Este feriado de quarta- feira é especial: comemora-se o Dia do Trabalhador. Para quem não sabe, O Dia Mundial do Trabalho foi criado em 1889, por um Congresso Socialista realizado em Paris.

A data foi escolhida em homenagem à greve geral, que aconteceu em 1º de maio de 1886, em Chicago, o principal centro industrial dos Estados Unidos naquela época.  Milhares de trabalhadores foram às ruas para protestar contra as condições de trabalho desumanas a que eram submetidos e exigir a redução da jornada de trabalho de 13 para 8 horas diárias.

Que este dia sirva para pensarmos sobre o futuro do país e as mudanças que ainda têm de ser realizadas para que o Brasil se torne um país mais justo em suas leis trabalhistas. E, também, para lembrarmos quem lutou, em certos casos até com a própria vida, para que alguns benefícios que hoje são realidade, fossem conquistados.

O Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense, parabeniza a todos os Bancários (as) neste Dia 1º de Maio – Dia do Trabalhador!

O Banco do Brasil S/A foi condenado a pagar R$ 10 mil para professora vítima de assalto dentro de agência bancária no Município do Crato, distante 527 km de Fortaleza. A instituição financeira também deverá ressarcir a cliente em R$ 900,00. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Conforme os autos, em 6 de março de 2010, um dia de sábado, às 8h30, a professora foi à agência sacar R$ 900,00 em um dos terminais. Quando estava concluindo a operação, chegou um rapaz e ordenou que permanecesse em silêncio. Nesse instante, outro homem retirou o cartão dela que estava dentro da máquina e, de forma amedrontadora, exigiu que ela o acompanhasse até outro terminal.

Alguns segundos depois, devolveu o cartão à vítima e os dois saíram da agência. Confusa, a professora não soube identificar qual deles ficou com o dinheiro, pois, no momento da abordagem, estava com muito medo. Quando eles saíram, ela procurou o único segurança que estava na agência e foi orientada a voltar na segunda-feira.

Quando retornou ao banco, ouviu de um funcionário que a agência havia detectado a presença de dois homens ao lado dela. A gerente prometeu que a instituição iria ressarcir o valor sacado, mas isso não ocorreu. Sentido-se prejudicada, ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos morais e materiais.

Devidamente citada, a instituição não apresentou contestação e teve o processo julgado à revelia pelo juiz Francisco José Mazza Siqueira, da 2ª Vara Cível do Crato. O magistrado determinou o ressarcimento do valor roubado (R$ 900,00) e condenou a instituição ao pagamento de R$ 10 mil de reparação moral.

Inconformado, o banco apelou (nº 0023670-60.2010.8.06.0071) no TJCE. Alegou negligência da cliente, que solicitou auxílio na utilização do terminal de autoatendimento. Disse que somente pode se responsabilizar pelos valores que efetivamente encontrem-se na posse da instituição financeira. Também defendeu a inexistência de dano moral, pois a professora não comprovou ter sofrido dano.

Ao julgar o caso nessa segunda-feira (31/03), a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso. Segundo o relator do processo, desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, “em análise às provas colacionadas aos autos, tem-se que a instituição financeira recorrente não juntou um único documento apto a desconstituir as alegações trazidas pela recorrida na inicial, de que teria sido vítima de roubo dentro de uma de suas agências”.

Ainda de acordo com o relator, “considerando que a autora [professora] procurou a instituição bancária por diversas vezes sem que a mesma tenha efetivamente solucionado o impasse verificado, não se há de negar o desequilíbrio emocional causado e o transtorno criado na vida simples e regrada da recorrida”.

Fonte: TJCE

28 de abril

A definição de 28 de abril como Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho surgiu no Canadá, por iniciativa do movimento sindical, como ato de denúncia e protesto contra as mortes e doenças causados pelo trabalho, espalhando-se por diversos países. Esse dia foi escolhido em razão de um acidente que matou 78 trabalhadores em uma mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos, no ano de 1969.

Embora desde 2003 a OIT consagre a data à reflexão sobre a segurança e saúde no trabalho, o movimento sindical mantém o espírito de denúncia e de luta que a originou, dando visibilidade às doenças e acidentes do trabalho e aos temas sobre Saúde do Trabalhador em discussão na agenda sindical.

Acidentes de trabalho

O anuário estatístico da Previdência Social aponta que em 2011 ocorreram 7.158 casos envolvendo acidentes de trabalho na categoria bancária. As ocorrências foram superiores ao ano anterior, quando totalizaram 6.148 casos.

Considerando todas as categorias, foram 711.164 casos registrados em 2011. O número também é superior a 2010, quando ocorreram 703.474 casos.

Vale ressaltar que os números envolvendo acidentes de trabalho registrados pelo INSS, são subnotificados, considerando os bancários/as que ficaram afastados do trabalho, porém em um período inferior a 15 dias, aqueles que tiveram seus direitos negados pela Previdência Social, aqueles que sequer o banco encaminhou para o “auxílio-doença (ocultação) e aqueles que foram demitidos antes de qualquer afastamento do trabalho.

“Muitos são os motivos para que todos participem das atividades dos sindicatos. Segundo estudos do Dieese, já tivemos cerca de 1 milhão de trabalhadores no país, e atualmente este número foi reduzido pela metade. Atualmente, o bancário trabalha sobrecarregado devido a falta de pessoal e ainda é obrigado a conviver com a ameaça da terceirização e a constante introdução de novas tecnologias que colaboram para eliminar postos de trabalho”, afirma Walcir.

“Com isso, a categoria bancária tem procurado ao decorrer dos anos dialogar com o significado do ‘Dia 28 de abril’ e tem buscado, em conjunto com o movimento social e sindical da classe trabalhadora, participar de toda movimentação em torno da data, conclui Walcir.

Fonte: Contraf-CUT

A Contraf-CUT se reúne nesta quarta-feira (2), às 15h, com o HSBC, no Palácio Avenida, em Curitiba, para discutir o processo de reestruturação e fechamento de diversas agências do banco inglês no mês de abril. A negociação foi solicitada pela Confederação diante da previsão de encerramento das atividades dessas unidades já no próximo dia 12.

O Sindicato dos Bancários de Petrópolis (RJ) fará entrega de um abaixo-assinado de clientes, reivindicando a manutenção da Agência Posse, que se encontra entre as que o banco anunciou o fechamento.

“Estamos muito preocupados e apreensivos diante das mudanças que estão em andamento no HSBC, que afetam a atuação do banco no Brasil e a vida de funcionários e clientes”, afirma Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT. “A redução de agências enfraquece o banco no mercado e compromete o emprego dos trabalhadores”, aponta.

“Por isso, queremos conhecer exatamente o que está acontecendo na instituição, buscando principalmente evitar demissões e garantir a realocação dos funcionários atingidos pelo processo de fechamento de agências”, salienta o dirigente sindical.

Reunião da COE do HSBC

No mesmo dia, às 11h, a Contraf-CUT promove uma reunião da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do HSBC, na sede da Fetec-CUT/PR, que fica na Rua XV de Novembro, 270, no centro da capital paranaense. O objetivo é preparar os debates com o banco.

Fonte: Contraf-CUT

DIA: 27/04 (sábado) à partir das 9h.
LOCAL: Sede da Federação dos bancários do RJ/ES
Avenida Graça Aranha, 19 , 9 andar.

Será discutida e definida a pauta específica de reivindicações da Campanha Nacional 2013.
No Encontro Estadual também serão eleitos os delegados que irão participar do 24º Congresso Nacional dos Funcionários do BB, nos dias 17, 18 e 19 de maio, no Hotel Holliday Inn, em São Paulo.

O Bradesco perdeu mais uma na justiça. Demitido depois de 27 anos de banco, um funcionário foi reintegrado em Aquidauana (MS), no último dia 21, por determinação da juíza Keethlen Fontes Maranhão, da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS).

O trabalhador exercia a função de gerente de PAA (Posto Avançado de Atendimento), em Aquidauana, quando foi demitido, em 8 de março de 2012, sem justa causa.

A juíza sentenciou o processo como dispensa abusiva, obstativa de garantia provisória de emprego prevista em Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012.

Em nenhum momento da contestação foi suscitado pelo banco que a dispensa teria acontecido em decorrência de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. O Bradesco, agindo friamente, resolveu demitir o bancário faltando pouco tempo para a aposentadoria integral/proporcional e para o computo dos 28 anos ininterruptos de labor.

De acordo com a convenção coletiva, o bancário adquire estabilidade pré-aposentadoria, “por 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo banco”.

Fonte: Seeb / Campo Grande

A Contraf-CUT manifesta total apoio à Chapa 1 – Movimento pela Funcef na eleição dos representantes dos associados nas instâncias da fundação dos empregados da Caixa Econômica Federal. As eleições acontecem em todo país de 5 a 9 de maio. O processo eleitoral definirá os ocupantes dos três cargos de diretores eleitos e também das duas das três vagas no Conselho Deliberativo e uma no Conselho Fiscal.

Conheça os candidatos e as candidatas da Chapa 1 – Movimento pela Funcef:

Diretoria Executiva 

José Carlos Alonso Gonçalves
Pedro Eugenio Beneduzzi Leite
Renata Marotta

Conselho Deliberativo

Titulares
Jaqueline Maria Fonseca Mello
Olívio Gomes Vieira

Suplentes
Emanuel Souza de Jesus
Celso Matos

Conselho Fiscal

Titular
Marilde Perin Zarpellon

Suplente
Gilmar Cabral Aguirre

Compromisso, experiência e luta

Para Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT, não há dúvida de que a Chapa 1 é a mais comprometida e preparada para representar os associados da ativa, aposentados e pensionistas na gestão da Funcef. “Os integrantes dessa chapa são pessoas capacitadas e experientes. Estou seguro de que eleitas farão um trabalho sério e digno na gestão do fundo de pensão dos empregados da Caixa”, afirma.

“A Chapar 1 tem igualmente o meu apoio. É formada por pessoas com capacidade técnica e representação coletiva que sempre lutaram e defenderam a categoria. Conheço essas pessoas desde quando entrei na Caixa em 1989. Estamos bem representados”, destaca Jair Ferreira, coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa) e presidente eleito da Fenae.

É importante que os empregados da ativa e aposentados participem da eleição, que decide o destino do patrimônio dos trabalhadores para garantir aposentadoria digna. “A Chapa 1 representa a grande maioria das entidades sindicais e representativas do funcionalismo, tem experiência nas lutas coletivas e vai defender com toda a certeza os interesses dos trabalhadores na Funcef”, ressalta Fabiana Uehara Proscholdt , empregada da Caixa e diretora executiva da Contraf-CUT.

Propostas da Chapa 1

- Avançar na democratização da gestão: lutar pelo fim do voto de minerva; propor alternância entre eleitos e indicados nas diretorias; reforçar a atuação dos comitês.

- Melhorar benefícios: defesa do FRB, dos associados do REG/REPLAN não saldado, do CTVA como verba salarial em todos os planos, da justiça às mulheres pré-79 e aos aposentados do PMPP. Incorporar o REB ao Novo Plano.

- Revolucionar o relacionamento: acompanhar de perto cada fase de vida do associado e aprimorar a educação financeira e previdenciária.

- Zelar por qualidade, segurança, controle e risco dos investimentos.

- Continuar a luta para que a Caixa pague o custo das reservas nas ações trabalhistas com reflexos nos planos.

Fonte: Contraf-CUT

DIA: 27/04 (sábado) à partir das 9h.
LOCAL: Auditório do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro
Av. Presidente Vargas, 502- 21º andar.

Será discutida e definida a pauta específica de reivindicações da Campanha
Nacional 2013 que será levada para o 29º CONECEF (Congresso Nacional dos

Empregados da Caixa Econômica Federal) que acontecerá entre os dias 17 e 19
de maio, em São Paulo. No Encontro Estadual também serão eleitos os delegados
que irão participar do 29º CONECEF.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) se construiu no combate a ditadura militar que vigorou no nosso país durante 21 anos (1964 – 1985). Durante aquele período não havia liberdade de organização e expressão, sindicatos eram invadidos, sofriam intervenções, diretorias eram cassadas, trabalhadores e trabalhadoras eram perseguidos/as, presos/as, torturados/as e muitos/as foram assassinado/as.

Os militares golpistas e grandes empresários também impuseram toda uma legislação que acabou com estabilidade no emprego, provocou arrocho salarial, concentração de renda, expulsão dos trabalhadores/as do campo, crescimento desordenado das cidades e aumento da pobreza.

Agora, depois de 50 anos, foi instituída a Comissão Nacional da Verdade (CNV) que tem entre os seus objetivos investigar os crimes da ditadura militar. No âmbito da CNV funciona o Grupo de Trabalho (GT) Ditadura e Repressão aos Trabalhadores e ao Movimento Sindical. Este GT tem ativa participação da CUT por meio da nossa Comissão Nacional da Memória, Verdade e Justiça, que apoia os seus trabalhos.

A Comissão da Memória da CUT organizou atos para ouvir depoimentos e denunciar os crimes do regime militar. Também tem colaborado com as pesquisas documentais no sentido de apoiar a busca por verdade, memória, justiça e reparação.

Neste dia 31 de março, o golpe militar que instalou a ditadura completa 50 anos e temos que aproveitar este momento para dizer “Ditadura Nunca Mais”. A CUT orienta suas entidades filiadas a participarem de todos os atos e atividades que lembram e denunciam os crimes e os desmandos do regime militar.

Devemos também aproveitar este momento para discutirmos e mostrarmos as marcas, a herança, que o regime militar deixou em vários aspectos da vida social brasileira. Precisamos transformar e superar essas marcas, rumo a uma sociedade justa e igualitária.

DITADURA NUNCA MAIS!

Vagner Freitas
Presidente

Sérgio Nobre
Secretário-Geral

Expedito Solaney
Secretário de Políticas Sociais

Fonte: CUT Nacional

Após diversos adiamentos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), finalmente entraram em vigor nesta segunda-feira (2) as portarias que disciplinam a utilização do ponto eletrônico para registro da jornada de trabalho pelas empresas.

O secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, Miguel Pereira, que acompanhou todas as negociações com o MTE, explica que aos bancos e demais empresas que utilizam o ponto eletrônico cabem dois procedimentos:

1) implementar a íntegra da Portaria 1.510, que importa nas determinações quanto a utilização de software homologados pelo MTE e a compra e instalação dos REPs (novos equipamentos para registro eletrônico de ponto);

2) ou, de acordo com a Portaria 373, celebrar acordos ou convenções coletivas com os sindicatos para legalizarem os atuais sistemas de marcação de ponto eletrônico.

No caso dos bancários, alguns bancos optaram pela compra e instalação do REP, como foi o caso do BNB e BV Financeira. A grande maioria optou em realizar os ajustes nos sistemas atuais, para adequá-los às condições e às determinações da Portaria 373.

Controle

Conforme a Portaria 373, o sistema de ponto eletrônico não admite:

a) restrições à marcação do ponto;
b) marcação automática do ponto;
c) exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e
d) alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

O sistema de ponto eletrônico adotado deverá reunir, também, as seguintes condições:

a) encontrar-se disponível no local de trabalho para o registro dos horários de trabalho e consulta;

b) permitir a identificação de empregador e empregado;

c) possibilitar ao empregado, a qualquer tempo, através da central de dados, a consulta eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas;

d) possibilitar à fiscalização, quando solicitado, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas.

Acordos

Dos grandes bancos, o Bradesco foi o primeiro a formalizar acordo coletivo sobre a questão. Com o HSBC, o mesmo deverá ocorrer nos próximos dias, em data a ser confirmada. BB e Caixa Econômica Federal já possuem previsão em acordo.

O ponto eletrônico do Banco da Amazônia está em fase de implantação, após a determinação do TST em recente julgamento de dissídio coletivo.

Segundo Miguel, o fato é que, doravante, para que seja utilizado de forma legal, todas as empresas deverão se ajustar aos termos das Portarias 1.510 ou Portaria 373, sob pena de não haver validade de seus registros e estarem sujeitas a multas aplicadas pelo MTE.

“Consideramos de fundamental importância a entrada em vigor dessas portarias, uma vez que fazem com que o trabalhador retome o efetivo controle de sua jornada real trabalhada, o que lhe assegura o pagamento de seus direitos. Daqui para frente nenhuma empresa terá condições de apagar/alterar as informações registradas no ponto de seus funcionários para fraudar esse direito”, ressalta o dirigente da Contraf-CUT.

Para Miguel, “a grita dos empresários, na verdade, não era por terem de comprar novos softwares ou implantarem o REP, mas sim porque doravante os trabalhadores e seus sindicatos terão esse controle”.

Entenda a história das portarias

O Diário Oficial da União (DOU) de 28 de fevereiro de 2011 trouxe a publicação da Portaria nº 373, que explica sobre a possibilidade de adoção de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho pelos empregadores. Em seu artigo 1º, a Portaria explica que deve haver autorização por convenção ou acordo coletivo de trabalho para a utilização destes sistemas.

O prazo para as empresas se adaptarem a nova regulamentação (previsto na Portaria n º 1.510) passou de 1º de março para 1º de setembro de 2011. Nenhuma empresa é obrigada a utilizar o ponto eletrônico, podendo optar também pelo registro manual ou mecânico.

Segundo a Portaria nº 373, os sistemas alternativos não devem admitir restrições à marcação do ponto, marcação automática, exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada e a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão estar disponíveis no local de trabalho, permitir a identificação de empregador e empregado e possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Conforme o então ministro Carlos Lupi, a nova portaria atende pedidos feitos pelas centrais sindicais, trabalhadores e empresas. “Não queremos radicalizar com a portaria nº 1.510. Por isso, atendemos ao pedido das centrais e das empresas possibilitando que fossem adotados os acordos ou convenções coletivas, que só são feitos com o consentimento de ambas as partes”, explica.

De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), cerca de 700 mil empresas em todo Brasil utilizam sistema de ponto eletrônico. “Fizemos uma medição e vimos que menos da metade das empresas que utilizam o ponto eletrônico compraram o novo equipamento. A nova portaria não irá prejudicar essas empresas, só ampliar as possibilidades de negociação”, ressalta o ministro.

A Portaria 1.510, que disciplina o uso do Ponto Eletrônico e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), continua em vigor. Composto por 31 artigos, o documento enumera itens importantes que trazem eficiência, confiança e segurança ao empregador e ao trabalhador.

Com o novo equipamento de ponto eletrônico, previsto na Portaria nº 1.510, os trabalhadores terão um comprovante impresso toda vez que houver registro de entrada e saída, possibilitando, desta forma, maior controle do trabalhador no final do mês sobre suas horas trabalhadas. O sistema também garante mais segurança no registro das informações, com sua inviolabilidade baseada em múltiplas garantias, como cadastro e certificação.

Fonte: Contraf-CUT com MTE