Dezembro 12, 2017
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Juízes dizem que reforma trabalhista não poderá ser aplicada integralmente

Juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho disseram na segunda-feira (9), durante 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que as novas normas da nova legislação trabalhista, recém aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República não poderão ser aplicadas integralmente.

Os magistrados fizeram duras críticas às mudanças trazidas pela reforma trabalhista e, segundo texto publicado pelo Consultor Jurídico, avisaram que diversos pontos da reforma não se tornarão realidade, pois desrespeitam a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O texto do Consultor Jurídico informa, ainda, que, para o ministro do TST Mauricio Godinho, caso a nova lei seja interpretada de maneira literal, a população não terá mais acesso à Justiça do Trabalho no Brasil, o que representaria clara ofensa ao princípio do amplo acesso ao Judiciário estabelecido pela Constituição.

A própria Anamatra também traz, em texto publicado em site, várias críticas feitas por Godinho à nova legislação, como por exemplo a previsão do art. 8º, §3º, da Lei nº 13.467/2017, que preceitua a intervenção mínima dos juízes nos acordos e convenções coletivas de trabalho. “A interpretação literal nos levaria a algo absurdo. Então o Poder Judiciário não é mais Poder Judiciário? Não há separação de Poderes? Não existe mais acesso à Justiça no campo constitucional brasileiro para um juiz do Trabalho? De que adianta o acesso se o juiz não pode dizer o direito?”, indagou.

Leia a íntegra dos textos do Consultor Jurídico e da Anamatra sobre o evento.

Fonte: Contraf-CUT