Por orientação do Comando Nacional dos Bancários, sindicatos da categoria em todo o país realizarão manifestações em defesa dos bancos públicos. O Dia Nacional em Defesa dos Bancos Públicos será um protesto contra ameaças proferidas por representantes das direções dos bancos e membros de governos, que têm a intenção de fragilizar as empresas e vender seus ativos.

“Ao contrário do que tentam fazer com que a sociedade acredite, os bancos públicos não são um peso para o governo. São lucrativos e extremamente importantes para a sociedade. Não apenas a população mais pobre, que necessita das políticas sociais do governo, mas a agricultura, as pequenas e médias empresas, que dependem do fomento para o desenvolvimento, são prejudicadas com a política de fragilização dos bancos públicos”, explicou a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, que também é coordenadora do Comando Nacional dos Bancários.

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Para Juvandia, toda a sociedade será prejudicada se esta política continuar. Programas governamentais importantes, como o ‘Bolsa Família’, o ‘Minha Casa, Minha Vida’, o Fies, o ProUni, a concessão de crédito para a agricultura, correm o risco de deixar de existir.

“No governo Temer, o Tesouro Nacional deixou de fazer aportes financeiros para a Caixa e exigiu que o BNDES antecipasse o pagamento de dívidas que seriam pagas em 60 anos. Agora, querem transferir para instituições privadas os recursos do FGTS e do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), a gestão de fundos de investimentos, as carteiras de seguros e de cartões de crédito e as loterias. Isso enfraquece os bancos públicos e desmonta sua capacidade de executar políticas públicas importantes, como o financiamento da casa própria. São áreas estratégicas que possibilitam que os bancos públicos cumpram verdadeiramente seu papel social”, completou a presidenta da Contraf-CUT.

Os bancos públicos são os responsáveis pelo atendimento na maior parcela de municípios no país, sobretudo aqueles comumente considerados menos rentáveis. Têm forte presença nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, mais carentes em termos de atendimento bancário. Na região Norte, 63,3% do total de agências são de bancos públicos e na Região Nordeste, 59,3%.

Por isso, para o coordenador da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa Econômica Federal (CEE/Caixa), Dionísio Reis, não tem nenhum sentido fragilizar os bancos públicos e privatizá-los. “Estão reduzindo o quadro de pessoal, fechando agências, cortando recursos dos bancos públicos para que a população acredite que não tem sentido mantê-los. Querem criar a impressão de que eles prestam serviços de má qualidade e não têm nenhuma serventia para a sociedade e, por isso, devem ser privatizados. Ao contrário disso os bancos públicos são os mais eficientes em financiar o desenvolvimento do país e prestar diversos serviços que os bancos privados não prestam. Os bancos públicos estão em locais que os privados não estão, alcançam pessoas e desenvolvem a economia de uma forma que os bancos privados não desenvolvem”, disse.

“Não tem sentido reduzir os bancos públicos porque os privados não querem e não vão ocupar esse espaço. Vão deixar a sociedade órfã do financiamento da economia”, concluiu Dionísio.

A Caixa Econômica Federal, que possuía as melhores taxas de juros e chegou a ser responsável por mais de 70% dos financiamentos habitacionais no país, hoje não concede crédito tão facilmente devido à falta de aportes do Tesouro e desde 2015, cortou 12.791 postos de trabalho, segundo levantamento do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho.

Situação semelhante vive o Banco do Brasil, que detêm aproximadamente 70% da carteira de crédito agrícola no país, mas teve 777 agências bancárias fechadas de 2015 a 2017.

Tanto as agências da Caixa, quanto as do Banco do Brasil que são fechadas eram localizadas, normalmente, em bairros periféricos ou em pequenas cidades, onde havia apenas uma única agência bancária. Para contar com serviços bancários as pessoas precisam se deslocar por grandes distâncias.

“O banco corre o risco de perder seu papel social e se tornar mais um banco, como qualquer outra instituição financeira privada. O papel dos bancos é contribuir com o desenvolvimento social e econômico do país, garantir o acesso ao crédito e permitir o pagamento e recebimento, além de manter os recursos em segurança. Seguindo neste ritmo o banco não vai conceder crédito e tampouco contribuir com o desenvolvimento do país, ou garantir o acesso aos serviços bancários. É isso o que o atual e o próximo governo querem. Tornar os bancos públicos obsoletos, para que ninguém sinta falta dos seus serviços”, criticou o coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), Wagner Nascimento.

“Sem bancos públicos o Brasil fica mais pobre e com menos capacidade de atuar em defesa das pessoas e das pequenas e médias empresas. Perde toda a sociedade. O Dia Nacional de Luta tem objetivo de conscientizar e mobilizar bancárias e bancários em defesa do país, em defesa do desenvolvimento através dos bancos públicos”, completou o coordenador da CEBB.

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Está confirmada para esta terça-feira (4), a votação do Projeto de Decreto Legislativo da Câmara (PDC) 956/18, de autoria da deputada Erika Kokay, em defesa das autogestões. O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. As entidades representativas convocam os trabalhadores a comparecer no Anexo II, plenário 01, às 14h30, onde ocorrerá a votação.

O relator do projeto, Tadeu Alencar (PSB/PE), é favorável à matéria e garante a legitimidade do PDC por se tratar de uma proposição que teve a participação de todas as entidades representativas dos trabalhadores. O objetivo do projeto é sustar os efeitos da resolução nº 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que trata do custeio das empresas estatais em relação à assistência à saúde dos seus empregados e aposentados.

As resoluções da CGPAR impactam diretamente a vida do usuário do Saúde Caixa. Entre os pontos da resolução estão à redução da participação das estatais no custeio do plano, maior restrição do acesso a aposentados, novos empregados e dependentes indiretos, proíbe o detalhamento das condições dos programas de saúde nos Acordos Coletivos de Trabalho, entre outros aspectos negativos. Se forem mantidas, as orientações da CGPAR encarecerão os planos de autogestão, tornando-os inacessíveis aos trabalhadores de menores salários.

Participam da mobilização em defesa das autogestões, a Fenae, a Contraf-CUT, Fenacef, Fenag, Advocef, Aneac, Social Caixa e Anacef, FUP, FNP, Fentect, Findect, AFBndes, Unidasprev, Anabb, Sinpaf, CNU, FNU, entre outras, representando os bancários, petroleiros, eletricitários, carteiros e demais categorias.

No site da Câmara, está disponível uma enquete para que os cidadãos possam manifestar seu apoio ao PDC 956/18. Até o momento, cerca de 41 mil pessoas já votaram, sendo 95% a favor do projeto que susta a resolução CGPAR nº 23.

Acesse a enquete e apoie o PDC 956/2018.

A Previ, o Banco do Brasil e outras entidades ligadas ao BB (BB Consórcios, Cateno e Elo Participações) assinaram na sexta-feira, 21/9, na sede da Faculdade Zumbi dos Palmares, em São Paulo, parceria com a Iniciativa Empresarial pela Igualdade. Ativos S.A, BB Tecnologia e Serviços, Movera, BB Mapfre e BB Seguros também estavam presentes e preparam sua adesão. Com o acordo, as empresas assumem os ‘10 Compromissos das Empresas com a Promoção da Igualdade Racial’.

As instituições se unem a outras 40 das maiores empresas do país na divulgação e promoção de espaço de diálogo do empresariado brasileiro em torno dos seus compromissos com a inclusão, promoção e valorização da diversidade étnica e racial. O projeto #Iniciativa Empresarial pela Igualdade é uma plataforma de articulação desenvolvida e liderada pela ONG Afrobras e pela Faculdade Zumbi dos Palmares, em parceria com a iniciativa privada para abordar de forma ampla o tema da diversidade étnico-racial no mercado de trabalho.

“O objetivo da parceria é promover a equidade e a pluralidade; compartilhar desafios e aprendizados na promoção da diversidade e da inclusão étnico-racial, com foco na população negra. Expressa nosso compromisso com a valorização da diversidade, relações pautadas pela ética e a construção de ambientes e relacionamentos inclusivos”, diz Raphael Vicente, coordenador da Iniciativa.

O presidente do BB, Paulo Caffarelli, explicou que a adesão do BB à iniciativa complementa outras articulações que o Banco vem buscando em prol da diversidade e igualdade racial. “A questão da diversidade racial está diretamente ligada às atitudes que temos defendido para promover um ambiente de pluralidade, de respeito e inclusão. Não tenho dúvida de que o desafio de colocar em prática a igualdade é muito grande, mas as atitudes estão sendo tomadas justamente com o objetivo de acabar com isso de uma vez por todas”, disse.

Para o diretor de Administração da Previ, Márcio de Souza, a adesão é importante e mostra que a Entidade segue trabalhando firme na prática de ações por todos os tipos de igualdade. “Estamos honrados de fazer adesão à essa iniciativa e podermos colocar em prática os ‘10 compromissos’ porque entendemos que a Previ, como investidor institucional e entidade de previdência complementar fechada, tem uma grande responsabilidade na sociedade. Somos uma entidade associativa que trabalha com os valores da solidariedade e temos de reforçar o papel da igualdade, a oportunidade para todos. Nós já temos um trabalho, desde 2011, de equidade de gênero, desenvolvendo ações afirmativas; e, desde 2014, ampliamos as atividades para equidade de raça. Então, estar aqui neste momento é reforçar o nosso compromisso de diminuir as desigualdades e ampliar as oportunidades para todos”, explicou o diretor.

Reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares, José Vicente destacou a importância da Previ, do Banco do Brasil e demais entidades ligadas ao BB assinarem compromisso com a Iniciativa Empresarial pela Igualdade. “Hoje é um dia histórico para nós. Nunca antes juntamos tantas empresas dispostas a promover mudanças e transformações. Até alguns anos atrás, jamais estariam aqui, por todo uma história de desigualdades que temos em nosso país. A ampliação da presença, a criação de políticas internas de promoção e manutenção dos negros nas grandes, pequenas e médias corporações, constitui elemento essencial de modificação do cenário econômico social no Brasil, superando a resistência às mudanças no cenário das desigualdades raciais”, explicou o reitor.

Pró-Equidade
A Previ também participa do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça e vem desenvolvendo diversas ações para promover a igualdade na Entidade. As atividades fazem parte do plano de ação para obtenção do selo da 6ª Edição do Selo Pró-equidade de Gênero e Raça da Secretária Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Algumas delas são o estímulo à equidade na ocupação dos cargos dos segmentos gerencial e técnico, a criação de fórum de debate sobre as questões de equidade de gênero e raça, além da promoção de cursos online compondo a Trilha Ética da Previ para todos os funcionários. De acordo com uma pesquisa realizada em 2016, 4,38% dos funcionários da Previ são negros, e 12,12% pardos. Uma nova pesquisa será realizada em 2018.

Para concretizar seu posicionamento, a empresa que adere à #Iniciativa orienta a prática dos 10 compromissos a seguir:

1. Comprometer-se – presidência e executivos – com o respeito e a promoção da igualdade racial.
2. Promover igualdade de oportunidades e tratamento justo a todas as pessoas.
3. Promover ambiente respeitoso, seguro e saudável para todas as pessoas.
4. Sensibilizar e educar para o respeito e a promoção da diversidade racial.
5. Estimular e apoiar a criação de grupos de afinidade sobre diversidade racial.
6. Promover o respeito à diversidade racial na comunicação e marketing.
7. Promover o respeito a todas as pessoas no planejamento de produtos, serviços e atendimento aos clientes.
8. Promover ações de desenvolvimento profissional para se alcançar a igualdade racial no acesso a oportunidades de trabalho e renda.
9. Promover o desenvolvimento econômico e social na cadeia de valor dos segmentos étnico-raciais em situação de vulnerabilidade e exclusão na cadeia de valor.
10. Promover e apoiar ações em prol da igualdade racial no relacionamento com a comunidade.

3 de dezembro é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Instituída em 1992, na Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), a data é mais uma oportunidade de promover direitos e aumentar a conscientização sobre a situação das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida, política, social, econômica e cultural no país. 

Para a secretaria de Políticas Sociais da Contraf-CUT, Rosalina Amorim, ter um dia voltado para falar sobre o assunto é de grande significado. “Promove a reflexão, manifestação, esclarecimento e mobilização para diversas ações referentes aos direitos das pessoas com deficiência em todo o mundo”, disse.  

“Queremos reafirmar os direitos conquistados ao longo de décadas de luta das pessoas com deficiência, como os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil, particularmente a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com quórum qualificado, o que dá status de emenda constitucional, que foi promulgada pelo Presidente Lula através do Decreto 6949 de 25 de agosto de 2009”, completou a dirigente. 

Os princípios internacionais definidos nessa Convenção foram a base para a elaboração da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sancionada pela Presidenta Dilma Roussef através da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Segundo José Roberto Santana da Silva, diretor da Fetec-CUT e coordenador do Coletivo de Trabalhadores com Deficiência da CUT, durante essa fase de transição, de um desgoverno golpista para um governo de extrema direita, (Temer e Jair) que se compõem, não há perspectiva para a garantia de direitos, continuidade ou melhora de programas e políticas na área de Direitos Humanos, particularmente para a população com deficiência mais vulnerável”, afirmou. 

José Roberto citou como exemplos as restrições ao acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, as revisões à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, o ataque à educação inclusiva com a retirada de profissionais de apoio, a tentativa de exclusão das adaptações das provas físicas para os concursos públicos, contrária a Promoção da Igualdade de Oportunidades, prevista na Convenção Internacional, assim como a diversos direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

“Tudo isso aliado à redução de investimento em saúde e educação por 20 anos, através da Emenda Constitucional 95, à Lei da Terceirização e à Antirreforma Trabalhista, se constitui na maior retirada de direitos já realizada em nosso país. Isso sem falarmos ainda da Antirreforma da Previdência que querem implementar. Não podemos e não vamos aceitar retrocessos, vamos difundir os nossos direitos e os avanços conquistados nos programas e políticas públicas.”, concluiu o coordenador do Coletivo de Trabalhadores com Deficiência da CUT.

O Banco do Brasil foi condenado pela Primeira Turma do TRT 14, em julgamento realizado no dia 24 de outubro, a pagar, como extras, a sétima e oitava horas trabalhadas por uma bancária que exerceu, de fevereiro de 2013 a março de 2014, a função de Assistente A.

Essa vitória é fruto do recurso do Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia (SEEB-RO), que em substituição à trabalhadora, requereu a revisão da sentença de primeira instância (5ª Vara do Trabalho de Porto Velho), que havia julgado improcedente o pedido de pagamento da 7ª e 8ª horas extras trabalhadas.

O Sindicato reiterou que, no período de 01/02/2013 até 31/03/2014, a trabalhadora possuía direito à jornada especial de bancário (seis horas), pois não detinha nenhum grau de fidúcia, sendo as suas atribuições meramente técnicas, tanto que, ainda hoje, ela exerce a mesma função, contudo, cumprindo jornada laboral de seis horas diárias. A gratificação de função que ela recebe, no caso, remunerou apenas o aumento de tarefas, exigindo-lhe maiores responsabilidades funcionais, não servindo, por si só, para qualificá-la como exercente de cargo de confiança bancária e, portanto, não a enquadrando nos termos do § 2º do Artigo 224 da CLT (cargo de confiança e jornada acima de seis horas).

E esse foi o entendimento do desembargador relator Osmar J. Barneze, que ao fazer uma análise mais aprofundada, concluiu que a função denominada “Assistente A” contempla atribuições essencialmente técnicas, que é mera atividade de suporte,

“No caso em apreço, não verifico a especial fidúcia atinente aos poderes de gestão e mando, e nem conteúdo de natureza hierárquica, necessários à configuração da função de confiança a que alude § 2º do art 224 da CLT. O reclamado não apresentou testemunha e o único depoimento produzido foi da substituída, que confirmou que não possuía subordinados, não tinha autonomia, tendo inclusive confirmado que era subordinada, dando suporte aos gerentes. A gratificação de função percebida pela demandante tem como objetivo remunerar a função exercida, simplesmente dotada de maior grau de responsabilidade”, menciona o magistrado na sentença.

Com isso o banco agora terá que pagar as 7ª e 8ª horas de trabalho como extras, o tempo de labor da obreira que ultrapassar a 6ª (sexta) hora diária, de segunda-feira a sexta-feira, e a trigésima semanal, desde o início do período imprescrito e até 31/03/2014, com adicional de 50% e divisor 180, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, descanso semanal remunerado e FGTS + 40%.

A ação foi conduzida pelos advogados Castiel Ferreira de Paula e Kátia Pullig, do Escritório Fonseca & Assis Advogados Associados, que responde pela assessoria jurídica do Sindicato.

O número de empresas autuadas por não pagar o 13º dos trabalhadores e trabalhadoras cresceu 96% entre 2013 e 2017 em todo o País. Somente no ano passado, 2.588 empresas foram multadas. Os auditores fiscais do Trabalho lavraram 3.655 autos de infração em 2017, um aumento de 106%.

No ano passado, São Paulo liderou o ranking do calote no 13º com 359 estabelecimentos autuados - 144% a mais do que em 2013, quando foram registradas 147 autuações. Já os autos de infração lavrados aumentaram 148% entre 2013 e 2017, passando de 223 para 555. Na sequência, estão os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná.

Não pagar o 13º salário até o dia 20 de dezembro de cada ano e/ou deixar de completar o pagamento do 13º até o dia 10 de janeiro do ano seguinte aos trabalhadores que têm renda variável, como os vendedores, estão entre as irregularidades cometidas pelas empresas, segundo levantamento feito pelo Ministério do Trabalho a pedido do G1.

A secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, explica que o alto índice de irregularidades no pagamento do 13º dos trabalhadores e trabalhadoras é reflexo de uma cultura do empresariado brasileiro. Segundo a dirigente, muitos empresários e até mesmo gestores públicos são maus pagadores, só visam o lucro, acham que os trabalhadores têm de trabalhar muito e ganhar pouco.

“Essa cultura do empresariado brasileiro, de achar que é gasto respeitar o direito conquistado pelos trabalhadores, é responsável, em boa parte, pelo alto número de irregularidades. E isso se reflete também no serviço público”, diz Graça.

Outro motivo que, segundo a secretária de Relações do Trabalho da CUT, contribuiu para o aumento das irregularidades cometidas foi a forte campanha iniciada em 2014 contra os direitos dos trabalhadores.

“A campanha para acabar com os direitos trabalhistas começou quando não aceitaram os resultados das urnas, seguiu com a reforma Trabalhista e agora vem se agravando com outras ameaças de retirada de direitos”.

Além disso, completa Graça, a aprovação da nova legislação fez os empresários se sentirem no direito de não respeitar o que está lei, afinal, a reforma legalizou formas precárias de trabalho, como o contrato intermitente.

Eles querem cada vez mais segurança jurídica para explorar o trabalhador. Daqui a pouco vão querer que o trabalhador trabalhe de graça

- Graça Costa

O alto índice de empresas que ainda não pagaram as multas das irregularidades cometidas reforça a avaliação da secretária de Relações do Trabalho da CUT. Em 2017, dos R$ 3,903 milhões em multas impostas pelos auditores-fiscais do trabalho aos patrões, somente metade do total foi paga - R$ 2,018 milhões.

Essa desproporção entre as empresas multadas e as que pagam as multas ocorreu em todos os anos desde 2013, período que abrange o levantamento do Ministério do Trabalho. Em 2016, ano cujo valor total das multas foi o mais alto do período pesquisado, dos R$ 8 milhões que as empresas deviam, praticamente apenas a metade foi quitada – R$ 4,137 milhões.

13º é um direito constitucional

O pagamento do 13º salário é um direito de todos os trabalhadores e trabalhadoras previsto no artigo 7º da Constituição Federal, explica a secretária de Relações do Trabalho da CUT.

Segundo Graça, apesar da reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer e das ameaças da equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), de acabar com o 13º, o pagamento deste direito está mantido e deve ser garantido e respeitado pelos empresários.

O 13º salário é um direito líquido e certo. É um direito consagrado, está na Constituição e os empresários precisam cumprir

- Graça Costa

Procure seu sindicato

Os trabalhadores e trabalhadoras que não tiverem o seu direito respeitado e não receberem a primeira parcela do 13º até a data limite devem procurar os sindicatos de suas categorias para buscar orientação.

O 13º salário deve ser pago pelo empregador em até, no máximo, duas parcelas. Se o trabalhador desejar, ele pode receber a primeira parcela nas suas férias, mas, neste caso, é necessário solicitar por escrito ao empregador até o mês de janeiro do respectivo ano.

Nos casos em que o pagamento é efetuado de uma única vez, o prazo final encerrou na última sexta-feira (30), data limite para os patrões pagarem a 1ª parcela do 13º salário. A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro.

Quem tem direito?

De acordo com a Lei 4.090, de 13/07/1962, que instituiu a obrigação do pagamento do 13º salário, todos os trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privada e do serviço público, urbano ou rural, além dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), têm o direito de receber o 13º salário.

No caso do trabalhador que prestou serviço por 15 dias ou mais durante o ano, o pagamento do 13º salário deve ser proporcional ao período trabalhado. Isso significa que, se o trabalhador trabalhou por três meses e 15 dias, tem o direito de receber 4/12 de seu salário como pagamento proporcional do 13º salário.

As horas extras e o adicional noturno geram reflexos no 13º salário e devem incidir na base de cálculo dessas verbas. Gorjetas e comissões também devem entrar no cálculo, assim como adicionais de insalubridade e de periculosidade. Já as diárias de viagem só contam na base de cálculo do 13º se ultrapassarem 50% do salário.

Os trabalhadores e trabalhadoras domésticas também têm direito ao 13º salário. No pagamento da segunda parcela, cuja data limite é o dia 20 de dezembro, devem ser contabilizadas as médias das horas extras trabalhadas.

Já o trabalhador temporário tem direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados.

O trabalhador afastado pelo INSS no auxílio-doença recebe da empresa o 13º salário proporcional até os primeiros 15 dias de afastamento. A partir do 16º dia, a responsabilidade pelo pagamento restante a que o trabalhador tem direito é do INSS. Trabalhadoras em licença-maternidade também recebem 13º salário.

Casos de demissão

O trabalhador demitido sem justa causa deve receber o 13º salário de maneira proporcional. Ou seja, se trabalhou sete meses e 15 dias, tem o direito de receber 8/12. Já o trabalhador demitido por justa causa não tem direito ao 13º proporcional.