luciano Coutinho (presidente do BNDES entre 2007 e 2017)era assim: se o mercado financeiro não entra, o BNDES tem de entrar. Agora vão focar no pequeno e médio, onde o mercado financeiro não quer entrar. E isso não é culpa só do mercado financeiro que não tem o longo prazo. Um país não se desenvolve só com crédito de curto prazo e os bancos não têm condição de emprestar de longo prazo. Ou seja, o BNDES é fundamental.”

No último dia 9, o deputado federal Luiz Fernando Faria (PP-MG) emitiu parecer favorável à admissibilidade, por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016. De autoria do deputado Mauro Lopes (MDB-MG), o texto altera o artigo 7º, retirando mais direitos dos trabalhadores, além daqueles já modificados/extintos pela "reforma" trabalhista.

Entre as alterações propostas estão a ampliação da jornada diária de trabalho para dez horas, respeitando-se o limite já estabelecido de 44 horas semanais, sendo "facultada a compensação de horários e a alteração da jornada, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho".

A proposta também prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho prevalecendo sobre as disposições previstas em lei. Ou seja, consolida-se constitucionalmente o que já foi disposto na "reforma" trabalhista aprovada em novembro de 2017, com o negociado se sobrepondo ao legislado.

A PEC 300 também pretende dificultar ainda mais o acesso do empregado à Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, o prazo prescricional para se ingressar com uma ação, que hoje é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais após a extinção do contrato de trabalho, passaria para apenas três meses.

O trabalhador também seria obrigado a, antes de impetrar uma ação, ter obrigatoriamente que passar por uma comissão de conciliação prévia. Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que demandas trabalhistas podem ser submetidas à apreciação o Poder Judiciário sem análise de comissão de conciliação prévia. A discussão era relativa à interpretação do artigo 625-D da CLT.

A tramitação da PEC 300 havia sido paralisada por conta da intervenção federal que vigorava no Rio de Janeiro, o que impedia a análise de propostas que modificassem a Constituição. Ainda não há data para apreciação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça.

A proposta de reforma da Previdência está prevista para ser entregue ao Congresso Nacional em fevereiro e, além de alterar as regras de idade mínima para a aposentadoria, também deve incluir a substituição do regime atual por um modelo de capitalização, que tem como referência o sistema utilizado no Chile, na qual cada trabalhador fará a sua própria poupança, de forma individual.

De acordo com Andras Uthoff, Economista e Ex-Conselheiro Regional da Organização Internacional do Trabalho, que participou da Comissão sobre Reforma do Sistema de Pensões e da Comissão sobre Reforma do Sistema de Seguro de Saúde do Chile, o sistema previdenciário deve proteger o trabalhador de três riscos fundamentais: o demográfico, risco financeiro e o desemprego, o que não acontecerá caso a reforma da Previdência seja aprovada. “Todos estes riscos, no sistema capitalista, quem assume é o trabalhador, não é o sistema. Se você não tem emprego, não pode guardar dinheiro, e por causa disso, no sistema de contribuição individual, você não teria uma aposentadoria”, explicou.

Uma das justificativas da reforma da Previdência é o aumento da expectativa de vida dos trabalhadores, e, por isso, a proposta altera a idade mínima de aposentadoria. “Se a expectativa de vida aumentar até você chegar, na época da aposentadoria, quem assume isso é você e cai a sua renda vitalícia. Ou seja, todos os riscos de um sistema são assumidos, no sistema capitalista, de modo individual pelo trabalhador. O sistema não o protege. ”, completou Andras Uthoff.

 Link: https://www.youtube.com/watch?v=vFy3bqF30hM

A Caixa Econômica Federal completa 158 anos neste sábado, 12 de janeiro. Tradicionalmente, nesta data, destaca-se a história de um banco que nasceu para estar ao lado dos brasileiros, sobretudo dos mais carentes. Entre tantos feitos, recebeu poupança de escravos, protegeu a economia das crises, centralizou as contas do FGTS e, mais recentemente, se tornou parceira estratégica do Estado na execução de políticas públicas que melhoraram a vida no Brasil.

Esse legado jamais será ignorado. O momento, no entanto, requer uma reflexão mais aprofundada sobre presente e futuro, seguida de uma convocação. Empregados e sociedade, juntos, precisam estar atentos ao que se pretende em relação à Caixa nos dias de hoje, pois é isso que vai determinar a Caixa que teremos no futuro. Queremos que ela esteja sintonizada com a população, algo que está em seu DNA desde 1861? Ou voltada aos interesses de alguns?

Infelizmente, as perspectivas são preocupantes. O governo de Jair Bolsonaro, cuja batuta da economia está nas mãos do ministro Paulo Guedes, reafirma todos os dias o que quer para o maior banco público não só do Brasil, mas da América Latina. Os planos são para diminuir a atuação da Caixa, vendendo participações nas áreas de seguros, cartões, assets e loterias. Fatiar a empresa nada mais é do que privatizá-la em pedaços.

A fim de obter o apoio necessário a essa onda de entreguismo, que vai afetar outras empresas públicas, a atual gestão federal busca manchar a história da Caixa e a reputação dos milhares de empregados perante a opinião pública. Para isso aposta em declarações e denúncias vazias, além de tentar colar na instituição o selo da ineficiência. Trata-se de uma estratégia covarde e nem um pouco alinhada com a maioria dos brasileiros, que, aliás, é contra as privatizações.

A Caixa 100% pública e social é a que interessa ao Brasil. Deve permanecer forte e lucrativa, atuando nos mais diversos setores da economia, para que continue sendo o banco da casa própria, do FGTS, da poupança, das loterias, do saneamento básico, da cultura e do esporte, entre outros. Qualquer retrocesso nesse perfil vai beneficiar somente o setor privado, que visa o rentismo, sem qualquer preocupação com o social e a vida dos mais pobres.

Fundamental também é que os milhares de bancários e bancárias da Caixa sejam respeitados. São eles, no dia a dia, que constroem o banco, e justamente por isso não podem ser tratados como números, como “despesa de pessoal”. Valorização deveria ser a palavra de ordem, o que significa contratar mais empregados, reduzir a sobrecarga nas unidades, combater o assédio moral e se importar com o adoecimento crescente da categoria.

Neste momento em que a Caixa chega aos 158 anos enfrentando sérias ameaças, não há outro caminho a não ser o da resistência. O movimento nacional dos empregados do banco, com o apoio da sociedade, barrou inúmeros ataques à instituição ao longo da história. Mais uma vez, é hora de conscientizar e lutar. Só assim será possível que a Caixa permaneça a serviço de quem realmente importa: o povo brasileiro.

Parabéns, Caixa!
Parabéns, empregados!
Vamos à luta!
Não tem sentido diminuir e privatizar a Caixa!

Diretoria da Fenae
Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal

O novo presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, nem bem assumiu o cargo e já causa preocupações para as funcionárias do banco. Isso porque seu histórico de postagens no Facebook é carregado de misoginia, machismo e preconceito contra mulheres.

Entre as postagens estão ofensas de cunho sexual, comentários jocosos sobre a aparência e a capacidade das mulheres, além do compartilhamento de notícias falsas e teorias conspiratórias descabidas.

Para a dirigente da Contraf-CUT e funcionária do BB, Fernanda Lopes, um presidente que não tem conhecimento sobre a cultura interna da entidade e que tem posicionamentos notadamente machistas não traz segurança para as mulheres que trabalham no banco.

“O BB vem há algum tempo promovendo politicas de equidade de gênero, inclusive em processos seletivos, apesar desta equidade ainda não ter alcançado os cargos mais altos. Por cobrança da Contraf e dos sindicatos, o tema sempre está na pauta em mesas de negociação e tem conquistado avanços”, explica a dirigente.

Fernanda lembra que metade do corpo funcional do Banco do Brasil é composto por mulheres, e que muitas delas tem expressado preocupação por ter um presidente com o histórico de Rubem a frente do banco.